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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0140

Documentos diversos - TRT03 - Ação Unicidade Contratual - Rot - contra Banco Alfa de Investimento e Financeira Alfa Credito, Financiamento e Investimentos

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 03a Região.

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (CNPJ nº 00.000.000/0000-00) e FINANCEIRA ALFA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CNPJ nº 00.000.000/0000-00) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereço, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome(CPF nº 000.000.000-00), inconformado "data venia" com a r. decisão de fls., que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto, com apoio no artigo2399, I e II, do Regimento Interno do C. TST , vem interpor RECURSO DE AGRAVO para a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, fazendo-o nos termos da anexa manifestação, cuja juntada requer.

1. Esclarecem as Agravantes que a presente manifestação é tempestiva, eis que intimado do V. Despacho Denegatório lavrado pelo D. Ministro aos 29.04.2021, de modo que o octídio legal fora observado.

2. Em atenção aos Atos Segjud GP nº 3 e 440, as Agravantes informam seu nº de CNPJ: 00.000.000/0000-00e 00.000.000/0000-00, e o número do CPF do Agravado: 000.000.000-00.

3. Requer, outrossim, se digne Vossa Excelência determinar o processamento do recurso ora interposto, com estrita observância da legislação vigente, a fim de que o mesmo seja conhecido e provido, declarando os signatários da presente a autenticidade das anexas cópias nos termos do art. 830 da CLT.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 11 de maio de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA!

ÍNCLITOS MINISTROS!

1. "Data maxima venia" impõe-se a cassação do r. despacho que negou provimento ao Recurso de Revista das Agravantes, pois restou cabalmente demonstrada a violação aos dispositivos legais pontuados.

2. Com relação ao critério de juros e correção adotado, há violação ao quanto determinado pelo C. STF na ADC 58, sendo que o mesmo entendimento ora impugnado já foi afastado pela Corte Superior em Reclamações Constitucionais, de modo que se justifica a insurgência aqui lançada como forma de se buscar a solução adequada da controvérsia no âmbito deste C. TST.

I - Da correção monetária - violação à decisão do STF (ADC 58 E 59, bem

como nas ADIs 5.867 e 6.021)

3. Observa-se da decisão proferida que o I. Ministro Relator que, em primeiro momento aparenta contemplar o julgado pelo C. STF na ADC 58, na verdade viola indigitado entendimento ao fazer incidir anatocismo ao deferir juros de "1% ao mês" acrescido de juros estabelecidos na taxa "Selic", que engloba juros e correção.

4. Não houve afastamento dos juros de 1% ao mês e, por outro lado, houve acréscimo dos juros SELIC no v. julgado, de modo que a modulação determinada pelo C. STF foi violada.

5. Isso porque a SELIC já compreende tanto a correção monetária como os juros de mora, sendo que a aplicação da SELIC sem o afastamento dos juros de 1% ao mês, leva ao cômputo de juros sobre juros, caracterizando anatocismo, prática abusiva vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos da Súmula 121 do STF.

6. Assim, os juros que anteriormente eram fixados em 1% ao mês passaram, na fase judicial, a serem embutidos na taxa SELIC.

7. Neste sentido foi a decisão liminar proferida nos autos da

Reclamação 00.000 OAB/UF, em 01º de março de 2021 , de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, nos seguintes termos:

"Assim, a determinação conjunta de pagamento de juros de mora, equivalentes aos índices da poupança, e de atualização monetária pela taxa SELIC, como consta do ato ora reclamado - implica em violação ao quanto decidido na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES).

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO PARCIALMENTE da presente reclamação e, nessa parte, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão reclamada somente no que determinada a incidência de juros de mora equivalentes aos índices de

poupança, a partir do ajuizamento da ação." (Reclte: CYMI DO BRASIL - PROJETOS

E SERVICOS LTDA/Recldo: JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO

DE ARAÇUA Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES/ RECLAMAÇÃO 46.023

MINAS GERAIS)

8. Neste mesmo sentido foi a decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que decidiu suspender a tramitação de um processo do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, entendendo que a controvérsia sobre a correção monetária no caso concreto deve observância obrigatória ao entendimento do STF, ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados

no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo.

"MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 46.882 BA HIA RELATOR : MIN.

DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) :xxx ADV.(A/S) :Nome HENRIQUE MAIA

MENDONCA RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a

REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :JOSE

NomeADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar,

ajuizada por xxx em face acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região (TRT 5), nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000431- 83.2019.5.05.0008, por desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal e ao julgado na ADC nº 58/DF (apreciada em conjunto com a ADC nº 59/DF e as ADI nºs 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF).

...

A autoridade reclamada, ao decidir o recurso que estava sobrestado naquela instância aguardando solução do STF na ADC nº 58/DF, assentou que a incidência do juros de mora de 1% (um por cento) ao mês transitou em julgado (capítulo de sentença), o que impede a aplicação do entendimento vinculante (incidência da SELIC), sob pena de anatocismo. Manteve, assim, a fixação do IPCA-E como incide de correção monetária.

É verdade que o STF modulou os efeitos do julgado na ADC nº 58/DF para ressalvar a aplicação do entendimento vinculante quando diante de" sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ". Entretanto, tendo em vista que o STF, na ação paradigma (na qual se discutiu a constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT - referentes à correção monetária), indicou a SELIC como parâmetro de atualização (índice que compreende tanto a correção monetária como o juros de mora), entendo, nesse juízo de estrita delibação, que a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária no caso concreto deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido

questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a

fim de evitar o anatocismo . Defiro o pedido liminar para suspender o tramite do

Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 até que sobrevenha decisão de mérito na

presente reclamação".

9. Desta forma, requer-se ra reforma da decisão para que sejam afastados os juros de 1% ao mês, sob penba de violação às decisões do STF e caracterização de anatocismo.

10. Sucessivamente, considerando a decisão proferida pelo Min.

Dias Toffoli para suspensão de processo que apresenta a mesma situação jurídica versada e aqui combatida, requer-se, ao menos, a suspensão do processo até que advenha decisão da Corte Superior com caráter erga omnes a respeito da matéria, aplicando-se o mesmo entendimento adotado na indigitada Reclamação.

II - Do preparo - violação direta e literal à própria Súmula 128, III, do C. TST, bem como ao disposto no artigo 5a, inciso II, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal e violação ao artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da OJ 140 da SDI-1

11. Com a devida vênia à r. decisão proferida, o Recurso de

Revista interposto possui plenas condições de admissibilidade, inclusive porque dispensa reexame do material probatório e a questão é transcendente, uma vez que a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional afronta os princípios que garantem o duplo grau de jurisdição, instrumentalidade das formas, simplicidade, ampla defesa e contraditório e devido processo legal, dentre outros títulos, o que certamente acarreta precedente lesivo ao ordenamento e causa inequívoca insegurança jurídica.

12. Resta incontroverso que as Agravantes ingressaram tempestivamente com Recurso Ordinário, juntando comprovantes de

recolhimentos de depósito recursal e custas em observância ao valor da condenação.

13. Ainda, como a Financeira é sucumbente na declaração de nulidade do contrato de estágio mantido com o Agravado, o que pode impactar severamente sua atuação em fiscalizações e perante o corpo funcional , detendo interesse recursal, tendo pugnado por sua validade e inexistência de vínculo empregatício e, se existente, por sua vinculação unicamente à Financeira , nunca ao Banco, 1º Recorrente.

14. Como se não bastasse, tendo o Agravado pleiteado a condenação solidária das Agravantes pelos créditos decorrentes da ação (o que o omitiu em contrarrazões), não há falar-se em ausência de pedidos em face da Financeira , nem em improcedência de pedidos frente a esta, eis que omissa a sentença quanto a esse pleito.

15. E diante do incontroverso interesse da Financeira, deve ser aplicado o inciso III, da Súmula 128 do TST, para reconhecer que o preparo por ela feito aproveita, também, ao recurso do Banco , afastando- se sua deserção.

16. Desse modo, restou violado o entendimento da Súmula 128,

III do C. TST, eis que a parte que garantiu corretamente o juízo (Financeira) não pleiteou exclusão da lide, inexistindo o risco de o juízo perder a garantia já existente.

17. Não há o que se falar em ausência de condenação solidária, como fez o Agravado em contrarrazões, visto que, omissa a sentença de primeiro grau sobre o correspondente pedido, não tendo este lançado mão dos embargos declaratórios para suprir tal omissão, não poderá valer-se agora de sua própria inércia, para dela beneficiar-se em detrimento das Agravantes.

18. Desse modo, depreende-se que todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos foram preenchidos quando da interposição do Recurso Ordinário e ainda no Recurso de Revista.

19. A violação direta e literal aos princípios da ampla defesa e contraditório é flagrante nos autos, tendo em vista que a Agravante demonstrou o seu legítimo interesse em recorrer, consubstanciado na interposição tempestiva do recurso, bem como nos recolhimentos corretos e tempestivos das guias de depósito recursal e custas processuais e sua respectiva juntada aos autos no momento da interposição do recurso.

20. Além dos incisos LIV e LV do art. da CF, a decisão impugnada violou, também, os artigos 154 e 244 do CPC, os quais consagram o princípio da instrumentalidade das formas 1 , o que fora totalmente desconsiderado pelo E. TRT.

21. Vale dizer, portanto, que não conhecimento do recurso interposto, nada obstante a efetivação do depósito recursal, custas processuais e a sua individualização tenham sido cabalmente demonstrados, fere de forma, direta e literal, o disposto no artigo , incisos II e XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso ao Poder Judiciário daquele que teve seu direito lesado ou ameaçado.

22. Destaque-se que esta Justiça Especializada prima pela simplicidade e celeridade, sendo que as irregularidades, quando não causarem qualquer forma de prejuízo, não merecem a relevância que lhes foi conferida, no caso, para não conhecer de recurso cujos requisitos estão integralmente preenchidos.

23. A Agravante preencheu todos os requisitos exigidos em lei, não se justificando que a condução do presente feito assuma formalismo incompatível com essa Justiça Especializada.

1 Art. 154 CPC - "Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir,

reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."

Art. 244 CPC - "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade."

24. Restou demonstrado o manifesto cerceamento ao direito de defesa, em violação direta e literal ao disposto no artigo , LV, da Carta Magna, bem como ao princípio do duplo grau de jurisdição.

25. Vale ressaltar ainda que o entendimento atual é no sentido de que flexibilização do formalismo em prol da primazia do exame do mérito (art. do CPC), como bem o exemplificam a alteração havida na O.J. 140/TST, para abranger também o depósito recursal, não apenas as custas, como era antes, e a extensão do inciso III, da comentada Súmula 128/TST às hipóteses de condenação subsidiária, em que pese referir-se, expressamente, apenas à condenação solidária.

26. Ainda que assim não fosse, o que se admite por argumento, incontroverso a necessidade de concessão de prazo de 5 dias para recolhimento e comprovação nos autos do depósito recursal, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da OJ 140 da SDI-1, antes de se decretar a deserção, em atenção ao princípio de que o Tribunal deve privilegiar o julgamento do mérito.

27. Dessa forma, impõe-se seja recebido e provido o presente recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem e o processamento do Recurso Ordinário, a fim de que seja conhecido e provido, diante das violações ao disposto Súmula 128, III, do C. TST, bem como ao disposto no artigo 5a, inciso II, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal e violação ao artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da OJ 140 da SDI-1 , merecendo, por mais este espeque, ser acolhido o presente recurso.

III - Conclusão

12. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Agravante requer seja recebido e provido o presente Agravo, acolhendo-se o Agravo de Instrumento interposto e determinando-se o processamento do Recurso de Revista, por ser ato de JUSTIÇA!

São Paulo, 11 de maio de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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