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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0140

Recurso - TRT03 - Ação Unicidade Contratual - Rot - contra Banco Alfa de Investimento e Financeira Alfa Credito, Financiamento e Investimentos

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Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Bianca Lereno NomeJúlia Kiskissian

NomeBruna Giovannetti F. Siqueira Pastor Nome NomeGuilherme Sisconeto M. Ramos

Caio NomeP. G. e Kurosaka Nome

Nome

Camila Bertoleto Roque Rodrigo dos Santos L. Filgueiras Matheus Ramos da Silva Carlos Gedião Heiderich Junior Stephanie Bulhões Rodrigues Nathan Christian Coelho Silvestre Cristovão Aparecido Gonçalves Stéphannye Gomes Menato Nayara Melo de Oliveira Daniel Luiz Yarshell Thiago Castanheiro Struzani Nicole Bueno das Neves B. Galha Daniela Jorge Quemello Viviane Siqueira Rodrigues Rafaella Guerra Moreira Eduardo de Carvalho Becerra Ana Carolina de Arruda P. D'Avilla Renata Guedes Moura Fabio de Souza Rodrigues Marques Arthur Santos Caires Salomão Ali Ahmad Waked

Nome Nome Nome NomeGustavo Pacífico NomeLuiz Mestrinel Antunes Garcia NomeVictor Proença Tarran B. Pereira Elizandra Mendes de Camargo NomeDaniel Willians Costa Veiga

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 03a Região.

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. e FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, inconformadas, "data venia", com o v. acórdão de fls., vem, com apoio nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA para o E. Tribunal Superior do Trabalho, fazendo- o nos termos da anexa manifestação, requerendo o processamento do recurso ora interposto, com estrita observância da legislação vigente.

1. Os patronos signatários estão devidamente

representados, conforme procurações de fls. e declaram a autenticidade dos anexos documentos nos termos do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Endereçoº andar

05410 002 São Paulo SP Tel: (55) (00)00000-0000Fax: (55) (00)00000-0000

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ID. 4387c14 - Pág. 1

2. Esclarecem ass Recorrente que o presente recurso foi tempestivamente protocolizado, vez que a publicação do v. acórdão ocorreu aos 07.02.2020, sendo observado, portanto, o octídio legal.

3. O preparo recursal fora realizado, tendo a Recorrente recolhido o importe de R$ 00.000,00a título de depósito recursal, estando satisfeitos, assim, todos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

4. Termos em que, requerendo que as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF,

pedem deferimento.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Endereçoº andar

EGRÉGIO TRIBUNAL!

ÍNCLITOS JULGADORES!

1. Houve por bem o E. Tribunal Regional do Trabalho da 03a Região dar provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo ora Recorrido e negar provimento ao da Recorrente, nos termos do v. acórdão.

2. Contudo, "data maxima venia", impõe-se a reforma do r. julgado nos aspectos abaixo aduzidos, pois a matéria "sub judice" não mereceu a apreciação adequada, estando em desacordo com a legislação aplicável à espécie, conforme a seguir apontado: não mereceu a apreciação adequada, estando em desacordo com a legislação aplicável à espécie, conforme a seguir apontado:

r. julgado nos aspectos abaixo aduzidos, pois a matéria "sub judice" não mereceu a apreciação adequada, estando em desacordo com a legislação aplicável à espécie, conforme a seguir apontado:

I - Dos Pressupostos de Admissibilidade

Pressupostos extrínsecos: o recurso é cabível, pois não se trata de decisão interlocutória proferida pelo E. Tribunal Regional; as partes estão devidamente representadas, conforme se infere da procuração e substabelecimento de ID’s: 436251e/e878808; o recurso é tempestivo, uma vez que a publicação do v. acórdão ocorreu aos 07.02.2020, sendo observado o octídio legal, e, por fim, fora recolhido o valor de R$ 19.657,02 a título de depósito recursal, conforme comprovam as guias anexas.

Pressupostos intrínsecos: o recurso é cabível, pois o v. acórdão não aplicou o melhor Direito ao caso concreto nos aspectos tratados na presente medida, estando presentes os requisitos relacionados à legitimidade recursal: as

Endereçoº andar

Recorrentes figuram como partes no processo "sub judice" e interesse recursal: preenchidos os pressupostos do binômio utilidade-necessidade, sendo certo que as Recorrentes são partes prejudicadas, eis que sucumbentes nos títulos especificados na decisão Regional. Além disso, as matérias objeto do presente recurso restaram devidamente prequestionadas, existindo violação direta e literal aos preceitos legais, além de dissenso jurisprudencial, devidamente clarificado mediante a juntada de decisões divergentes e apontamento das respectivas fontes.

II - Da Transcendência

Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 896-A, que assim dispõe:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará

3. A medida provisória nº 2.226 de 2001 introduziu à

previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais da

natureza econômica, política, social ou jurídica."

Art. 896-A. ..........................................................

4. A transcendência foi regulamentada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , que acrescentou ao artigo 896-A .

§ 1 o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do

Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

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IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista....".

5. O presente recurso possui plenas condições de admissibilidade, inclusive porque dispensa reexame do material probatório e a questão é transcendente, uma vez que a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional afronta os princípios que garantem o duplo grau de jurisdição, instrumentalidade das formas, simplicidade, ampla defesa e contraditório e devido processo legal, dentre outros títulos, o que certamente acarreta precedente lesivo ao ordenamento e causa inequívoca insegurança jurídica.

6. Nesse contexto, além de a matéria"sub judice" ser extremamente relevante, os reflexos da decisão prolatada não se restringem às partes em litígio, mas alcança toda a coletividade, o que já ensejou a adoção de entendimento contrário ao do TRT por este C. TST em casos análogos.

7. Dessa forma, diante do inegável caráter transcendental da causa em questão e após apontamento do pressuposto específico de admissibilidade, requer-se seja determinado o processamento do presente Recurso de Revista.

III - Do preparo - violação direta e literal à própria Súmula 128, III, do C. TST, bem como ao disposto no artigo 5a, inciso II, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal e violação ao artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da OJ 140 da SDI-1

8. O v. decisum manteve não conheceu do recurso da ora

Recorrente sob alegação de deserção, o que não pode prosperar. Transcreve-se trecho revelador do prequstionamento:

"Preliminar suscitada em contrarrazões pelo reclamante. Deserção do

recurso interposto pelos reclamados.

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Em contrarrazões (fls. 894/896), suscita o autor a preliminar em epígrafe, ao fundamento de que o preparo recursal realizado pela segunda ré, em face da qual foi julgada improcedente a demanda, não aproveita ao banco reclamado.

Acolho.

A r. sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em face da segunda reclamada (Financeira Alfa S.A.) , determinando a sua exclusão da llide.

Logo, à míngua de sucumbência, inexiste interesse recursal da segunda ré a viabilizar o conhecimento do recurso por ela interposto em conjunto com o primeiro reclamado.

Consequentemente, o preparo recursal efetuado exclusivamente pela reclamada Financeira Alfa S.A. (vide guias de depósito recursal e GRU judicial e os respectivos comprovantes de pagamento, fls. 870, 872, 873, 874, 875) não aproveita ao primeiro reclamado.

Assim, ao revés do sustentado em razões recursais (fl. 855), não se aplica à hipótese o entendimento previsto na Súmula 128, III do TST.

Imperioso concluir, portanto, que o recurso ordinário é deserto e não pode ser conhecido, uma vez que o primeiro reclamado, sucumbente na presente ação, deixou de efetuar o pagamento das custas processuais fixadas em sentença e do depósito recursal".

" Embargos dos reclamados

Ao exame dos embargos, resta óbvio que os réus, por meio da peça de ID. 0b2dcc0, manifestam o inconformismo com a decisão que lhes foi desfavorável, não tendo apontado, de forma concreta, onde residiriam vícios técnicos no acórdão a autorizarem provimento declaratório.

Diversamente do alegado, não vislumbro a obscuridade apontada. Esta Turma julgadora expôs os motivos pelos quais não conheceu do recurso interposto pelos reclamados.

Conforme constou expressamente do acórdão embargado, o recurso interposto pela segunda ré (Financeira Alfa S.A.) não mereceu conhecimento por ausência

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de interesse, eis que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em face de tal empresa e determinou a sua exclusão da lide.

E, tendo o preparo recursal sido efetuado exclusivamente por aquela reclamada, não aproveita ao banco réu. Consequentemente, não foi conhecido o apelo interposto pelo primeiro reclamado (Banco Alfa de Investimento S.A.), por deserto.

Esclarece-se aos embargantes que, ao revés do que ora defendem, não seria o caso de se conceder ao banco reclamado prazo para regularizar o preparo, pois a OJ nº 140 da SDI-1 do TST prevê essa possibilidade apenas na hipótese de "recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal', e não de sua ausência - caso dos autos.

Como se vê, a via eleita não se presta para o reexame de matéria suficientemente analisada e decidida, podendo, caso queiram os réus, manejar o recurso adequado com vistas à obtenção de sua reforma.

Cumpre salientar que, para a finalidade do prequestionamento, é suficiente a adoção de tese explícita a respeito da controvérsia, pela decisão combatida, tal qual no caso.

Em face do exposto, provejo os embargos, mas apenas para prestar os esclarecimentos supra expendidos, sem alterar o resultado do julgamento".

9. Isso porque resta incontroverso que as Recorrentes ingressaram tempestivamente com Recurso Ordinário, o que é incontroverso, juntando comporvantes de recolhimentos de depósito recursal e custas em observância ao valor da condenação.

10. Ao contrário do exposto no acórdão, em que pese a determinação da exclusão da Financeira da lide, referida decisão não transitou em julgado, de modo que o fundmaento não se sustenta.

11. Ainda, resta claro que a Financeira é sucumbente na declaração de nulidade do contrato de estágio mantido com o Recorrido, o que pode impactar severamente sua atuação em fiscalizações e perante o corpo funcional , detendo interesse recursal, tendo pugnado por sua validade e inexistência de vínculo

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empregatício e, se existente, por sua vinculação unicamente à Financeira , nunca ao Banco, 1º Recorrente.

12. Como se não bastasse, tendo o Recorrido pleiteado a condenação solidária das Recorrentes pelos créditos decorrentes da ação (o que o omitiu em contrarrazões), não há falar-se em ausência de pedidos em face da Financeira , nem em improcedência de pedidos frente a esta, eis que omissa a sentença quanto a esse pleito.

13. E diante do incontroverso interesse da Financeira, deve ser aplicado o inciso III, da Súmula 128 do TST, para reconhecer que o preparo por ela feito aproveita, também, ao recurso do Banco , afastando-se sua deserção.

14. Desse modo, restou violado o entendimento da Súmula 128, III do C. TST, eis que a parte que garantiu corretamente o juízo (Financeira) não pleiteou exclusão da lide, inexistindo o risco de o juízo perder a garantia já existente.

15. Não há o que se falar em ausência de condenação solidária, como fez o Recorrido em contrarrazões, visto que, omissa a sentença de primeiro grau sobre o correspondente pedido, não tendo este lançado mão dos embargos declaratórios para suprir tal omissão, não poderá valer-se agora de sua própria inércia, para dela beneficiar-se em detrimento das Recorrentes.

16. Desse modo, depreende-se que todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos foram preenchidos quando da interposição do Recurso Ordinário e ainda no presente Recurso de Revista.

17. A violação direta e literal aos princípios da ampla defesa e contraditório é flagrante nos autos, tendo em vista que a Recorrente demonstrou o seu legítimo interesse em recorrer, consubstanciado na interposição tempestiva do recurso, bem como nos recolhimentos corretos e tempestivos das guias de depósito recursal

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e custas processuais e sua respectiva juntada aos autos no momento da interposição do recurso.

18. Além dos incisos LIV e LV do art. da CF, a decisão impugnada violou, também, os artigos 154 e 244 do CPC, os quais consagram o princípio da instrumentalidade das formas 1 , o que fora totalmente desconsiderado pelo E. TRT.

19. Vale dizer, portanto, que não conhecimento do recurso interposto, nada obstante a efetivação do depósito recursal, custas processuais e a sua individualização tenham sido cabalmente demonstrados, fere de forma, direta e literal, o disposto no artigo , incisos II e XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso ao Poder Judiciário daquele que teve seu direito lesado ou ameaçado.

20. Destaque-se que esta Justiça Especializada prima pela simplicidade e celeridade, sendo que as irregularidades, quando não causarem qualquer forma de prejuízo, não merecem a relevância que lhes foi conferida, no caso, para não conhecer de recurso cujos requisitos estão integralmente preenchidos.

21. A Recorrente preencheu todos os requisitos exigidos em lei, não se justificando que a condução do presente feito assuma formalismo incompatível com essa Justiça Especializada.

22. Restou demonstrado o manifesto cerceamento ao direito de defesa, em violação direta e literal ao disposto no artigo , LV, da Carta Magna, bem como ao princípio do duplo grau de jurisdição.

1 Art. 154 CPC - "Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a

exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."

Art. 244 CPC - "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade."

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23. Vale ressaltar ainda que o entendimento atual é no sentido de que flexibilização do formalismo em prol da primazia do exame do mérito (art. do CPC), como bem o exemplificam a alteração havida na O.J. 140/TST, para abranger também o depósito recursal, não apenas as custas, como era antes, e a extensão do inciso III, da comentada Súmula 128/TST às hipóteses de condenação subsidiária, em que pese referir-se, expressamente, apenas à condenação solidária.

24. Ainda que assim não fosse, o que se admite por argumento, incontroverso a necessidade de concessão de prazo de 5 dias para recolhimento e comprovação nos autos do depósito recursal, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da OJ 140 da SDI- 1, antes de se decretar a deserção, em atenção ao principio de que o Tribunal deve privilegiar o julgamento do mérito.

25. Dessa forma, impõe-se seja recebido e provido o presente Recurso de Revista, determinando-se o retorno dos autos à origem e o processamento do Recurso Ordinário, a fim de que seja conhecido e provido, diante das violações ao disposto Súmula 128, III, do C. TST, bem como ao disposto no artigo 5a, inciso II, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal e violação ao artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da OJ 140 da SDI-1 , merecendo, por mais este espeque, ser acolhido o presente recurso.

IV - Da violação ao art. 39 da Lei 8177/91 e ao artigo 634, § 2º, da CLT - Súmula Vinculante nº 10 e princípio da legalidade (Art. 5º, II, CF)

26. O D. Tribunal a quo aplicou o índice IPCA-E para atualização do débito devido ao Recorrido, restando a matéria devidamente prequestionada:

"Atualização monetária

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O recorrente sustenta merecer reforma a r. decisão que determinou fosse aplicada a TR como índice de atualização monetária para fins de cálculo dos valores a ele devidos.

Pretende a adoção do IPCA-E no período a partir de 25.03.2015.

Examino.

A Lei 8.177/91, que estabelece regras de desindexação da economia, define que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, sofrerão incidência de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, além de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die (art. 39). Ocorre que, o STF, em decisão plenária datada de 14.03.13 (Relator Ministro Luiz Fux), proferida nos autos da ADI 00.000 OAB/UF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento (porquanto voltada a priori em face do disposto no art. 100, § 12º, da Constituição, incluído pela EC 62/09) do art. da Lei 11.960/09, que impõe, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Tendo como pano de fundo essa decisão, o TST, nos autos da ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, acolheu, via Tribunal Pleno, em sessão realizada em 04.08.15 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decisao publicada em 14.08.15), o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 7a Turma, declarando inconstitucional, por arrastamento, a expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, e determinando a aplicação do IPCA-E como fator a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos na Justiça do Trabalho.

Analisando a necessidade de modular os efeitos dessa decisão, o TST estabeleceu que o IPCA-E deve ser adotado a partir de 25.03.2015, de forma a coincidir com a modulação levada a efeito pelo STF.

Os efeitos desses julgamentos do TST foram temporariamente suspensos por decisão liminar do STF, mas já se encontram plenamente restabelecidos.

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Dessa forma, há que prevalecer a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, que apreciou incidente de inconstitucionalidade suscitado por sua 7a Turma e declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, estabelecendo o IPCA-E como índice a ser adotado em seu lugar.

Portanto, é inconstitucional a aplicação da TRD prevista no art. 39 da Lei 8177/91, a partir de 25.03.2015, devendo ser substituída pelo IPCA-E, como decidido na origem.

Relevante ressaltar que o art. 879, § 7º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), remete à aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/91, exatamente o dispositivo já declarado inconstitucional.

Assim, a Reforma Trabalhista não derrui o entendimento aqui delineado, seja pela remissão expressa a dispositivo legal já declarado inconstitucional, seja por subsistirem as

mesmas razões de decidir que ampararam as decisões do STF e do TST.

Não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, na medida em que a hipótese já restou analisada pelo Pleno deste E. TRT que, na oportunidade, editou a súmula 73, cujo teor, por relevante, transcrevo:

Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, § 7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017).

I - São inconstitucionais a expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. , caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. , XXII, da CR), à coisa julgada (art. , XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. , LIV, da CR).

II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº

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22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/04/2019) Provejo o apelo para determinar a observância da TR no período até 24/03/2015, o IPCA-E a partir de 25/03/2015 até 10.11.2017 e novamente a TR a partir da vigência da Lei 13.467/17".

Acórdão de ED

"Há clara contradição entre os fundamentos adotados por esta Turma julgadora acerca da atualização monetária dos créditos decorrentes da presente demanda e a conclusão pertinente ao acórdão embargado.

Passo a sanar a contradição apontada, com a retificação dos fundamentos expendidos no acórdão de ID. (00)00000-0000.

Na ementa do julgado, onde se lê:" ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Nos termos do que estabelece a Súmula 73 deste Regional, na atualização monetária dos débitos trabalhistas, impõe-se a observância da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a contar de 25/03/2015 até 10/11/2017 e, a partir daí, novamente a TR.", passa-se a ler:" ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Observada a modulação de efeitos determinada pelo Colendo TST no processo nº ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, aplica-se a TR no cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas exigíveis até o dia 24/03/2015, o IPCA-E a partir de 25/03/2017 até 10/11/2017, utilizando-se novamente a TRD a partir de 11/11/2017, nos termos do artigo 879 § 7º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17."

Quanto aos fundamentos remanescentes à decisão embargada, passa-se a constar os seguintes, que representam o entendimento predominante sobre a matéria neste órgão julgador:

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"Nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, incide sobre os créditos trabalhistas atualização monetária pela TR a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços conforme Súmula nº 381 do TST. No julgamento da ADI n. 4357, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial da expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, com amparo em diversos fundamentos, tais como a violação aos direitos fundamentais da isonomia e da propriedade ( ADI 4.357). A observância da TR como índice de atualização monetária não reflete a recomposição do valor real da moeda, já que os índices inflacionários são manifestamente superiores e, por estes fundamentos, foi declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Todavia, não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 (que estabelece a observância da TRD em relação aos débitos trabalhistas). Ao contrário, ficou assentado que enquanto não fosse dada modulação de efeitos a esta decisão, continuaria a ser aplicado o mesmo índice (TR), o que foi ratificado em diversas reclamações posteriores junto ao STF.

Em 25/03/15, foi proferida decisão que conferiu modulação de seus efeitos, cabendo destacar o seguinte trecho: "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor amplo Especial (IPCA-E) e os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários". Não obstante, ao apreciar o processo TST- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em 04/08/15, o TST acolheu o incidente suscitado por uma de suas turmas e declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Na ocasião, adotou a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de

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atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Ademais, atribuiu efeitos modulatórios à decisão para a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). Porém, o Ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST e da "tabela única" editada pelo CSJT, reconhecendo-se como critério de correção monetária o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91 (liminar concedida em 14/10/15, na Medida Cautelar na Reclamação nº 00.000 OAB/UF). Essa liminar foi cassada pela Segunda Turma do STF, em 05/12/17, quando a Reclamação foi julgada improcedente pela d. maioria daquele órgão. Assim, prevalece a decisão plenária do TST que fixou a validade da atualização monetária pela TR apenas até 24 de março de 2015. A partir de 25/03/15, aplicável o índice do IPCA-E.

Contudo, o § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, dispõe que a atualização monetária no processo do trabalho será feita pela TR.

Não pode ser aplicada a regra insculpida na Súmula n. 73 deste Regional, que declarou inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 a Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. da Lei nº 13.467/201, tendo em vista que não é dotada de caráter vinculante, foi baseada em Processo de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) n. 0011840-71.2018.5.03.0000 para resolução de um caso específico, além de ser contrária à jurisprudência do Colendo TST exarada no julgamento do Proc. n. TST-00.000 OAB/UF-88.2016.5.15.0146. Com efeito, no julgamento da ADI n. 4357, o Excelso STF não declarou, especificamente, a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 e tampouco a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, logo, a Súmula n. 73 do Regional não poderia criar obrigações não previstas em lei, nos termos do § 2º do art. da CLT. Por fim, não há demonstração de que a súmula de

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jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho tenha sido estabelecida com a observância dos requisitos previstos no § 4º do art. 702 da CLT.

Então, aplica-se o índice de correção monetária pela TR até 24/03/15, o IPCA- E de 25/03/15 a 10/11/17 e a TR a partir de 11/11/17."

Assim, diante da contradição presente no aresto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante para proceder à retificação da ementa do julgado e dos fundamentos expendidos no acórdão de ID. (00)00000-0000, nos termos supracitados, sem alterar o resultado do julgamento".

27. Porém, o entendimento impugnado atenta diretamente contra o artigo 39 da Lei 8177/91, sendo certo que a Lei 13467/2017 reafirmou sua constitucionalidade e, em momento algum, esta norma fora submetida ao C. STF. Assim, há violação, também, ao artigo 634, § 2º, da CLT.

28. Sendo certo que a ADI 493-DF não declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal que, portanto, subsiste, permanecendo em vigor as disposições legais relativas à correção monetária de débitos trabalhistas.

29. Além disso, a decisão do STF envolveu processo em que a Fazenda Pública era parte, estando vinculada apenas aos processos em que ela é parte.

30. Cabe ainda salientar que a utilização do IPCA-E para esses casos não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, restando evidente que o índice a ser empregado no cálculo (TR) esta correto e plenamente aplicável ao caso. A TR será aplicável até que outro índice a substitua, salientando-se que a decisão impugnada viola, também a Lei 13467/2017, em vigor desde 11/2017.

31. A correção das verbas devidas é prevista no artigo 459, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

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32. A decisão impugnada viola ainda a Súmula vinculante 10 do C. STF, pois viola a cláusula de plenário, em mais um fundamento para sua reforma.

33. Pelo exposto, diante da violação à Súmula

Vinculante 10 e aos artigos 39 da Lei 8177/91 e 634, § 2º, da CLT, requer-se a reforma do v. acórdão e o reconhecimento de que eventual débito tem de ser corrigido pela TR, nos termos da Lei, sob pena de afronta, também, ao princípio da legalidade (5º, II, CF).

V - Conclusão

34. Pelo exposto, declarando a autenticidade das cópias nos termos do art. 830 / CLT e configuradas as hipóteses previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, esperam as Recorrentes seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja reformado o v. acórdão Recorrido nos moldes requeridos na presente minuta, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA !

São Paulo, 19 de fevereiro de 2020.

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00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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