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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0401

Petição - Ação Cesta Básica

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ExCELENTÍSSIMO (A) SENHOr (A) DOUTOr (A) Juiz FEDERAL DE Direito dA VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS - BAHIA.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MRC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, vem através de seu advogado, constituído na forma do anexo instrumento de mandato, com endereço profissional indicado no rodapé da presente, no qual receberá as intimações da referida reclamação trabalhista que lhe move Nomejá devidamente especificado nos autos da ação em epígrafe, vem apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO , baseada nas razões de fato e de direito que apresenta a seguir.

1- PRELIMINARMENTE

1.1 - DA EXCLUSÃO DA 2a RECLAMADA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA

Inicialmente, requer a extinção do presente feito com relação à 2a Reclamada, por ser esta parte ilegítima para figurar no pólo passivo e responder a presente demanda, consoante restará demonstrado.

E a ilegitimidade ora preconizada deve-se ao fato de que não há pertinência subjetiva da ação, já que não houve relação de direito material entre o Reclamante e a 2a Reclamada.

Logo, verifica-se a total ausência de participação da 2a Reclamada na suposta relação laboral noticiada no exórdio.

Percebe-se que, se houve de fato a prestação de serviços na forma narrada na exordial, o Reclamante realizaria seus misteres sob exclusiva fiscalização e orientação dos empregados e

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prepostos da empresa MRC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , responsável pela contratação e coordenação de seu pessoal, sendo certo que é esta quem determinaria quais de seus empregados seriam designados para prestar os serviços contratados.

Dessa forma, resta exaustivamente demonstrada a ilegitimidade passiva da 2a Reclamada, impondo-se, com relação a esta, o indeferimento da inicial, com sua conseqüente exclusão da lide e extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta esfera Especializada.

2 - BREVE RESUMO DOS FATOS

Sustenta o Reclamante que foi contratado pela Reclamada na função de GARI no município de MURITIBA.

Afirma que sua jornada de trabalho, por um período, iniciava as 06:00 hs e findava às 17:00 hs, de segunda à sexta, com intervalo intrajornada de 3 (três) horas e aos sábados laborava de 06:00 hs às 10:00 hs com intervalo de 30 minutos. Em outro período 07:00 hs e findava às 11:30 hs, de segunda à sexta, e aos sábados laborava de 06:00 hs às 10:00.

Por fim, sustenta que não recebeu,valor referente a hora excedente ao intervalo intrajornada, hora extra, aviso prévio e auxílio alimentação.

Contudo, consoante restará demonstrado a seguir, a presente demanda não reúne absolutamente nenhuma condição de prosperar, visto que a Reclamada pagou todos os valores devidos ao Reclamante.

3 - DA REALIDADE DOS FATOS

Vale ressaltar que a Reclamada sempre seguiu as mais rígidas normas de segurança trabalhista, assim como também, sempre honrou com os pagamentos de todas as verbas as quais faziam jus o Reclamante durante o seu vinculo, bem como na Rescisão do Contrato de Trabalho.

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Disponibilizou ainda durante todo o período as melhores condições de trabalho, bem como todos os equipamentos úteis e necessários à manutenção da integridade física e saúde dos seus funcionários.

Não resta nenhum valor em aberto para pagamento ao Reclamante. Os documentos juntados com esta Contestação irão provar que tudo o que era devido foi quitado, inclusive quando da sua Rescisão do Contrato de Trabalho.

A Reclamada é uma empresa séria e cumpridora de seus deveres, e que zela pelo bem-estar de seus empregados, pois atende as premissas do Direito do Trabalho como um direito fundamental, respeitando o direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado, a dignidade e a honra como direitos de todos, como um bem essencial a sadia qualidade de vida dos empregados, não passando de meras alegações vazias do Reclamante.

4 - DA IMPUGNAÇÃO DOS PEDIDOS DO RECLAMANTE

Requer de forma indevida o Reclamante diversos valores sob a falsa alegação de não os ter recebido em sua totalidade.

No entanto, diante da farta documentação apresentada com esta Contestação, verifica-se que todos os valores ora pleiteados pelo Reclamante já foram devidamente quitados.

Ocorre que as alegações suscitadas na exordial não devem prosperar.

Assim, no caso em tela houve rescisão, pelas razões e provas que ora são produzidas e ainda serão no decorrer da instrução processual.

5 - DO MÉRITO

5.1 - DA RETIFICAÇÃO NA CTPS DA RECLAMANTE

O Reclamante requer a retificação da CTPS, porém nada mais diz a respeito desse pedido. Não aponta o motivo para essa retificação, nem qualquer outra de admissão que diverge da anotada na CTPS do Reclamante.

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Ainda assim, conforme os documentos juntados ao processo, resta demonstrado que o período de trabalho se iniciou conforme TRCT assinado em anexo. Nesse período recebeu todas as verbas corretamente, como Gari, função pela qual sempre exerceu, recebendo seus vencimentos de acordo com o piso salarial da categoria.

A Reclamante não tem direito a retificação na CTPS

Improcedente, portanto o pedido .

5.2 - DAS HORAS EXTRAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O Reclamante cumpria a jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo segunda-feira a sexta-feira de 07 às 12h e de 14:00h às 17:00, com 2h de intervalo intrajornada e nos sábados de 07h às 11h, conforme cartões de ponto em anexo.

Sendo que nos dias que o Reclamante trabalhou além dessa carga horária foi devidamente indenizado.

A empresa Reclamada impugna todas as alegações do Reclamante referentes à jornada de trabalho, tendo em vista que não refletem a realidade dos fatos.

Assim são inverídicas as alegações do Reclamante de que não recebeu corretamente pelas eventuais horas extras prestadas e devidas; pois, conforme se verificará recibos de pagamento, nas oportunidades que laborou em horas extraordinárias, recebeu pela paga correspondente, sendo seu, o ônus de provar o quanto alega no exórdio.

O ônus probante pertence ao Reclamante visto fato constitutivo de seu direito.

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"Constitui fato constitutivo do trabalhador comprovar a prestação do trabalho extraordinário. Logo, será ônus do empregado comprovar que permaneceu à disposição ou em regime de prorrogação, após o horário normal de trabalho." [1]

Nesse sentido, observem-se os entendimentos abaixo transcritos:

"HORA EXTRA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. O ônus de provar a hora extra é do trabalhador e não da empresa, ainda que esta alegue outro horário de trabalho. Trata-se de fato constitutivo do direito, conforme art. 818 da CLT." (TRT 2a Região; 9a Turma; Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira; Proc. (00)00000-0000; Pub. 26/11/2004; Fonte: www.trt02.gov.br). (Grifamos).

Outrossim, não podem prosperar as simples alegações de cumprimento e não pagamento de horas extras, com a consequente condenação. Faz-se necessário que PROVE o Reclamante o quantum alegado.

Diverso não é o entendimento de nossos pátrios tribunais:

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.A teor dos artigos 818, da CLT e 333, incisos I e II do CPC, este de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, o ônus de provar as alegações cabe a quem as fizer. In casu, tendo o autor alegado existência de sobrejornada e não tendo se desincumbido a contento do seu ônus probatório a fim de comprovar o horário suplr pleiteado, merece ser mantida a sentença de base que indeferiu o pedido de sobrelabor. Recurso Ordinário conhecido e improvido. (00000-00 00077-2008-001-16-00-4, Relator: AMÉRICO BEDÊ FREIRE, Data de Julgamento: 25/01/2011, Data de Publicação: 28/01/2011 )

"HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto às horas extraordinárias é do autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (inciso I do artigo 333 do CPC e artigo 818 da CLT). Os registros de horários trazidos pela reclamada, devidamente assinados pelo obreiro, merecem credibilidade, quando não infirmados por prova em contrário. Recurso a que se nega provimento".

(TRT2aR. - 00971200700202006 - RO - Ac. 8aT (00)00000-0000- Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 23/10/2009)

Assim, quer porque a jornada cumprida pelo Reclamante está dentro dos parâmetros legais, quer porque eventual sobrejornada foi eventual, sendo devidamente compensada ou paga, a teor do que comprova a reclamada , quer porque as horas extras referentes aos descansos

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semanais remunerados foram devidamente refletidas ou quer porque o obreiro não foi capaz de satisfazer o ônus da prova que lhe incumbia, por força de lei, sequer apontando as diferenças que entendia devidas, imperiosa é a declaração da improcedência do pedido de diferenças de horas extras e reflexos, mesmo porque estes últimos são acessórios de principal improcedente.

Portanto, deverá ser julgado improcedente o descabido pleito de pagamento de horas extras, 13º salário, férias, aviso prévio, verbas rescisórias e demais consectários legais.

Improcedente, portanto o pedido.

5.2.1 - DOS DOMINGOS OU FERIADOS TRABALHADOS

Ocorre que, a Reclamante trabalhava segundo escalas, de sorte que, inaplicáveis os preceitos celetistas ao pacto formalizado entre as partes, devendo ser observado que, a Reclamante sempre usufruiu de folgas em suas escalas, à semelhança das folgas semanais, das quais, no mínimo uma recaia aos domingos, a cada mês, sendo apenas essas as exigências legais.

Quanto aos feriados coincidentes com suas folgas, se trabalhados, usufruía a Reclamante de folgas compensatórias, ou na impossibilidade, auferia a correspondente remuneração.

Assim, já está o pagamento do dia feriado inicialmente computado no salário, ao passo que, a reclamada ao pagar as horas extras, paga todas sem exceção com adicional singelo mercê de sua programação de informática, sendo que, em existindo feriados, pagos em código distinto como feriados a diferença de 50%, relativamente às horas já pagas, ou seja, paga o eventual feriado trabalhado, conjuntamente com as horas extras normais e depois paga a diferença de cinqüenta por cento em apartado, daí surgir o equivocado raciocínio de que, o pagamento em tais casos correspondia apenas à metade do valor devido.

Dessa forma, crê-se que a Reclamante ignorando tal fato aritmético tenha calculado valores incorretos imaginando-os como corretos e pugnando então pela diferença, que, todavia, é absolutamente inexistente.

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Improcedente, portanto o pedido.

5.2.2 - AINDA QUANTO AOS REFLEXOS

Integrações e reflexos a título de horas extras, e demais pretensões da Reclamante em FGTS, aviso prévio, 13º salário, férias, DSR, conforme itens do pedido deixam de existir, face à inexistência de direito ao principal, do qual os reflexos são acessórios e dependentes.

Improcedente, portanto o pedido.

5.3 - DO INTERVALO INTRAJORNADA

O Reclamante cumpria a jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo segunda-feira a sexta-feira de 07 às 12h e de 14:00h às 17:00, com 2h de intervalo intrajornada e nos sábados de 07h às 11h, conforme cartões de ponto em anexo.

Sendo que nos dias que o Reclamante trabalhou além dessa carga horária foi devidamente indenizado.

A empresa Reclamada impugna todas as alegações do Reclamante referentes à jornada de trabalho, tendo em vista que não refletem a realidade dos fatos.

Assim são inverídicas as alegações do Reclamante de que não usufruiu do intervalo intrajornada na forma prevista em lei, pois, conforme se verificará nas folhas de ponto em anexo, sendo seu, o ônus de provar o quanto alega no exórdio.

O ônus probante pertence ao Reclamante visto fato constitutivo de seu direito.

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"Constitui fato constitutivo do trabalhador comprovar a prestação do trabalho extraordinário. Logo, será ônus do empregado comprovar que permaneceu à disposição ou em regime de prorrogação, após o horário normal de trabalho." [2]

Nesse sentido, observem-se os entendimentos abaixo transcritos:

"HORA EXTRA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. O ônus de provar a hora extra é do trabalhador e não da empresa, ainda que esta alegue outro horário de trabalho. Trata-se de fato constitutivo do direito, conforme art. 818 da CLT." (TRT 2a Região; 9a Turma; Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira; Proc. (00)00000-0000; Pub. 26/11/2004; Fonte:www. trt02.gov.br). (Grifamos).

Outrossim, não podem prosperar as simples alegações de não concessão do intervalo intrajornada, com a consequente condenação. Faz-se necessário que PROVE o Reclamante o quantum alegado.

Portanto, deverá ser julgado improcedente o descabido pleito de pagamento de uma hora extra por dia, bem como seus reflexos e todas as verbas contratuais e rescisórias, a título de sobrejornada laborada.

Improcedente, portanto o pedido.

6 - DA CESTA BÁSICA

No que tange à formulação de pedido de cesta básica, outra sorte não assiste a Reclamante, haja vista que sempre a recebeu.

Não há o que falar sobre pagamento de cesta básica, tendo em vista que todos os funcionários da Reclamada sempre receberam cesta básica.

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Improcedente, portanto o pedido.

7 - DO AUXILIO ALIMENTAÇÂO

O Reclamante procedeu a juntada do que seria convenção coletiva de 2011/2013, pedindo que a Reclamada quitassem com verbas referentes a auxílio alimentação. Neste ponto, temos que o pacto coletivo do ano de 2015 trata-se de Acordo Coletivo e não de Convenção Coletiva, como afirmou Reclamante. Inclusive a CLÁUSULA SEGUNDA do citado Acordo Coletivo de 2015 é claro em afirmar que o referido pacto coletivo somente é aplicável no âmbito das empresas acordantes, dentre as quais não está a Reclamada.

Vejamos a jurisprudência sobre o tema:

ACORDO COLETIVO - NÃO PACTUAÇÃO PELAS DEMANDADAS - INAPLICABILIDADE. Tendo em vista que a aplicabilidade da norma coletiva de trabalho está adstrita ao âmbito de representação do sindicato e empresa acordante, na hipótese de acordo coletivo, resta impossibilitada a aplicação do instrumento colacionado aos autos quando não foi firmado por qualquer das . (TRT 20 - Processo: RECORD 1509000520065200001 demandadas na ação SE 0150900-05.2006.5.20.0001. Publicação: DJ/SE de 30 /05/2008. Parte (s): BJ Services do Brasil Ltda. e Serviços de Apoio Marítimo Ltda. - SEAMAR x Israel Batista da Silva).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUANTO AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. INAPLICABILIDADE DE ACORDO COLETIVO NÃO FIRMADO PELA EMPREGADORA . [...] Diante da ausência de violação aos

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dispositivos invocados e da inexistência de divergência jurisprudencial na matéria, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (TST. Processo: AIRR 12295020125040741. Relator (a): Aloysio Corrêa da Veiga. Julgamento: 17/09/2014. Órgão Julgador: 6a Turma. Publicação: DEJT 19/09/2014).

Diante do exposto, requer o indeferimento do pedido de pagamento de auxílio alimentação. Ainda que tal pleito fosse deferido, o Reclamante requereu o pagamento de alimentação como óbice ao pleito, nos termos das normas coletivas. Porém, data venia, divirjo. Se a Reclamada descumpriu qualquer cláusula coletiva, cabe vindicar-se o pagamento da respectiva multa, já que essa foi a única conseqüência estabelecida pelas partes, por intermédio de seus sindicatos.

Improcedente, portanto o pedido.

8 - DO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO

Tentando obter um verdadeiro enriquecimento ilícito, tenta a Reclamante induzir este Nome.Nome. Juízo a erro, alegando que não recebeu o aviso prévio.

Não possui o Reclamante nenhum direito a receber qualquer valor referente Aviso Prévio, uma vez que o mesmo recebeu o aviso e o cumpriu.

Uma vez que não há nenhuma pendência de pagamento, não podendo assim a Reclamante pleitear a sua incidência ou diferença no Aviso Prévio, o qual já foi devidamente quitado.

Integrações e reflexos a título do pagamento do aviso prévio, e demais pretensões do Reclamante em FGTS, aviso prévio, 13º salário, conforme itens do pedido deixam de existir, face à inexistência de direito ao principal, do qual os reflexos são acessórios e dependentes.

Improcedente assim os pedidos.

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9 - DA DIFERENÇA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E SUAS INCIDÊNCIAS

Inicialmente, aduz a ora Reclamada, ser inepto o pedido, pois o reclamante não aponta quais valores e/ou diferenças pendentes de depósito por parte de sua efetiva empregadora, cujo ônus lhe cabe, de forma que acarreta a extinção do feito, o que respeitosamente requer ver reconhecido.

Além do mais, conforme documentos em anexo, a Reclamada pagou todos os valores devidos ao Reclamante, bem como a multa de 40%, não havendo qualquer diferença a respeito.

Ademais, é pacífico o entendimento de nossas Cortes trabalhistas, no sentido que, cabe ao reclamante demonstrar as diferenças de depósito no FGTS que justifiquem o pedido, o que não ocorreu no caso em tela.

"RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. DIFERENÇAS. Ausência de prova da existência de irregularidade nos depósitos do FGTS efetuados na conta vinculada do reclamante. Recurso ordinário a que se nega provimento. (551200831602008 SP 00551-2008-316-02-00-8, Relator: NomeDORALICE NOVAES, Data de Julgamento: 16/06/2009, 3a TURMA, Data de Publicação: 03/07/2009 "

"Ônus da Prova - Diferenças de FGTS. A prova da existência de diferenças a título de FGTS é do empregado, nos termos do art. 818 da CLT e do inciso I, do art. 333 do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. O autor tem acesso aos extratos na conta vinculada do FGTS. Assim, poderia indicar as diferenças que entendia devidas a título de FGTS e da indenização de 40% do FGTS". (TRT 2a R., 3a T. - RO (00)00000-0000- 38a JCJ /SP, Ac. (00)00000-0000. Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins deram provimento ao recurso da recorrente, DJE 18/11/97, pág. 155 - ementa oficial) (Bol. Arcas 24/27, Seção Ementas, pág. 129).

A juntada das guias GRs e REs, não é mais necessária para a comprovação dos depósitos no FGTS, uma vez que o reclamante recebe pelo correio o "cartão do trabalhador", o que possibilita ao empregado, titular da conta, controle de seus créditos.

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Modernamente, a exigência de tais documentos redunda em maior acúmulo de trabalho para a Justiça e despesa inútil para a Reclamada .

Ainda, inaplicável a multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90, porquanto esta é administrativa e não é revertida a favor do empregado.

Tais valores, conforme comprovantes em anexo foram depositados nas quantias referentes ao mês de rescisão.

Foi devidamente depositado também o valor referente à Multa Rescisória de 40%.

Não há que se falar em incidência ou diferença de FGTS sobre aviso prévio, 13º salário ou férias uma vez que todas as referidas parcelas foram quitadas.

Improcedente assim os pedidos.

9.1 - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Não deve prosperar tal pedido de multa do art. 477 da CLT, posto que as verbas rescisórias foram pagas de forma integral.

A Reclamante declara de forma equivocada que as verbas rescisórias não foram quitadas de forma integral, motivo pelo qual pretende a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.

Contudo, tal pedido deverá ser julgado improcedente, pois a Rescisão Contratual foi paga no valor correto, conforme demonstra o TRCT acostado.

A esse respeito vale citar entendimento unânime do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região:

Multa do art. 477 da CLT - Não-incidência - O deferimento de diferença de verbas rescisórias, notadamente por integração de outras parcelas na remuneração, não atrai a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT (TRT 2a Reg., RO, ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000, 7a Turma, RELATOR (A): JOSÉ MECHANGO ANTUNES, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/07 /1997).

Desta forma, é improcedente o pedido, uma vez que restou demonstrado que a Reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias no valor e prazo legal.

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Improcedente, portanto, o pedido.

9.2 - DA APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT

Não deve prosperar tal pedido de aplicação do quantum disposto no art. 467 da CLT, posto que não ocorreu qualquer controvérsia ou atraso no pagamento das verbas e parcelas da rescisão.

O reclamante declara de forma equivocada que as verbas rescisórias foram quitadas a menor, motivo pelo qual pretende a condenação da reclamada ao pagamento do acréscimo de 50% previsto artigo 467 da CLT.

Contudo, tal pedido deverá ser julgado improcedente, pois, tendo a rescisão contratual sido formalizada e homologada, a Reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias no valor correto e no prazo legal, conforme demonstra o recibo salarial acostado.

Desta forma, é improcedente o pedido, uma vez que restou demonstrado que a Reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias no valor correto.

Improcedente dessa forma o pedido.

10 - DOS Honorários Advocatícios

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Incabível o pedido de honorários advocatícios, a uma porque incompatível com a gratuidade da Justiça, a duas porque o Reclamante não se encontra assistido por entidade sindical, a três porque não estão preenchidos na espécie os requisitos da Lei 5584/70 e das súmulas 219 E 329, ambos do C. TST.

Indevida é a verba honorária por ausentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade na forma do dispositivo constitucional, por falta de Lei Complementar que o regulamente e jurisprudência iterativa dos nossos Tribunais, in verbis :

"O disposto no art. 791, da Consolidação das Leis do Trabalho, não foi revogado ou derrogado pelo art. 133 da Constituição Federal, pois disposição idêntica já existia no art. 68, da Lei no. 4215/63 (Estatuto da OAB). Assim, embora se reconheça que esse preceito contido na CLT não tem razão de existir, só por norma expressa ele pode ser revogado. Não satisfeitos os requisitos da Lei no. 5584/70, são incabíveis os honorários advocatícios. Revista conhecida e provida."

(TST-1a.T-RR no. 44511/92.7 - 1a. Reg.; rel. Juiz Indalécio Gomes Neto; v.u DJU, 06.11.92, p. 20219, seção I, ementa).

Improcedente, portanto o pedido.

11 - DOS Juros e ATUALIZAÇÕES

Incabível a aplicação de juros e correção monetária, posto que indevido o principal, melhor sorte não assiste aos seus acessórios.

No caso de correção monetária a mesma deverá ser calculada a partir do vencimento da

época própria de cada parcela, tal como prevista em lei, e de acordo com o entendimento constante na Súmula 381 do C. TST.

12 - DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

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Como fora amplamente demonstrado em toda exordial, através dos documentos anexados, a Contestante pagou todas as verbas devidas a Reclamante.

13- DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Ante a improcedência dos pleitos vestibulares, deverá a parte autora suportar os ônus da sucumbência, de modo a arcar com o pagamento das despesas e custas processuais, nos termos do § 1º, do artigo 789, da CLT.

14 - DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Caso Vossa Excelência entenda que o Reclamante faz jus à quaisquer dos pedidos contidos na peça vestibular, fica desde logo requerida seja determinada compensação e/ou dedução de todos e quaisquer valores pagos sob os mesmos títulos, nos termos do artigo 767 da CLT.

15 - DA LIMITAÇÃO DO PERÍODO

Primeiramente, vale registrar e requerer que, a eventual e equivocada condenação desta Reclamada deverá limitar-se ao tempo em que esteve o Reclamante efetivamente prestando serviços em benefício desta Reclamada.

"O acórdão regional manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com relação à 2a Reclamada (Lunender Indústria Têxtil Ltda). Entendeu que o contrato de facção firmado entre as Reclamadas, não se enquadrava na hipótese prevista no item IV do Enunciado nº 331 do TST."A decisão contraria o Enunciado nº 331, IV, do TST. Dá-se provimento parcial ao Recurso de Revista, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada, durante o período em que se beneficiou dos serviços da Reclamante."(TST, RR nº 11381/2002, 3a T., Rel. Ministra NomeCristina Irigoyen Peduzzi, DJ 06.06.2003).

" Havendo celebração de contrato de prestação de serviços, ocorrendo a chamada "terceirização", e sendo a tomadora uma empresa particular, há que

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se interpretar o caso à luz do que dispõe o inciso III, do Enunciado nº 331, do

C. TST, conjugado com o que está preceituado no inciso IV, deste mesmo enunciado. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quando este seja empresa privada. Havendo a culpa in eligendo e a culpa in vigilando e tendo a tomadora, empresa particular, se beneficiado dos serviços prestados pelo Reclamante, conclui-se que caracterizada está a responsabilidade subsidiária da mesma com a prestadora de serviços, nos moldes do Enunciado nº 331, incisos III e IV, do C. TST, limitando-se, porém, a responsabilidade subsidiária ao período da efetiva prestação dos serviços da fornecedora à tomadora."(TRT 15a R., ROS 036386/2000, Ac nº 022666 /2001, 5a T, Relatora Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri, DOE 04.06.2001).

Assim, qualquer verba pleiteada fora do período de efetiva prestação de serviços em seu benefício não deverá atingir esta Reclamada.

16 - DOS PEDIDOS

16.1 - DOS DOCUMENTOS

A Reclamada desde já impugna os documentos juntados pela Reclamante, pois não têm o condão de provar o alegado na peça vestibular, não possuindo, em consequência, valor probante.

16.2 - DAS PROVAS

Ad cautelam , protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, dentre eles, juntada posterior de documentos, depoimento pessoal do Reclamante, expedição de ofícios, e outros que se fizerem necessários no curso deste processo.

16.3 - DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS

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A Reclamada, através de seu patrono, na forma estabelecida no art. 830, caput, da CLT, reconhece a autenticidade dos documentos ora apresentados em cópias simples, pugnando pela juntada dos originais, em caso de impugnação quanto à forma.

16.4 - REQUERIMENTOS FINAIS

Que V. Exa. entenda ser temerária a hipótese levantada pelo Reclamante, como ficou demonstrado diante da exposição dos fatos supra, devendo, JULGAR IMPROCEDENTES T ODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL , condenando a reclamante nas custas processuais e demais cominações legais.

Nota-se que a Reclamada cumpriu rigorosamente todos os preceitos contidos nas normas coletivas de trabalho, bem como os da legislação vigente.

Em atenção ao disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, requer-se que todas as intimações e notificações referentes ao presente processo sejam feitas em nome do advogado DR. Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, Kalilândia, FEIRA DE SANTANA/BA , CEP:00000-000, com a devida anotação de seus dados no contracapa dos autos.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Feira de Santana, 03 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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[1] CORREIA, Henrique e SANTOS, Élisson Miessa dos. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST . Salvador: Jus Podvim, 2012.

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