Processo nº 0621395-18.2017.8.04.0001

Ivone Andrade Martins x Estado do Amazonas

O processo possui 13 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Francisco Jacques de Amorim, Ivone Andrade Martins, João Batista Nogueira de Sousa, Marly Gomes Capote, Estado do Amazonas, Jucelinno Araújo Lima, Jucelino Araújo Lima.
Processo em andamento
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Andamento processual

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10/06/2021há 10 dias
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30/04/2021há 2 meses
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31/01/2021há 5 meses
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01/09/2020há 10 meses
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22/06/2020ano passado
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16/06/2020ano passado
Expedição de documento Certidão de Publicação de Acórdãos
15/06/2020ano passado

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

segunda Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0621395-18.2017.8.04.0001 - Apelação Cível, 1ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: O Estado do Amazonas. Procurador: Jucelino Araújo Lima (OAB: 8039/AM). Apelado: João Batista Nogueira de Sousa. Advogado: Francisco Jacques de Amorim (OAB: 5257/AM). Presidente: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Relator: Délcio Luís Santos. Membro: Ari Jorge Moutinho da Costa. Membro: Elci Simões de Oliveira. E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL OU DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBICO. 1. Restou devidamente configurada a responsabilidade do Apelante por força da conduta omissa dos agentes responsáveis pela guarda do indivíduo recolhido no presídio e por tratar-se de acontecimento ocorrido com quem se encontrava sob a guarda e garantia do ente estatal. 2. A morte de um familiar no interior das dependências de uma penitenciária, sem que o Poder Público tenha tomado as providências para salvaguardar sua integridade física, gera o dever do Estado de indenizar pelos danos sofridos; 3. Valor arbitrado á título de danos morais que não se coaduna com a extensão do dano sofrido pelo Apelado, devendo ser reduzido para evitar o enriquecimento sem causa; 4. A ausência de comprovação de percepção de renda mensal por parte do de cujus ou de que este colaborava com o sustento de seu ascendente impossibilita a fixação de pensão mensal por morte; 5. Honorários majorados para 15% do valor da condenação; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia e para reduzir o valor da condenação por dano moral, em consonância com o parecer do Ministério Público. DECISÃO: “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator e parecer do Ministério Público, que passa a integrar o julgado.”.

10/06/2020ano passado
Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
11/05/2020ano passado
Remetidos os Autos para a Secretaria
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
15/06/2017 a 10/06/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade Civil / Indenização por Dano Moral
Juiz
Ronnie Frank Torres Stone
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Francisco Jacques de Amorim
Advogado envolvido
Marly Gomes Capote
Advogado envolvido
Parte ré