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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0042

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALTINOPOLIS/SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, trabalhador rural, nascido em 11.09.2970, filho Nomee Sebastiana Viana Ferreira, portador do RG 00000-00- X e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por intermédio de sua advogada, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO DO

AUXILIO DOENÇA e ALTERNATIVAMENTE

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

O autor é vinculado à Previdência Social na condição de trabalhador rural conforme faz prova com os documentos em anexo. No caso em análise o autor possui as seguintes anotações na CTPS:

Empregador Período Cargo

Nome- 01.09.1999 à 23.03.2012 Tratorista agrícola

Sítio Barra

Shiguero Hayata 23.08.1995 à 13.01.1996 Rurícola

Fora tais anotações na CTPS, considerando a informalidade pela qual a atividade do trabalhador rural é exercida o autor labutou nas propriedades rurais dos senhor Hayata, e no Sítio Cateto e Angola, propriedade do Senhor Edward Zanoello Júnior, entre outros, o que haverá de ser cabalmente demonstrado pela oitiva das testemunhas arroladas pelo autor.

Assim sendo, considerando os problemas de saúde pelos quais está o autor acometido, o mesmo pleiteou o beneficio do auxilio doença em 09.05.2017 , que fora negado sob justificativa de: por perda da qualidade de segurado.

Faz início de prova material da atividade rural desenvolvida pelo autor a CTPS do mesmo com diversos registros de atividade rural e Contrato de arrendamento do Sítio Cateto e Angola, datado de 01 de fevereiro de 2013 (docs. anexos).

Com isso, restou evidenciado que a patologia pela qual esta o autor acometido, diagnosticado com: "K920 - Hematemese; I850 - varizes esofagianas sangrantes; K709 - doença alcoólica do fígado", repercute no seu desempenho profissional considerando ser o mesmo lavrador cujo trabalho requer grande esforço físico.

Assim sendo, os benefícios do auxílio-doença (art. 59 da LBPS) e da aposentadoria por invalidez (art. 42 da LBPS) apresentam grande similitude, tendo requisitos em comum, quais sejam a qualidade de segurado; cumprimento do período de carência (12 meses, art. 25, I, da LBPS, observando-se o disposto no art. 24) e superveniência de moléstia incapacitante para o exercício de atividade que garante subsistência (observado o art. 42, § 2º, da LBPS). Diferenciam-se, contudo, quanto ao caráter temporário (quando será deferido o auxílio-doença) ou permanente (quando será deferida a aposentadoria por invalidez) da incapacidade.

No que concerne à comprovação dos requisitos próprios do segurado especial, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Essa demonstração se perfaz com documentos aptos à demonstração do efetivo exercício da atividade rural no período de carência, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. No caso em analise restou exaustivamente demonstrado a condição de segurado especial.

Assim, tem-se como suficientemente comprovado o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período igual ou até superior ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (artigo 143 da Lei n.º 8.213/91).

Sobre a necessidade de tal período ser imediatamente anterior ao requerimento do benefício, denota-se que essa exigência legal não há de ser tomada literalmente, mas sim temperada com bom senso e moderação, em face da dura realidade dos trabalhadores rurais, dado o caráter eminentemente social do benefício previdenciário requerido.

Assim, ante a sensível dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o STJ possui uma firme linha de precedentes adotando a solução pro misero , no sentido de que a exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como em certidão de casamento, aproveitando e estendendo a qualificação profissional de rurícola (agricultor, lavrador etc) de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc, pois a regra do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativa. Neste sentido conferir AC 2002.38.00000-00/MG.

Volva-se uma decisão consentânea com seu tempo:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 48, §§ 1º E , 142 E 143 DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requer,segundo o artigo 42, combinado com artigo 25, a, da Lei 8.213/91, a condição de segurado, período de carência similar ao do auxílio doença, equivalendo a doze contribuições mensais, a constatação de incapacidade insuscetível de reabilitação. Independe, para sua concessão, de o segurado já estar em gozo de auxílio-doença. Já o auxílio-doença depende do impedimento para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, enquanto durar a incapacidade. 2. Dentre os requisitos em questão, tendo sido concludente o laudo pericial, somente se discute, em sede de recurso, a qualidade de trabalhador rural - segurado especial da Previdência - o que, todavia, restou deduzido da documentação acostada, qual seja: carteira sindical como trabalhador rural desde 1986 (fls. 07); ITRs relativos a pequena propriedade rural (11ha), de 2001 a 2003 (fls. 12-14).

3. Recurso a que se nega provimento. Mantida a antecipação de tutela deferida, ante a presença deseus requisitos autorizadores.

4. Sem honorários advocatícios, uma vez que o recorrido não foi assistido por advogado. Decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Salvador/BA, 13/11/2006. PEDRO BRAGA FILHO JUIZ RELATOR, RECURSO INOMINADO Nº 2006.33.00000-00, PROCESSO NA ORIGEM: 2004.33.00000-00)".

Dessa forma, assim sustenta a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 6 DE AGOSTO DE 2010, DOU DE 11/08/2010, em seu artigo 274:

"O auxilio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos."

No mesmo diapasão, na hipótese de irreversibilidade da doença,o art. 201 da mesma norma estabelece:

"A aposentadoria por invalidez, após cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxilio- doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição."

Trago a baila a lição do Desembargador Carlos Andre de Castro Guerra:

"O direito à previdência pertence ao Rol dos direitos sociais, e a Constituição de 1988 o reconhece como direito fundamental, por sua contribuição à efetividade da dignidade humana, núcleo essencial do Estado Constitucional". (Desembargador Federal do TRF da 3a Região, o Sr Carlos André de Castro Guerra apud ALENCAR, Hermes Arrais, Benefícios Previdenciários, 4ed, Leud, 2009)

A propósito:

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO - INCAPACIDADE TOTAL - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAPELAÇÃO E REMESSA OFICIAL

1. Para obtenção pelo trabalhador rural de aposentadoria por invalidez, cumpre ao interessado comprovar, mediante exame médico-pericial, a sua incapacidade permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, da Lei n. 8.213/91), bem como o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material complementada com prova testemunhal, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei (art. 39, I c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1a Região e 149/STJ).

2. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio- reclusão. (Art. 40 da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91).

4. À míngua de requerimento administrativo prévio, o benefício há de ser concedido a partir da citação.

Precedentes (AC 2006.01.00000-00/MG, Rel. Des. Fed. Neuza NomeAlves da Silva, 2a Turma do e. T.R.F. da 1a Região, DJ de 19.11.07, pág.128).

10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas".

(AC 2008.01.00000-00/MT, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Primeira Turma,e-DJF1 p.136 de 21/07/2009)

Note-se que esta norma que contempla o trabalhador rural tem o cunho de reparar os prejuízos que estes sempre sofreram em face da menor atenção do Estado

Isto posto requer:

1) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social.

(INSS), em Ribeirão Preto - SP, em sua procuradoria na Endereço, para ver-se-lhe intentar a presente AÇÃO , assim como para assisti-la em todos os seus termos, atos e incidentes, até final julgado, pena de revelia;

2) a procedência dos pedidos o qual deverá condená-lo a

conceder o BENEFICIO DO AUXILIO DOENÇA, e, ALTERNATIVAMENTE, em constatando irreversibilidade na conversão para APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com efeito retroativo à 09.05.2017 , pagas as prestações pretéritas, todas de uma só vez, com esteio no salário mínimo vigente à ocasião efetiva da liquidação, mais juros de mora de 1% e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação;

3) A antecipação dos efeitos da tutela nos termos do Art. 311 do CPC por ocasião da sentença , considerando o caráter alimentar do beneficio;

4) Na oportunidade, requer se digne Vossa Excelência de

conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, a teor do art. da Lei 1060/50;

5) A designação de pericia médica;

Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas inclusive testemunhal, pericial e depoimento pessoal, pena de confesso;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Santo Antônio da Alegria / SP, 8 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS DO AUTOR

a) O autor é portador de doença ou lesão? Qual (is)?

b) Está a parte autora, em razão de seu quadro clínico, incapacitada para o desempenho da atividade que habitualmente exercia (trabalhadora rural)?

c) Em caso afirmativo, informar se a incapacidade é definitiva ou é possível a recuperação ou reabilitação para o trabalho;

d) Caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?

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