jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0091

Recurso - Ação Abono

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: GONCALVES & TORTOLA S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: RAPHAEL BATISTA MARQUES

PERITO: VALMIR DA SILVA MARTINS

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DA 3 a V ARA DO T RABALHO DE M ARINGÁ E STADO DO P ARANÁ

P ROCESSO E LETRÔNICO : ATO RD 0000000-00.0000.0.00.0000

G ONCALVES & T ORTOLA S/A . , já qualificada nos autos em epígrafe nos autos de Reclamação Trabalhista que lhe move D ANILO D OS S ANTOS O LIVEIRA , igualmente qualificada, por intermédio de seus procuradores judiciais infra firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 855-A, inciso II e 897, alínea a, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor

A GRAVO DE P ETIÇÃO

ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, em Curitiba, Estado do Paraná, não se conformando com a r. sentença que julgou improcedente os embargos à execução constante em Id. 1fbfc4 deduzindo em apartado as suas razões, requerendo se digne Vossa Excelência em determinar sejam as mesmas juntadas aos mencionados autos para conhecimento daquele Excelso Pretório e devido julgamento, após a manifestação da parte contrária, caso queira.

Quanto à delimitação de valor para fins do Art. 897, § 1o, da CLT, o Agravante informa que a divergência com os cálculos do i.Perito importaram em um total de R$ 00.000,00relativas tão somente às contribuições previdenciárias, consoante a planilha de cálculos (Id d2ea530), restando o valor incontroverso da execução em R$ 00.000,00devido aos credores.

Nestes termos, Pede e aguarda deferimento.

Maringá-PR, 23 de junho de 2021.

A DRIANA E LIZA F EDERICHE M INCACHE A LAN R OGÉRIO M INCACHE

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

E GRÉGIO T RIBUNAL R EGIONAL DO T RABALHO DA N ONA R EGIÃO E STADO DO P ARANÁ

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

P ROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

A GRAVANTE : G ONCALVES & T ORTOLA S/A

A GRAVADO : Nome DOS SANTOS OLIVEIRA

COLENDA TURMA

Irresignada com a r. decisão que REJEITOU os Embargos à Execução opostos pela Embargante G ONÇALVES & T ORTOLA S/A em face da Embargada Nome DOS SANTOS OLIVEIRA, a Agravante vem interpor o presente Agravo de Petição requerendo seja conhecido e provido, reformando a decisão do r. Juízo a quo , nos termos dos fundamentos a seguir expostos.

1. D A T EMPESTIVIDADE

O presente Agravo de Petição é interposto dentro do prazo legal de 08 (oito) dias, estabelecido no artigo 897 da CLT, que teve o início

de contagem do prazo para interposição no dia 10/06/2021 (quinta-feira), considerando-se que a r. decisão ora recorrida foi publicada no dia 11/06/2021 (sexta-feira), é certo que o termo final do mesmo se dará em 23/06/2021 (quarta- feira).

Desta forma, o Recurso interposto é absolutamente tempestivo e cabível, devendo ser recebido para os fins de direito aqui expostos.

2. S ÍNTESE D OS F ATOS

Superada a fase recursal e baixados os autos do C.TST, foi nomeado contador para elaboração e apresentação do laudo, dando início à fase de liquidação do processo.

A Agravante apresentou Embargos à Execução em id c5bb658, requerendo a retificação do valor apurado a título de contribuições previdenciárias – cota patronal, a qual foi rejeitada pelo r. Juízo a quo:

II – F U N D A M E N T A Ç Ã O Os embargos são tempestivos pelo que merecem conhecimento, apreciando-se as alegações na forma seguinte DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A executada requer seja excluída dos cálculos de liquidação a contribuição previdenciária patronal, por aplicação da desoneração da folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011. No entanto não demonstrou a executada que esteja enquadrada dentre as empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento e que tenha optado pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta. Não ficou demonstrado que o documento de fl. 748 seja referente à embargante. Os documentos de fls. 749/750 e 757/759 não evidenciam a desoneração mencionada pela insurgente. Rejeito. III – D I S P O S I T I V O

Isso posto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por GONÇALVES & TORTOLA S.A., na execução movida por Nome, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES as pretensões, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Contudo, é direito do Agravante que as contribuições previdenciárias da cota parte do empregador, sejam calculadas com incidência do redutor de que trata o inciso IIdo parágrafo 1o do artigo 9o da Lei no 12.546/2011, uma vez que a receita bruta da empresa é oriunda de atividades descritas nos artigos 7o ou 8o da Lei no 12.546/2011 que permitem o regime diferenciado de desoneração da folha, e, atualmente, com a derrubada do veto do Art. 33 da Lei no 14.020/2020, que alterou a Lei no 12.546/2011, que trata sobre a Desoneração da Folha de Pagamento, a Desoneração da Folha de Pagamento foi prorrogada de até 31/12/2021, consoante fundamentação exposta a seguir e comprovação feita pelos documentos em anexo.

3- D OS M OTIVOS DA R EFORMA DA R . S ENTENÇA D O R EGIME T RIBUTÁRIO DE D ESONERAÇÃO NA F OLHA D E P AGAMENTO C ONTRIBUIÇÃO P REVIDENCIÁRIA DO E MPREGADOR

Embora, o MM. Juiz a quo tenha entendido que não foi comprovada pela ré a inclusão da sua atividade econômica preponderante (abate de aves, CNAE 10.12-1-01) dentre aquelas contempladas pelo regime de desoneração da folha de pagamento instituído pela Lei no. 12.546/2011, artigos 7a e seguintes, reputa-se correta a apuração da contribuição previdenciária – cota patronal realizada pelo Expert no particular e rejeitada a pretensão, os documentos em anexo demonstram de forma insofismável que a Agravante está enquadrado no regime diferenciado de recolhimento previdenciária de seus empregados.

No que tange à contribuição previdenciária, houve alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da Folha) efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540 de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei no 12.546 de 14 de dezembro de 2011 e normas posteriores.

Integrando o Plano Brasil Maior lançado em agosto de 2011, o Governo Federal estabeleceu uma nova modalidade de desoneração da folha de pagamentos, incluída na Medida Provisória – MP no 540/2011, que se caracteriza pela substituição integral da contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, por um tributo incidente diretamente sobre o faturamento. Foram contempladas, inicialmente, empresas dos setores de tecnologia da informação, com alíquota substitutiva de 2,5%, e do segmento têxtil e de calçados, com alíquota substitutiva de 1,5%.

A MP no 540/2011 foi convertida na Lei no 12.546/2011, que ampliou o rol de empresas abrangidas pela desoneração. Pouco tempo depois, ao dar nova redação aos arts. 7o a 10, da Lei no 12.546/2011, a Lei no 12.715/2012 reduziu as alíquotas anteriormente fixadas de 2,5% para 2% e de 1,5% para 1%, e adicionou atividades de segmentos econômicos não contemplados anteriormente. Dando sequência à prática de desonerações gradativas, o Governo Federal efetuou novas alterações na Lei no 12.546/2011 e incluiu novas atividades econômicas às já desoneradas e excluiu outras, pelas Leis no 12.794 e 12.844, ambas de 2013.

Esta medida consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei no 8.212/1991, por uma incidência variável de 1% ou 2% sobre a receita bruta mensal, podendo haver a aplicação do sistema misto, quando houver desenvolvimento de outras

atividades, produtos e serviços diversos daqueles elencados no diploma legal retro mencionado, que representem faturamento superior a 5% mensal.

O Parecer Normativo COSIT no 25 de 05/12/2013 e a Solução de Consulta no 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tratam do cálculo das contribuições previdenciárias decorrente de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas na Justiça do Trabalho, determinando que a contribuição seja calculada da seguinte forma:

(i) Nas ações trabalhistas o fato gerador das contribuições previdenciárias rege-se pela lei então vigente, sendo considerado ocorrido o fato gerador na data da prestação do serviço;

(ii) Se o período da prestação de serviços for anterior àquele em que a empresa passou a se submeter à contribuição substitutiva, o cálculo da contribuição será feito sobre a folha de salários, na forma do artigo222 da Lei no8.2122/1991;

(iii) Quando o período da prestação de serviços recair sobre aquele em que a empresa está sujeita ao regime substitutivo de que tratam os artigos7oo e8oo da Lei no12.5466/2011, a contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do artigo222 da Lei no8.2122/1991, oriunda de ações trabalhistas:

a) não será devida, se a receita bruta da empresa decorrer exclusivamente das atividades descritas nos artigos 7o ou 8o da Lei no 12.546/2011; ou

b) será devida sobre o valor da remuneração decorrente da sentença ou do acordo homologado, com incidência do redutor

de que trata o inciso IIdo parágrafo 1o do artigo 9o da Lei no 12.546/2011, se a receita bruta da empresa for oriunda de atividades descritas nos artigos 7o ou 8o da Lei no 12.546/2011, e de outras atividades não contempladas nesses dispositivos (regime misto).

Nesse sentido, a Medida Provisória no 582/2012, publicada no dia 21.09.2012 no “Diário Oficial da União”, convertida na Lei 12.715/2012 listou os 15 novos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, que incluíram o abate de aves, completando a lista de 40 setores beneficiados com a desoneração da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento, que será substituída por uma alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento.

Assim, quanto a contribuição previdenciária devida pelo empregador, os documentos em anexo demonstram que a atividade da Agravante está sujeita ao regime previdenciário da desoneração de folha desde o ano de 2013, tendo em vista que sua atividade comercial é uma daquelas contempladas pela benesse fiscal.

Ressalte-se que, as empresas fabricantes dos produtos constantes nos Anexos da Lei no 12.715/2012 foram favorecidas pela substituição da contribuição para a Seguridade Social à alíquota de 20% sobre a “Folha de Salários” (incisos I e III do art. 22 da lei 8.212/1991) pela contribuição incidente sobre a receita bruta, dessa forma a Executada possui alíquotas reduzidas a partir de agosto/2012.

Há de se ressaltar que implantadas desde 2011, as medidas de desoneração substituíam, obrigatoriamente, a tributação de 20% sobre a folha de pagamentos da empresa, pela de 1% ou 2% sobre a receita

bruta, ou seja, as regras aplicáveis à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), regulada pela na Lei no 12.546/2011.

Posteriormente, a lei 13.161/2015, embora prevendo que a aplicação da desoneração é facultativa, ou seja, o contribuinte pode escolher qual forma de tributar a folha é mais em conta, se pela forma tradicional (contribuição sobre a folha de pagamento) ou se pela forma desonerada (contribuição sobre a receita), não deixou de ser adotada pela Agravante, consoante os documentos em anexo que demonstram sua opção pelo regime diferenciado mesmo a partir de 2015.

Atualmente, com a derrubada do veto do Art. 33 da Lei no 14.020/2020, que alterou a Lei no 12.546/2011, que trata sobre a Desoneração da Folha de Pagamento, 17 setores podem optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), assim, a Desoneração da Folha de Pagamento foi prorrogada de 31/12/2020 (antes) para 31/12/2021 (agora) .

No entanto, conforme se verídica nos cálculos de id (00)00000-0000, o i. perito aplicou a alíquota normal de 20% sobre a contribuição social, não observando a desoneração da folha:

A planilha de cálculos a seguir apresentada demonstra claramente os parâmetros e valores considerados pela Agravante que devem ser observados pelo i. Perito na apuração da contribuição devida, esclarecendo que passou a aplicar a desoneração de folha no ano de 2013, de forma mista, aplicando os percentuais indicados na tabela abaixo:

Conforme se extrai da planilha acima, quanto à contribuição social, houve uma desoneração de 87,75 % sobre a alíquota de 20% , restando a Reclamada apenas o recolhimento referente a 12,24%.

Vale esclarecer, por oportuno, que o Parecer Normativo COSIT no 25 de 05/12/2013 e a Solução de Consulta no 161/2012, já anexados aos autos, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, são claros ao afirmar ser plenamente aplicável na Justiça do Trabalho o instituto da desoneração em folha.

Nesse sentido, são os entendimentos jurisprudenciais que consolidam o entendimento da Agravante:

“AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL. LEI No 12.546/2011. APLICABILIDADE. A Lei no 12.546/2011 e suas alterações devem ser observadas, porquanto a executada se enquadra na hipótese de incidência. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento no item. (TRT da 4a Região, Seção Especializada Em Execução, 0001119-51.2012.5.04.0741 AP, em 03/05/2016, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator.)

FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. PROGRAMA 'REINTEGRA'. LEIS Nos. 12.546/2011 E 12.715/2012. RECOLHIMENTO PELA RECEITA BRUTA DA EMPRESA. ORDEM PÚBLICA. Trata-se de questão de ordem pública, não sujeita à preclusão. A definição da aplicabilidade das leis invocadas está inarredavelmente vinculada à definição do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sobre o tema, esta Seção Especializada em Execução sedimentou o entendimento de que o fato gerador das contribuições previdenciárias, nas ações trabalhistas, perfectibiliza-se com a definição em juízo do crédito devido, ou seja, quando do trânsito em julgado da sentença de liquidação ou da decisão homologatória de acordo, na forma da Orientação Jurisprudencial no 1, item I, da SEEx. Caso em que a decisão que homologa os cálculos de liquidação foi proferida em março de 2015. Provido, no ponto, para determinar que o recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal - observe o art. 8o da Lei no 12.546/11, de 14 de dezembro de 2011. (TRT da 4a Região, Seção Especializada Em Execução, 0000588- 73.2011.5.04.0005 AP, em 06/09/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora.)

Portanto, tendo em vista a aplicabilidade da Lei no 12.546/2011 e leis posteriores ao caso (Lei 13.161/2015, Lei 14020/2020) que tornaram o regime de desoneração da folha facultativo até a sua validade em 31/12/2021, mas que continua a ser opção da Agravante, consoante os documentos já anexados, deve ser reformada a r.sentença de embargos à execução para considerar a atividade econômica preponderante (abate de

aves, CNAE 10.12-1-01) dentre aquelas contempladas pelo regime de desoneração da folha de pagamento, retificando os cálculos periciais com este benefício no que pertine às contribuições previdenciárias da cota patronal , dando-se provimento ao presente recurso para excluir o excedente condenatório relativo aos recolhimentos previdenciários em virtude do excesso de execução.

4. D OS P EDIDOS .

Diante das razões aduzidas, por tudo mais que dos autos consta e ainda pelos doutos subsídios que certamente serão carreados à decisão pelos membros deste r. Colegiado, tendo em vista o notório saber jurídico de todos os componentes desta Colenda Turma, requer e espera o Agravante que, após ser conhecido o presente Agravo de Petição, no mérito lhe seja dado total provimento, para reformar a r. sentença agravada nos pontos anteriormente expostos, por ser medida da mais lídima e salutar Justiça!

Nestes termos, Pede e aguarda deferimento.

Maringá-PR, 23 de junho de 2021.

A DRIANA E LIZA F EDERICHE M INCACHE A LAN R OGÉRIO M INCACHE

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF