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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0001

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, por sua advogada e procuradora infra-assinadas, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

I M P U G N A Ç Ã O

à defesa e documentos, ofertados pela Reclamada Nomepelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

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01. DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE

O Reclamante reitera todos os termos da petição inicial, na qual foram narrados, minudentemente, a data de admissão, a remuneração (evolução segundo os contracheques em anexo) e a função atualmente desempenhada pelo Obreiro.

Anexou como forma de comprovar os fatos alegados a cópia da CTPS, além dos contracheques dos últimos 04 meses, que demonstram sua atual lotação, função e a incontestável redução do seu qüinqüênio.

A advogada signatária dessa peça atesta serem autênticas todas as cópias dos documentos juntados com a presente reclamatória trabalhista, nos termos das Leis 11.382/06, que alterou artigo 365, inciso IV, do Código de Processo Civil e Lei 11.925/09, artigo , que alterou os artigos 830 e 895, da CLT.

Em sua peça de resistência, a COMURG descreve detalhadamente a evolução do Reclamante dentro da Nome(cargos e funções), que comprovam os 11 anos de serviços do Reclamante.

Não foram contestados a data de admissão, a remuneração e função inicial, além da remuneração atual do Reclamante. São fatos incontroversos.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

I - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Em sua peça de resistência a Reclamada arguiu a prescrição quinquenal prevista no art. , inciso XXIX, Constituição Federal.

Levando-se em consideração que, a presente reclamatória trabalhista foi proposta em 10/07/2017 e que, a prescrição invocada pela Reclamada começa a correr da data da propositura da ação (artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal c/c artigo 11, inciso I, da CLT), somente as parcelas anteriores a 10/07/2012 estariam prescritas.

Tudo não obstante, o Reclamante pleiteia as diferenças advindas do qüinqüênio pago a menor desde maio do corrente ano , além do restabelecimento do pagamento do referido benefício nos moldes determinados pelo vigente acordo coletivo, tratando-se, portanto, de parcelas vincendas.

Sendo assim, não existem parcelas prescritas.

Como não há nos autos pedidos que digam respeito à direitos anteriores a maio de 2017, não há o que se dizer em parcelas prescritas, motivo pelo

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qual requer a total improcedência da prejudicial de mérito (prescrição qüinqüenal) arguida pela Reclamada.

II- DA TUTELA DE URGÊNCIA

Impugnando as alegações defensivas em sentido contrário, o Reclamante reitera todos os termos da petição inicial quanto à sua pretensão de ter concedida tutela de urgência que restabeleça de imediato a percepção de seu qüinqüênio nos moldes previstos no vigente Acordo Coletivo da COMURG.

O Reclamante entende estarem presentes, todos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada.

A probabilidade do direito é incontestável. O qüinqüênio foi estabelecido em 1996, tal direito perpetuou-se nas Convenções e Acordo Coletivos de Trabalho subsequentes, sendo fora de dúvida que trata-se de direito adquirido pelo trabalhador . O Reclamante é funcionário da COMURG desde 1980, portanto, de acordo com o vigente Acordo Coletivo (clausula sexta), faz jus ao recebimento de 06 (seis) qüinqüênios.

Esses qüinqüênios, anteriormente pagos sobre a remuneração são direito adquiridos do Reclamante, que já os recebe há 37 anos e que deste modo, estão incorporados definitivamente em seu patrimônio jurídico.

É incontestável que se, uma pessoa recebe determinado valor todos os meses, por 37 anos, ela faz suas previsões de gastos (contas de água, luz, telefone, empréstimos, prestações da casa, remédios, etc.) em cima daquele valor. Ela tem a certeza do recebimento. Afinal de contas, estamos falando de 37 anos!

Logo, é indiscutível que o planejamento orçamentário familiar se dá de acordo com a certeza do valor recebido pelo qüinqüênio.

Frise-se, que em virtude do longo tempo de casa, o Reclamante faz jus ao recebimento do qüinqüênio sob a sua remuneração e nas porcentagens constantes dos acordos coletivos anteriores à 2017.

Quando abruptamente esse valor é reduzido o trabalhador sofre prejuízos imensuráveis. No caso do Reclamante, estamos falando de mais de R$ 00.000,00a menos. Para um trabalhador humilde, de baixa renda, R$ 00.000,00representa uma perda extremamente significativa. É a diferença entre comprar o remédio e pagar a conta de água.

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O impacto dessa diminuição de renda na vida desse trabalhador é imenso!

Do mesmo modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tem lugar ao passo que a marcha processual é morosa, e os danos sofridos pelo Reclamante perpetuam-se no tempo.

Enquanto não há uma sentença de mérito, o Reclamante continua a ter seu orçamento reduzido tendo que escolher entre que conta ira pagar, colocando-se em uma situação humilhante e degradante.

Reafirma-se que a morosidade do judiciário pode trazer dano irreparável ao empregado, pois a sua necessidade alimentar é imediata. O Reclamante é arrimo de família, sendo o dano pela demora do recebimento desta parcela de forma integral e devida, indiscutível e irreparável.

Desta feita, é fora de dúvida que encontram-se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do NCPC), para que seja determinado o imediato restabelecimento do pagamento dos quinquênios calculado com base na remuneração do Reclamante.

Assim, restam impugnadas todas as alegações defensivas acerca dessa matéria e, ipso facto , reiteradas todas as alegações iniciais acerca do direito que tem o Reclamante ao deferimento da tutela de urgência pleiteada.

01. DA REDUÇÃO DO VALOR DO QÜINQÜÊNIO

Em sua peça contestatória, a Reclamada confessa que houve a redução do qüinqüênios , alegando, entretanto que, "a propalada redução nos valores dos quinquênios não aconteceu da forma apregoada na inicial, vez que a Reclamada não promoveu a redução ou mesmo deu causa para tanto."

Em sua defesa atesta que por teoricamente se tratar de empresa pública, sujeita-se ao controle externo realizado pelo TCM - Tribunal de Contas do Município de Goiânia, conforme o artigo 71, IV, c/c art. 75 da CF.

Alega ainda que em 12 de abril de 2017, a Presidência da COMURG, no uso de suas atribuições publicou a Portaria de nº 167/2017 com o fim único de cumprir o determinado pela Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo o Tribunal de Contas do Município que, determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores, transcrevendo parte da decisão do TCM.

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O Reclamante impugna expressamente, nessa oportunidade, o referido documento.

Pois bem, Excelência, fato incontroverso de que houve redução salarial, por ato unilateral, que acarretou prejuízos DIRETOS ao Reclamante.

Cumpre ressaltar que jamais uma recomendação administrativa de um órgão fiscalizador pode ser sobrepor há determinação normativa fundamentada em cláusulas pactuadas em Acordo Coletivo de Trabalho, que se encontra vigente.

Os Acordos e Convenções Coletivos são reconhecidos constitucionalmente (art. da CF/88, inciso XXVI), tendo força de lei entre as partes que o pactuaram.

Cumpre destacar que a documentação juntada pela Reclamada para justificar o descumprimento da sentença é uma liminar do Tribunal de Contas do Município e que ainda não teve julgamento de mérito, podendo ser revertida a qualquer momento tendo em vista sua fragilidade.

Ademais, ainda que a Reclamada argumente que apenas cumpriu ordens impostas em liminar deferida pelo TCM-GO, a alteração na forma de cálculo da verba implica em alteração contratual lesiva ao empregado.

O princípio da irredutibilidade salarial garante ao trabalhador que o seu patamar salarial seja mantido. No caso, houve uma alteração unilateral e diretamente prejudicial ao empregado, na medida em que sua remuneração foi reduzida significativamente, com a redução do quinquênio

O qüinqüênio é fundamentado em cláusulas pactuadas em Acordo Coletivo de Trabalho, que ainda se encontra em vigor e é fruto das lutas e conquistas da classe trabalhadora.

O papel principal de um sindicato é buscar sempre melhorias à categoria por ele representada, e a forma de calculo e pagamento do qüinqüênio (sobre a remuneração) é o resultado dessa luta. Um órgão fiscalizador não pode passar por cima da Constituição e do Direito Adquirido de quase 8.000 (oito mil) trabalhadores.

Ademais, cumpre dizer que, de acordo com os documentos arrolados ao enfrentar essa mesma matéria (qüinqüênio) as varas do trabalho de Goiânia julgam de maneira acertada, pela procedência do pedido, em respeito ao vigente Acordo Coletivo ((00)00000-0000) elevado à lei pelo Constituição Federal em seu art. 7º.

Nesse sentido há vários precedentes do TRT da 18a de que são exemplos os seguintes processos: RTOrd - 0011483-25.2015.5.18.0018 e RTOrd -

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0010140-47.2017.5.18.0010, RTOrd - 0011230-81.2017.5.18.0013 e RTOrd - 0011229- 96.2017.5.18.0013 .

Do mesmo modo, de maneira acertada, as decisões judiciais prezam pelo direito adquirido dos Reclamantes uma vez que as normas coletivas anexas definem que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) será sobre a remuneração, senão vejamos:

CLÁUSULA SEXTA - QUINQÜENIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais.

a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao qüinqüênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12%(doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco) anos completos de serviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito.

É incontroverso que os qüinqüênios devem ser pagos de acordo com as normas coletivas, ou seja, sobre a remuneração do Reclamante.

De igual modo, não se pode perder de vista os precedentes já existentes sobre a matéria nas varas do trabalho de Goiânia que determinam o pagamento dos qüinqüênios nos moldes do vigente Acordo coletivo.

O direito adquirido e o ACT devem ser respeitados em virtude de sua proteção/previsão constitucional.

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Ademais, a fórmula mais benéfica para o cálculo dos quinquênios adere-se ao contrato de trabalho, não podendo ser supressa posteriormente por ato unilateral da reclamada.

Assim, restam impugnadas todas as alegações defensivas acerca dessa matéria e, ipso facto , reiteradas todas as alegações iniciais acerca do direito que tem a Reclamante ao pagamento das diferenças do qüinqüênio dos meses de maio em diante, bem como, seja determinado o restabelecimento do qüinqüênio sobre a remuneração e nos percentuais previstos no vigente ACT nas remunerações futuras .

02. DO DANO MORAL

Impugnando as alegações defensivas o Reclamante reitera todos os termos da petição inicial quanto à sua pretensão de receber a indenização pelos danos morais experimentados pelo Reclamante.

Em sua peça de resistência a Reclamada alega que o Reclamante não demonstrou de fato os danos por ele sofridos, além de querer eximir-se de sua responsabilidade alegando que a decisão de pagar o qüinqüênio fora dos moldes estabelecidos no ACT foi contra sua vontade.

Pois bem, Excelência.

No caso em tela estão presentes todos os requisitos necessários para que seja declarada a responsabilidade objetiva/subjetiva da Reclamada, e conseqüentemente, a obrigação em indenizar o Reclamante.

Houve o ato: o pagamento dos qüinqüênios de forma diversa da

prevista no vigente acordo coletivo, o dano: que se consagra na redução salarial, o nexo:

com a alteração da forma do pagamento dos qüinqüênios (sobre o salário), que resultou na redução salarial, no caso de mais de R$ 00.000,00e indiscutível prejuízos ao Reclamante (dificuldade orçamentária. Redução salarial. Impossibilidade de honrar seus compromissos financeiros. Prejuízo no sustento próprio e de sua família).

E essa reação em cadeia começa com o ato da Reclamada em ignorar o acordo coletivo vigente, o direito adquirido e a própria constituição federal agindo conscientemente para lesar os seus mais de 8.000 empregados.

O Reclamante vem há 36 anos recebendo o qüinqüênio calculado sobre a sua remuneração, atualmente no valor total de R$ 00.000,00. Em cima desse valor, o Reclamante organiza

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toda a sua vida financeira, estipula os gastos, paga suas contas, as prestações da casa, os remédios, além de comprar alimentos.

Existe a expectativa desse recebimento e quando abruptamente e sem aviso algum esse valor é reduzido, é obvio que os prejuízos são a conseqüência.

Existem parcelas pré-existentes que devem ser pagas e que não vão ser reduzidas só porque a Reclamada resolveu não pagar o qüinqüênio nos moldes do ACT.

Qualquer pessoa sabe que se você recebe x em um mês e no outro recebe "x-1.000,00" terá dificuldades financeiras. Esse prejuízo é mais do que presumido.

Os direitos trabalhistas possuem natureza alimentar, especialmente o salário do Obreiro, deixar de quitar tais direitos fere de morte os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção, princípios basilares do Direito do Trabalho.

Não há como ignorar que, por não ter recebido corretamente seus direitos trabalhistas, o autor sofreu transtornos e humilhações de ordem psicológica, pois forneceu seus serviços a Reclamada, que se favoreceu economicamente através de seu trabalho e não honrou com o primordial para com o Obreiro, qual seja, o seu salário mensal.

A redução do salário enseja a reparação por danos morais, pois gera apreensão e incerteza ao empregado acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe sofrimento suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio material e moral, a teor do art. , X, da Constituição.

A gravidade da situação decorre, entre outros aspectos, do fato de o empregado ver-se privado, ainda que temporariamente, dos recursos necessários à sua subsistência - devendo ser lembrada a natureza alimentar e essencial do salário (art. , X, CF).

Não se pode perder de vista que essa redução salarial impõe ao empregado uma situação humilhante e degradante, forçando-o a escolher QUAL CONTA ele ira pagar naquele mês.

Existe todo um estresse e desgaste psicológico para o Reclamante que sofre ao ver sua remuneração reduzida de forma a passar necessidades e ver desamparada ele e sua família.

Não há o que se dizer em "banalização" do dano moral, neste caso.

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Assim, restam impugnadas todas as alegações defensivas acerca dessa matéria e, ipso facto , reiteradas todas as alegações iniciais acerca do direito que tem o Reclamante de receber indenização pelos danos morais por ela experimentados.

03. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nas palavras da Reclamada: "Os artigos 373 e 818 do CPC, prelecionam a quem é o ônus probante das alegações as quais fizer, ou seja, o autor deve comprovar fatos constitutivos de seus direitos e o réu os em que houver fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seus direitos. Todas as alegações incumbindo a parte que as fizer."

Desse modo, juntamente com a peça inicial o Reclamante anexou aos autos seus contracheques, que são prova cabal da redução salarial por ele sofrido.

04. DA JUSTIÇA GRATUITA

Impugnando as alegações defensivas em sentido contrário, o Reclamante reitera todos os termos da petição inicial quanto à sua pretensão de ter concedida a assistência judiciária gratuita, uma vez que é pobre na forma da lei.

Foi anexada ao processo, declaração de hipossuficiencia devidamente assinada pelo autor, atestando ser pobre na forma da lei e não possuir meios e condições econômicas para custear honorários advocatícios de advogado particular no Brasil e tão pouco arcar com às custas e despesas processuais sem sacrifício do seu sustento e de sua família. .

Ademais, é importante frisar que para concessão do benefício da Justiça Gratuita a jurisprudência do TST já sedimentou que basta a declaração de pobreza (OJ-SDI-1 n. 304).

Desta forma, uma vez que a Reclamada não juntou aos autos qualquer tipo de prova de que possua patrimônio que afaste a presumida boa-fé da declaração, restam veemente impugnadas todas as alegações no sentido de não lhe ser devido o benéfico em questão.

Conforme demonstrado nos autos, não existem fundamentos legais para que seja negado o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, não devendo prosperar o pedido constante na contestação da Reclamada.

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05. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Quanto aos honorários, o Reclamante reitera que está assistido pelo seu sindicato de classe, qual seja, o SEACONS, portanto, na forma do disposto na súmula 219 e 329 ambas do TST, faz jus ao recebimento dos honorários assistenciais.

Impugnando as alegações defensivas o Reclamante reitera todos os termos da petição inicial quanto à sua pretensão de serem devidos os honorários em questão, uma vez que colacionou aos autos todos os documentos que comprovam que está devidamente assistido por seu sindicato de classe.

Compulsando os autos, conclui-se que na data de 10/07/2017 foram anexados aos autos os seguintes documentos relativos à assistência judiciária prestada

pelo SEACONS ao Reclamante: Estatuto Social do SEACONS (IDs cbb6a2b e 5749ba4

), termo de posse da atual diretoria (ID: a98cfd1), que comprova que o Sr. Rildo Ribeiro

de Miranda, signatário do pedido de assistência colacionado aos presentes autos é o atual presidente desta entidade sindical e o pedido de assistência em si (ID: a8bc325).

06. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA O Reclamante impugna nesta ocasião, todos os documentos juntados

aos autos juntamente com a peça contestatória, vez que não colaboram com a tese da Reclamada.

Os documentos contratuais e de representação (procuração e carta de preposição), não fazem prova a seu favor, ficando impugnados.

O Reclamante impugna especialmente os seguintes documentos anexados pela Reclamada, uma vez que não se prestam há meio de prova: portaria nº 168 e 167 ambas de 2017, ação cautelar nº 004/2017, lotação, financeiro 2012/2017, férias, dados cadastrais, afastamento, ACTs 2016/2018, CCTs 2008/2015 + ACTs 2015/2017, e Estatuto Social.

07. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

É cediço que a interpretação mais adequada dada ao art. 39, da Lei nº 8.177/91, em conformidade com o princípio da razoabilidade, art. 1.092, CC, e os princípios protetores da norma mais favorável ou da condição mais benéfica, é que a correção monetária deverá ocorrer a partir do não pagamento da verba em questão no prazo previsto na cláusula contratual ou normativa existente.

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Desse modo, o Reclamante reitera todos os pedidos contidos na exordial, e impugna veementemente as alegações aduzidas em sentido contrario pela Reclamada.

08. DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO

Pelo exposto, impugna-se expressamente, todos os pedidos apresentados em contestação pela Reclamada, visto que não procedem, e dessa forma, não merecem prosperar.

09. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Assim, data vênia , a contestação não trouxe qualquer matéria de prova ou de direito que pudesse, efetivamente, alterar quaisquer dos termos dos pedidos, ensejando o decreto de procedência da reclamatória na forma e limites constantes da peça exordial.

Diante do exposto, não há razão para prosperar o infundado pedido de improcedência formulado pela reclamada, pois de acordo com o que consta e constará nos autos a mesma busca excluir a verdade fática, ficando expressamente impugnada a contestação da reclamada em todos os aspectos apresentados.

Deste modo, requer o reclamante reconhecimento e a total procedência da presente ação, devendo ainda ser a reclamada, condenada ao pagamento das custas processuais, e demais cominações legais.

Diante de todo o exposto, o Reclamante reitera TODOS os pedidos da inicial e que sejam afastadas as alegações em contrário aduzidas pela Reclamada.

Em relação aos fatos alegados pelo Reclamante e não impugnados pela Reclamada, requer sejam considerados verdadeiros (art. 341, CPC), assim como sejam considerados válidos todos os documentos juntados pelo Reclamante.

Finalmente, fica assim impugnada em todos os seus termos a peça contestatória apresentada pela Reclamada, e, em consequência, ratificado o expendido na peça inaugural.

Termos em que,

Pede e Espera deferimento.

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Goiânia, 16 de Agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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