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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0071

Recurso - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, melhor qualificado na inicial, por sua, infra- assinada, ADVOGADA, na Ação Previdenciária que move em face de Nomeem tramitação nesse digno Juízo vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, se

MANIFESTAR

acerca laudo pericial conforme respeitoso despacho judicial.

1- DA INCAPACIDADE LABORAL

Preliminarmente Excelência, não fora contestado pelo Ilustre Procurador do Estado, a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez.

Com todo respeito que é devido ao Procurador e Representante Estatal, vem o AUTOR reiterar quanto aos pedidos e demais exigências contestadas que restaram comprovadas, tendo em vista que o laudo do expert concluiu INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE para o trabalho (Folhas 258):

"Sua incapacidade laboral é parcial e permanente.

Sugiro readaptação funcional.

Limitações: não fazer grandes caminhadas, não subir e descer escadas de modo frequente, não ficar em pé por tempo demasiado, não carregar peso.

Não foi caracterizado dependência de terceiros para atividades da vida diária."

A doença grave dá ao servidor público direito à aposentadoria integral. A Constituição Federal ao garantir a integralidade para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, dispõe que tais moléstias serão definidas por meio de lei, conforme destacado acima no texto de Lei, em seu artigo 1º, inciso XVI.

Segundo lhe foi informado pelo profissional Médico que o assiste, exigirá um acompanhamento constante, vez que a patologia que o acomete é incurável e com o passar dos anos os controles relativos ao avanço e agressividade dos sintomas Nomecada vez menores.

A propósito, confira-se a ementa de um julgado, in verbis :

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, , da Lei n. 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal. 2. Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados no 186, I, 1º, da Lei n. 8.112/90, e também insuscetível de cura, mas não contemplado pelo dispositivo de regência, implica em tratamento ofensivo aos princípios insculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais está o da isonomia. 3. À ciência médica, e somente a ela, incumbe qualificar determinado mal como incurável, contagioso ou grave, não à jurídica. Ao julgador caberá solucionar a causa atento aos fins a que se dirige a norma aplicável e amparado por prova técnica, diante de cada caso concreto. 4. A melhor exegese da norma em debate, do ponto de vista da interpretação sistemática, é a que extrai a intenção do legislador em amparar de forma mais efetiva o servidor que é aposentado em virtude de grave enfermidade, garantindo- lhe o direito à vida, à saúde e à dignidade humana. 5. Recurso especial improvido. ( REsp 942.530/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe 29/3/2010). (Grifo nosso).

No entanto, apesar de a moléstia que acometeu o Autor não estar indicada no rol do artigo 186, da Lei 8.112/90, é considerada como irreversível e incapacitante, dentro dos atuais conhecimentos médicos, consoante laudos médicos, o que, aliás, foi reconhecido pela Junta Médica da própria ré (Perícias), exigindo cuidados médicos constantes, remédios e exames tanto quanto as moléstias que estão relacionadas no citado artigo.

O fato de sua doença estar fora do rol do 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90 não pode se constituir em óbice à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

O legislador é incapaz de prever todas as situações da vida. Para colmatar eventuais omissões e lacunas, o sistema jurídico permite ao julgador lançar mão da interpretação extensiva e analógica na distribuição da justiça, que tem como um dos mais primevos apanágios o tratamento igual de situações iguais. Entre a intentio legis revelada pelo já citado art. 186 da Lei nº 8.112/90 está a de assistir aqueles servidores que tiveram o infortúnio de se tornarem inválidos pelas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, todas elas.

Assim, conquanto a moléstia de que sofre o autor não esteja expressamente prevista em lei, de acordo com os atestados e laudos juntados ao processo é incurável, estando totalmente incapacitado para o exercício profissional e com significativas restrições ao convívio social. Faz jus, destarte, à aposentadoria com proventos integrais.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA INCURÁVEL EQUIVALENTE ÀS LISTADAS NO ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. PEDIDO DE CONVERSÃO A PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. "Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados no 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, e também insuscetível de cura, mas não contemplado pelo dispositivo de regência, implica em tratamento ofensivo aos princípios insculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais está o da isonomia." ( REsp 942.530/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe 29/3/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 828292 RS 2006/00000-00, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/09/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2010).

2- DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL

Readaptação funcional é o reaproveitamento do servidor em outras atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua condição de saúde, sem que haja mudança de cargo, quando há modificações do seu estado físico ou psíquico, que acarrete limitações da sua capacidade funcional.

O servidor readaptado realizará atividades respeitando a habilitação exigida para o ingresso no cargo (O Autor tem o cargo de Diretor de Escola, portanto deverá ser readaptado junto à Diretoria de Ensino de Bauru), equivalência de vencimentos e carga horária (40 horas semanais) .

Na readaptação funcional é considerado além da doença e da capacidade física e psíquica existente, o cargo ocupado, a idade e o tempo de serviço, não podendo durante a sua vigência ser concedida licença para tratamento de saúde motivada pela mesma patologia que determinou a readaptação, salvo nos casos de reagudização clínica.

Caso não seja concedida Aposentadoria por Invalidez, requer o Autor, como pedido alternativo, que seja concedida READAPTAÇÃO FUNCIONAL, conforme sugerido em respeitoso laudo pericial.

3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

DIANTE DO EXPOSTO, além do que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, respeitosamente, protesta e requer:

1) Que sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS pelo Autor, para condenar a Autarquia Ré para que proceda a concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e pague os retroativos devidos desde a data da propositura da Ação com atualização monetária, juros e demais cominações legais, concedendo o benefício acima pleiteado, juntamente com as demais vantagens, adicionais e isenções na forma da Lei.

2) Caso não seja concedida Aposentadoria por Invalidez, requer o Autor, como pedido alternativo, que seja concedida READAPTAÇÃO FUNCIONAL, conforme sugerido em respeitoso laudo pericial, mediante publicação no Diário Oficial da Cidade de Nome(DOC), com a cópia da Vossa decisão encaminhada à Unidade do Servidor, para sua ciência e atribuição, pela chefia imediata, de atividades compatíveis com o laudo junto à DIRETORIA DE ENSINO DA CIDADE DE BAURU/SP no prazo de 10 dias.

Respeitosamente, rende-se às homenagens devidas ao R. Juízo,

pede e espera deferimento.

Bauru/SP, 12 de dezembro de 2018.

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