Processo Nº 0089200-87.2010.5.23.0006

TRT23 · 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá
AIRR
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
17/11/2017há 4 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
18/07/2017há 4 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
10/03/2017há 5 anos

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº Ag-AIRR-0089200-87.2010.5.23.0006

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante (s) UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Agravado (s) LENIEZIA CÁSSIA DUARTE DA SILVA

Advogado Dr. Rodrigo Reis Colombo (OAB: 12868/MT)

Agravado (s) CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP

Advogada Dra. Thabta Roehrs Marques (OAB: 40493/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP

- LENIEZIA CÁSSIA DUARTE DA SILVA

- UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,

condenando a Agravante ao pagamento de multa na forma do artigo

1.021, § 4º, do CPC, a favor da parte contrária, no importe de 5% do

valor atualizado da causa, equivalente a R$ 1.203,63 (mil duzentos

e três reais e sessenta e três centavos), considerando o caráter

infundado do apelo.

EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO

GERAL.

1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice

-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso

extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso

Extraordinário nº 598.365/MG, concluiu que o exame de questão

alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal

se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão

constitucional com repercussão geral.

3. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado

do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo

1.021 do atual CPC.

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

139

18/08/2016há 5 anos

Coordenadoria de Recursos

Edital Edital Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados

para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº AIRR-0089200-87.2010.5.23.0006

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE UNIÃO (PGU)

RECORRIDO CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP

Advogada DRA. THABTA ROEHRS MARQUES (OAB: 40493/PR)

140

RECORRIDO LENIEZIA CÁSSIA DUARTE DA SILVA

Advogado DR. RODRIGO REIS COLOMBO (OAB: 12868/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP

- LENIEZIA CÁSSIA DUARTE DA SILVA

- UNIÃO (PGU)

18/05/2016há 6 anos

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0089200-87.2010.5.23.0006

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Renato de Lacerda Paiva

Agravante UNIÃO (PGU)

Agravado LENIEZIA CÁSSIA DUARTE DA SILVA

Advogado Dr. Rodrigo Reis Colombo (OAB: 12868MT)

1980/2016

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2016

Agravado CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP

Advogada Dra. Thabta Roehrs Marques (OAB: 40493PR)

Julgado o feito, junte-se a petição nº 330030/2015-0 (seq. 10).

Mediante a petição supramencionada, a União (PGF) requer "... seja

renovada a comunicação processual ao Advogado da União

responsável pelo acompanhamento do feito (cf. arts. 9º, § 1º e 35,

11 da LC nº 73/93), devendo a intimação ser dirigida à Procuradoria

-Geral da União, bem como ser retificada a autuação.".

De fato, compulsando os autos, verifica-se que houve o equívoco

apontado. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União,

representada pela Procuradoria-Geral da União (seq. 1, pág.

1.082/92).

Sendo assim, determino à Secretaria da Segunda Turma a

reautuação para que conste como agravante a UNIÃO (PGU) bem

como a intimação da União - na pessoa do Procurador-Geral da

União - acerca do acórdão de seq. 7, págs. 1/5, ex vi do disposto

nos artigos 35, inciso II, da Lei Complementar nº 73/1993 e 6º da

Lei nº 9.028/95.

Após, prossiga-se o feito.

Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Presidente da Segunda Turma

09/11/2015há 6 anos

Secretaria da segunda Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 4a. Sessão Extraordinária da 2ª Turma do dia 16 de novembro de 2015 às 14h00

Processo Nº AIRR-0089200-87.2010.5.23.0006

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. RENATO DE LACERDA PAIVA

AGRAVANTE (S) UNIÃO (PGF)

Procurador DR. RODRIGO LANZER

AGRAVADO (S) LENIEZIA CÁSSIA DUARTE DA SILVA

Advogado DR. RODRIGO REIS COLOMBO (OAB: 12868MT)

AGRAVADO (S) CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP

Advogada DRA. THABTA ROEHRS MARQUES (OAB: 40493PR)

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS