jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0001

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO.

Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante : Nome

Reclamada : Nome

Nome , nos autos da

Reclamatória Trabalhista que lhe move Nome, processo em epígrafe, por seu advogado

que esta subscreve, inconformada com r. Sentença, vem tempestiva e respeitosamente à presença de

Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

com fulcro no artigo 895, I, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam

recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região.

Vale ressaltar que estão devidamente recolhidos as custas e o depósito recursal,

conforme guias em anexo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

Nestes termos,

Pede deferimento.

Goiânia, 06 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO - GOIÂNIA-GO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: Nome

ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO,

EMÉRITOS JULGADORES,

COLENDA TURMA;

1. RESUMO DA DEMANDA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

Em sentença proferida pela ilustre Magistrado o recorrente foi condenado a restabelecer os valores do quinquênio, contrariando todo conjunto probatório carreado aos autos.

Ocorre que a Recorrente demonstrou que está pagando o quinquenio conforme liminar do TCM, nos termos da documentação dos autos.

1. DA TEMPESTIVIDADE.

A sentença foi disponibilizada no site www.tst.jus.br no dia 27/10/2017 , ocorrendo sua publicação no dia 28/10/2017, portanto o termo final do prazo para interposição do presente recurso é o dia 07/11/2017 .

A respeitável sentença recorrida, "data máxima vênia", deverá ser reformada por não espelhar o direito diante das provas carreadas aos autos, e os fundamentos de fato e de direito justificam a interposição deste apelo.

1. DO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.

Neste contexto, o reexame da decisão supracitada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, I, da CLT.

Por derradeiro, cumpre ressaltar a este Douto Tribunal, que o preparo foi devidamente recolhido conforme guia de custas e deposito recursal juntado aos autos, o recurso é tempestivo.

Diante dos pressupostos recursais preenchidos, abaixo será abordado o mérito da ação .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

1. DOS MOTIVOS DO RECURSO

O Douto Juiz a quo ao prolatar a sentença de fls., julgou parcialmente procedente os pedidos do recorrido, deferindo valores de quinquênio.

Desta feita, é o presente onde segue justos argumentos para a devida reforma.

Desta forma, requer a reforma da sentença de primeiro grau, julgando totalmente improcedente o pedido de quinquênio formulado na exordial.

1. DA REDUÇÃO DO VALOR DO QUINQUÊNIO

O douto Magistrado de primeiro grau, ao proferir sentença favorável a

condenação de restabelecer os valores do quinquênio, incorreu-se em grave erro e prejuízo ou recorrente, visto que, esta inteiramente comprovado pelo conjunto fatídico probatório que a Recorrente decisão liminar deferida pelo TCM, carreado aos autos.

A veneranda sentença, acolhendo o pedido e considerando o poder de arbitrar que a lei confere ao julgador, condenou a recorrente a restabelecer o calculo do quinquênio sobre a

remuneração, afirmando que houver redução salarial após a determinação do TCM.

A COMURG é uma empresa pública, sujeita ao controle externo realizado pelo TCM - Tribunal de Contas do Município de Goiânia, conforme o artigo 71, IV, c/c art. 75 da CF.

Em 12 de abril de 2017, a Presidência da COMURG, no uso de suas atribuições publicou a Portaria de nº 167/2017 com o fim único de cumprir o determinado pela Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo o Tribunal de Contas do Município que, determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

Reza a determinação do TCM:

"V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Nomede Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências:

a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o

cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.). ..;"

Por esta razão, não houve outra alternativa senão o cumprimento irrestrito das determinações oriundas do TCM-GO, conforme mencionado na peça contestatória.

Desta forma, a recorrente está seguindo orientações legais do órgão fiscalizador, não podendo descumprir as ordens impostas em liminar deferida, conforme mencionando.

Desta forma, o que espera desde egrégio Tribunal é que, reforme a r. Sentença, reconhecendo a decisão liminar do TCM, mantendo o cálculo do quinquênio sobre o salário base do recorrido julgando totalmente improcedente o pleito de pagamento do quinquênio sobre a remuneração e obrigação de fazer imposta pelo juízo "a quo".

Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, pelos mais puros motivos da

JUSTIÇA!

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

Termos em que, P. Deferimento.

Goiânia, 07 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.