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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0704

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

URGENTE - PEDIDO DE EFEITO ATIVO

PRIORIDADE PROCESSUAL

Nome, portuguesa, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG.00000-00 e do CPF- (00)00000-0000/87, nascida aos 12/10/1948, residente e domiciliada nesta Capital, na Endereço-001, por sua bastante procuradora e advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênciavem, respeitosamente perante V. Exa., interpor recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com pedido de concessão de EFEITO ATIVO , COM BASE NO ORDENAMENTO JURÍDICO e nas razões constantes na minuta anexa.

Nestes termos

P. Deferimento.

São Paulo, 10 de julho de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

MINUTA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Nome

Agravado: Nomee outros

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Nobres Julgadores

Douto Procurador de Justiça

DA DECISÃO RECORRIDA

Insurge-se a recorrente contra a decisão interlocutória de fls. proferida nos autos da ação de Inventario n. 1005855-14.2013.8.26.074 da 11a. Vara da Família e Sucessões do Foro central da capital que indeferiu HABILITAÇÃO da companheira recorrente naqueles autos causando graves prejuízos.

ABAIXO A R. DECISÃO RECORRIDA:

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0408/2017, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 21/06/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada. Advogado Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) Nome

Cunha Mattos (00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) Teor do ato: "Vistos,Na esteira da cota Ministerial de fl. 635, itens"01"e"02", que adoto como razão de decidir, indefiro o pedido de habilitação na forma pleiteada às fls. 589/615, anotado que os pedidos concernentes à nulidade do testamento e ao reconhecimento da alegada união estável escapam aos limites do presente feito, devendo ser objeto de ação própria.No mais, manifeste-se a inventariante sobre a cota Ministerial de fl. 635, item"03", no prazo de dez dias.Após, abra-se nova vista ao MP e voltem conclusos.Int; e dil." SÃO PAULO, 21 de junho de 2017. NomeDiretor Substituto

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E INTIMAÇÃO PESSOAL

O presente recurso é tempestivo, nos termos da Nova Lei e NCPC.

DOS FATOS

O presente recurso versa sobre ação em que o agravado pretende exclusão da agravante que fora companheira do "de cujus" por 19 anos, sob o argumento de que a agravante, não concordar com a sua habilitação e sequer com a reserva dos valores que supostamente tem por direito uma vez que os bens que hoje são patrtilhados são provenientes e adquiridos quando da constância da união.

A agravante jamais fora intimada para qualquer ato, sendo a mesma totalmente excluída daqueles autos.

Quando patrocinada por advogada apresentou petição, ainda que no próprio testamento constasse expressamente a União (ainda que em prazo menor) aquelo juízo "a quo" indeferiu a referida HABILITAÇÃO nos autos.

A recorrente já propôs perante o Juízo do oro da Lapa "AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM"- AUTOS

N. 1009048-61.2017.8.26.0004 (copia anexa) porém sabe-se que a demora no julgamento da Ação, ainda que seja procedente, ao final perderá seu efeito se a partilha já houver sido feita e os herdeiros dilapidarem ainda mais o patrimônio deixado pelo falecido, sem contudo houvesse reservado a meação da ex companheira.

Pois bem ...

ESPOLIO de UMBERTO MANDARINO , representado por :

1-Nome (filho) brasileiro, engenheiro, 00.000 OAB/UF.009-1 inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, casado com Nome, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade Rg 00000-00-X inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados nesta Capital, na Endereço-010;

2-Nome (filha) Brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade 00000-00e CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-630;

3- Nome(filha) brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade 00000-00e do CPF-000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-290;

4- Nome( filho) brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade 00000-00e do CPF-000.000.000-00, residente e domiciliado nesta capital, na Endereço-001;

EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE:

UMBERTO MANDARINO, falecido, era brasileiro, funcionário público da união, portador Cédula de Identidade RG n. 00000-00/SSP/SP , inscrito no CPF/MF sob o nº

000.000.000-00, falecido em 29/07/2013, residia ao tempo de seu falecimento, no Centro Integrado de Atendimento ao Idoso, no endereço, localizado na Endereço-000 , conforme CERTIDÃO DE ÓBITO sob o registro n. 115162.01.55.2013.4.00124.00000-00-46, 13º. CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO PAULO- subdistrito- BUTANTÃ - SP, doc. anexo.

A agravante e o falecido se conheceram em meados de 1970, quando iniciaram namoro. Como o falecido era divorciado e a família da requerente sempre foi muito exigente com relação a moral e bons costumes à época, não aceitaram que o casal vivesse junto sem que se casassem.

Resolvera então as 17:30 horas do dia 17 de DEZEMBRO de 1971, se casaram perante a Igreja Catolica Apostolica Brasileira, passando a viverem juntos , convivendo em regime União Estável (embora casados perante a Igreja), conforme certidão de casamento anexa

Viveram em regime de União estável pelo período de 1971 a 1990, portanto, perdurou esta união por 19 (DEZENOVE) ANOS.

O casal foi contemplado com 3 (TRES) filhos, a saber:

1- NomeMARQUES MANDARINO (nasc. 11/07/1973) FALECIDO;

2- RACHEL MARQUES MANDARINO (nasc. 21/09/1976) FALECIDA;

3- Nome(nasc. 18/12/1982) ; A única filha (Mulher) do Casal- Rachel, faleceu, por afogamento (cid 2.910.9), na data

de 28 de maio de 1978, na Cidade de Cambuquira, não era casada e não deixa herdeiros, conforme resta demonstrado na certidão de óbito que ora anexa.

Da mesma forma, o primogênito do casal Nome, fatidicamente sofreu acidente automobilístico na data de 10 de abril de 2.000. Não era casado e não possuía herdeiros; Os filhos da requerente e do falecido foram sustentados e criados pelo casal. O falecido possuía emprego sólido Era FUNCIONARIO PÚBLICO, consoante se verifica nos docs que ora junta, sempre arcou com as despesas da casa assim como de sua prole.

Frequentava clube e associação dos funcionários públicos, faziam diversas viagens, e principalmente aos fins de semana na "casa de campo" (assim que chamavam) que adquiriram e construíram para a família, em Cambuquira- MG.

Frise-se, tudo na constância da União.

Tanto é que até a presente data mantem o filho mais novo do casal - Nome.

O falecido era pessoa de gênio forte e as discussões eram muitas devido a graves traições, o que veio a se agravar com o falecimentos dos dois filhos, e por ultimo o primogênito no ano de 2.000, que acabou por distanciar o casal.

Muito embora estivessem residindo em casas separadas, a requerida passou a cuidar da saúde do falecido que, por sua vez, passava os fins de semana com a companheira e o filho mais novo do casal. Da mesma forma mantinha a família, ainda que separados. Restaram assim por longo tempo.

O casal quando se casaram (passaram a viver em regime de união estável) não possuíam bens, porém com o passar do tempo, foram adquirindo diversos bens e aumentando o patrimônio, Adquiriram bens imóveis e ativos financeiros.

O falecido passou a adquirir imóveis e investir em ações que geraram um alto patrimônio, porém com a dissolução da referida união, o falecido, como se tratava de pessoa extremamente possessivo, controlador e tendo todos os bens sob sua administração, não deixava que a requerente tomasse ciência da situação financeira do casal. O mesmo entendia que abastecia o lar e supria as necessidades da família e esta não deveria se preocupar, além de subestimar e humilhar a requerente.

O casal viveu inicialmente em apartamento simples e adquirido através de financiamento bancário à época, no endereço EndereçoAlto de Pinheiros- o qual o falecido deixou registrado em nome da requerida, porém com usufruto em nome do filho mais novo do casal, Nome.

Posteriormente adquiriram apartamento luxuoso na Vila Clementino, na Endereço, o qual foi posteriormente vendido e transformado o referido valor em nova aquisição e aplicações financeiras.

Assim como adquiriram terreno e construíram uma bela e enorme casa no Estado de Minas Gerais, na Cidade de Cumbuquira - na Endereço, fls. 82, do livro n, 3-B) e fotos que ora junta.

Ocorre, porém que o ex-companheiro veio a falecer em 29/07/2013, conforme certidão de óbito anexa, deixando testamento público, lavrado nas notas do 26º. Tabelionato da Capital, livro 2300 (dois mil e trezentos), as fls. 303 (trezentos e três) doc. anexo, onde declara que viveu em regime de União Estável com a requerente pelo prazo de 10 (dez) anos.

Ora Douto Julgador, a se falar que o falecido, quando da referida declaração e confecção do referido testamento encontrava-se em grau adiantado de doença mental - ALZEIMER, o que resta demonstrado na própria certidão de óbito (SINDROME DEMENCIA AVANÇADA) a declaração é unilateral, e impugnável ( o que fará a requerente em ação própria.

Ocorre, que a declaração de tão somente 10 (dez) anos de UNIÃO ESTÁVEL, além de ser unilateral, ainda que confirme a União, o que entende a requerente incontestável e incontroverso, porém ao que se tem conhecimento e devido os bens sempre encontrarem-se todos somente sob administração do falecido e, posteriormente passando procuração ao filho oriundo do primeiro casamento, entende a requerente que tudo ocorreu no sentido de fraudar direitos patrimoniais vez que os bens que recentemente foram trazidos a colação, e estão a inventariar,( autos do inventario n. 0000000-00.0000.0.00.0000, perante a 11a Vara da Família e Sucessões - Controle: 2013/001332 SÃO ADVINDOS DO PERIODO DA REFERIDA UNIÃO e ESTÃO A excluir a requerente da referida partilha.

A requerente viveu em regime de União Estável com o "de cujos" pelo período de 19 (dezenove) anos, e não como constou do testamento. ( período de 1971 à 1990)

Ao longo destes 19 (dezenove) anos, a requerente possui diversos documentos que ora junta, fotografias, contratos de compra a e venda de imóveis e outros, que comprovam a união, os quais seguem anexos à presente.

III. DO DIREITO

A constituição federal, no artigo 226 protege a união estável, consignado que (verbis): "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento"

Mesmo antes do advento da atual Carta Constitucional a pretensão do autora já encontrava amparo com fulcro na sociedade de fato.

Já a Lei 9.278/96 e posteriormente o Código Civil de 2002, estabeleceram os parâmetros para que a união possa ser entendida como entidade familiar, regulamentando a disposição constitucional, veja:

Art. 00.000 OAB/UF. "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradora estabelecida com o objetivo de constituição de família."

Se o princípio da igualdade obriga a que se coloque no mesmo plano a família constituída pelo casamento como a que decorre da convivência pública, contínua e duradoura; se o cônjuge é herdeiro, e herdeiro necessário, concorrendo inclusive, com descendentes e ascendentes do falecido, como se pode admitir tamanha discriminação no tratamento conferido aos companheiros? (Zeno Veloso. Direito de família e o novo Código Civil. 2. ed. rev. atua. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey: 2003. p. 253)

Ainda...

UNIÃO ESTÁVEL. Sucessão do companheiro pré-morto. Não incidência do art. 1.790 do Cód. Civil. Isonomia com a situação da mulher casada. Prevalência da parte final do inc. I do art. 1.829 do mesmo diploma legal. Provimento em parte ( AI 990100099280. Rel.: Roberto Solimene. DJ 18.8.10).

Cumpre, portanto, ressaltar que in casu estão presentes todos os requisitos para que a união seja alçada à condição de entidade familiar, portanto, valorizada e em várias situações equiparada ao casamento, a saber; convivência duradoura, pública, contínua, e finalmente, o objetivo de constituir família.

A requerente informa que, quando começou a se relacionar com o extinto, este lhe disse e comprovou que era separado judicialmente. E por ser de família tradicional e religiosa, casaram-se perante a Igreja Brasileira. Há de se salientar que a referida união se deu antes da lei do divórcio em 1977.

O casal permaneceu durante longos anos juntos, trabalhavam, viajavam, passeavam, possuíam vida familiar agradável com todos os demais membros da família, sogros, cunhados, sobrinhos, filhos do primeiro casamento, etc.

Informa outrossim, que necessita do reconhecimento da união estável a fim de que reste comprovado os 19 (dezenove) anos de União Estável.

Do entendimento jurisprudencial -

A jurisprudência, com o aval da doutrina, tem refletido as mutações do comportamento humano, principalmente no campo do Direito de Família. Aliás, é importante destacar que a Constituição Federal no seu art. 226, parágrafo 3º dispõe: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

Dúvida, assim, não há mais agora de que a "união estável", mais ou menos prolongada, como se casados fossem os cônjuges, é um fato jurídico que irradia direitos e obrigações, e que, como tal, desafia a proteção estatal. Relativamente a tanto, relevo se mostra o entendimento do acórdão proferido no mencionado AC nº 145.071-1, da 2a Câm. Cív. do TJSP, que, abriu de forma excepcional a compreensão do que se deve entender com a expressão colaboração indireta: ``afeto, apoio, inspiração, compreensão, cumplicidade e segurança psicológica enquanto persistir a correspondência afetiva, de sorte que, é a mulher, enquanto presença, estímulo, amparo e refúgio, que na aventura da parceria, possibilita, ou facilita, todas as outras aquisições, inclusive as de ordem patrimonial''. (REVISTA JURÍDICA, 185/77).

De fato, no atual Código Civil consta:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Porém, os bens formadores do patrimônio advindos de aquisição por um ou por outro dos conviventes, no decorrer da união estável, são passíveis de divisão quando dissolvida a sociedade de fato. De fato, pelo art. 1.672, do novo Código Civil, "cada cônjuge possuirá patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento". O artigo 1.673, do Código Civil, por sua vez, esclarece que "integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento".

No art. 1.674, do novo Código Civil, consta: "Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aqüestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios: I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade; III - as dívidas relativas a esses bens, e seu parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis."

É entendimento da jurisprudência de nossos tribunais que, uma vez extinta a sociedade de fato, impõe-se a partilha dos bens adquiridos no curso da união estável :

UNIÃO ESTÁVEL. SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO ESFORÇO COMUM. REGRAS OBSERVÁVEIS. SÚMULA Nº 380. APLICAÇÃO. Provada a existência de união estável e, no seu curso, a aquisição de bens, pelos companheiros, impõe-se, uma vez rompido o relacionamento more uxório, a declaração de extinção da sociedade de fato e a partilha dos bens adquiridos com o produto do esforço comum. Presume-se, até prova em contrário, o esforço comum, na aquisição de bens adquiridos na vigência da união estável, satisfatoriamente comprovada. à míngua de prova em contrário, presume-se, também que os parceiros contribuíram em igual medida, para a formação do patrimônio comum. Apelação desprovida. Sentença confirmada.(Apelação Cível nº 1998.001.11212, 4a Câmara Cível do TJRJ, Rio de Janeiro, Rel. Des. Wilson Marques. j. 27.04.1999, un.). Da mesma forma, comprovada a sociedade de fato entre concubinos, impõe-se, por ocasião de sua dissolução, que seja partilhado o patrimônio, conforme inteligência da Súmula nº 380, do STF, no seguinte teor:

"Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum."

DO PEDIDO DE URGÊNCIA

Excelência, mudanças significativas foram introduzidas no novo CPC, adequação destas com a necessidade de concatenar as regras processuais aos princípios constitucionais processuais de efetividade, previsibilidade, celeridade e entrega do bem da vida.

Alguns institutos foram mantidos, outros alterados, e uma grande novidade foi inserida na nova sistemática processual: a Tutela de Evidência.

No Livro V, que trata da Tutela Provisória, foram inseridos o Título I, que trata das Disposições Gerais, o Título II, que trata da Tutela de Urgência, e o Título III, que trata da Tutela de Evidência. Em suma:

LIVRO V - TUTELA PROVISÓRIA

Título I: Disposições Gerais

Título II: Tutela de urgência*

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente

Capítulo III - Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente

Título III: Tutela de evidência

* Embora não haja capítulos específicos a este respeito, o artigo 294, parágrafo único, prevê que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, também poderá ser concedida se requerida em caráter incidental.

Quanto ao título "Tutela de Urgência", não foram grandes as novidades, concentrando-se principalmente na sistematização do tratamento dos já existentes institutos da Medida Cautelar e da Tutela Antecipada, agora tratados no mesmo título.

Subsistem as semelhanças e diferenças entre a tutela antecipada e a tutela cautelar, cujas infindáveis discussões teóricas não vêm ao caso.

Assim, a tutela provisória de urgência pode se dar em sede cautelar ou antecipada e em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A grande novidade é o surgimento da tutela provisória de evidência pode ser decretada se o direito emergir de forma indiscutível.

Temos que a chamada tutela de evidência é tutela ligada ao pedido incontroverso, mesmo que sem grande risco no momento.

Basicamente a diferença entre tutela de evidência e tutela de urgência diz respeito à dispensabilidade do requisito do dano irreparável ou de difícil reparação.

É possível encontrar diversas situações em que o direito se mostra tão preciso ao julgador, que sujeitar a todos os trâmites necessários no decorrer do processo seria ao menos injusto para o pleiteante, violando assim o princípio constitucional da efetividade processual além do acesso à justiça e da duração razoável do processo.

Com essa finalidade foi que se estabeleceu o instituto da tutela de evidência, aliada à noção de que nesse caso o risco de uma demora na solução acarretaria em uma injustiça ainda maior para a parte que pleiteou.

O nome assim do instituto demonstra o tamanho da importância e do risco de uma possível injustiça causada pela demora na prestação jurisdicional.

Muito se questionou a respeito da possibilidade da concessão da tutela de evidência frente aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal. O critério adotado pelo Legislador encontra respaldo no devido processo legal, quando se busca a finalidade de tal princípio, até porque o que se espera é um processo justo para ambas as partes e nesse caso específico.

Em verdade, a tutela de evidência, antes de negar o dogma do due process of law, confirma-o, por não postergar a satisfação daquele que demonstra em juízo, de plano, a existência da pretensão que deduz.

A tutela de evidência então surge como um instrumento para conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, garantindo assim o interesse da parte pleiteante que demonstrar os requisitos exigidos.

Hodiernamente a busca por uma efetividade da prestação jurisdicional mostra se como uma das maiores preocupações e anseios por parte dos operadores do direito e da doutrina.

Dessa forma, a tutela de evidência tem seu fundamento e nesse sentido para garantir uma prestação jurisdicional justa.

A justiça tardia não é justiça, ao contrário, é a negação de função soberana insubstituível e monopolizada, o que revela grave infração aos ditames constitucionais.

O acesso à justiça significa não só a disposição de o Estado intervir como também a presteza e a segurança dessa intervenção.

A tutela de evidência deve ser concedida quando determinados direitos se apresentam em juízo com mais facilidade do que outros.

Há direitos que trazem um substrato fático cuja prova pode ser feita facilmente.

É esse direito, cuja prova é mais fácil, que é chamado de direito evidente, e por ser evidente, merece tratamento diferenciado.

Nos casos como o presente, de planos de saúde, onde a temática geral vem sendo apreciado há quase dois séculos e meio, dependerá do caso específico, tratar-se de tutela de evidência ou de urgência, ou as duas, inclusive.

As situações caracterizadoras para a concessão da tutela de evidência podem ser enquadradas nas hipóteses abaixo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A tutela de evidência se sobrepõe à de urgência, embora as duas estejam presentes.

a) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Excelência, diz a Lei em seu artigo:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. De acordo com a Doutrina, já adequada à nova sistemática processual:

A evidência que nomina a técnica não merece ser interpretada literalmente mas, de forma mais genérica, no sentido de que o requerente da medida tem direito mais provável que o do seu adversário assim entendidas as afirmações de direito e de fato que, por portarem maior juridicidade, recomendarem proteção jurisdicional.

Em suma, a expressão merece ser compreendida no sentido de que, à luz dos elementos apresentados, tudo indica que o requerente da medida é o merecedor da tutela jurisdicional. [...] A ausência de ‘prova capaz de gerar dúvida razoável’ a cargo do réu em contraposição à ‘prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor’ é fator que enseja, a um só tempo, a concessão da tutela da evidência mas também ao julgamento antecipado do mérito, nos precisos termos do inciso I do art. 355. Fosse a prova do réu capaz de comprometer a ‘suficiência’ da prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, e a hipótese não seria nem da tutela da evidência e, tampouco, do julgamento antecipado do mérito.

É que, neste caso, na exata medida em que o magistrado duvida do fato constitutivo do direito do autor diante das provas trazidas pelo réu, há necessidade de identificar o ponto controvertido e determinar a produção da prova que o permita julgar.

O caso, destarte, é de saneamento e organização do processo (art. 357). BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC - Lei nº 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015 - p. 238-240 O que o art. 311, II, autoriza, portanto, é a ‘tutela de evidência’ no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.

Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas vinculantes.

A hipótese do inciso IV é a hipótese clássica em que o tempo para a produção da prova deve ser suportado pelo réu - e não pelo autor que já se desincumbiu de seu ônus probatório documentalmente.

Embora não tenha sido previsto textualmente pelo art. 311, também é possível antecipação da tutela fundada na evidência quando o autor alega e prova o fato constitutivo do seu direito e o réu opõe defesa indireta sem oferecer prova documental, protestando pela produção de prova oral ou prova pericial. MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos direitos mediante procedimento comum, Vol.

II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015

Ora, Excelência, é cristalino que a Ré não terá quaisquer argumentos jurídicos suficientes à derrubada das teses da parte Requerente.

Assim, requer a concessão da tutela de evidência para obrigar a Ré A EFETUAR A RESERVA DE POSSIVEL MEAÇÃO, ATÉ QUE A PRESENTE AÇÃO SEJA JULGADA DEFINITIVAMENTE.

Caso assim não entenda, que aprecie o pedido, sob o manto da tutela de urgência em caráter antecipado.

b) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO

Os requisitos ensejadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional encontram-se perfeitamente delineados no caso concreto. Senão vejamos:

a) do receio de dano irreparável Como já demonstrado, a situação da Autora não permite divagações, eles necessitam - dentro do princípio da razoabilidade - ter a tutela jurisdicional antecipada. Assim, dada a situação de risco em que se encontra, requer seja concedida a tutela nos moldes pleiteados, a fim de evitar danos maiores e quiçá irreversíveis.

b) da prova inequívoca A prova inequívoca é o contrato celebrado entre as partes, com o fiel cumprimento das obrigações que competem ao Autor.

c) da verossimilhança da alegação Tem-se na lei a relevância da pretensão da Autora, apoiada em prova idônea da relação de União estável estabelecida com o Réu, aliás o próprio testamento traz informação de que houve união estável. Ademais, a amparar mais ainda o alegado, a verossimilhança também reside na convicção de que a tese ora esposada será acolhida e a demanda julgada procedente, o que não se pode negar. Sem olvidar do moderno posicionamento de diversos Tribunais que têm entendido em casos análogos, pela plausibilidade e procedência da tese

d) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado Poderá ser irreversível o dano sofrido em razão dessa postura absurda da Ré.

Ademais, a Ré tem, em tese, o direito a meação os gastos tidos, numa remota hipótese de improcedência desta.

A jurisprudência tem admitido tal pedido:

INVENTÁRIO - RESERVA DE BENS - COMPANHEIRA. A qualidade de herdeira não se aplica à companheira, contudo, para evitar que haja frustração de seu direito, poderá utilizar o disposto no artigo 1001 do Código de Processo Civil.

(Apelação Cível nº 00000-00/00, 1a Câmara Cível do TJMG, Belo Horizonte, Rel. Des. Garcia Leão. j. 15.02.2000).

Decisão:

Vistos etc., acorda, em Turma a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em dar provimento.

PROCESSO DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CONTRA O "DE CUJUS". PARTILHA. RESERVA DE BENS PARA ATENDER POSSÍVEL DIREITO DA CONCUBINA DO FALECIDO.

Requerido o inventário do "de cujus" e proposta a ação de dissolução de sociedade de fato pela concubina, no curso e em apenso ao inventário, atingida a fase da partilha, sem julgamento da ação, caso é mesmo de reserva de bens, para atender a possível direito da concubina. Recurso desprovido.

(Agravo nº 139.179/6, 5a Câmara Cível do TJMG, Belo Horizonte, Rel. Des. Cláudio Costa. j. 06.05.1999).

Decisão:

Vistos etc., acorda, em Turma a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em negar provimento.

INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. CONCUBINA.

Cabível a sedizente concubina formular pedido de reserva de bens no inventário a fim de garantir eventuais direitos que lhe venham a ser deferidos em decorrência do reconhecimento de união estável mantida com o falecido.

Agravo provido em parte, ratificando a decisão liminar no que determinou a reserva de bens.

(Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000, 7a Câmara Cível do TJRS, Sapiranga, Rela. Desa. Maria Berenice Dias. j. 09.08.2000).

INVENTÁRIO. PEDIDO DE RESERVA DE BENS POR PRETENSA COMPANHEIRA DO "DE CUJUS". APLICAÇÃO DO ART. 1001 DO CPC. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR.

Matéria atinente à alegada indignidade que não foi objeto de apreciação pela decisão agravada não pode ser apreciada neste recurso, sob pena de supressão de grau de jurisdição.

Deram provimento, por maioria.

(Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000, 7a Câmara Cível do TJRS, General Câmara, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis. j. 09.06.1999).

Mencionado que se entenderam por fim que o TESTAMENTO é valido, agiram ilicitamente ao excluir o direito de habilitação da companheira do falecido.

DA NECESSIDADE DA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

Por todo o exposto, necessária se faz a reforma da decisão agravada. Tratando-se de pedido de HABILITAÇÃO, visto que foi pedido com base em documentos trazidos aos autos pelo próprio Inventariante, além de que a agravante já tem distribuída AÇÃO para reconhecimento e dissolução de União Estável.

Os peticionários daquela ação estão a dividir patrimônio constituído na União entre o "de cujus e a agravante, portanto a causart graves e irreversíveis prejuízos. Não há qualquer condição de se aguardar o deslinde da ação de Reconhecimento de União Estável, vez que tanto o inventariante assim como os demais herdeiros estão a requerer a homologação da partilha assim como levantamento de valores sem efetuar qualquer reserva em nome da agravante.

Urge, portanto, a reforma da decisão agravada, para garantir à agravante, o direito a RESERVA DE VALORES ASSIM COMO HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO EX COMPANHEIRO UMBERTO MANDARINO visitas, a fim de efetivar o direito fundamental à convivência familiar, cumprindo-se deste modo, o melhor interesse da criança.

DO PEDIDO DE EFEITO ATIVO

E considerando a relevância da argumentação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito da recorrente e os danos irreparáveis que já vêm sofrendo, pleiteia-se a concessão de EFEITO ATIVO a fim de conceder, desde logo, o direito RESERVA DE BENS E VALORES a fim de garantir eventual direito a meação. .

DO PEDIDO

Posto isso, requer-se de Vossas Excelências:

a) A concessão de EFEITO ATIVO a fim de permitir,

desde logo, a Concessão da LIMINAR (medida de urgência), para garantir o direito a RESERVA DA MEAÇÃO EXPEDINDO-SE data vênia, OFICIO AO JUÍZO DA 11a. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL - autos 1005844-14.2013.8.26.0704 para que proceda a RESERVA mencionada. , ante a relevância da fundamentação acima aduzida e o preenchimento dos requisitos legais autorizadores prescritos no NOVO Código de Processo Civil;

b) Ao final, o integral provimento do presente

recurso, a fim de atribuir à agravante o direito de reserva da meação e habilitação nos autos do inventario mencionado acima .

Nestes termos

P. Deferimento.

São Paulo, 10 de julho de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

ADVOGADOS DAS PARTES:

AGRAVANTE: Nome(00.000 OAB/UF)

AGRAVADOS: Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF)