Processo nº 000XXXX-85.2002.8.26.0609

Espolio de Ruth Reveca Rejtman x Prefeitura Municipal de Taboao da Serra

TJSP · Foro de Taboão da Serra, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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22/01/2020há 3 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2020 Data da Disponibilização: 20/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2967 Página: 1630/1631
21/01/2020há 3 anos
Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/01/2020há 3 anos

Taboão da Serra

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO NELSON RICARDO CASALLEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTA MARIA SANTANA DE PAULA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0029/2020

Processo 000XXXX-85.2002.8.26.0609 (609.01.2002.003050) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal -Isaias Steiner Rejtman - - Espolio de Ruth Reveca Rejtman - Prefeitura Municipal de Taboao da Serra - Vistos. Trata-se de nova impugnação aos cálculos elaborados pelo perito judicial. Percebo que a discussão sobre os valores de avaliação do imóvel se arrasta por anos em função principalmente da desconsideração pelos dois peritos judiciais que atuaram no feito, de maior parte do imóvel (terreno) ocupado por mata nativa. Ao que parece, por questões ambientais (APP) não poderiam ser utilizadas para edificações, por isso a desconsideração. Ainda, sobre a utilização de índices de atualização diversos daqueles previstos na legislação municipal. Confere-se, entretanto, que a questão sobre o valor do bem é matéria de mérito e será analisada cuidadosamente por ocasião da sentença. Solução idêntica quanto aos índices de atualização, considerando que as normas citadas pela Municipalidade são objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental pelos autores e, portanto, não poderiam mesmo ser utilizadas pelo perito. De outro lado, também não é razoável que o perito faça uso de índice que julga ser conveniente. Assim, determino ao perito novo cálculo, tão-somente para atualização do valor encontrado, retroativos até 1998 (considerando a prescrição daqueles anteriores) pela tabela prática do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o perito judicial para as providências em 30 dias. Intime-se. - ADV: ADRIANA GUARISE (OAB 130493/SP), LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA (OAB 123358/SP), DANIELA RIZZO DE OLIVEIRA (OAB 293525/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP)

17/01/2020há 3 anos
Remetido ao DJE Relação: 0029/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de nova impugnação aos cálculos elaborados pelo perito judicial. Percebo que a discussão sobre os valores de avaliação do imóvel se arrasta por anos em função principalmente da desconsideração pelos dois peritos judiciais que atuaram no feito, de maior parte do imóvel (terreno) ocupado por mata nativa. Ao que parece, por questões ambientais (APP) não poderiam ser utilizadas para edificações, por isso a desconsideração. Ainda, sobre a utilização de índices de atualização diversos daqueles previstos na legislação municipal. Confere-se, entretanto, que a questão sobre o valor do bem é matéria de mérito e será analisada cuidadosamente por ocasião da sentença. Solução idêntica quanto aos índices de atualização, considerando que as normas citadas pela Municipalidade são objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental pelos autores e, portanto, não poderiam mesmo ser utilizadas pelo perito. De outro lado, também não é razoável que o perito faça uso de índice que julga ser conveniente. Assim, determino ao perito novo cálculo, tão-somente para atualização do valor encontrado, retroativos até 1998 (considerando a prescrição daqueles anteriores) pela tabela prática do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o perito judicial para as providências em 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB 123358/SP), Adriana Guarise (OAB 130493/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Daniela Rizzo de Oliveira (OAB 293525/SP)
18/12/2019há 3 anos
Decisão Vistos. Trata-se de nova impugnação aos cálculos elaborados pelo perito judicial. Percebo que a discussão sobre os valores de avaliação do imóvel se arrasta por anos em função principalmente da desconsideração pelos dois peritos judiciais que atuaram no feito, de maior parte do imóvel (terreno) ocupado por mata nativa. Ao que parece, por questões ambientais (APP) não poderiam ser utilizadas para edificações, por isso a desconsideração. Ainda, sobre a utilização de índices de atualização diversos daqueles previstos na legislação municipal. Confere-se, entretanto, que a questão sobre o valor do bem é matéria de mérito e será analisada cuidadosamente por ocasião da sentença. Solução idêntica quanto aos índices de atualização, considerando que as normas citadas pela Municipalidade são objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental pelos autores e, portanto, não poderiam mesmo ser utilizadas pelo perito. De outro lado, também não é razoável que o perito faça uso de índice que julga ser conveniente. Assim, determino ao perito novo cálculo, tão-somente para atualização do valor encontrado, retroativos até 1998 (considerando a prescrição daqueles anteriores) pela tabela prática do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o perito judicial para as providências em 30 dias. Intime-se.
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