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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0001

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO.

Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante : Nome

Reclamada : Nome

Audiência : 16/08/2017 às 09h25min

Nome, sociedade de economia mista, com sede à Endereço, Vila Aurora, nesta Capital, via de seu

bastante procurador o advogado infra-assinado (mandato em anexo), que indica o mesmo endereço para fins de recebimento das comunicações de estilo, vem muito respeitosamente à presença de Vossa

Excelência, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida em seu desfavor por Nome , atempadamente, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

dizendo o seguinte:

1. DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS.

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Inicialmente, declaro autênticas todas as cópias dos documentos juntados com a presente contestação, nos termos das Leis 11.382 /06, que alterou artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil e Lei 11.925/09, artigo , que alterou os artigos 830 e 895 , da CLT .

1. SÍNTESE DA INICIAL:

A Reclamante alega foi admitida na Reclamada em 09/05/1980, laborando como Motorista de Coleta , recebendo atualmente o valor de R$. 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzados), a título de quinquênio, valor este reduzido para R$ 00.000,00(hum mil e quinze reais e setenta e seis

centavos).

Finaliza requerendo: Tutela de urgência para que o valor do quinquênio seja imediatamente reestabelecido, o deferimento das diferenças de quinquênio desde maio 2017, danos morais, multa diária por atraso ou descumprimento da decisão. custas e honorários.

1. DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE.

A Reclamante foi admitido pela Reclamada em 09/05/1980, para ocupar o cargo de Motorista de Coleta , sendo que seu último vencimento foi de R$ 00.000,00.

1. DA TUTELA ANTECIPADA.

A tutela antecipatória tem seu fundamento no artigo 300 do CPC, e, no presente caso, o reclamante pretende a sua concessão para resguardar o seu emprego em caso de demissão

discriminatória.

Contudo, o pleito de antecipação da tutela de mérito não procede.

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Primeiramente, inaplicável o preceito legal supracitado ao Processo do Trabalho, não se justificando a antecipação da tutela, tendo em vista as próprias características do rito trabalhista, que prima pela celeridade na solução dos litígios.

Por outro lado, ainda que admitíssemos a aplicabilidade da antecipação de tutela no Processo do Trabalho, mesmo assim descabe a pretensão obreira, porquanto ausentes os requisitos previstos na lei processual.

Ademais, o reclamante busca a solução definitiva da demanda, o que é

inadmissível, quando se trata de pedido de antecipação de tutela, eis que a mesma não tem caráter

satisfativo.

Ademais, os argumentos e o conjunto probatório apresentados pelo Reclamante são insuficientes para o deslinde do feito, senão vejamos:

Para que seja concedida a tutela antecipada, o julgador deve verificar não só a presença de PROVA INEQUÍVOCA, QUE FORME O SEU CONVENCIMENTO, mas também a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além do ABUSO DE DIREITO OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU.

"In casu", não se encontram presentes os requisitos alencados pelo artigo 300 do CPC.

Deve-se pautar certas condenações contra a Reclamada, lembrando que a

manutenção orçamentaria desta empresa, está ligada diretamente ao erário público, e referidas

condenações deste estilo, podem ocasionar transtornos a própria população do município.

Assim, não se apresenta oportuna a solução proposta pelo reclamante, porque os requisitos legais não estão presentes, e, mesmo que estivessem presentes, ainda assim, o pleito seria improcedente, porque a presença dos aludidos requisitos devem ocorrer de forma concomitante.

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Destarte, improcede o pleito de antecipação da tutela, o que desde já, espera que este juízo reveja a sua decisão, desconsiderando a multa aplicada a Reclamada pelo suposto

descumprimento, conforme elucidações expostas anteriormente.

1. DA REDUÇÃO DO VALOR DO QUINQUÊNIO

Segundo o Reclamante, a partir de maio de 2017, a Reclamada em ato unilateral prejudicou o empregado, reduzindo abruptamente o valor do seu quinquênio.

A reclamada afirma que realmente houve uma redução no valor do quinquênio pago a todos seus trabalhadores, em razão dos fatos que passa a expor.

A COMURG é uma empresa pública, sujeita ao controle externo realizado pelo TCM - Tribunal de Contas do Município de Goiânia, conforme o artigo 71, IV, c/c art. 75 da CF.

Em 12 de abril de 2017, a Presidência da COMURG, no uso de suas atribuições publicou a Portaria de nº 167/2017 com o fim único de cumprir o determinado pela Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo o Tribunal de Contas do Município que, determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores.

Reza a determinação do TCM:

"V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Nomede Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA

ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências:

a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o

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cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.). ..;"

Por esta razão, não houve outra alternativa senão o cumprimento irrestrito das determinações oriundas do TCM-GO

Desta forma, a reclamada está seguindo orientações legais do órgão fiscalizador, não podendo descumprir as ordens impostas em liminar deferida, conforme mencionando.

1. DANO MORAL.

O dano moral alegadamente praticado pelo empregador, para ser configurado, deve ocasionar lesão na esfera personalíssima do empregado, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos cuja violação implica indenização compensatória ao ofendido, conforme estabelece o artigo da Constituição Federal . Não foi o que ocorreu no caso em discussão.

No caso em tela, o Reclamante requer condenação ao dano moral no importe de R$ 00.000,00afirmando que sofreu prejuízo em decorrência da redução salarial.

Conforme mencionado a Reclamada reduziu o valor do quinquênio por

determinação do órgão fiscalizador de contas TCM-GO, não podendo ser responsabilizado por fatores externos a sua vontade, ou seja, a reclamada não pode ser condenada a dano moral por fatos que não forma de sua responsabilidade.

Seja como for, pela narração da inicial constata-se que o Reclamante não foi lesado em sua honra ou dignidade, como pretende.

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Veja, para que seja imputada a responsabilidade civil à Reclamada, é necessário que se configure a hipótese do art. 927 do novo Código Civil, in verbis :

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Portanto, a obrigação de indenizar nasce a partir do momento em que fica

demonstrada a prática do ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

No caso do dano moral especificamente, é necessário que se comprove a ofensa aos direitos da personalidade, ou seja, a lesão a valores como a dignidade, a honra, a boa fama, a

integridade física e psíquica ou a imagem do Reclamante.

Todavia, o que se verifica nos presentes autos é que não há prova de que o fato tenha ocorrido da forma como descrito pelo Reclamante. E muito menos há qualquer prova de que tenha lhe sido causado qualquer dano.

Ora, para configuração do dano moral é preciso que a conduta lesiva, bem como o dano sejam robustamente comprovados, o que não se verificou nos presentes autos.

Aliás, neste sentido, a jurisprudência:

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVA ROBUSTA. A ocorrência de prejuízos morais visando a respectiva indenização pecuniária necessita de prova robusta, que configure seus pressupostos: (a) efetiva existência de ação ou omissão lesivas, (b) o dano à esfera psíquica da vítima e (c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. TRT 15a Região - 4a Turma - Processo n. 24.298 / 2000 - RO - 7 - Relator Juiz I. Renato Buratto .

DANO MORAL. CONTUDA LESIVA. EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. A indenização decorrente da responsabilização por danos causados (materiais ou morais) pressupõe a existência concomitante do trinômio conduta (comissiva

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/omissiva), dano (resultado negativo) e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo. Entretanto, imprescindível, para efeito de condenação, que a conduta lesiva seja robustamente demonstrada. (TRT 02a R.; RO 01882- 2006-315-02-00-7; Ac. 2009/(00)00000-0000; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Freire Gonçalves; DOESP 02/10/2009; Pág. 120)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A imputação da responsabilidade e

consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais requer a comprovação da existência do dano efetivo ligado à conduta lesiva. "A prova das alegações incumbe à parte que as fizer". Inteligência dos art. 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil. (TRT 02a R.; RO 01037-2007-221-02-00- 6; Ac. 2009/(00)00000-0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Sergio Winnik; DOESP 28 /08/2009; Pág. 595) CLT, art. 818 CPC, art. 333

Deste modo após todas estas considerações podemos dizer que o autor não demonstrou e nem comprovou nos autos nenhuma das situações que se enquadrariam no dano moral, e mais não comprovou a dor-sentimento , razão pela qual o pedido é improcedente.

Nem todo prejuízo, portanto, rende azo à indenização, quanto menos a indenização por dano moral e material como apresentada, pois sequer existiram. Cabe ainda ao Reclamante comprovar as suas aventureiras alegações, nos exatos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC.

A culpa não se presume, há de ser fielmente PROVADA , dentro de seus limites, elementos de sua configuração.

Inexistindo demonstração de CULPA , não pode subsistir pedido de Indenização. Portanto, mera dedução não induz a culpa.

Sob outro aspecto, temos que não existe fórmula para cálculo do dano moral, eis que o Direito não é uma Ciência exata. Existem sim parâmetros, os quais são impossíveis de serem aplicados ao presente caso, posto que inexistiu qualquer dano à moral do Reclamante, conforme já exaustivamente demonstrado.

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Com efeito, é sabido e tido como pacífico na doutrina e jurisprudência que para a configuração do dano moral faz-se necessária a concorrência dos seguintes elementos: a) conduta; b) resultado; e, c) nexo de causalidade.

Nenhum dos elementos se verifica no caso concreto!

Pelo exposto, ante a não comprovação da existência das alegações contidas na exordial, não há que se falar em existência de danos morais, devendo os pedidos de condenação ao

pagamento de indenizações por danos morais serem julgados improcedentes, por medida de direito e de justiça.

1. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS

Todavia, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que não se espera, mas apenas se cogita por apego ao debate e obediência ao princípio da eventualidade, temos que o quanto indenizatório, se fixado, deverá ser ajustado ao caso concreto.

Aqui, temos que nos atentar para alguns fatores determinantes, quais sejam: que danos morais poderiam ter sido causados ao reclamante em relação as supostas alegações, conforme já exposto, a dor causada pelo suposto constrangimento, vergonha a situação do ofendido anterior ao dano e sua atual situação, a capacidade intelectual do ofendido e do ofensor, a capacidade econômica do ofensor, a possibilidade ou não de exercer suas atividades, dentre outros.

É necessário ficar comprovado que houve real abatimento do ofendido, como também ter havido mudança em seus hábitos cotidianos.

Verifica-se que em nenhum momento o autor faz prova da presença destes fatores por uma simples razão, qual seja, em nenhum momento o autor sofreu tais danos a sua moral.

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Como é de correntia sabença , a indenização não constitui fonte de

enriquecimento.

Ora, se o ressarcimento pelo dano moral é uma forma de compensar o mal causado, não pode, porém, ser desproporcional ao real dano sofrido pela vítima. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se manifestado e reduzido as indenizações

despropositadas:

"A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela

jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" ( Resp 267529, 4a Turma, Rel Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ:18/12/2000, p.

208) (destacamos) Ainda, com sabedoria, afirma o insigne Min. Sálvio de Figueiredo:

"O valor da indenização por dano moral se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, recomendando-se que, na fixação da indenização a esse título, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa , ao nível sócio-econômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ, REsp 259816, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 21.11.2000)

(destacamos)

Contudo, caso venha à Ré a ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, o que não se admite, temos que o montante a ser arbitrada por este Juízo, deverá ser condizente com o caso concreto, a capacidade econômica da Reclamada, e JAMAIS IMPORTAR EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR (destacamos), ficando efetivamente impugnados o percentual e valores indicados pelo Reclamante.

Finalizando, estamos diante de uma aventura jurídica onde o reclamante pretende obter, de forma ilícita, valores econômicos de uma empresa séria, que mantém vários

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empregados, que gera recursos para Municípios, o Estado e o País através dos impostos recolhidos, e que investe, sobretudo, no seu quadro de funcionários, proporcionando aos mesmos, e seus familiares, uma vida mais digna, honesta e correta. (destacamos)

1. DA BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL

É indispensável determinada cautela àqueles que movem a "máquina" judiciária pleiteando indenizações por danos morais, como no caso sob lentes.

Há a necessidade de adotar certas cautelas, para verificar se a parte não está movida por interesses alheios, e se realmente sofreu dano moral, não pensando somente em receber farta indenização.

Diariamente, um grande número de ações são ajuizadas, nas Justiças do Trabalho, com pedidos de indenizações por danos morais, quando, na verdade, trata-se de transtornos diários inerentes do cotidiano de uma sociedade complexa, como esta que vivemos.

É certo que estes fatos são, muitas vezes, desagradáveis e causam, certamente, uma espécie de desconforto ou aborrecimento, devendo a vítima, assim, procurar dar continuidade a sua vida, fazendo com que o episódio desagradável lhe de salutar habilidade para enfrentar estas situações enfadonhas próprias do cotidiano.

No caso em tela, entretanto, não enseja, com certeza, qualquer espécie de indenização, pois, em nenhum momento a reclamada deu causa aos fatos narrados pelo reclamante em sua exordial. Admitir o dano causaria um verdadeiro caos, ou, supondo-se devidas tais indenizações por "aborrecimentos morais", estaríamos diante de um quadro de falência total do Estado, bem como das grandes e pequenas empresas.

A Constituição Federal (1988) consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, no entanto, no caso em tela, não há de se falar em indenização por danos morais ou qualquer outra espécie de indenização, ainda amis nos valores sugeridos de forma unilateral pelo Autor.

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Com efeito, é mister observar, contudo, a preocupação acerca da grande

quantidade de indenizações por danos morais pleiteadas perante o Judiciário quando, na verdade, não há qualquer dano moral indenizável, mas um desgosto frequente no cotidiano. Aliás, no caso em tela não há nenhum dano comprovado à moral do Autor.

Atualmente, em razão das inúmeras atividades realizadas na sociedade, o homem esta sujeito a toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo, todavia, essas situações, em regra, não geram qualquer verossimilhança de uma indenização, ou seja, não configura-se o dano moral.

Além de motivos fúteis que fundamentam a exordial da presente Reclamação, baseia-se, outrossim, na concupiscência desafortunada que utilizando-se do instituto com o fito de locupletar-se às custas, máxime da reclamada.

Atualmente, é uma preocupação iminente o excesso de demandas que

sobrecarregam juizes e Tribunais devido, principalmente à falta de recursos para estabelecer a criação e modernização das instalações forenses, bem como para promover concursos para o funcionalismo

judiciário e magistratura.

Certamente, este é um tema que merece toda a atenção, pois inúmeras são as ações que movem a "máquina" do judiciária desnecessariamente, causando um excesso de demandas daqueles que pleiteiam uma indenização por danos morais descabida, em virtude de algum ou nenhum aborrecimento do cotidiano ou requerendo algum enriquecimento às custas de algum afortunado.

É o que chamamos de "indústria do dano moral".

A ação por danos morais, como direito constitucional, deve ser resguardada daqueles que a utilizam de modo incoerente, seja por absoluta impropriedade do expediente, seja para enriquecer gananciosos em detrimento de alguma instituição ou pessoa, pois o Judiciário não pode ser utilizado como instrumento de vingança ou investimento.

Da leitura do artigo 818 da consolidação das Leis do Trabalho, a prova da existência da concorrência do Dano Moral alegado incumbe a parte que fizer a alegação, que neste caso é a reclamante, vejamos:

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"Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer".

Ante ao exposto, não deve prosperar os pedidos de Dano Moral, primeiramente por não haver nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano e, além do mais, não há provas nos autos, que corrobora com a alegação dos danos sofridos, temos somente frágeis e infundadas alegações do hipotético dano sofrido.

1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Os artigos 373 e 818 do CPC, prelecionam a quem é o ônus probante das alegações as quais fizer, ou seja, o autor deve comprovar fatos constitutivos de seus direitos e o réu os em que houver fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seus direitos. Todas as alegações

incumbindo a parte que as fizer.

Adaptando tais regras ao processo do trabalho, entende-se que o reclamante tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que o reclamado, quando não negar os fatos constitutivos do direito do autor na sua contestação, tem o ônus de provar os fatos novos que alegar (isto é, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais pressupõem a admissão da veracidade dos fatos alegados pelo reclamante).

Portanto, para que haja a inversão do ônus HÁ QUE HAVER um

PRESSUPOSTO ou INÍCIO DE PROVA ou, emprestando terminologia do direito penal, deve haver "JUSTA CAUSA" para a demanda, sob pena de serem promovidas ações totalmente descabidas onde, em razão da inversão do ônus e da impossibilidade evidente de se produzir provas negativas, o reclamante obtenha êxito sem lastro em verdadeiro direito.

Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse de oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia.

No caso em tela, o reclamante não se incumbiu em provar de forma robusta as alegações da inicial. Ao deixar de carrear aos autos provas documentais que validassem seus pedidos,

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ensejou-se nos efeitos da preclusão, perdendo o direto de agir em face da perda de oportunidade, não podendo vigir in casu a inversão do ônus da prova, descurando-se, a seu turno, o autor do ônus que lhe impõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil.

Portanto, o valor pago a título de quinquênio ao Reclamante está de acordo com o determinado pelas novas regras do TCM, não havendo que falar em redução abrupta de valor pago ao empregado.

Tampouco, há que se falar em Dano Moral, uma vez que a redução do valor do quinquênio teve origem em uma decisão do Tribunal de Contas do Município, não havendo qualquer ato por parte da reclamada que resultasse em um dano

1. JUSTIÇA GRATUITA

O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não merece prosperar, porquanto, o pedido não esta acompanhado da respectiva causa de pedir.

Ademias, esta contestante impugna o pedido relativo à assistência judiciária gratuita, eis que o reclamante não preenche os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício, não restando comprovada nos autos a alegação no sentido de ser pessoa economicamente pobre, na verdadeira acepção jurídica do termo.

Dessa maneira, deve ser indeferido o pedido relativo aos benefícios da Justiça Gratuita. A jurisprudência é nesse sentido:

"Para concessão da assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho,

necessário que a parte esteja assistida pela entidade sindical da categoria, além da comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou de que se encontra em situação econômica tão precária que não lhe permita

demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família". (TST, 4a T., AIRR 339118/97.7, Min. Rel. Milton de Moura França).

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De fato, o reclamante não juntou aos autos declaração de situação econômica, comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, consoante exigência do artigo 14, § 2º da Lei nº 5584/70.

Salienta-se que o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a

possibilidade de as partes reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho (jus postulandi), sendo que esse dispositivo restou ratificado com a edição da Lei nº 5.584 de 26/06/70 (artigo 4º), que

regulamentou a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelecendo os requisitos indispensáveis ao deferimento da assistência judiciária, os quais não restaram preenchidos pelo reclamante.

Requer, assim, a improcedência do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que o reclamante não preencheu os requisitos cumulativos prescritos pelo artigo 14 da Lei nº 5584/70.

1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em sendo deferida alguma verba de natureza salarial na presente ação, o que se admite apenas por amor ao debate, deverá sobre esta incidir, necessariamente, a dedução dos valores devidos a título de contribuição fiscal e previdenciária, tal como expressamente determina a Lei nº 8.212 /91, em seus artigos 43 e 44, a Lei nº 8630/93, a Lei nº 8218, em seus artigos 27 e 39 e Lei nº 8.541/92, em seu artigo 45.

Cumpre ressaltar que após o advento da Lei nº 8.620, de 5.1.1993, que com o seu artigo , alterou os artigos 43 e 44 da referida Lei nº 8.212/91, dúvida alguma resta de que os descontos previdenciários são obrigatórios, sendo a determinação de tais descontos da competência dessa Justiça Especializada:

"Artigo - Os artigos 20, 30, 38, 39, 43, 44, 50 e 98, da Lei nº 8.212, de

24.6.1991, passam a vigor com as seguintes alterações:

Artigo 43 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o Juiz sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à seguridade

social.

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Parágrafo único - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições previdenciárias, esta incidirá sobre o valor total apurada em liquidação de sentença

ou sobre o valor do acordo homologado.

"Artigo 44 - A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social -

INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo homologado".

Ante o exposto, na remotíssima hipótese de algum título ou parcela postulada em Juízo vir a ser deferido à reclamante, o que se admite apenas por amor ao debate, sejam expressamente autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos acima referidos.

1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Cumpre a esta contestante esclarecer que o credor não pode exigir do devedor o cumprimento da obrigação antes da época do pagamento, devendo da mesma forma ser aplicado tal entendimento em relação à correção monetária, que somente incide a partir do momento em que a prestação se torna exigível ( parágrafo 1º, do artigo , da Lei nº 6.899/81).

No caso das verbas de natureza salarial, somente se torna exigível no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que houve a prestação do serviço, nos termos do artigo do Decreto-Lei nº 75/66, cumulado com o parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como pelo entendimento cristalizado na Súmula nº 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, haverá esse D. Juízo de reconhecer que a correção monetária a ser aplicada no presente caso deverá obedecer aos termos da Súmula nº 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que a época própria para atualização monetária é o mês em que a parcela tornou- se exigível e não a do mês do vencimento da parcela.

1. DOS PEDIDOS.

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DO EXPOSTO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA , sejam julgados

inteiramente improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, de consequência, condenando o

Reclamante aos ônus processuais e demais cominações legais decorrentes da sucumbência.

Protesta provar os fatos aqui narrados, através de juntada posterior de

documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão e revelia,

além de todas as provas que se fizerem necessárias.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Goiânia, 16 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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