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5 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0035

Recurso - Ação Verbas Rescisórias contra Penha Papéis Embalagens

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/05/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: NomeE EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 35a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

BAHIA – TRT 5a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd.

Nome, já devidamente qualificada na exordial da ação trabalhista em epígrafe, que move em face de NomeE EMBALAGENS LTDA., vem, por seu advogado in fine assinado, perante V. Exa., tomando conhecimento da interposição do recurso ordinário, apresentar suas

CONTRA-RAZÕES DE RECORRIDO

esperando que, após cumpridas as formalidades legais, sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio TRT da 5o Região.

Termos em que; Pede juntada e deferimento.

Salvador, 15 de Fevereiro de 2018.

NomeBANDEIRA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RECORRENTE: NomeE EMBALAGENS LTDA

RECORRIDO : Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd.

VARA DE ORIGEM : 35a Vara do trabalho de Salvador.

CONTRA – RAZÕES DE RECORRIDA.

Egrégia Turma:

Apenas o acendrado ânimus de litigar justifica a interposição do impertinente recurso ordinário pelo Recorrente, que sequer galgou arranhar a consistente e bem fundamentada sentença de primeiro grau, trazendo em suas precárias linhas argumentos falhos e imprecisos, já nascendo fadado a desaguar, de forma inevitável, na vala do total improvimento.

I – DA PRELIMINAR

I.1. - DA VALIDADE DA CITAÇÃO E DA CORRETA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA

EMPRESA RECLAMADA.

Requer a Recorrente a reforma da sentença que a declarou revel, alegando que o endereço indicado na inicial estaria incorreto, e que inexistiria o AR citatório dos Correios, e, por fim, que a pessoa que teria recebido a citação, não teria poderes para tanto, pugnando pela reabertura da fase de instrução processual.

Completamente improcedentes as alegações da Recorrente, senão temerárias, conforme restará mais uma vez demonstrado, eis que o endereço indicado na inicial é o da empresa Reclamada, como se verifica da documentação acostada aos autos.

De proêmio, cumpre esclarecer que diferentemente do que a Recorrente tenta demonstrar, o endereço indicado na inicial foi aquele registrado em diversos documentos colacionados aos autos, a exemplo de Acordo Coletivo de Trabalho, TRCT, etc.., documentos estes da lavra da própria Recorrente, e não foram impugnados, sob nenhuma forma.

Na exordial, foi requerida a citação da acionada, da seguinte forma:

“...contra NomeE EMBALAGENS LTDA , pessoa jurídica matriculada no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, a ser notificada na EndereçoBairro Pitinga, Santo Amaro da Purificação...”

Destarte, em nenhum momento, a Recorrente nega que o endereço tenha sido este acima apontado, argumentando, porém, que teria faltado o número da BR, e que por conta disso, a citação não teria sido recebida.

Sem razão. Reside nos autos Certidão que repousa no ID no e4164ef , informando que a citação foi perfeita e válida, nos seguintes termos:

“CERTIDÃO

Certifico que o RECLAMADO: NomeE EMBALAGENS LTDA. foi notificado no dia 21/07/17, de acordo com pesquisa efetuada no endereço eletrônico dos Correios ( Rede Social).

SALVADOR/BA, 17 de Agosto de 2017.

NomeSecretário de Audiência ”

Assim, em nenhum momento foi desconstituída a informação certificada pelo ilustre Secretário de Audiência, ônus da prova inequívoco da parte contrária.

Por outro lado, para desconstituir dita Certidão, teria a parte contrária de fazer prova de falsidade ideológica, eis que o quanto declarado por funcionário público, possui presunção de veracidade, o que inocorreu no caso concreto, inexistindo qualquer mácula em relação à higidez do ato citatório, no particular.

Ora. Flagrante é a má-fé das razões recursais, utilizando meio temerário, tergiversando a verdade, para alcançar seu proposito reformista, tentando induzir essa Corte ao erro, o que, data vênia, deve ser repelida com a aplicação escorreita da Lei, impondo ao recorrente a penalidade prevista no art. 79 e seguintes do NCPC.

Inobstante, o intento adverso esbarra em matéria sumulada pelo Egrégio TST, senão vejamos:

I.2. – DOS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA 16 EDITADA PELO COLENDO TST.

Estabelece a Súmula no 16 editada pelo Colendo TST:

SÚMULA No 16 - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 - NOVA REDAÇÃO - Endereçorecebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

A Súmula decorre do entendimento reiterado do C. TST, que sistematicamente vem julgando processos análogos, seguindo o teor do verbete acima transcrito. Vejamos:

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 16/TST. Na Justiça do Trabalho, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário, nos termos da Súmula 16/TST . Desse modo não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR 1327007620085010075 132700-76.2008.5.01.0075. Relator (a): NomeGodinho Delgado. Julgamento: 19/10/2011. Órgão Julgador: 6a Turma. Publicação: DEJT 28/10/2011.

Aplicável ao caso, os termos contidos na Súmula 16 do TST, eis que haveria a Recorrente o dever de prova no prazo de 48 horas que não recebeu a citação, já que restou provado que o endereço era o da Recorrente, através da documentação que acompanha a exordial, e da Certidão de ID no e4164ef .

Não tendo se desincumbido a Recorrente do ônus que lhe cabia, nos termos prescritos na Súmula 16 do TST, resta afastada a suposta alegação de nulidade da citação, mantendo-se a decisão de base, por seus próprios fundamentos.

Por derradeiro, a parte adversa argumenta que ainda que recebida a citação, não o foi por pessoa habilitada para tanto.

Novamente sem razão a Recorrente.

E não poderia ser diferente, eis que a citação sequer é de caráter pessoal, conforme entendimento cediço na Jurisprudência:

EMENTA. NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA REGULAR. Presume-se válida e eficaz, não comportando nulidade, a notificação citatória enviada ao endereço do

reclamante, mesmo que recebida por pessoa diversa, uma vez que no processo do trabalho a notificação ocorre por via postal e não necessita ser realizada pessoalmente, bastando para o seu aperfeiçoamento e validade o envio ao correto endereço da parte adversa trazido na peça exordial.Recurso Ordinário conhecido e improvido. (Processo: 0000.0000.0000.0000MA 00742-2008-015-16- 00-2. Relator (a): AMÉRICO BEDÊ FREIRE. Julgamento: 15/06/2009. Publicação: 06/08/2009).

EMENTA. 1 PROCESSO DO TRABALHO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇAO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO. CITAÇAO VÁLIDA. Na Justiça do Trabalho, a intimação para defender-se em Juízo é feito na forma preconizada pelo art. 841 da CLT , portanto, se a notificação foi entregue corretamente no endereço do destinatário indicado na exordial, se recebida por funcionário da reclamada não há que se cogitar de nulidade por cerceamento de defesa. (Processo: RO 00000-00 (00)00000-0000.402.14.00. Relator (a): JUIZA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR. Julgamento: 25/06/2008. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Publicação: DETRT14 n.119, de 02/07/2008).

E mais:

EMENTA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO-RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA INAUGURAL. SÚMULA 16/TST . Na Justiça do Trabalho, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não - recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário, nos termos da Súmula 16/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que -o fato de a recorrente ter recebido corretamente e no mesmo endereço informado na inicial a intimação da r. sentença proferida, leva ao entendimento incontroverso de que não há qualquer nulidade a ser declarada-, concluindo pela ausência de prova do não- recebimento da citação. Decisão proferida em conformidade com entendimento sumulado desta Corte não impulsiona o recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 333/TST c/c o art. 896 , § 4o , da CLT . Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR 2178009320065020316 217800-93.2006.5.02.0316. Relator (a): NomeGodinho Delgado. Julgamento: 01/12/2010. Órgão Julgador: 6a Turma. Publicação: DEJT 10/12/2010).

Outrossim, mantida a revelia, como efetivamente se impõe no caso concreto, deve ser mantida a sentença e todos os seus termos, considerando-se precipuamente o quanto disposto no art. 344 do NCPC, vejamos:

EMENTA. 2. REVELIA. INTERVENÇAO DO REVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 322 DO CPC . Segundo inteligência

Ora. No caso se trata de matéria fática, não havendo qualquer defesa no particular, destarte, sendo acatados os limites fixados na exordial.

Observe este Egrégio Regional, que a própria citação já alerta quanto à extensão da ausência da contestação, desta forma, sendo inócuo o recurso no particular.

Diante de todo o exposto, resta mais uma vez demonstrado que a citação é válida e, consequentemente, se tem por certo que se mantem incólume os efeitos da revelia, devendo, data vênia, ser mantida a sentença de mérito, por ser de Direito e da mais lídima e inequívoca JUSTIÇA!

II – DO MÉRITO

No mérito, melhor sorte não acorre à parte adversa, muito pelo contrário.

Acaso ultrapassada a preliminar antes alinhavada, o que não se espera, em face de tudo quanto adrede exposto, e adentrando-se ao mérito da “quaestio iures”, tem-se que melhor razão não socorre à parte adversa.

O Recurso adverso argui, como se em contestação fosse, que o Recorrido não faria jus à estabilidade acertadamente deferida; primeiro porque seria parte do sindicato patronal e que não haveria convenção coletiva negociado, e que por outro lado, não preencheria os requisitos da Cláusula 13a do Acordo Coletivo, aplicável ao caso concreto.

Sem razão.

De proêmio, vale gizar que o Juízo de base foi preciso e técnico ao analisar a matéria, reconhecendo que o Recorrido faz jus à referida estabilidade, por dupla motivação, senão vejamos, de forma sintética, da respeitável sentença de mérito:

O documento de ID 1429e7a, página 1, prova que, efetivamente, em 20.02.2015, o autor foi eleito suplente da diretoria. E, 03.04.2015, tomou posse do exercício de mandato até 03.04.2018. (ID 5a7f60d).

O art. 515, alínea b, da CLT, recepcionado pela CF/88 em analogia à Súmula 369 do TST, determina o prazo máximo de 03 (três) anos para o mandato eletivo dos membros da categoria do sindicato. Tal requisito foi preenchido no presente caso.

Nos termos do art. 543, parágrafo 3o, da CLT, “fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação”. Esse entendimento também é versado pela súmula 369 do TST. Assim, é inconteste que os suplentes da diretoria também são detentores da estabilidade legal.

Desta forma, o autor é beneficiário da estabilidade garantida ao dirigente sindical e ao suplente até 03.04.2019, nos termos do artigo 543, parágrafo 3o, da CLT, e do art. 8o, inciso VIII, da Constituição Federal. Assim, sua dispensa imotivada, ocorrida em 21.02.2017, é nula.

Não fosse suficiente, verifico que, de fato, o ACT de ID 5ddd815, página 4, vigente à época da demissão obreira, estabelece, na cláusula 13a:

“Ao empregado que conte, no mínimo, cinco anos de tempo de serviço na empresa e que se encontre dentro do prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses para completar o período exigido pela Previdência Social, para requerer aposentadoria por tempo de serviço ou idade, em seus prazos mínimos, fica assegurada estabilidade provisória por esse período. Para se beneficiar desta prerrogativa, deverá o empregado comunicar a empresa por escrito e contra recibo com antecedência mínima de 15 dias do início da contagem do prazo, informando a intenção de se aposentar, devendo apresentar comprovação da Previdência Social”

Ora, se não tivesse sido demitido no período de sua estabilidade, o autor completaria cinco anos na empresa reclamada em 07.05.2012. Por sua vez, o documento de ID 7c1a581 prova que, em 23.03.2017, o obreiro faltava apenas 1 mês e 15 dias para ter direito a aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral. É inconteste que requisito temporal de cinco anos previsto na cláusula normativa supra apenas não foi preenchido em virtude da

demissão imotivada no período estabilitário, acima declarada nula. Logo, reputo-o verificado.

Assim, considerando que o reclamante foi empossado em 03.04.2015 como quarto suplente da diretoria, bem como nos termos da cláusula 13a do ACT acima referido, reconheço a estabilidade provisória até 03.04.2019, ou seja, um ano após a data de término de seu mandato, nos termos do art. 8o, VIII da CF. Logo, não poderia ter sido dispensado na vigência de seu mandato.”

Ora, perfeita a ilação jurídica em tela, baseada na norma constitucional, infraconstitucional, na melhor doutrina e jurisprudência.

Com efeito, o Texto Constitucional em seu art. 8o inc. VIII, traceja Cláusula Pétrea, que á justamente a estabilidade de empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura, em nenhum momento, diferenciando a entidade sindical, vejamos:

Art. 8o É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei .”

Saliente-se, por necessário, que o texto constitucional não distingue empregado sindicalizado, vinculado a sindicato patronal ou obreiro, justamente porque a proteção é para o exercício do cargo , que envolve entre outras coisas, negociações coletivas, participação em mesas de entendimento, interface com Orgãos fiscalizatórios, a exemplo da SRTE e MPT, fiscalização de condições de trabalho, e obediência às normas de saúde, higiene e proteção do trabalhador, etc...; normas de ordem pública, portanto “múnus” de elevada singularidade e importância, que precisa estar blindado, com a garantia constitucional da estabilidade.

Seguindo a mesma esteira da Norma Constitucional, o art. 543 do Texto Consolidado, traça a impositividade da estabilidade em comento, vejamos:

Art. 543 da CLT- O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)

§ 3o - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei no 7.543, de 2.10.1986 )” (grifos nossos)

Como visto no caso concreto, pela documentação adunada, o Reclamante foi despedido SEM JUSTA CAUSA, portanto sem a ocorrência de qualquer falta grave, como grifado na Norma positiva e Jurisprudência do TST e STF, aplicável à matéria, o que corporifica a flagrante ilegalidade da despedida, em flagrante ato discriminatório.

Inexorável pois que tanto o Texto Constitucional, quanto e precipuamente o Texto Consolidado, reconhecendo a importância e a independência do “múnus”.

Em derredor do tema, pronunciou-se o TST, com a edição das Súmulas 348, 369 e 379, “in verbis”:

“É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos .” (TST – Súmula 348)

“Súmula no 369 do TST

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Endereçoe 27.09.2012

I - E assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5o, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.o, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3o do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.” (grifos nossos)

“Súmula no 379 do TST - DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial no 114 da SBDI-1) - Endereçoe 25.04.2005 O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3o, da CLT.” (ex-OJ no 114 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)

Como alhures disciplinado, sob qualquer ângulo e aspecto, seja legal, seja jurisprudencial, não poderia o Recorrente ser despedido sem justa causa, no curso de seu período estabilitário, o que é chancelado, sobejamente, pela dicção das duas súmulas do TST acima transcritas. Por derradeiro e para sepultar eventual questionamento, cumpre transcrever a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , em derredor da matéria, que pacifica a exegese constitucional, no particular, externando “primo ictu oculi” o “fumus boni iures”, vejamos:

 Nos termos da orientação firmada por esta Corte, a estabilidade dos dirigentes sindicais

está condicionada ao atendimento da limitação prevista no art. 522 da CLT, o qual foi

recepcionado pela Constituição federal.

[ RE 394.579 AgR , rel. min. Joaquim Barbosa , j. 29-5-2012, 2a T, DJE de 25-6-2012].

________________________________________________________________________

 A garantia constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical (CF, art. 8o, VIII)

protege o empregado sindicalizado – registrado como candidato ou já investido no mandato sindical – contra injusta ruptura do contrato de trabalho, assim considerada toda despedida que não se fundar em falta grave ou, então, que não decorrer da extinção da própria empresa ou, ainda, que não resultar do encerramento das atividades empresariais na base territorial do sindicato, motivados, em qualquer dessas duas ultimas hipóteses, por fatores de ordem técnica, econômica e/ou financeira. (...) Compete ao empregador, sob pena de pagamento de indenização compensatória ao empregado/dirigente sindical, o ônus de comprovar a ocorrência de razões de ordem técnica, econômica ou financeira aptas a afastar, excepcionalmente, a incidência da garantia constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical, nas hipóteses de cessação das atividades empresariais.

[ AI 454.064 AgR , rel. min. Celso de Mello , j. 14-3-2006, 2a T, DJE de 5-2-2013.]

 Interpretação restritiva do inciso VIII do art. 8o da CF: impossibilidade. Inexistência de norma

legal ou constitucional que estabeleça distinção entre o dirigente sindical patronal e o dos trabalhadores. Não perde a condição de empregado o trabalhador que, malgrado ocupe cargo de confiança na empresa empregadora, exerça mandato sindical como representante da categoria econômica. Representante sindical patronal. Dispensa no curso do mandato. Indenização e consectários legais devidos desde a data da despedida até um ano após o final do mandato.

[ RE 217.355 , rel. min. NomeCorrêa , j. 29-8-2000, 2a T, DJ de 2-2-2001.]

 Estabilidade sindical provisória (...); reconhecimento da garantia aos diretores eleitos, na

assembleia constitutiva da entidade sindical, desde, pelo menos, a data do pedido de registro no Ministério do Trabalho, o que não contraria a exigência deste, constante do art. 8o, I, da Constituição. A constituição de um sindicato – posto culmine no registro no Ministério do Trabalho (STF, MI 144 , 3-8-1992, Pertence, RTJ 147/868) – a ele não se resume: não é um ato, mas um processo. Da exigência do registro para o aperfeiçoamento da constituição do sindicato, não cabe inferir que só a partir dele estejam os seus dirigentes ao abrigo da estabilidade sindical: é "interpretação pedestre", que esvazia de eficácia aquela garantia constitucional, no momento talvez em que ela se apresenta mais necessária, a da fundação da entidade de classe.

[ RE 205.107 , rel. min. Sepúlveda Pertence , j. 6-8-1998, Plenário, DJ de 25-9-1998.]

________________________________________________________________

 Os preceitos insculpidos no inciso VIII do art. 8o da CF e no art. 543 da CLT não alcançam

a disponibilidade. Descabe confundi-la com a cessação imotivada do contrato individual de trabalho. Sendo o direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio e, quanto à pureza da linguagem, a organicidade pertinente.

[ MS 21.143 , rel. min. Marco Aurélio , j. 27-9-1995, P, DJ de 25-9-1998.]

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 217355 MG (STF)

Data de publicação: 02/02/2001

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. DIRIGENTE SINDICAL PATRONAL . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO NO CURSO DO MANDATO. INDENIZAÇÃO. 1. Interpretação restritiva do inciso VIII do artigo 8o da Constituição Federal : impossibilidade. Inexistência de norma legal ou constitucional que estabeleça distinção entre o dirigente sindical patronal e o dos trabalhadores. 2. Não perde a condição de empregado o trabalhador que, malgrado ocupe cargo de confiança na empresa empregadora, exerça mandato sindical como representante da categoria econômica. 3. Representante sindical patronal . Dispensa no curso do mandato. Indenização e consectários legais devidos desde a data da despedida até um ano após o final do mandato. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Encontrado em: , EMPREGADO, ESTABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, SUPLENTE, DIRIGENTE SINDICAL , REPRESENTANTE PATRONAL

Assim, seja pela dicção do disposto no art. 8o, VIII da CF c/c da CLT e Súmula 369 do TST, e entendimento correlato do STF, resta afastada a tese recursal adversa.

Por outro lado, resta rechaçada a lamentável assertiva de que não teria o Recorrido cumprido requisito da Cláusula 13a da Norma Coletiva.

Como bem pontuado pela sentença de base, e sedimentado até pelos efeitos da revelia, a despedida do Recorrido teve o escopo de impedir que o mesmo viesse a adquirir também a estabilidade convencional.

Inobstante a certeza inexorável do direito, como visto, estribado na dicção dos arts. 8o, VIII da CF, c/c da CLT, e Súmulas 369 e 379 do TST, e Jurisprudência Consolidada do STF , tem-se que a despedida do Obreiro, se deu também por ato discriminatório, com o fito de fugir à disposição inserta em Norma Coletiva, vejamos:

Como visto alhures na causa de pedir, o Reclamante completaria em 07/05/2017, cinco anos de empresa.

De fato, a Norma Coletiva da Categoria em suas Cláusulas 13a e 14a da CCT vigente, contém preceito que dispõe que o empregado ao completar 5 anos de empresa, possui estabilidade, para fins de aposentadoria, nos seguintes termos:

“CLÁUSULA 13a – GARANTIA AO EMPREGADO NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA

Ao empregado que conte, no mínimo, cinco anos de tempo de serviço na empresa e que se encontre dentro do prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses para completar o período exigido pela Previdência Social, para requerer aposentadoria por tempo de serviço ou idade, em seus prazos mínimos, fica assegurada estabilidade provisória por esse período. Para se beneficiar desta prerrogativa, deverá o empregado comunicar a empresa por escrito e contra recibo com antecedência mínima de 15 dias do início da contagem do prazo, informando a intenção de se aposentar, devendo apresentar comprovação da Previdência Social.

Parágrafo único – O empregado que conte, no mínimo cinco anos de trabalho na empresa, e que vier a se aposentar em definitivo, e não querendo permanecer na empresa, fica ajustado entre as partes que, quando da dispensa definitiva e sem justa causa do empregado aposentado da empresa acordante, serão pagas as verbas rescisórias como dispensa sem justa causa.

CLÁUSULA 14a – PRÊMIO APOSENTADORIA

O Empregado ao se aposentar definitivamente na empresa, por tempo de serviço, e que deseje rescindir o contrato em razão da aposentadoria, fará jus a uma indenização no valor de 10% (dez por cento) do salário nominal, para cada ano de trabalho, desde que tenha, no mínimo, 05 anos de serviço contínuo na empresa, indenização esta que será paga de uma só vez, por ocasião do desligamento definitivo.”

Assim, e há um mês e quinze dias antes do Reclamante atingir `a estabilidade em comento, a Reclamada, em flagrante ato discriminatório, houve por demití-lo, sem justa causa, mesmo que sabedora da estabilidade grafada nos arts. 8o, VIII da CF, c/c da CLT, e Súmulas 369 e 379 do TST, e Jurisprudência Consolidada do STF.

Neste diapasão, comprova-se que a despedida foi discriminatória, urdida exclusivamente com o fito de obstar ao empregado a aquisição daqueloutra estabilidade grafada em Norma coletiva, inobstante , como visto, já fizesse jus à estabilidade por ser líder sindical, nos termos dos arts. 8o, VIII da CF, c/c da CLT, e Súmulas 369 e 379 do TST, e Jurisprudência Consolidada do STF.

E mais, a despedida injusta atingiu não só a outra estabilidade normativa, como também a benesse insculpida na Cláusula 14a da CCT, desvelando o intento reprovável e discriminatório, que não pode ser tolerado, “data máxima vênia”, por este MM. Juízo, cioso aplicador da Norma positiva.

Ora, o argumento recursal de que não teria sido obedecido requisito temporal é de todo improcedente, eis que o ato ilícito e discriminatório da dispensa, nula de pleno “ius”, foi urdido justamente com fito de impedir que o Recorrido viesse a galgar o liame temporal em comento, como bem acentuado no entendimento externado pelo primeiro grau de jurisdição.

Com efeito, todos os atos cometidos pela parte adversa, encontram-se fulminados pelo quanto disposto no art. 9o do Texto Consolidado.

O art. 9o da CLT vaticina com a pecha indelével da nulidade, todo e qualquer ato praticado com o fito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos da CLT, vejamos:

“Art. 9o. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

A intenção e alcance do “mens legis” é clara e inexorável, é justamente coibir a adoção de procedimentos persecutórios, como o afigurado no caso concreto, senão vejamos do que leciona o Mestre Valentim Carrion, em sua imorredoura Obra “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho”, 2012, 37a Edição, pags. 86, “in verbis”:

A maior parte dos autores dedica ingerentes esforços para enquadrar o ilícito trabalhista no ato nulo. Mas apesar das distinções tentadas, a Lei determinou a prescrição do direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo trabalhista (v. notas do art. 11); ora, “qualquer ato infringente de dispositivo legal” é a matéria que se considera nula pouco antes (art. 9o). A jurisprudência, sem enunciá-lo expressamente profere seus julgamentos aplicando às situações ilegítimas os efeitos dos atos anuláveis e não dos atos nulos. Mesmo assim, as normas de direito do trabalho são de interesse social, imperativas e inafastáveis pelas partes, ainda que de direito privado...

Os direitos trabalhistas, inclusive o de pleitear o cumprimento do que dispõe a lei; são irrenunciáveis na vigência do contrato de trabalho; findo este, se a relação atingiu um ano de duração, a renúncia deve ser homologada ou assistida...

2. Atos praticados: qualquer comportamento que, por ação ou omissão, configura-se na hipótese legal.

3. Desvirtuar (dar-lhe efeitos que não são desejados pela intenção legal).

Outrossim, mantida a revelia, como efetivamente se impõe no caso concreto, deve ser mantida a sentença e todos os seus termos, considerando-se precipuamente o quanto disposto no art. 344 do NCPC, vejamos:

EMENTA. 2. REVELIA. INTERVENÇAO DO REVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 322 DO CPC . Segundo inteligência

Ora. No caso se trata de matéria fática, não havendo qualquer defesa no particular, destarte, sendo acatados os limites fixados na exordial, inclusive em relação à despedida discriminatória noticiada.

Diante de todo o exposto, seja pela dicção dos arts. 8o, VIII da CF, c/c da CLT, e Súmulas 369 e 379 do TST, e Jurisprudência Consolidada do STF , tem-se que a despedida do Obreiro, se deu também por ato discriminatório, com o fito de fugir à disposição inserta em Norma Coletiva, devendo a bem fundamentada sentença de primeiro grau, ser mantida por todos os seus fundamentos.

III – CONCLUSÃO.

Do exposto, pugna que seja NEGADO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Recorrente, de forma que se mantenha e confirme a v. sentença de primeira instância, no particular, em todos os seus termos, condenando-se a parte adversa nas penas da sucumbência, inclusive custas e honorários advocatícios, em respeito à ordem legal e por ser medida da mais lídima e inquestionável JUSTIÇA!

Termos em que; Pede que seja negado provimento do recurso.

Salvador, 15 de Fevereiro de 2018.

NomeBANDEIRA

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