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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição - Ação Mútuo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Nome

Nome, por seu advogado que esta assina, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2059646- 09.2020.8.26.0000 , em que são interessados, como parte contrária, o NomeDO NASCIMENTO JORDÃO e NomeDO NASCIMENTO JORDÃO , não se conformando , data maxima venia, com os vv. Acórdãos, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar RECURSO ESPECIAL , com fundamento nas letras a, inciso III, do art. 105 da Constituição Federal de 1.988, e artigos 255 a 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Requer o processamento do recurso, com a intimação dos Recorridos para que, querendo, venha contraminutá-lo ( CPC, art. 1030), e seu ulterior encaminhamento ao C. Tribunal "ad quem".

Termos em que, requerendo a juntada desta, das inclusas razões e das guias de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno,

Pede deferimento.

São Nome, 24 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

4996

EMÉRITOS MINISTROS!

Da exposição do fato e do direito

Cuida-se de ação monitória. O título monitório é o "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO" através do qual Ruth Maria NomeFrascino (já falecida), Ricardo Jordão e NomeLúcia Infantozzi Jordão, além dos recorridos, Nomee Nomeconfessam a existência de dívidas de sua responsabilidade, inclusive aquela da Recorrente.

Por entender que há solidariedade entre os confessos devedores, a Recorrente direcionou a ação monitória exclusivamente contra os Recorridos (Nome e Nome).

Os Recorridos - diga-se - não contestaram a solidariedade ao apresentar embargos monitórios.

Abra-se um parêntese para dizer a Recorrente possui idade avançada. A MM. Juíza de Primeiro Grau determinou o comparecimento de Recorrente em Juízo 1 , designando audiência o dia 18 de fevereiro de 2020.

determinação de comparecimento afrontou o disposto nos artigos e 10º do Estatuto do Idoso. Ao impetrar a segurança o interesse da Recorrente era deixar de comparecer a Juízo, a fim de preservar a sua saúde (lembre-se que em 30 de janeiro de 2020 a OMS já havia alertado sobre o surto da doença causa pelo Covid-19) 3 .

Após o comparecimento da Recorrente a Juízo atestando a sua existência, a d. Magistrada de primeiro grau proferiu despacho determinando que a Autora procedesse a citação de outra pessoa 4 que subscreveu o Instrumento Particular de Acordo , por entender que se trata de litisconsórcio passivo necessário.

Contra essa r. decisão a Recorrente manejou agravo de instrumento.

A E. 18a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso. Transcreve-se a ementa do acórdão:

RECURSO Agravo de Instrumento Ação monitória Insurgência contra a r. decisão que determinou a citação de Ricardo Jordão que integrou o instrumento de transação, nos termos do art. 114, do CPC - Inadmissibilidade Indeferido o efeito suspensivo a apelação, já que ausentes os requisitos concomitantes previstos no art. 995, § único, do CPC - Inexiste solidariedade a favor da agravante, uma vez que ela não foi parte na avença, sendo apenas terceira interessada - A obrigação

Considerando a data de nascimento da autora (05/01/1918, fls. 05), na presente data, deve contar com 102 anos de idade, o que, conquanto não impossível, é improvável, considerando a expectativa de vida média do brasileiro para o ano de 2018 (76,3 anos) 1 .

Assim, a fim de comprovar a regularidade do polo ativo, designo audiência para tomada do depoimento pessoal da autora, para 18 de fevereiro de 2020 às 14:15 h. .

2 Processo nº 2020748-24.2020.8.26.0000

3 Infelizmente, não foi apreciada o pedido de liminar, fazendo com que a Recorrente - com 102 anos

de idade - se apresentasse ao Juízo só porque S. Exa., talvez desconfiando da idoneidade do seu

advogado, não acreditava que a Recorrente estava viva e lúcida.

A segurança foi denegada pelo ilustrado Relator do acordão recorrido, que entendeu que o CPC

permite que o magistrado intime a parte a comparecer a Juízo.

4 Não de todos

3

Extrai-se do v. Acórdão recorrido os seguintes trechos:

Em ação monitória a agravante quer receber dos réus agravados a importância de R$ 771.883,80 com fundamento em um "Instrumento Particular de Acordo" e tendo o Juízo de origem determinado a citação de outro signatário do acordo, entendendo existir litisconsórcio necessário, a ora recorrente não concordou e ajuizou este inconformismo.

Ela afirma que não existe litisconsórcio necessário e assim ela pode escolher contra quem demandar, ficando caracterizado o litisconsórcio facultativo, salientando que o art. 264 do Código Civil ampara o seu entendimento ao tratar da solidariedade, considerando que cada devedor se obrigou pela dívida toda, conforme doutrina que trouxe à colação.

Respeitosamente, é de rigor concluir que o inconformismo da recorrente não merece prosperar.

Isso porque a questão se resolve pela análise do contrato firmado entre as partes em fls. 17/41. A ação monitória foi proposta em face de Nomee Nome, filhos do falecido Rubens Frascino Jordão. As partes constantes do contrato são: de um lado (parte A), Ruth Maria NomeFrascino Jordão, Ricardo Jordão, NomeLucia Infantozzi Jordão, e de outro lado (parte B), Nomee Nome(este representado por Joaquim Prado Pinto de Moraes Filho).

Com relação à agravante, consta que as partes signatárias assumiram "o compromisso de empenhar esforços mútuos e conjuntos para satisfação desses compromissos objetivando o encerramento das empresas" (textual fls. 33) e entre esses compromissos consta no item d: "Pagamento do empréstimo feito por Nome, cuja origem procede de empréstimo feito em nome dela no Banco do Brasil, agencia Estilo sita à Av. Paulista nesta capital e cujo valor foi integralmente repassado e utilizado por Rubens Frascino Jordão e Ricardo Jordão na administração das propriedades agrícolas. Empréstimo este, que ela vem honrando junto ao citado banco com seu próprio salário desde o falecimento de Rubens Frascino

4

33/34).

É certo que em fls. 41 não consta a assinatura da agravante no referido contrato, de modo que ela não pode ser considerada parte e sim mera terceira interessada.

A ilustre magistrada doutora Juliana Pitelli da Guia assim decidiu:" Nomelisando o teor das cláusulas 2.7 e 6 do instrumento de acordo de fls. 06/30 ainda sem ingresso no mérito da pretensão observo menção à proporção de responsabilidade para pagamento de dívidas de 60% para Ricardo Jordão e 40% para o espólio de Rubens Jordão (integrado pelos réus). Assim, com (sic) Ricardo Jordão também integrou o referido acordo, a autora deverá promover sua citação, nos termos do artigo 114 do CPC"(textual fls. 669).

Para melhor compreensão do tema em debate, transcrevo a cláusula " 2.7 ":" Após o pagamento das quantias elencadas acima, PARTE A e PARTE B deverão reunir-se pessoalmente, no prazo máximo de 15 dias, para de mútuo e comum acordo estabelecerem quais serão os próximos pagamentos a serem priorizados, dentre os abaixo elencados, cuja dívida ora reconhecem, mesmo tendo ultrapassado o limite do crédito Santa Maria, estando cientes as partes que neste momento opera o acordo de 60% para Ricardo e 40% para o espólio de Rubens " (textual negrito no original).

Na cláusula" 6 "estão as" prioridades de pagamento ", assinado que " [...] guardadas as devidas proporções de 60% a 40%, visando sempre resguardar os interesses de todos não só relativos à proteção de patrimônio pessoal como também para atingir o de resguardo do nome da família, e atingir os objetivos que foram traçados resultante da venda da fazenda e suas consequências [...] ".

A leitura dessas cláusulas leva este desembargador a concluir: i) não existe a afirmada solidariedade a favor da recorrente, como lhe pareceu, uma vez que ela não foi parte no contrato (sendo apenas terceira interessada) e o art. 264 do Código Civil é claro ao afirmar, em face deste caso concreto, que os devedores ficam, cada um, obrigado ao pagamento da dívida

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se apresenta como divisível entre elas, conforme entendimento da digna magistrada, não existindo litisconsórcio facultativo, como pareceu à recorrente e sim um litisconsórcio necessário, em face do disposto no art. 114 do CPC:"O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devem ser litisconsortes".

Nesse sentido:

"O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propender a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo"(STF RT 594/248). No mesmo sentido: STJ 3a T., REsp 1.055.310, Min. Nancy Andrighi.

" Há litisconsórcio passivo necessário quando existe comunhão de interesse do réu e do terceiro chamado à lide "(STF 2a T., Ag 107.489-2- AgRg, Min. Carlos Madeira).

Portanto, nada existe para ser reformado na r. decisão agravada, uma vez que proferida nos estritos termos da lei processual civil.

A Recorrente prequestionando a matéria interpôs declaratórios sustentando que o próprio título monitório é expresso no sentido de que" O pagamento de dívidas poderá ser feito apenas por uma das Partes, CASO O CREDOR AUTORIZE A SEGREGAÇÃO DA DÍVIDA, de forma a possibilitar que uma das Partes quite o montante que lhe cabe na dívida (60% ou 40%, conforme o caso), recebendo a correspondente quitação "(cláusula 2.9.5).

A C. Câmara acabou por aplicar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Esses os fatos.

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Do cabimento do recurso

Há regularidade formal e o preparo está sendo efetuado em conformidade com a legislação pertinente (letras a, inciso III, do art. 105 da Constituição Federal de 1.988; e artigos 1.029 e seguintes do CPC).

É inegável o interesse e a legitimidade da Recorrente para interpor este recurso e não existe qualquer fato impeditivo do direito de recorrer.

Das razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida

O v. Aresto recorrido para fundamentar a sua posição de que inexiste solidariedade, transcreveu disposições do instrumento onde os devedores definem como será efetuada a divisão das dívidas. O v. Acórdão é expresso:" A leitura dessas cláusulas leva este desembargador a concluir: i) não existe a afirmada solidariedade a favor da recorrente, como lhe pareceu, uma vez que ela não foi parte no contrato (sendo apenas terceira interessada) e o art. 264 do Código Civil é claro ao afirmar, em face deste caso concreto, que os devedores ficam, cada um, obrigado ao pagamento da dívida toda, exatamente como consignaram os agravados em sua resposta").

A Recorrente concorda com o v. Aresto no sentido de que ele não participou instrumento monitório assinado por todos devedores. No entanto entende que se cuida de obrigação solidária e que o título é expresso a respeito.

Da ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC

Antes de qualquer coisa a Recorrente abordará o capítulo relativo à ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC.

A C. Corte de origem não examinou as alegações da Recorrente, nem mesmo tendo sido provocada por embargos de declaração. Por esse motivo, violou os artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC.

A Recorrente alegou nos embargos de declaração:

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contrato, o seu d. Relator concluiu:

"i) não existe a afirmada solidariedade a favor da recorrente, como lhe pareceu, uma vez que ela não foi parte no contrato (sendo apenas terceira interessada) e o art. 264 do Código Civil é claro ao afirmar, em face deste caso concreto, que os devedores ficam, cada um, obrigado ao pagamento da dívida toda, exatamente como consignaram os agravados em sua resposta",

e, contraditoriamente, que

" ii) pelos termos do contrato, a obrigação entre as partes se apresenta como divisível entre elas, conforme entendimento da digna magistrada, não existindo litisconsórcio facultativo, como pareceu à recorrente e sim um litisconsórcio necessário ... "

(os destaques são da embargante)

O saudoso Washington de Barros Monteiro cuidando da divisão entre as obrigações coletivas lecionava:" Divisíveis são aquelas cujas prestações possibilitam o cumprimento parcial; indivisíveis, ao inverso, aquelas cujas prestações somente por inteiro podem ser cumpridas".

O artigo 264 do Código Civil trata da solidariedade e, por conseguinte, de obrigação indivisível. A contradição, data venia , reside no fato de, ao mesmo tempo que aplica o referido disposto legal assevera que a obrigação é divisível.

Permissa venia , o v. Aresto na Nomelise do contrato firmado entre os solvens (Embargados, sua avó e tios) não se apercebeu que a sua cláusula 2.9.5 estabeleceu:

"2.9.5 O pagamento de dívidas poderá ser feito apenas por uma das Partes,

CASO O CREDOR AUTORIZE A SEGREGAÇÃO DA DÍVIDA, de forma a possibilitar que uma das Partes quite o montante que lhe cabe na dívida (60% ou 40%, conforme o caso), recebendo a correspondente quitação".

(destaques nossos)

" CASO O CREDOR AUTORIZE A SEGREGAÇÃO DA DÍVIDA "é a expressão utilizada no pacto pelos devedores.

Veja-se assim que o próprio contrato de fls. 17/41 previu que somente na hipótese dos accipiens aprovarem e permitirem a repartição da obrigação ela poderia ser quitada parcialmente por qualquer um deles.

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divisibilidade dependeria da aquiescência do credor. Prequestiona-se essa matéria.

Permissa venia , outra relevante questão também não foi apreciada.

O v. Aresto embargado reconheceu que são duas as relações no caso em exame. A primeira dessas relações é aquela existente entre a Embargante e os solvens . A segunda é a relação havida exclusivamente entre os devedores da qual a Embargante é estranha (" É certo que em fls. 41 não consta a assinatura da agravante no referido contrato, de modo que ela não pode ser considerada parte e sim mera terceira interessada ").

A omissão diz respeito a colocação efetuada pela Embargante no sentido de que os devedores não podem dispor como e quando cumprir a obrigação em relação aos seus credores. Os solvens não têm, s.m.j., o direito de transformar as obrigações por sua conveniência (p.e., retardar o cumprimento da obrigação) e nem a Embargante, enquanto credora, pode por sua própria vontade transmudar essa mesma obrigação.

O prequestionamento dessa matéria é importante porque a Embargante poderá sustentar que a obrigação não se constitui por vontade das partes devedoras, mas em consequência da própria estrutura da relação jurídica antecedente, que, na espécie, foi assim delineada pelo v. Aresto embargado:

Com relação à agravante, consta que as partes signatárias assumiram" o compromisso de empenhar esforços mútuos e conjuntos para satisfação desses compromissos objetivando o encerramento das empresas "(textual fls. 33) e entre esses compromissos consta no item d:" Pagamento do empréstimo feito por Nome, cuja origem procede de empréstimo feito em nome dela no Banco do Brasil, agencia Estilo sita à Av. Paulista nesta capital e cujo valor foi integralmente repassado e utilizado por Rubens Frascino Jordão e Ricardo Jordão na administração das propriedades agrícolas. Empréstimo este, que ela vem honrando junto ao citado banco com seu próprio salário desde o falecimento de Rubens Frascino Jordão. Pagamento, não só do montante a vencer, mas também do montante já desembolsado por ela até esta data"(textual fls. 33/34).

Por derradeiro, admitindo-se que essa Colenda Câmara mantenha o entendimento de que se trata de obrigação divisível e de litisconsórcio necessário, requer-se seja esclarecido de devem ser incluídos no polo passivo da monitória todos aqueles que assinaram como devedores aquele contrato e não só o Sr. Ricardo Jordão. A decisão refere- se ao artigo 114 do CPC, mas é omissa em relação ao chamamento do Espólio de Ruth Maria NomeFrascino Jordão e da esposa de Ricardo. Requer seja efetuado quais as partes que devem ser citadas nessa ação monitória.

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A C. Câmara do Tribunal de Justiça de São Nomenão apreciou, dentre outras, as questões relativas à solidariedade e indivisibilidade da dívida. Não enfrentou a questão da solidariedade, preferindo valer de disposições em que os devedores ajustaram como seriam efetuadas as repartições das obrigações após o pagamento das dívidas.

De qualquer maneira, aproveitando-se da interposição de declaratórios pelos Recorridos, interpôs novos declaratórios, ainda prequestionando a matéria, onde aduziu:

O ponto fulcral dos embargos declaratórios anteriormente apresentados pela Embargante diz respeito ao disposto na cláusula 2.9.5 do título monitório. Ela estabeleceu: " 2.9.5 O pagamento de dívidas poderá ser feito apenas por uma das Partes, CASO O CREDOR AUTORIZE A SEGREGAÇÃO DA DÍVIDA, de forma a possibilitar que uma das Partes quite o montante que lhe cabe na dívida (60% ou 40%, conforme o caso), recebendo a correspondente quitação ".

Permissa venia , o v. Aresto embargado não enfrentou essa matéria.

A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de que" é omisso o julgado que deixa de Nomelisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado "- STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, 2.a T., j. 13.11.2012, Rel. Min. Diva Malerbi)".

A tese advogada pela Embargante é de que, considerado que o documento escrito em que se lastreia a presente ação monitória estabelece, em sua cláusula 2.9.5, que a obrigação é indivisível, há solidariedade dos devedores e, por conseguinte, hipótese de litisconsórcio facultativo.

Há que se reparar que o próprio título monitório é expresso em relação a indivisibilidade da dívida.

Não apreciando as matérias neles abordadas, que por si só redundariam na alteração do veredito, a E. Câmara vulnerou o artigo 1.022, incisos I e II, do CPC. Em corolário, não pode a Recorrida sustentar que o Especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento ou que alguma matéria não foi discutida.

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capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ", vulnerou também o art. 489, § 1º, IV do CPC. Lembre-se que a jurisprudência desse Colendo Tribunal tem se direcionado no sentido de que" é omisso o julgado que deixa de Nomelisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado "- STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, 2.a T., j. 13.11.2012, Rel. Min. Diva Malerbi)". Por certo, tivesse o v. Aresto apreciado as matérias colocadas nos Declaratórios haveria a reversão do veredicto.

Por essas razões, requer-se a anulação do v. Aresto, e em corolário seja determinada a sua integração, apreciando os termos dos declaratórios.

Da multa do artigo 1.026 do CPC

É certo que do v. Aresto que julgou o agravo de instrumento ambas as partes manejaram recurso de embargos declaratórios. Os Recorridos alegando contradição e a Recorrente, prequestionando a matéria, alegando omissão.

Aplicou-se a multa artigo 1.026, § 2º, do CPC em relação à credora (aquela que não teria o interesse de retardar o término da ação) e não aos devedores.

A jurisprudência de nossos CC. Tribunais caminha no sentido de que a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC só pode ser aplicada quando configurado o manifesto intuito protelatório da parte.

Lembre-se que a Recorrente não tem nenhum interesse em protelar o andamento do presente feito. Ela é a credora. Aliás, aos se insurgir quanto a citação dos demais devedores é porque pretende receber rapidamente o seu crédito.

Não bastasse o fato de que o v. Aresto não se pronunciou sobre a caracterização dos declaratórios como protelatórios, é certo que a jurisprudência desse Colendo Tribunal Superior caminha no sentido de que deve ser afastada a multa quando não demonstrado o caráter protelatório.

Nesse sentido:

Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para a interposição do recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 1.026 do CPC/2015, com base na

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05/11/2019, RB vol. 662 p. 212)

Com o mesmo entendimento:

1. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula 98/STJ. (AgInt no AREsp (00)00000-0000/ MG, relator o eminente Ministro RAUL ARAÚJO , DJe 25/06/2020)

Por essas razões, requer o provimento do Especial, para afastar a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Da solidariedade e do litisconsórcio passivo

É fato incontroverso a responsabilidade dos Recorridos pelo pagamento das dívidas confessadas no "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO" (título monitório).

O v. Acórdão é expresso:

... a agravante quer receber dos réus agravados a importância de R$ 771.883,80 com fundamento em um "Instrumento Particular de Acordo" e tendo o Juízo de origem determinado a citação de outro signatário do acordo, entendendo existir litisconsórcio necessário, a ora recorrente não concordou e ajuizou este inconformismo.

Ela afirma que não existe litisconsórcio necessário e assim ela pode escolher contra quem demandar, ficando caracterizado o litisconsórcio facultativo, salientando que o art. 264 do Código Civil ampara o seu entendimento ao tratar da solidariedade, considerando que cada devedor se obrigou pela dívida toda, conforme doutrina que trouxe à colação

A C. Câmara salientou ainda:

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mútuos e conjuntos para satisfação desses compromissos objetivando o encerramento das empresas"(textual fls. 33) e entre esses compromissos consta no item d:"Pagamento do empréstimo feito por Nome, cuja origem procede de empréstimo feito em nome dela no Banco do Brasil, agencia Estilo sita à Av. Paulista nesta capital e cujo valor foi integralmente repassado e utilizado por Rubens Frascino Jordão e Ricardo Jordão na administração das propriedades agrícolas. Empréstimo este, que ela vem honrando junto ao citado banco com seu próprio salário desde o falecimento de Rubens Frascino Jordão. Pagamento, não só do montante a vencer, mas também do montante já desembolsado por ela até esta data"(textual fls. 33/34).

Não obstante, entendeu que não se cuida de obrigação solidária.

O título monitório expressa que" O pagamento de dívidas poderá ser feito apenas por uma das Partes, CASO O CREDOR AUTORIZE A SEGREGAÇÃO DA DÍVIDA, de forma a possibilitar que uma das Partes quite o montante que lhe cabe na dívida (60% ou 40%, conforme o caso), recebendo a correspondente quitação "5 .

A tese advogada pela Recorrente é de que se tratando de obrigação solidária o litisconsórcio é facultativo podendo o credor exigir de um ou alguns devedores o pagamento parcial ou total da dívida.

A iterativa jurisprudência desse Colendo Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que o credor pode escolher apenas um devedor solidário para figurar no polo passivo de ação de cobrança, e que a solidariedade obrigacional não implica na existência de litisconsórcio necessário .

Extrai-se do v. Acórdão proferido no Agravo Regimental no Agravo nº 1266918-PR, relatado pela eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (cópia anexa) o seguinte excerto:

Como é cediço, a divergência jurisprudencial sofre a mesma restrição das queixas concernentes ao cerceamento de defesa; à existência de solidariedade, à opção do credor por quaisquer

5 Cláusula 2.9.5

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Mesmo que fosse possível ultrapassar essa barreira, a jurisprudência desta Corte abona o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, como demonstram os seguintes exemplos, que abarcam toda a matéria (Súmula 83/STJ):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO." RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA "(REsp (00)00000-0000/RS). ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO.

1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...)

3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva:"Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores."(...)

5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae.

6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp (00)00000-0000/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe

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AgRg no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008)

(...)

(Primeira Turma, AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIZ FUX, unânime, DJe de 19.5.2010)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES DECIDIDAS COM AMPARO NAS PROVAS E NOS CONTRATOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. NOVAÇÃO DA DÍVIDA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. PROTESTO. PRAZO LEGAL. INFLUÊNCIA SOMENTE SOBRE O DIREITO DE REGRESSO. HIPÓTESE EM QUE OS EXECUTADOS SÃO DEVEDORES PRINCIPAIS. 5. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. 7. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

2. A solidariedade obrigacional não implica na existência de litisconsórcio necessário, haja vista que cada um dos solidiariamente obrigados poderão demandar sozinhos (solidariedade ativa) ou serem demandados isoladamente (solidariedade passiva).

(...)

(Terceira Turma, AgInt no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NomeAURÉLIO BELLIZZE, unânime, DJe de 3.9.2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ART. 62, I, DA LEI N. 8.245/1991. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE FIADORES. FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. OPÇÃO DO LOCADOR. FIANÇA. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ.

(...)

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locador eleger qualquer um dos garantes para responder pela dívida. (Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.564.430/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, unânime, DJe de 12.9.2018)

Por fim, há que se considerar que a Recorrente não participou do instrumento de confissão de dívida, não poderiam os devedores definir quem e quanto cada um dos devedores solidários irá pagar.

Da tempestividade

Conforme certidão de publicação, a conclusão do v. Aresto recorrido foi disponibilizada no DJE de 03 de agosto de 2020. Considera-se como data da publicação o dia 04 de agosto de 2020. Assim sendo o prazo para a apresentação deste Recurso ocorre em 25 de agosto de 2020. Está sendo assim observado o prazo de quinze dias para a sua interposição.

D o pedido de nova decisão

Pelo exposto, a Recorrente, confiando nos doutíssimos suplementos dos Eminentes Ministros, espera que seja conhecido o presente recurso e, em consequência, seja reformado o v. Acórdão recorrido, proferido pelo E. Tribunal" a quo ", para o fim de, reconhecida é hipótese de litisconsórcio facultativo, determinar o prosseguimento da monitória. Requer, mais, o afastamento da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, reconhecida a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, seja determinada a integração dos vv. Arestos combatidos.

Assim o fazendo, por certo, estará esse Colendo Colegiado praticando ato de costumeira e integral Justiça!

São Nome, 24 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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