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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0139

Petição - Ação Isonomia contra Banco Csf

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 39a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG - TRT 03a REGIÃO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E INDÚSTRIA LTDA. E BANCO CSF S/A. já qualificadas nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhes move Nome , vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

1 CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Reclamante, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Antes de adentrar na análise de mérito do julgado, cumpre esclarecer que a presente peça é tempestiva, eis que a intimação para apresentar as contrarrazões ao recurso da reclamante foi publicada em 13/07/2018 (sexta-feira) , sendo que em 16/07/2018 (segunda- feira) iniciou-se o prazo para apresentação desta medida e o termo final do prazo em 25/07/2018 (quarta-feira).

Requer, assim, a juntada dessas contrarrazões e a posterior remessa dos autos para julgamento do recurso perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 03a Região.

Declara-se, sob as penas do artigo 34, inciso V, da Lei n.° 8906/94, que os advogados abaixo indicados elaboraram em conjunto a presente petição, sendo que sua transmissão se dá com o uso de uma única assinatura eletrônica, em razão da limitação técnica

imposta pelo artigo 2° da Lei. N.° 11.419/2006, que impede a certificação digital em conjunto.

Requer-se, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono Nome, 00.000 OAB/UF , com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000 e, ainda, no seguinte endereço eletrônico: email@email.com , sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5° do artigo 272 do novo Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 24 de julho de 2018.

2 Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRIDAS: Nome E INDÚSTRIA LTDA. e BANCO CSF S/A.

RECORRENTE: Nome

AUTOS DO PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 39a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES.

A Recorrente interpôs Recurso Ordinário demonstrando sua inconformidade com a sentença de fls., que julgou improcedentes os pedidos formulados em face das Reclamadas, pretendendo sua reforma.

3 O inconformismo do recorrente não deve "data vênia" prosperar, posto que as

razões ofertadas carecem de fundamentos fáticos e jurídicos, bem como, não encontram amparo nos elementos e provas constantes dos autos.

Desta forma, através da r. sentença de primeiro grau, verificamos que restou cristalino que a Recorrente não faz jus aos pleitos constantes em sede de recurso ordinário, onde requereu a reforma da r. decisão de primeira instância.

Dessa forma, não há amparo legal e fático para o pedido de reforma, devendo a r. sentença ser mantida inalterada.

Por tais razões, deve ser negado provimento ao recurso ordinário obreiro nesse particular.

2. DOS MOTIVOS DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

2.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO CSF S/A

DA IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS E/OU FINANCIÁRIOS

A Recorrente pretende a reforma da r. sentença no tocante ao reconhecimento de vínculo empregatício com a Recorrida Banco CSF S/A. e, ainda, em relação ao pretenso enquadramento na categoria profissional dos bancários, com o consequente pagamento de verbas previstas em Normas Coletivas desta categoria e reconhecimento da jornada de trabalho de seis horas diárias.

Contudo, conforme bem observado pelo d. Magistrado a quo, a pretensão da Recorrente não merece prosperar, devendo ser mantida incólume a r. decisium nestes tocantes.

4 Em verdade, não se verifica nos autos nenhum indício de subordinação da Recorrente à Recorrida Banco CSF S/A, tampouco o exercício de atividades bancárias, conforme o juízo de primeiro grau acertadamente destacou na sentença de mérito.

Isso porque, a Recorrente confessou que não exercia funções típicas de bancaria. Veja-se:

"que a depoente não abria conta corrente nem era responsável por conta corrente; (...)

que a depoente encaminhava o pedido de empréstimo através do computador e em seguida o banco mandava a resposta;

(...)

que a depoente não efetuava análise de crédito;"

Como bem salientado em sentença, as atividades desenvolvidas pela Recorrente eram infinitamente menos complexas do que as atividades que são exercidas por empregados bancários, na medida em que nunca foi responsável por abertura de contas correntes,

recebimento de títulos e pagamentos, operações financeiras, tampouco laborou em agência bancária .

"Como se vê, a reclamante não tinha acesso a contas bancárias dos clientes do primeiro réu, tampouco lidava com numerários, apenas oferecia cartão de crédito, empréstimos e seguros, mas, ainda assim , estava restrita aos limites predeterminados pelo sistema, não realizando análise de crédito"

Ora, a prova colhida nos autos, consubstanciada nos depoimentos prestados pelas testemunhas, tanto da Recorrente, quanto da Recorrida, é precisa no sentido de que as atividades da Recorrente não iam além da prospecção de clientes e inserção de dados no sistema. Toda a análise de cadastro, aprovação ou recusa de adesão, e condições de renegociação de dívidas eram realizadas pelo sistema ou por empregados da 2a Reclamada, alocados em estabelecimento distinto da loja em que a Recorrente laborava! A Recorrente não detinha absolutamente nenhuma autonomia de ação, apenas inseria dados no sistema, atividade que, sob nenhuma hipótese, pode ser equiparada às dos bancários ou financiários!!!

5 Em que pese a Recorrente queira descaracterizar o depoimento da testemunha

da Recorrida, deve-se levar em consideração o princípio do livre convencimento motivado que vigora no artigo 371 do CPC, o Julgador tem liberdade para conduzir a instrução probatória e proferir a decisão, de acordo com seu entendimento, sendo livre para apreciar as provas.

Ora, Exas., a fundamentação da r. sentença contém a análise das provas produzidas, notadamente as provas produzidas em audiência, cuja finalidade é o alcance da verdade real.

Ao contrário do quanto insiste a Recorrente, ficou comprovado nos autos que a Recorrente era subordinada diretamente por empregada da empresa Nome e Indústria Ltda., 1a Reclamada, inexistindo a alegada subordinação estrutural. Assim, ante a subordinação a empregados do Nome e Indústria Ltda., não há que se falar em vínculo com o Banco CSF S/A.

Beira o desespero a Recorrente tentar, ainda, caracterizar a absurda alegação existência de subordinação estrutural ao fato de que em na ficha de Registro do Sr. Gilberto constou transferências dentro do mesmo grupo econômico.

Neste sentido, insta esclarecer que a 1a Reclamada (Nome E INDÚSTRIA LTDA.) presta serviços de assessoria a instituições financeiras, laborando com a prospecção de clientes para adesão de cartões de crédito, não só da 2a Reclamada (Banco CSF), mas também outros cartões de bandeiras Visa e Mastercard .

Não se verifica, portanto, o preenchimento concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2° e 3° da CLT para o reconhecimento de vínculo de emprego com a 2a Reclamada, ora Recorrida.

Ademais, era da Recorrente o ônus de comprovar suas fantasiosas alegações,

6 ônus do qual não se desincumbiu a contento, em total desatenção aos termos dos artigos 818, I da CLT.

Considerando que conforme documentos juntados aos autos a Recorrente é contratada pela 1a Reclamada (Nome E INDÚSTRIA LTDA.), e subordinada à esta, resta evidente que esta jamais executou tarefas típicas de bancários.

Destaca-se que a relação mantida entre as Recorridas, se dá por meio de contrato de correspondência bancária, prática autorizada pelo Banco Central, não havendo que se falar, de forma alguma em ilicitude na terceirização ou qualquer tipo de vínculo da Recorrente com a 2a Reclamada, Banco CSF S/A.

Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício com a 2a Reclamada (BANCO CSF S/A), ora Recorrida. Tampouco há que se falar em enquadramento da Recorrente na categoria profissional dos

bancários.

Aliás, importante reiterar que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do empregador e as atividades desenvolvidas pela Recorrente na Recorrida Nome e Indústria Ltda., certamente, não eram típicas de bancários, como já exposto nas presentes Contrarrazões. Neste sentido:

"BANCO POSTAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. O regramento que instituiu o Serviço de Banco Postal não descaracteriza a natureza principal da atividade da ECT (serviços postais), autorizando apenas o exercício de algumas das operações próprias das instituições bancárias, correspondente aos serviços básicos. Empregado de agência dos Correios não pode ser considerado bancário, tendo em vista que o enquadramento sindical se dá em razão da atividade econômica preponderante do empregador , a teor do art. 511, § 2°, da CLT. Recurso ordinário da reclamante não provido, no tópico. (TRT 4a Região, Proc n°. 00207392520155040812, 8a Turma, Data de Publicação 04.04.2018). (grifos nossos)

7 "RECURSO ORDINÁRIO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Restou devidamente comprovado nos autos que as funções exercidas pela autora não são atividades consideradas como atividade meio pelo Banco Central, portanto, diversas das que constituem a atividade fim das instituições bancárias e financiárias, não se enquadrando na conceituação dada pelo art. 17 da Lei n° 4.595/1964. Ademais, como definido pelo art. 511, parágrafo 3°, da CLT, excetuados os empregados integrantes de categoria profissional diferenciada, quanto aos demais, prevalece a regra geral do enquadramento sindical correspondente à atividade preponderante do empregador . Esse é o entendimento que decorre da interpretação dos artigos 511, parágrafo 2°, 570 e 581, parágrafo 2°, todos da CLT". (TRT 2a Região, Proc n°. 00011195620125020434, Acórdão n°. (00)00000-0000 , 3a Turma, Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Margoth Giacomazzi Martins, Data de Publicação 12.03.2013). (grifos nossos)

Ora, no caso em tela, evidentemente não se trata de instituição financeira a empregadora da Recorrente, sendo o Nome e Indústria Ltda., empresa atuante no ramo do comércio varejista de alimentos, fato este público e notório, que dispensa maiores divagações.

Ainda que se pudesse superar o argumento de que o enquadramento sindical

se dá de acordo com a atividade preponderante do empregador, o que se admite apenas para argumentar, insta destacar que as atividades efetivamente exercidas pela Recorrente jamais poderiam configurar o exercício de atividade de financiário, como mencionado alhures.

Para atendimento de seu objetivo social, as Recorrida efetivaram o contrato de prestação de serviços, de natureza eminentemente civil, que observou todos os requisitos legais para a sua constituição, notadamente as disposições do Código Civil brasileiro, não podendo ser simplesmente anulado, ou maculado, como pretende a Recorrente.

Neste passo, não há outra conclusão a se chegar no presente processo, além de que a desconsideração do contrato de prestação de serviços, celebrado entre as Reclamadas, implica na violação aos princípios da livre iniciativa e da liberdade de contratação (artigos 421 e 422 do CC), direitos estes devidamente assegurados pela Constituição Federal.

In casu , temos que o reconhecimento de fraude não pode ser presumido, mas

8 sim comprovado. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume ; a má-fé se prova (STJ, Resp n.° 00.000 OAB/UF ), a má -fé exige prova cabal.

Ora, ambos os contratos aqui discutidos (o de prestação de serviços celebrado entre as Reclamadas e o de emprego, celebrado entre a Recorrente e a 1a Reclamada - Nome) se encontram amparados no princípio da boa-fé objetiva, insculpida no artigo 422 do Código Civil, inexistindo razões para a decretação de sua ilicitude.

Assim, não há se falar em nenhuma chaga existente na efetivação do contrato de prestação de serviços em comento.

Jamais e em tempo algum houve violação a qualquer dispositivo de lei pela Recorrente, sendo certo que as Reclamadas simplesmente fizeram uso de seu direito à liberdade de contratação!!!

Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não poderá ser reformada a sentença também no tocante ao enquadramento da Recorrente na categoria profissional dos bancários, quiçá na categoria dos financiários.

Ademais, a reforma trabalhista - Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, encerra toda e qualquer discussão acerca da possibilidade de terceirização das atividades-fim, seu art. 2° altera novamente o artigo 4°-A da Lei n° 6.019/74, que terá a nova redação:

"Art. 4°-A Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução".

Por todo o exposto, a r. sentença deve ser mantida incólume no tocante à ausência de vínculo de emprego da Recorrente com a 2a Reclamada, o Banco CSF S/A e o

9 enquadramento desta na categoria profissional dos bancários.

Uma vez mantida a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a Recorrida Banco CSF S/A e o enquadramento na categoria profissional dos bancários, consequentemente não há que se falar no deferimento de benefícios previstos em normas coletivas desta categoria, tampouco no reconhecimento da jornada de trabalho de seis horas diárias, devendo a decisão ser mantida incólume também nestes tocantes, visto tratarem- se de pedidos acessórios. Como é cediço, uma vez improcedente o pedido principal, também sucumbem os acessórios.

É o que se requer e aguarda.

2.2. DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS

A Recorrente requer, no caso de reforma da r. sentença e consequente

enquadramento da mesma na categoria profissional dos bancários, o pagamento de diversos benefícios previstos em Normas Coletivas aplicáveis à tal categoria.

Contudo, conforme exaustivamente exposto no tópico anterior nas presentes Contrarrazões, bem como, nos termos da acertada decisão proferida pelo d. juízo a quo, não há que se cogitar o enquadramento da Recorrente na categoria pretendida, qual seja, na categoria dos bancários.

Portanto, não há que se falar na concessão de benefícios previstos.

2.3. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Conforme se infere dos autos, a Recorrente pretende a reforma da r. sentença proferida com acerto pelo juízo a quo , sob o argumento de que extrapolou a jornada diária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

10 Inicialmente, a Recorrida destaca que, conforme restou comprovado nos autos,

a Recorrente não era bancária ou financiária, motivo pelo qual não há que se falar na jornada de trabalho pretendida.

Ademais, consoante acima discorrido, a Recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova a fim de ver deferido seu pedido de reconhecimento de vínculo com a 2a Recorrida.

Não obstante, a Recorrida destaca que trouxe aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual da Recorrente, sendo certo que estes foram por ela reconhecidos.

Neste sentido, não há nenhuma prova nos autos capaz de infirmar os espelhos de ponto apresentados pela Recorrida.

Logo, não há como acolher suas alegações, devendo seu recurso ser improvido.

Desta forma, como bem observado pela r. sentença, a Recorrente não produziu nenhuma prova a fim de demonstrar eventuais diferenças de horas extras, ônus que lhe cabia por força dos artigos 818, I da CLT.

Portanto, requer seja mantida a r. decisão de primeira Instância.

2.4. DAS DECISÕES PARADIGMAS

A pretensão do Recorrente já foi objeto de discussão judicial, sendo certo que não há elementos a ampara-la, conforme se depreende dos arestos abaixo transcritos:

"EMENTA. Nome - NÃO CONFIGURADO O ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. O que se verifica é que a autora, não obstante não seja empregada de instituição financeira, pretende que seja reconhecida como

11 financiária, o que é inviável em nossa legislação, que define a categoria sindical com base no ramo de atividade do empregador. O enquadramento sindical não é definido simplesmente pela atividade e tarefas exercidas pelo trabalhador, mas precipuamente em função do ramo de atividade do seu empregador. Não se trata assim de definir ocupação profissional e sim de delimitar enquadramento sindical. Verifica-se que a l de seu empregador, atividade principal no caso em tela, é o comércio varejista. Neste contexto, não há como enquadrar a autora na categoria dos financiários." (TRT-1a Região. PROCESSO n° 0010984-90.2014.5.01.0069 (RO), 9a Turma, relator Des. Ivan da Costa Alemão Ferreira, j. em 20/03/2018).

"EMENTA. RECURSO DO RECLAMANTE. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova robusta capaz de demonstrar que a parte reclamante exercia atividade tipicamente bancária, não há que se falar na inserção da empregada na categoria profissional respectiva, tampouco na categoria dos financiários." (TRT-13a Região, PROCESSO n° 0001599- 61.2016.5.13.0022 (RO), 1a Turma, relator Nome Coelho de Miranda Freire, j. em 02/04/2018).

Imperiosa se faz a manutenção da r. sentença de mérito portanto.

2.5. INTEGRAÇÃO SALARIAL - AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO

Alega a Recorrente que o auxílio refeição e o auxílio cesta alimentação tem natureza salarial, devendo integração na sua remuneração e nos reflexos.

Contudo, não há o que se falar integração ao salário, tendo em vista que tal verba tem caráter totalmente indenizatório, conforme art. 6° do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei n° 6321/76, regulamentada pelo Decreto n° 5/91.

Conforme Orientação Jurisprudencial Orientação Jurisprudencial 133, SDI-1 do TST:

"OJ-SDI1-133 AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI N° 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998) A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal."

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Diante o exposto, a r. sentença deve ser mantida.

2.5. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Diante da improcedência dos pleitos formulados contra a Recorrente, não há que se falar em juros e correção monetária, eis que acessórios do pedido principal.

Todavia, em linha de argumentação, na ínfima hipótese de ser reformada a r. sentença, os juros e a correção monetária deverão ser computados em estrita observância com a legislação vigente à cada época, com as taxas e índices pertinentes a cada período.

No caso dos juros de mora, nos termos do §1°, do artigo 39, da Lei n° 8.177/91, deverão ser computados de forma simples, à razão de 1% (um por cento) ao mês, para todas as

ações que forem distribuídas na Justiça do Trabalho após março de 1.991.

No tocante à correção monetária, somente pode ser aceita a atualização dos valores de acordo com o artigo 879, §7° da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/17, que é expressa:

§ 7 o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR) , divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 de março de 1991 .

Por se tratar de dispositivo legal cuja constitucionalidade ou inconstitucionalidade sequer foi submetida ao crivo da repercussão geral ou do controle concentrado feito pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão que, em sede de controle difuso, declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo declarado constitucional por orientação do plenário ou órgão especial a que estiver vinculado (927, V, do NCPC), implica em flagrante violação dos artigos 5°, II e 93, IX, da CF e dos artigos 489 § 1° e 927, do NCPC.

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3. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer-se seja negado provimento ao Recurso Ordinário, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agindo assim, estará essa Egrégia Corte, uma vez mais, aplicando o melhor direito e distribuindo a tão almejada Justiça!

Outrossim, caso provido o Recurso ora impugnado, o que de fato não se espera, requer-se a aplicação do efeito devolutivo em profundidade, previsto na Súmula n.° 393, do C. TST, extraída do §1a, do art. 515, do CPC, pelo qual transfere-se ao Tribunal a apreciação de fundamentos da defesa não examinados em sentença, mesmo que não renovados em contrarrazões.

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 24 de julho de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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