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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0035

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/05/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: NomeE EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ExCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR Juiz DE UMA DAS VaraS do Trabalho DE SALVADOR - Bahia - TRT DA 5a REGIÃO.

Nome, brasileiro, casado, Administrador, inscrito no RG sob o no 00000-00, expedido pela SSP/Ba. e no CPF sob o no 000.000.000-00, portador da CTPS no 00000-00- BA, cadastrado no PIS / PASEP no 120.97405.01.2, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000, através de seus procuradores (instrumento de mandato anexo), os quais recebem intimações no endereço do cabeçalho, vem, mui respeitosamente, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra NomeE EMBALAGENS LTDA , pessoa jurídica matriculada no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, a ser notificada na EndereçoBairro Pitinga, Santo Amaro da Purificação - Ba; NomeEMBALAGENS DA BAHIA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, domiciliada na Rodovia BR 324, KM 525, Centro Industrial Subaé, Feira de Santana - Ba; NomeAGRO FLORESTAL LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 09.601.193/00001-00, domiciliada na BR 420, KM 16, Santo Amaro da Purificação - Ba; e DEPÓSITO DE APARAS NOSSA SENHORA DA Nome- DANSPE , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, domiciliada na Endereço, em razão dos fatos e pelos fundamentos que passa a expor:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante, em face das ilegalidades cometidas pela Reclamada, encontra-se em situação econômica que não lhe permite pagar às custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão pela qual invoca os benefícios justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT e no quanto

disposto na Lei n.o 1.060/50 e o Estatuto da OAB, pedindo especial atenção deste MM Juízo para a garantia assegurada ao cidadão através do artigo 5.o, LXXIV da Constituição Federal.

II - DO GRUPO ECONÔMICO Ainda, em sede preliminar, cumpre salientar a existência do Grupo Econômico, entre as Reclamadas.

O autor, em que pese ter a CTPS subscrita pela primeira Reclamada, todavia prestou serviços também para as demais empresas do grupo, nas cidades de Salvador, Santo Amaro da Purificação e Feira de Santana.

Assim sendo, caracterizado o grupo econômico, até porque fato público, notório e incontroverso , devendo as Reclamadas, responder solidariamente, em relação às rubricas que venham a ser deferidas, no presente feito.

Neste sentido, tem entendido o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, consoante se verifica da análise dos julgados a seguir transcritos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE .O Regional concluiu que as reclamadas HB Couros, ora agravante, e Bertin S.A. integraram grupo econômico e, com esse fundamento, decidiu que são partes legítimas para figurar na lide, como devedoras subsidiárias pelas verbas trabalhistas. O reconhecimento de grupo econômico implica a responsabilidade solidária das reclamadas, nos termos do art. 2o da CLT. No entanto, tendo em vista o princípio da non reformatio in pejus , não se pode a questão, restando inalterável a condenação subsidiária, porquanto mais benéfica à reclamada. Agravo de instrumento não provido .2oCLT (186411220065040512 18641- 12.2006.5.04.0512, Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 09/05/2012, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012)" (gn)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2o do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido. Constituição Federal § 2o, 896 CLT (507006220055020021 50700-62.2005.5.02.0021, Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 16/05/2012, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012)" (grifo nosso)

Sendo assim, pugna sejam as Reclamadas condenadas a responder, de forma , pelos créditos solidária deferidos na presente reclamação trabalhista, com fulcro no quanto disposto no artigo 2o, da CLT, uma vez que se tratam de empresas integrantes do mesmo Grupo Econômico.

III - DA ADMISSÃO - FUNÇÃO E SALÁRIO - ESTABILIDADE SINDICAL - DICÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8o, VIII DA CF - DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA - DISPOSIÇÃO ESTABILITÁRIA TAMBÉM CONSIGNADA EM NORMA COLETIVA

O reclamante foi admitido pela reclamada em 07/05/2012 , para exercer as funções de Gerente de Recursos Humanos, tendo ocorrido o fim da relação empregatícia em 21/02/2017, por despedida sem

. justa causa, sendo certo que sua rescisão contratual somente foi homologada em 06/03/2017

Durante toda a contratualidade, o Reclamante desempenhou suas atividades nas cidades de Santo Amaro da Purificação, Feira de Santana e Salvador.

Destarte e como demonstrado através da Ata em anexo, o Reclamante foi eleito, através de regular escrutínio, em 20/02/2015, Dirigente Sindical com mandato findando no mês de 03/04/2018, ao , passo que sua estabilidade, " mutatis mutandis " findar-se-ia no dia 03/04/2019, de acordo com o Termo de Posse do próprio Sindicato, ora acostado.

Desta forma, não poderia a Reclamada despedir o Autor sem justa causa, como efetivamente o fez, em face da estabilidade sindical referida, o que caracteriza a flagrante ilegalidade do ato patronal.

Com efeito, o Texto Constitucional em seu art. 8o inc. VIII, traceja Cláusula Pétrea, que á justamente a estabilidade de empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura, vejamos:

" Art. 8o É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei ."

Saliente-se, por necessário, que o texto constitucional não distingue empregado sindicalizado, vinculado a sindicato patronal ou obreiro, justamente porque a proteção é para o exercício do cargo, que envolve entre outras coisas, negociações coletivas, participação em mesas de entendimento, interface com órgãos fiscalizatórios, a exemplo da SRTE e MPT, fiscalização de condições de trabalho, e obediência às normas de saúde, higiene e proteção do trabalhador, etc...; normas de ordem pública, portanto "múnus" de elevada singularidade e importância, que precisa estar blindado, com a garantia constitucional da estabilidade.

Seguindo a mesma esteira da Norma Constitucional, o art. 543 do Texto Consolidado, traça a impositividade da estabilidade em comento, vejamos:

" Art. 543 da CLT- O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais . (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) § 1o - O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada ou voluntariamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) § 2o - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)

§ 3o - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei no 7.543, de 2.10.1986 )" (grifos nossos)

Como visto no caso concreto, pela documentação adunada, o Reclamante foi despedido SEM JUSTA CAUSA , portanto sem a ocorrência de qualquer falta grave, como grifado na Norma positiva e Jurisprudência do TST e STF, aplicável à matéria, o que corporifica a flagrante ilegalidade da despedida, em flagrante ato discriminatório.

Inexorável pois que tanto o Texto Constitucional, quanto e precipuamente o Texto Consolidado, reconhecendo a importância e a independência do "múnus".

Em derredor do tema, pronunciou-se o TST, com a edição das Súmulas 348, 369 e 379, "in verbis":

"É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos ." (TST - Súmula 348)

"SÚMULA No 369 DO TST. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Endereçoe 27.09.2012 I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do

prazo previsto no art. 543, § 5o, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.o, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3o do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho." (grifos nossos).

"Súmula no 379 do TST - DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial no 114 da SBDI-1) - Endereçoe 25.04.2005 O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3o, da CLT." (ex-OJ no 114 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)

Como alhures disciplinado, sob qualquer ângulo e aspecto, seja legal, seja jurisprudencial, não poderia o Reclamante ser despedido sem justa causa, no curso de seu período estabilitário, o que é chancelado, sobejamente, pela dicção das duas súmulas do TST acima transcritas.

Por derradeiro e para sepultar eventual questionamento, cumpre transcrever a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , em derredor da matéria, que pacifica a exegese constitucional, no particular, externando "primo ictu oculi" o "fumus boni iures", vejamos:

· Nos termos da orientação firmada por esta Corte, a estabilidade dos dirigentes sindicais está condicionada ao atendimento da limitação prevista no art. 522 da CLT, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal . [ RE 394.579 AgR , rel. min. Joaquim Barbosa , j. 29-5-2012, 2a T, DJE de 25-6-2012].

_______________________________________________________________________________

· A garantia constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical (CF,

art. 8o, VIII) protege o empregado sindicalizado - registrado como candidato ou já investido no mandato sindical - contra injusta ruptura do contrato de trabalho, assim considerada toda despedida que não se fundar em falta grave ou, então, que não decorrer da extinção da própria empresa ou, ainda, que não resultar do

encerramento das atividades empresariais na base territorial do sindicato, motivados, em qualquer dessas duas ultimas hipóteses, por fatores de ordem técnica, econômica e/ou financeira. (...) Compete ao empregador, sob pena de pagamento de indenização compensatória ao empregado/dirigente sindical, o ônus de comprovar a ocorrência de razões de ordem técnica, econômica ou financeira aptas a afastar, excepcionalmente, a incidência da garantia constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical, nas hipóteses de cessação das atividades empresariais AI 454.064 AgR .[ , rel. min. Celso de Mello , j. 14-3-2006, 2a T, DJE de 5-2-2013.

·

· Interpretação restritiva do inciso VIII do art. 8o da CF: impossibilidade. Inexistência de

norma legal ou constitucional que estabeleça distinção entre o dirigente sindical patronal e o dos trabalhadores. Não perde a condição de empregado o trabalhador que, malgrado ocupe cargo de confiança na empresa empregadora, exerça mandato sindical como representante da categoria econômica. Representante sindical patronal. Dispensa no curso do mandato. Indenização e consectários legais devidos desde a data da despedida até um ano após o final do mandato. [ RE 217.355 , rel. min. NomeCorrêa , j. 29-8-2000, 2a T, DJ de 2-2-2001.]

· Estabilidade sindical provisória (...); reconhecimento da garantia aos diretores

eleitos, na assembleia constitutiva da entidade sindical, desde, pelo menos, a data do pedido de registro no Ministério do Trabalho, o que não contraria a exigência deste, constante do art. 8o, I, da Constituição. A constituição de um sindicato - posto culmine no registro no Ministério do Trabalho (STF, MI 144 , 3- 8-1992, Pertence, RTJ 147/868) - a ele não se resume: não é um ato, mas um processo. Da exigência do registro para o aperfeiçoamento da constituição do sindicato, não cabe inferir que só a partir dele estejam os seus dirigentes ao abrigo da estabilidade sindical: é "interpretação pedestre", que esvazia de eficácia aquela garantia constitucional, no momento talvez em que ela se apresenta mais necessária, a da fundação da entidade de classe. [ RE 205.107 , rel. min. Sepúlveda Pertence , j. 6-8-1998, Plenário, DJ de 25-9-1998.]

______________________________________________________________________________

Os preceitos insculpidos no inciso VIII do art. 8o da CF e no art. 543 da CLT não alcançam a disponibilidade. Descabe confundi-la com a cessação imotivada do contrato individual de trabalho. Sendo o direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio e, quanto à pureza da linguagem, a organicidade pertinente.

[ MS 21.143 , rel. min. Marco Aurélio , j. 27-9-1995, P, DJ de 25-9-1998.]

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 217355 MG (STF)

Data de publicação: 02/02/2001 Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. DIRIGENTE SINDICAL PATRONAL . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO NO CURSO DO MANDATO. INDENIZAÇÃO. 1. Interpretação restritiva do inciso VIII do artigo 8o da Constituição Federal : impossibilidade. Inexistência de norma legal ou constitucional que estabeleça distinção entre o dirigente sindical patronal e o dos trabalhadores. 2. Não perde a condição de empregado o trabalhador que, malgrado ocupe cargo de confiança na empresa empregadora, exerça mandato sindical como representante da categoria econômica. 3. Representante sindical patronal . Dispensa no curso do mandato. Indenização e consectários legais devidos desde a data da despedida até um ano após o final do mandato. Recurso extraordinário conhecido e provido. Encontrado em: , EMPREGADO, ESTABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, SUPLENTE, DIRIGENTE SINDICAL , REPRESENTANTE PATRONAL

É de curial importância gizar que, como denota-se da documentação em anexo, O RECLAMANTE FOI ELEITO DIRIGENTE SINDICAL, VIA REGULAR ESCRUTÍNIO, o que robustece a estabilidade sindical indigitada, com espeque na Norma Constitucional, Norma Celetista, entendimento jurisprudencial pacífico do TST e do STF, como alhures destacado.

Inobstante a certeza inexorável do direito, como visto, estribado na dicção dos arts. 8o, VIII da CF /1988, c/c da CLT, e Súmulas 369 e 379 do TST, e Jurisprudência Consolidada do STF , tem-se que a despedida do Obreiro, se deu também por ato discriminatório, com o fito de fugir à disposição inserta em Norma Coletiva, vejamos:

Como visto alhures na causa de pedir, o Reclamante completaria em 07/05/2017, cinco anos de empresa.

De fato, a Norma Coletiva da Categoria em suas Cláusulas 13a e 14a da CCT vigente, contém preceito que dispõe que o empregado ao completar 5 anos de empresa, possui estabilidade, para fins de aposentadoria, nos seguintes termos:

"CLÁUSULA 13a - GARANTIA AO EMPREGADO NO PERÍODO PRÉ- APOSENTADORIA Ao empregado que conte, no mínimo, cinco anos de tempo de serviço na empresa e que se encontre dentro do prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses para completar o período exigido pela Previdência Social, para requerer aposentadoria por tempo de serviço ou idade, em seus prazos mínimos, fica assegurada estabilidade provisória por esse período. Para se beneficiar desta prerrogativa, deverá o empregado comunicar a empresa por escrito e contra recibo com antecedência mínima de 15 dias do início da contagem do prazo, informando a intenção de se aposentar, devendo apresentar comprovação da Previdência Social. Parágrafo único - O empregado que conte, no mínimo cinco anos de trabalho na empresa, e que vier a se aposentar em definitivo, e não querendo permanecer na

empresa, fica ajustado entre as partes que, quando da dispensa definitiva e sem justa causa do empregado aposentado da empresa acordante, serão pagas as verbas rescisórias como dispensa sem justa causa. CLÁUSULA 14a - PRÊMIO APOSENTADORIA O Empregado ao se aposentar definitivamente na empresa, por tempo de serviço, e que deseje rescindir o contrato em razão da aposentadoria, fará jus a uma indenização no valor de 10% (dez por cento) do salário nominal, para cada ano de trabalho, desde que tenha, no mínimo, 05 anos de serviço contínuo na empresa, indenização esta que será paga de uma só vez, por ocasião do desligamento definitivo."

Assim, e dois meses antes do Reclamante atingir à estabilidade em comento, a Reclamada, em flagrante ato discriminatório, houve por demiti-lo, sem justa causa, mesmo que sabedora da estabilidade grafada nos arts. 8o, VIII da CF, c/c da CLT, e Súmulas 369 e 379 do TST, e Jurisprudência Consolidada do STF.

Neste diapasão, comprova-se que a despedida foi discriminatória, urdida exclusivamente com o fito de obstar ao empregado a aquisição daqueloutra estabilidade grafada em Norma coletiva, inobstante , como visto, já fizesse jus à estabilidade por ser líder sindical, nos termos dos arts. 8o, VIII da CF, c/c da CLT, e Súmulas 369 e 379 do TST, e Jurisprudência Consolidada do STF.

E mais, a despedida injusta atingiu não só a outra estabilidade normativa, como também a benesse insculpida na Cláusula 14a da CCT, desvelando o intento reprovável e discriminatório, que não pode ser tolerado, "data máxima vênia", por este MM. Juízo, cioso aplicador da Norma positiva.

Com efeito, todos os atos cometidos pela parte adversa, encontram-se fulminados pelo quanto disposto no art. 9o do Texto Consolidado.

O art. 9o da CLT vaticina com a pecha indelével da nulidade, todo e qualquer ato praticado com o fito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos da CLT, vejamos:

"Art. 9o. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação."

A intenção e alcance do "mens legis" é clara e inexorável, é justamente coibir a adoção de procedimentos persecutórios, como o afigurado no caso concreto, senão vejamos do que leciona o Mestre Valentim Carrion, em sua imorredoura Obra "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", 2012, 37a Edição, pags. 86, "in verbis":

A maior parte dos autores dedica ingerentes esforços para enquadrar o ilícito trabalhista no ato nulo. Mas apesar das distinções tentadas, a Lei determinou a prescrição do direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo trabalhista (v. notas do art. 11); ora, "qualquer ato infringente de dispositivo legal" é a matéria que se considera nula pouco antes (art. 9o). A jurisprudência, sem enunciá-lo expressamente profere seus julgamentos aplicando às situações ilegítimas os efeitos dos

atos anuláveis e não dos atos nulos. Mesmo assim, as normas de direito do trabalho são de interesse social, imperativas e inafastáveis pelas partes, ainda que de direito privado... Os direitos trabalhistas, inclusive o de pleitear o cumprimento do que dispõe a lei; são irrenunciáveis na vigência do contrato de trabalho; findo este, se a relação atingiu um ano de duração, a renúncia deve ser homologada ou assistida... 2. Atos praticados: qualquer comportamento que, por ação ou omissão, configura-se na hipótese legal. 3. Desvirtuar (dar-lhe efeitos que não são desejados pela intenção legal).

Ante o exposto, outra alternativa não resta, senão pleitear a concessão de tutela antecipada, em face da ocorrência dos requisitos específicos, senão vejamos:

II.1. - DOS REQUISITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - HIPÓTESE DE ADIMPLEMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS VENCIDAS E VINCENDAS

a) PROVA INEQUÍVOCA : Esta se encontra consubstanciada na Ata de Eleição do Reclamante na condição de dirigente Sindical, bem assim a Norma coletiva da categoria, o que é corroborado pelo resto da documentação adunada, ferindo de morte o direito do obreiro, não se justificando a despedida sem justa causa, o que malfere o quanto disposto no art. 8o, VIII da CF /1988 c/c da CLT, e que, repita-se, é repelido pelo entendimento sumulado pelos verbetes 369 e 379 do TST e jurisprudência correlata do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

b) VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO : Verificada no fato constante da própria documentação colacionada, além do vasto e irrefutável arcabouço normativo e jurisprudencial, culminando com a despedida injusta de dirigente sindical, e que estava prestes a conseguir a estabilidade normativa também, o que faz defluir o ato discriminatório reprovável.

c) FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO "PERICULUM IN MORA": Mostra-se evidenciado no caráter alimentar do salário e, conseqüentemente, na subsistência do Reclamante e de sua família, a qual fica flagrantemente comprometida em face do corte unilateral e abrupto, e da intenção subreptícia de fraudar ao contrato de trabalho, em aberto prejuízo ao hipossuficiente na relação de emprego.

É de salientar-se ainda, que até mesmo o regime de aposentadoria do autor, encontra-se comprometido, como infere-se da documentação colacionada, no particular, prova irrefutável de que o prejuízo é premente, demandando do Judiciário, providência imediata, "inaudita altera pars", de modo a que cesse, de imediato a ilegalidade noticiada.

É de observar-se que os danos já estão perlustrando-se, bastando analisar para tanto, a impossibilidade imediata de adquirir direito à aposentadoria por tempo de serviço, com a idade mínima e valor teto, com a vigência da Norma mais benéfica, que pode a qualquer momento vir a ser revogada; tudo a partir do advento do ato ilícito cometido pela parte adversa.

Evidenciado, ainda, pela documentação colacionada, o direito líquido, certo e exigível do Autor, em relação a seu período estabilitário, além do "fumus boni iures" e do "periculum in mora", impondo-se no particular,

Diante de todo o exposto, requer, com arrimo no disposto no NCPC, em aplicação subsidiária ao Texto Consolidado , LIMINARMENTE , seja concedida tutela antecipada, ordenando-se a imediata REINTEGRAÇÃO do Reclamante, em face de sua estabilidade provisória, com respectivo adimplemento de salários e haveres trabalhistas, vencidos e vincendos, a partir do ato abusivo, ilegal e persecutório, com base no quanto disposto nos arts. 8o, VIII da CF, c/c da CLT, e Súmulas 369 e 379 do TST, e Jurisprudência Consolidada do STF até o julgamento do mérito da presente lide, por ser esta a decisão mais consentânea com a lídima e inequívoca JUSTIÇA .

iii - Indenização por LUCROS CESSANTES E danos materiais - recolhimento de irrf e inss em face da DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA E ILÍCITA - DICÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 495, 496 E 497 DA CLT

III.1. DOS LUCROS CESSANTES

Vale gizar que, em face do ilícito da despedida, em aberta afronta à estabilidade provisória do Reclamante, inequívoco que faz o mesmo jus aos lucros cessantes e dano material consectário, consistente nos salários, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido de 40%, de todo o período estabilitário, com base no quanto disposto nos arts. 8o, VIII da CF, c/c da CLT, e Súmulas 369 e 379 do TST, e Jurisprudência Consolidada do STF; e não havendo a reintegração liminar, por incompatibilidade em relação ao dissídio, dita indenização deve ser em DOBRO .

Como visto no caso concreto, pela documentação adunada, o Reclamante foi despedido SEM JUSTA CAUSA , portanto sem a ocorrência de qualquer falta grave, como grifado na Norma positiva e Jurisprudência do TST e STF, aplicável à matéria, o que corporifica a flagrante ilegalidade da despedida, em flagrante ato discriminatório.

No caso em apreço, estão presentes todos os requisitos do ato ilícito, na medida em que comprovada a despedida injusta de empregado estabilitário, sem qualquer comprovação de falta grave , o que chama ao caso concreto, a aplicação do quanto disposto nos arts. 495, 496 e 497 da CLT, "in verbis":

"Art. 495. Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte ."

O art. 497 da CLT, por outro lado, disciplina que em casos que a reintegração não seja possível, em face da incompatibilidade resultante do dissídio, a indenização deve ser em , com o fito de DOBRO compensar-se o ilícito praticado. Sobre o tema, o TST editou a Súmula 396, nos seguintes termos:

" I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de

." (Súmula 396). reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT

Assim, na hipótese de comprovar-se a impossibilidade de reintegração do Reclamante, em face da incompatibilidade em relação ao dissídio, dita indenização deve ser em DOBRO, não só em relação aos salários, quanto e precipuamente em relação aos demais haveres ( décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido de 40%,), de todo o período estabilitário, com o escopo de retornar a situação ao "status quo ante". III.2. - DO DANO MATERIAL Os danos materiais acarretados em razão da conduta do Réu são evidentes, eis que alijado da remuneração respectiva, e demais rubricas atinentes ao contrato individual de emprego, de todo o período estabilitário. Por outro lado, e como comprovado com a documentação anexa, o Reclamante estava a ponto de aposentar-se, e com a despedida injusta, perdeu a expectativa de contagem de tempo, com fins de adquirir o direito à aposentadoria. Ora, é fato ressabido, notório e despiciente de provas, por via de consequência, que o Congresso Nacional tem debatido a reforma da Previdência Social, com o escopo de aumentar o tempo de contribuição, a idade mínima de aposentadoria, e de igual sorte diminuir proventos, inclusive com regime de urgência, como infere-se do noticiário anexo. Assim, acaso mantida a estabilidade do Reclamante, o mesmo viria a adquirir o direito aos proventos previdenciários, com a norma de hoje, mais benéfica, em 2019, com o valor teto da Norma previdenciária, o que causa sério prejuízo ao Obreiro. Vale destacar o dano causado ao autor, para aquisição de direito a aposentadoria integral em 2019, que coincide com a projeção da estabilidade pós mandato, senão vejamos do gráfico seguinte, entabulado com base no quanto disposto nas Leis no 13.183 de 04/11/2015. Lei 85/95.

Nome- Lei 13.183 de 04/11

/2015. Lei 85/95.

93 2018 57 36 95 2019 58 37

Acaso, mantido o ato ilícito, o que não se espera, sério desfalque será impingido ao Autor.

O artigo 927, caput, do Código Civil determina que: "aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo". A caracterização do direito à reparação depende, contudo, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: , , atoilícito dano nexode causalidade culpa e , este último excetuado nos casos de responsabilidade objetiva.

Assim, presente todos os requisitos da responsabilidade civil, restou comprovado que o reclamante foi lesado em seu patrimônio, já que pode vir a ter de laborar por muitos anos a mais, e por outro lado, perceber importe inferior, em proventos de aposentadoria, ao que viria a perceber, dano advindo do ato ilícito, que deve ser ressarcido.

É de observar-se ainda, que os tributos (IRRF) e encargos sociais (INSS), que porventura advenham do presente feito, serão retidos dos valores devidos ao Reclamante, razão porque deve o Reclamante ser ressarcido pelos valores referentes ao IRRF e INSS, recolhidos por conta da prática ilícita da despedida injusta de empregado estabilitário.

Nestes termos, e considerando que o dano material foi perpetrado em função da fraude levada a efeito pela parte adversa, deve o Reclamante ser ressarcido, em relação aos importes despendidos, pela fraude engendrada.

Por tudo exposto, consubstanciado nos dispositivos legais invocados, o Autor busca do Poder Judiciário a prestação jurisdicional, a fim de ser ressarcido pelos danos materiais causados pela conduta perpetrada pelo Réu, o que deve ser apurado em regular liquidação de sentença.

IV - DOS DANOS MORAIS

É princípio basilar do direito que aquele que comete um dano fica obrigado a repara-lo. É o que ocorre no presente caso, em que a reclamada cometeu diversas condutas danosas ao trabalhador, senão vejamos.

O ato ilícito de despedir injustamente o Reclamante, possuidor de estabilidade provisória, impedindo-o de receber importe respectivo de salários, décimos terceiros, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, etc..., além de impedir que o Reclamante adquira o direito a receber os proventos previdenciários, em face da aposentadoria por tempo de serviço, de "per si", já constitui um dano moral puro, passível de ser indenizado.

Ora, conforme já salientado, procedeu a reclamada com uma vasta gama de descumprimentos obrigacionais, legais, contratuais e normativos, narrados no decorrer da presente peça, tudo à reboque de graves prejuízos.

A precarização das condições de labor, atenta contra a dignidade da pessoa humana, contra o Obreiro, e por que não dizer, contra toda a sociedade.

Por outro lado, o índice de desempregados no pais, cresceu de forma vertiginosa, o que periclita demais a situação do Reclamante, que possuía direito à estabilidade, e hoje, em face do ato ilícito, n~]ao possui perspectiva de reinserção, senão vejamos da notícia veiculada no Portal Terra, na "WEB":

"No de desempregados cresce e atinge 14,2 milhões, diz IBGE 28 ABR2017

A taxa de desocupação no País continua em alta e tem agora 14,2 milhões de desempregados no trimestre encerrado em março, número 14,9% superior ao trimestre imediatamente anterior (outubro, novembro e dezembro de 2016) - o equivalente a 1,8 milhão de pessoas a mais desocupadas. " Reportagem portal Terra do dia 28/04/2017 as 10h11 ".

Ao despedir empregado vinculado ao sindicato, ainda que patronal, que como visto, possui, entre outras atribuições legais, participar de negociações coletivas, participação em mesas de entendimento, interface com órgãos fiscalizatórios, a exemplo da SRTE e MPT, fiscalização de condições de trabalho, e obediência às normas de saúde, higiene e proteção do trabalhador, etc..., a parte adversa, assaca contra a dignidade do Reclamante, quiçá no intento reprovável de precarizar condições de trabalho, par e passo à despedida injusta e discriminatória, que merece a reprimenda, inclusive com o caráter binomial punitivo e pedagógico.

Inobstante, como visto, a despedida caracteriza-se como discriminatória, e tem o objetivo de alijar o Autor das vantagens tracejadas nas Cláusulas 13 e 14 da Norma Coletiva, o que enseja a reparação moral também, no particular.

Neste diapasão, o Ministério Público do Trabalho, vem laborando de forma profícua, ao propor Ações Civis Públicas, que mais das vezes redunda em condenação em danos morais coletivos, justamente em face da precarização das condições de labor, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana.

Desse modo, tratando-se de inobservância de norma de ordem pública, deve ser indenizado o trabalhador em quantum razoável e necessário para repelir a mentalidade de que o trabalhador brasileiro deve suportar condições adversas impostas por aquele que detém o poder econômico.

Nobre Julgador, o dano moral claramente emerge dos fatos acima narrados.

Cumpre asseverar que, a dor física e o sofrimento emocional são indemonstráveis, o que importa em dizer que essa circunstância dispensa a prova do dano moral.

Hoje, a indenização por dano moral passa ao largo de qualquer discussão, porque sua reparação é imperativo de ordem constitucional. Lei, doutrina e jurisprudência, hodiernamente, reconhecem, acatam e recomendam a reparação por dano à honra. Está, assim entendida como o " valor íntimo moral do homem, constitui um bem imensamente precioso, exaltada por poetas e pensadores, proclamado como o mais importante da vida, não pode ficar a mercê dos que não a prezam " (por Valentim Silva, juiz do 1o TACSP).

O art. 5o da Constituição Federal de 1988 estatui que

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Inciso V - "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Inciso X - "São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Sobre o assunto, posiciona-se a jurisprudência:

"É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". (Súmula 341 do STF)"NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO - DANO MORAL. O contrato de trabalho tem caráter puramente oneroso. O salário possui natureza alimentar e são inúmeros os

dispositivos legais que o protegem. Mesmo que existam, evidentemente, outros fatores motivadores do trabalhador, a falta do salário gera a frustração pelo trabalho despendido (que não pode ser reposto), e não pago, com sérias conseqüências sociais e econômicas ao trabalhador. Neste passo, admitindo a empresa o contumaz não pagamento dos salários, procede o pedido do autor de danos morais, eis que presentes os requisitos ensejadores: ação (não pagamento dos salários sem justificativa legal), dano (imagem do trabalhador perante a sociedade e seus credores e perda de crédito), e, finalmente, o nexo causal consistente na decorrência lógica entre a expectativa de garantia no recebimento do salário e os compromissos assumidos pelo trabalhador , não havendo que se perquirir se estes estavam ou não acima de suas posses pois, mesmo que assim fosse, de qualquer forma, o pagamento das verbas que lhe foram obstadas pela empresa atenuaria em muito o dano sofrido. Recurso da Ré ao qual se nega provimento no particular". (TRT PR RO 7885/1999 - Ac 02246/2000, 2a Turma - Relator Juiz Ney José de Freitas - DJPR 04-02-2000)

É cediço que a quantificação do dano moral será sopesada atentando-se pela ponderação e razoabilidade ao caso concreto por este juízo, deixando-se ao seu bom arbítrio na estipulação de tal dano, pois compensará o dano moral sofrido e terá ainda cunho pedagógico, desencorajando a empresa a perpetuação de tais condutas.

V - Dos honorários advocatícios

Postula, através de seus procuradores, a concessão de honorários advocatícios, na ordem de 20% sobre o valor bruto da condenação, com fundamento no artigo 133 da 00.000 OAB/UFe nas leis nos 1.060/50, 10.288/01

o e 10.537/02, sendo esta a melhor exegese do artigo 14 da Lei n 5.584/70.

Em sendo outro o entendimento deste MM. Julgador, requer, de forma sucessiva, uma indenização de 20% sobre o valor bruto da condenação, para repor o desembolso de 20% da verba honorária dispensada aos patronos signatários e assim haver efetivo reparo do dano sofrido, com fundamento nos artigos 389, 404 e 927 do novo Código Civil.

VI - Dos encargos previdenciários e fiscais

As diversas lesões aos direitos da reclamante importaram no acúmulo de créditos ora pleiteados, com o pagamento devendo ocorrer em única oportunidade.

Dessa forma, quanto aos encargos previdenciários, a empresa ré é a responsável pelo inadimplemento desta obrigação social, visto que não se deu a retenção de forma correta dos encargos previdenciários, devendo o empregador nos termos do artigo 33 § 5º da lei nº 8.212/91 ficar diretamente responsável pelo pagamento de tais valores.

Quanto ao ônus do encargo do Imposto de renda, aplica-se o princípio da irredutibilidade salarial, bem como a Instrução Normativa 1.127 de 07/02/2011.

Com efeito, com o advento desta nova IN 1127/2011, restou claro que a sistemática de retenção de imposto de renda nas ações trabalhistas passa a respeitar a faixa de isenção, que o imposto será calculado mês a mês, e, mais do que isso, será respeitada a progressividade de alíquotas na apuração do devido aos cofres públicos.

Outrossim, caso outro venha ser o entendimento deste juízo, pugna seja condenada a parte reclamada ao pagamento de uma indenização equivalente aos descontos fiscais, a ser acrescida ao valor final da condenação, ou sucessivamente seja responsabilizada pelas diferenças que o acúmulo ocasionou, para assim haver efetivo reparo do dano sofrido, com fundamento nos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil.

VII - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a notificação da Reclamada para, querendo, conciliar ou responder aos termos da presente, pena e prazo de Lei, esperando seja a presente ação julgada PROCEDENTE , condenando a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, acrescidas de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

A) Reconhecimento do Grupo Econômico e condenação na responsabilidade solidária das Reclamadas, em relação aos pleitos vindicados na Reclamatória, nos termos do quanto disposto na causa de pedir. Acaso assim este MM. Juízo não entenda, de forma sucessiva, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta reclamadas, em relação aos pleitos vindicados na Reclamatória.

B) Que seja confirmada a concessão da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , com a REINTEGRAÇÃO do Autor, e consequente percepção de salários e haveres trabalhistas (décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido de 40%, Assistência Médica, Cesta Básica, Vale gás, PPR), vencidos e vincendos, a partir do ato abusivo, ilegal e persecutório, até o término do período estabilitário, com base no quanto disposto nos arts. 8o, VIII da CF, c/c da CLT, e Súmulas 369 e 379 do TST, e Jurisprudência Consolidada do STF

até o julgamento do mérito da presente lide, por ser esta a decisão mais consentânea com a lídima e inequívoca JUSTIÇA .

C) SUCESSIVAMENTE , na remota hipótese de não acatamento do pleito LIMINAR , acaso o Juízo entenda pela impossibilidade de reintegração em face da incompatibilidade em relação ao dissídio, dita indenização deve ser em DOBRO, não só em relação aos salários, quanto e precipuamente em relação aos demais haveres ( décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido de 40%,), de todo o período estabilitário, com o escopo de retornar a situação ao "status quo ante", nos termos do quanto preconizado nos arts. 495/497 da CLT c/c Súmula 396 do TST.

D) Que seja condenada a Reclamada à indenização por

danos morais em valor a ser arbitrado por este MM Juízo, em razão do declinado nesta Reclamação, sugerindo a quantia de R$ 00.000,00.

E) Que seja condenada a Reclamada à indenização por danos materiais, em valor a ser apurado em regular liquidação articulada , em razão do declinado nesta Reclamação, em virtude da impossibilidade de contagem de tempo para aposentar-se, pelo valor do teto do INSS, e com a idade mínima, pela Norma mais benéfica, que encontra-se vigente na data de ajuizamento da presente demanda; devendo a Reclamada ser condenada em adimplir o importe equivalente ao provento previdenciário, na hipótese do Autor não galgar aposentadoria, em face do ato ilícito cometido pela parte adversa, e até que o mesmo alcance a idade mínima e tempo de contribuição, estatuído pela legislação nova, nos termos do quanto disposto no art. 927 do Código Civil Pátrio

.

F) Requer a anotação na CTPS do Autor com a data de saída em 03/04/2018, prorrogando-se o período estabilitário até 03/04/2019, com última remuneração percebida pelo Autor , sob pena de multa diária a ser fixado por este MM. Juízo, por dia de descumprimento da referida determinação;

G) Recolhimento dos encargos previdenciários por conta da reclamada e os fiscais respeitando-se a nova sistemática da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal ou sucessivamente pagamento de indenização equivalente aos descontos fiscais que o acúmulo ocasionou, observando-se o cômputo mensal e exclusão de juros e mora.

H) Adimplemento do importe insculpido na Cláusula 14a da Norma Coletiva da Categoria, com respectiva integração e reflexo, para fins de integração ao salário do Reclamante para todos os efeitos legais e reflexo no cálculo das diferenças de férias simples e proporcionais acrescido de um terço, 13o salário integrais e proporcional, aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, diferenças de FGTS acrescido de 40%, PLR e anuênios.

I) Pagamento da multa normativa decorrente do descumprimento das cláusulas estabelecidas nas convenções adunadas, por cada ano de descumprimento das CCT da categoria.

J) Deferimento dos honorários advocatícios de 20% ou sucessivamente indenização prevista no Código Civil, de aplicação ao Processo do Trabalho no montante de 20% sobre o valor da condenação.

L) Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, não podendo arcar com as despesas decorrente do presente feito sem que isso cause prejuízo ao seu sustento e de sua família;

M) Juros e correção monetária; IX - DOS REQUERIMENTOS - PRODUÇÃO DE PROVAS

Requer todos os meios de provas em direitoadmitidas, inclusive depoimento pessoal do Representante legal do Reclamado, pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos como prova e contraprova, etc.

Dá-se, à causa, valor superior a 40 salários mínimos, somente para efeito de adequação ao rito.

Nestes termos, Espera deferimento

Salvador, 22 de maio de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF