Processo nº 1031078-40.2017.8.26.0053

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DESPACHO

Nº 1031078-40.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tales Valsecchi Moreira - Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis. - Magistrado (a) Sergio da Costa Leite - Advs: Luiz Henrique Picolo Bueno (OAB: 293287/SP) -Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP) - Otavio de Carvalho Barros Tendolo (OAB: 43695/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1031078-40.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Embargado: Tales Valsecchi Moreira - Magistrado (a) Alessio Martins Gonçalves -Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978 DE REVERSÃO DE COTA-PARTE DE PENSÃO POR MORTE ENTRE NETOS INAPLICABILIDADE DA LCE Nº 452/1974 AO CASO PRESENTE INEXISTÊNCIA DE DEMAIS VÍCIOS A SEREM SANADOS PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DESCABIMENTO EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM CARÁTER INFRINGENTE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Otavio de Carvalho Barros Tendolo (OAB: 43695/ SP) - Luiz Henrique Picolo Bueno (OAB: 293287/SP) - Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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5 - 1031078-40.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator Alessio Martins Gonçalves - Embargante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Embargado: Tales Valsecchi Moreira - Advogado: Otavio de Carvalho Barros Tendolo (OAB: 43695/SP) - Advogado: Luiz Henrique Picolo Bueno (OAB: 293287/SP) - Advogado: Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP)