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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0014

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal.

Por fim, caso V. Exma. entenda por devido o pagamento dos honorários ao Sindicato, que este não seja suportado pelo Hospital, tendo em vista a fiscalização do contrato com a Oriental.

6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Requer o demandado que seja determinado a retenção do respectivo imposto de renda.

O presente pedido tem como fundamento a Lei 8.541/92, art. 46 e Provimento n° 01/93, vejamos neste sentido os entendimentos jurisprudenciais já cristalizados no Tribunal Regional:

IMPOSTO SOBRE A RENDA - DEDUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA - PROVIMENTO N° 01/93 - CGJT - Homologados os cálculos de liquidação de sentença, a executada depositou o valor devido ao exeqüente e procedeu ao recolhimento do "quantum" devido a Receita Federal, a título de imposto sobre a renda incidente sobre o valor apurado. O procedimento adotado foi correto, e guarda consonância com a legislação pertinente tanto que o Provimento n° 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho veio regular a questão em tal sentido.(TRT - PR - Ac. 1° T - 03172/94 - Relator: Juiz Silvonei Sérgio Piovesan - DJPR 04/03/94 - pág. 243). 1

E, como é sabido, os preceitos de ordem pública suplantam os interesses dos particulares. Existem leis prevendo expressamente os

descontos previdenciários e fiscais.

Fim maior e principal da justiça e, no caso sub judice , dessa Justiça Especializada, o cumprimento da Lei. Assim, é especialmente intolerável quando o pagamento ocorrer em juízo, o descumprimento da lei.

Na verdade, os recolhimentos previdenciários e fiscais constituem matéria de ordem pública e o seu indeferimento representa ofensa ao inciso II, do art. 5° da Constituição Federal.

Outrossim, a matéria está sedimentada no entendimento majoritário do C. TST, mais precisamente na Orientação Jurisprudencial da Sessão de Dissídios Individuais 2 .

Contudo, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais pertinentes, se impõem na conformidade da Lei e do disposto no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Por fim, acrescenta-se que a recente alteração da Súmula 368 do TST 3 agasalha a exposição supra, autorizando os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

2 Descontos legais, Sentenças Trabalhistas. Contribuição previdenciária e imposto de renda Devidos.

Provimento 3/84, Lei n° 8.212.

3 SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO

PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Endereço e 23.04.2012 I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n ° 3.048/1999 que regulamentou a Lei n° 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs n°s 32 e 228

O pedido não encontra amparo legal e jurisprudencial.

7. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL

Em caso de alguma eventual condenação, o Hospital requer a isenção de custas processuais, face à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, nos termos do julgamento com repercussão geral proferido pelo STF - Recurso Extraordinário n.° 00.000 OAB/UF.

Igualmente, requer a isenção do recolhimento do depósito recursal, em face da decisão supracitada que, repisa-se reconheceu a imunidade tributária do Grupo Hospitalar Conceição.

Outrossim, tal requerimento baseia-se, também, no reconhecimento por parte da SEEX do TRT-4, emanado através da Orientação Jurisprudencial n°. 2, que reconheceu que o reclamado goza das prerrogativas Fazendárias, conforme se depreende da leitura dessa, que segue:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 02 - IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO . OS HOSPITAIS INTEGRANTES DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S. A., HOSPITAL CRISTO REDENTOR S. A. E HOSPITAL FÊMINA S. A.) SUJEITAM-SE À EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.

Ainda, muito embora os argumentos acima despendidos salienta-se o quanto segue.

Os hospitais que compõem o Grupo Hospitalar Conceição são sociedades de economia mista, uma vez que são mantidos exclusivamente por recursos públicos e que prestam serviços apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Bem como, extrai-se mesmo entendimento em Jurisprudência emanada pelas Turmas do TRT da 4a Região, senão vejamos:

GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 779/69. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DO DEPÓSITO RECURSAL. CONFIGURADA. Tratando-se o Grupo Hospitalar Conceição, do qual é integrante o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de instituição prestadora de serviços de saúde que se encontra sob a titularidade da União, está resguardado pelos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 00.000 OAB/UF, razão pela qual lhe são conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública dispostas no Decreto-lei 779/69, inclusive quanto à isenção do recolhimento das custas processuais como requisito de admissibilidade recursal e do depósito recursal . ( Acórdao do processo 0020906-45.2014.5.04.0014 (RO) Data: 14/10/2015 Órgão julgador: 8a Turma Redator: Joao Paulo Lucena)

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: à unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, declarar o segundo reclamado, Hospital Nossa Senhora Conceição S.A. isento do pagamento de custas e do recolhimento de depósito recursal. (Acórdão do processo 0020447-34.2014.5.04.0017 (RO) Data: 03/05/2016 Órgão julgador: 9a Turma Redator: Jose Cesario Figueiredo Teixeira)

Assim, requer-se a isenção do recolhimento de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal.

8. REQUERIMENTOS FINAIS

Ante ao exposto, requer o recebimento da presente manifestação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como:

8.1 Que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, em respeito à interpretação restritiva que deve ser dada aos pedidos, tudo conforme disposto nos artigos 141, 322 e 492 do NOVO CPC, de aplicação supletiva à legislação trabalhista, sob pena de ocasionar julgamento ultra/extra-petita ;

8.2 Enfim, requer-se por cautela, a produção de todos meios de provas admitidos em direito, em especial o documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial, entre outros.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 15 de maio de 2017.

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

p.p. THAYSE MARTINS ZANCHI - 00.000 OAB/UF

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