Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito - contra Fundição Fundalloy

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Pedido de Habilitação - Lei n. 11.101/2005

Falência 0020105-43.2010.8.26.0100

Falido : Fundição Fundalloy Ltda

A UNIÃO - Fazenda Nacional, neste ato representado pelo Procurador da Fazenda Nacional infra-assinado (art. 29, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e art. 12, inciso V, da Lei Complementar n. 73/93), tendo tomado conhecimento da decretação da falência da empresa em referência, vem expor e requerer o quanto segue.

A empresa falida (CNPJ 61.484.564/0001-31) possui o (s) débito (s) inscrito (s) em dívida ativa da União indicado (s) no demonstrativo anexo, objeto da Execução Fiscal

n. 0020842-98.2016.403.6182, em trâmite perante a 8a Vara Federal de Execuções Fiscal

da 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em relação ao (s) qual (is), esclarece-se o seguinte:

MULTA: foram destacados os valores relativos à multa para que sejam incluídos em classe específica, nos termos do artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/2005, quando constantes da CDA - os créditos que pertenciam ao INSS até o advento da Lei n. 11.457/2007 não contém multa nas CDAs.

JUROS: No âmbito da Administração Tributária Federal, a partir de 1.995, os juros são indissociáveis da correção monetária, posto que a atualização dos créditos da Nomeé feita com base na taxa SELIC, que abrange ambos os consectários (correção + juros). Os juros estão computados até a data da sentença que decretou a quebra, nos termos do artigo 124, caput, da Lei n. 11.101/2005 (ou até a data da decretação da liquidação extrajudicial pelo respectivo órgão regulador, se for o caso).

ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69 (EXCETO PARA DÉBITOS QUE ERAM DO INSS, INSCRITOS ATÉ ABRIL DE 2008): O encargo legal de 20% (vinte por cento), previsto no DL n. 1.025/69, foi mantido, tendo em vista que a sua cobrança tem por objetivo custear a cobrança administrativa e judicial do débito fiscal, não se confundindo com honorários advocatícios. Sua incidência já tem cabimento tão somente com a inscrição do débito em dívida ativa, independentemente do ajuizamento da execução fiscal.

Ressalta-se que a Segunda Turma do STJ entendeu que o encargo legal constitui receita da União, sendo devido como parte integrante do crédito tributário, razão pela qual deve ser classificado no Art. 83, III da Lei 11.101/2005, consoante ementa abaixo transcrita:

PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PELA FAZENDA NACIONAL. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/1969. POSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO NA ORDEM DO ART. 83 DA LEI N. 11.101/2005.

1 . A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.304.076/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012), acabou por endossar o entendimento adotado por esta Turma, no julgamento do REsp 1.234.893/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 8.9.2011), no sentido de que o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 constitui receita da União, e não despesa, razão pela qual, por integrar a dívida

ativa da Fazenda Pública, pode ser exigido em execução fiscal ou, opcionalmente, habilitado em processo de falência.

2 . O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias.

3. Recurso especial provido para classificar o encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101/2005.

Resp n. 1.327.067-DF, 2a Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 28/08/2012

Registre-se, ainda, que a presente petição está instruída com CERTIDÃO (ÕES) DE DÍVIDA ATIVA (CDA), de n. 00000-00, tabela resumida informando períodos e índices utilizados de juros e correção monetária e relatório "RESULTADO DA CONSULTA DE CÁLCULO" ou "DISCRIMINATIVO DE DÉBITO INSCRITO".

Por fim, a Nomeinforma que, concomitantemente à presente habilitação de crédito, está sendo providenciada a protocolização, na (s) respectiva (s) execução (ões) fiscal (is), de petição informando o procedimento ora adotado perante este juízo falimentar, desistindo das penhoras eventualmente requeridas (no rosto dos autos da falência ou de bens) ou efetivadas (de bens) em relação à falida e requerendo o seu sobrestamento (arquivamento provisório) até o desfecho do processo falimentar, quando não for hipótese de responsabilidade solidária dos sócios/administradores.

Em face do exposto, a Nomerequer:

1) a habilitação do crédito, com a conseqüente inclusão, no quadro geral de

credores, do valor constante do demonstrativo anexo, observando-se o artigo 186 do CTN quanto às preferências e o artigo 83, especialmente os incisos III (crédito tributário e encargo legal) e VII (multas), da Lei n. 11.101/2005 (Nova Lei de Falências); e

2) que todas as intimações da Nomerelativas a este feito sejam

realizadas pessoalmente , nos termos do artigo 38, da Lei Complementar n. 73/93 e artigo 20, da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, correspondente ao valor total ora reivindicado e habilitado.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 22 de março de 2017.

Nome

Procurador da Nome

00.000 OAB/UFM2

Nome-Geral da Nome

DIVIDA

PGF - PGFN - DATAPREV CCRED CCRED

DIVIDA ATIVA

22/03/2017 CONSULTA AS INFORMACOES DO CREDITO 13:41:53

Credito: (00)00000-0000CGC: 00.000.000/0000-00

Nome: FUNDALLOY COMERCIO DE METAIS LTDA.

Doc. de Origem..: 20/07/2006 =NFLD - NOTIF. FISCAL DE LANCA/TO DEBIT

Tipo de Credito.: 5 Dt. Cadastramento: 20/07/2006 Livro: 339 Folha: 490

Dt. de Inscricao: 27/12/2015 RFB: 21.200.010 Orgao Inscr.: 21.200.800

Periodo da Divida: 01/1997 a 01/2006 PRC Tramitacao: 21.200.800

Comarca: 21504 Vara: 999 Ação Jud: 00208429820164036182 Primeira Instancia

Fase: 535 AJUIZAMENTO / DISTRIBUICAO Dt. da Fase: 23/05/2016

Principal: 993.814,49 E - Extrato C - Compet. Credito

Multa isolada: 0,00 R - End.Corr. V - Val Discriminados

Multa de oficio: 0,00 H - Hist.Fase A - Ação Judicial

Multa de mora: 496.907,41 S - Solidario P - Parcelamento

Juros: 1.630.180,19 F - Fund. Legal

Encargo legal: 624.180,42

T o t a l: 3.745.082,51

Honorarios: 0,00

XMIT Valores atualizados p/ 03/2017 em REAL

Credito Ajuizado - J/H REFIS: ************0,00

Versão 0.268.36

http://w3b9.sec.prevnet/divida/Gerenciador 22/03/2017

Nome-GERAL DA Nome

PROCURADORIA DA NomeEM SÃO PAULO

DIVISÃO DE ASSUNTOS FISCAIS - DIAFI/SETFLI (Setor de Falências)

DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS DA (S) INSCRIÇÃO (ÕES)

- HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

(De acordo com a Lei nº 11.101/2005)

CDA PRINCIPAL MULTA JUROS ENCARGO TOTAL

LEGAL (20%) GERAL (A) (B) (C) (D) (A+B+C+D)

00000-00993.814,49 496.907,41 1.195.187,56 537.181,89 3.223.091,35

TOTAL R$ 00.000,00496.907,41 1.195.187,56 537.181,89 3.223.091,35

TOTAL DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (PRINCIPAL + JUROS PARCIAIS + ENCARGO LEGAL) 2.726.183,94

TOTAL DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (MULTA) 496.907,41

VALOR DA CAUSA (TOTAL DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COM MULTA) 3.223.091,35

* JUROS PARCIAIS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA: 17/05/13

MODELO 2

Av.Brigadeiro Luiz Antonio, n.2543,EndereçoCEP 00000-000,telefone (00)00000-0000

www.pgfn.Nome.gov.br

P G F N Livro/ Data de Processo Administrativo Nm.Inscricao de Origem Folha Inscricao Original Desmembrado Divida Ativa 21.200.800 0339/490 27/12/2015 (00)00000-0000 00000-00---------------------------------------------------------------------- Devedor

FUNDALLOY COMERCIO DE METAIS LTDA.

---------------------------------------------------------------------- Endereco Telefone Endereço

CEP Bairro Municipio UF 00000-000INTERLAGOS SÃO PAULO SP Identificacao

CGC: 00.000.000/0000-00

---------------------------------------------------------------------- Periodo da Divida Valor Originario Moeda

07/2001 a 01/2006 993.814,48 REAL

---------------------------------------------------------------------- Documento Original NFLD - NOTIF. FISCAL DE LANCA/TO DEBITO

Orgao de Origem 21.200.010 Calculo 27/12/2015 ---------------------------------------------------------------------- Valores atualizados em REAL

Princ.Atualizado Juros Multa Valor Total 993.814,49 1.467.989,64 496.907,41 2.958.711,54 ---------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------- Co-responsavel Identificacao

NomeCPF: 000.000.000-00Endereco Periodo

Endereçodesde 12/02/1966

CEP Bairro Municipio UF 00000-000INTERLAGOS SÃO PAULO SP ---------------------------------------------------------------------- Co-responsavel Identificacao

NomeCPF: 000.000.000-00Endereco Periodo

Endereçodesde 06/02/1992

CEP Bairro Municipio UF 00000-000INTERLAGOS SÃO PAULO SP ---------------------------------------------------------------------- Co-responsavel Identificacao

NomeCPF: 000.000.000-00Endereco Periodo

Endereçodesde 27/05/1999

CEP Bairro Municipio UF 00000-000VILAS DO ATLANTICO NomeBA ---------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------- SÃO PAULO, 22/03/2017 ------------------------ F.0001 Procurador e Mat. (continua)

FUNDALLOY COMERCIO DE METAIS LTDA.

---------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------- F.Legal Periodo Descricao / Embasamento Legal

---------------------------------------------------------------------- 4 041.00

ATRIBUICAO DE COMPETENCIA PARA FISCALIZAR, ARRECADAR E

COBRAR

4 041.01 01/01/1988 31/10/2004

LEI N. 6.439, DE 01.09.77, ART. 13, I; LEI N. 8.029, DE

12.04.90, ART. 17; LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 33 (COM A REDACAO POSTERIOR DA LEI N. 10.256, DE 09.07.2001)

REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,APROVADO PELO DECRETO N. 83.081, DE 24.01.79, ART. 2.; CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CLPS, DECRETO N. 89.312, DE 23.01.84, ART. 141; DECRETO N. 99.350, DE 27.06.90, ART. 3., I (COM A REDACAO DADA PELO DECRETO N. 18, DE 01.02.91, ART. 1.); DECRETO N. 356, DE 07.12.91, ART. 48; DECRETO N. 569, DE 16.06.92, ARTS. 1, I E 12, II E IV DO ANEXO I;

REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE

SOCIAL-ROCSS, APROVADO PELO DECRETO N. 2.173, DE 05.03.97, ART. 48; REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 229, COM SUAS

ALTERACOES POSTERIORES. A PARTIR DE 28.10.2004 MP N. 222, DE 04.10.2004, ARTIGOS 1. E 3., POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ART. 18, I. A PARTIR DE

15.08.2005 MP N. 258, DE 21.07.2005, ART. 3., CAPUT E

PARÁGRAFO 1., ART. 10 E INCISO I DO ART. 12. A PARTIR DE 19.11.2005 LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.469, DE 15.06.2005, ANEXO I, ART. 18, I. A PARTIR DE 02.05.2007 LEI N. 11.457, DE 16.03.07, ARTS. 2 E 3 4 041.02 desde 01/11/2004

PERIODO DE 11/2004 A 12/2004 MP N. 222, DE 04.10.2004,

----------------------------------------------------------------------

SÃO PAULO, 22/03/2017 ------------------------ F.0002 Procurador e Mat. (continua)

FUNDALLOY COMERCIO DE METAIS LTDA.

---------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------- F.Legal Periodo Descricao / Embasamento Legal

---------------------------------------------------------------------- 4 041.02 desde 01/11/2004

ARTIGOS 1. E 3., POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.

11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ANEXO I, ART. 18, I. PERIODO DE 01/2005 A 02/2005 MP N. 222, DE 04.10.2004, ARTIGOS 1. E 3.,

CONVERTIDA NA LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ANEXO I, ART. 18, I. PERIODO DE 03/2005 A 05/2005 LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.256, DE 27.10.2004, ANEXO I, ART. 18, I; DECRETO N. 5.403, DE 28.03.2005, ANEXO I, ART. 15, I. PERIODO DE 06/2005 A 14.08.2005 LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.403, DE

28.03.2005, ANEXO I, ART. 15, I; DECRETO N. 5.469, DE

15.06.2005, ANEXO I, ART. 18, I. A PARTIR DE 15.08.2005 MP N. 258, DE 21.07.2005, ART. 3., CAPUT E PARÁGRAFO 1., ART. 10 E INCISO I DO ART. 12. A PARTIR DE 19.11.2005

LEI N. 11.098, DE 13.01.2005, ARTIGOS 1. E 3.; DECRETO N. 5.469, DE 15.06.2005, ANEXO I, ART. 18, I. A PARTIR DE

02.05.2007 LEI N. 11.457, DE 16.03.07, ARTS. 2 E 3.

4 071.00

CONTRIBUICOES RECOLHIDAS E NAO REPASSADAS OU DESCONTADAS E NAO RECOLHIDAS

4 071.03 desde 01/10/2000

A PARTIR DE 15.10.00: DECRETO-LEI N. 2.848, DE 07.12.40 ( CÓDIGO PENAL), ART. 168-A, PARÁGRAFO 1., I E

II (ACRESCENTADOS PELA LEI N. 9.983, DE 14.07.00); DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 216, I, A E B E PARÁGRAFO 5.

----------------------------------------------------------------------

SÃO PAULO, 22/03/2017 ------------------------ F.0003 Procurador e Mat. (continua)

FUNDALLOY COMERCIO DE METAIS LTDA.

---------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------- F.Legal Periodo Descricao / Embasamento Legal

---------------------------------------------------------------------- 4 089.00

GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMACOES A

PREVIDÊNCIA SOCIAL

4 089.02 01/06/1999 31/10/2004

LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 32, IV (ACRESCENTADO PELA MP N. 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528, DE

10.12.97, COMBINADO COM OS PARÁGRAFOS 4. E 7.) E ART. 33 (COM A REDACAO POSTERIOR DA LEI N. 10.256, DE 09.07.2001), PARÁGRAFO 7. (ACRESCENTADO PELA MP N. 1.596-14/97,

CONVERTIDA NA LEI N. 9.528, DE 10.12.97); DECRETO N.

2.803, DE 20.10.98; REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,

APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 225, IV, PARÁGRAFOS 1., 2., 3. E 4. E ART. 245, "CAPUT" E PARÁGRAFO 1.. A PARTIR DE 28.10.2004 LEI N. 8.212, DE 24.07.91,

ART. 32, IV (ACRESCENTADO PELA MP N. 1.596-14/97,

CONVERTIDA NA LEI N. 9.528, DE 10.12.97, COMBINADO COM OS PARÁGRAFOS 4. E 7.) E ART. 33 (COM A REDACAO POSTERIOR DA LEI N. 10.256, DE 09.07.2001), PARÁGRAFO 7. (ACRESCENTADO PELA MP N. 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528, DE

10.12.97; DECRETO N. 2.803, DE 20.10.98; REGULAMENTO DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 225, IV, PARÁGRAFOS 1., 2., 3. E 4. E

ART. 245, CAPUT E PARÁGRAFO 1.;

4 089.03 01/11/2004 30/11/2008

LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 32, IV (ACRESCENTADO PELA MP N. 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528, DE

10.12.97, COMBINADO COM OS PARÁGRAFOS 4. E 7.) E ART. 33 (COM A REDACAO POSTERIOR DA LEI N. 10.256, DE 09.07.2001), ----------------------------------------------------------------------

SÃO PAULO, 22/03/2017 ------------------------ F.0004 Procurador e Mat. (continua)

FUNDALLOY COMERCIO DE METAIS LTDA.

---------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------- F.Legal Periodo Descricao / Embasamento Legal

---------------------------------------------------------------------- 4 089.03 01/11/2004 30/11/2008

PARÁGRAFO 7. (ACRESCENTADO PELA MP N. 1.596-14/97,

CONVERTIDA NA LEI N. 9.528, DE 10.12.97); DECRETO N. 2.803, DE 20.10.98; REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS,

APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 225, IV, PARÁGRAFOS 1., 2., 3. E 4. E ART. 245, CAPUT E PARÁGRAFO 1.;

4 100.00

CONTRIBUICAO DOS SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES

TEMPORARIOS E AVULSOS)

4 100.15 desde 01/12/1999

LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 20 (COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 9.032, DE 28.04.95, ALTERADA POSTERIORMENTE PELA LEI N. 9.129, DE 20.11.95), COMBINADO COM OS ARTIGOS 12, I (COM AS ALTERACOES DA LEI N. 8.647, DE 13.04.93, DA LEI N. 9.506, DE 30.10.97 E DA LEI N. 9.876, DE 26/11/99) E ART. 28, I E PARÁGRAFOS (COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 9.528, DE 10.12.97); LEI N. 8.620, DE 05.01.93, ART. 7., PARÁGRAFO 2.; LEI N. 9.311, DE 24.10.96, ART. 17, II; LEI N. 9.317, DE 05.12.96, ART. 3., PARÁGRAFO 2., H;

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS, APROVADO PELO

DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 9., I, G (ALINEA

ACRESCENTADA PELO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.99),

PARÁGRAFO 1. A 7., ART. 198, ART. 214, I, PARÁGRAFOS 1. A 15, ART. 216, I, A (ALTERADO PELO DECRETO N. 4.729, DE

09.06.03) E B (ALTERACAO DO DECRETO N. 6.722, DE

20.12.08), PARÁGRAFOS 1. A 6., ARTIGOS 217 E 218.

4 600.00

CORREÇÃO MONETÁRIA

----------------------------------------------------------------------

SÃO PAULO, 22/03/2017 ------------------------ F.0005 Procurador e Mat. (continua)

FUNDALLOY COMERCIO DE METAIS LTDA.

---------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------- F.Legal Periodo Descricao / Embasamento Legal

---------------------------------------------------------------------- 4 600.08 desde 01/01/1995

LEI N. 8.981, DE 20.01.95, ART. 6.. REGULAMENTO DA

ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL-ROCSS,

APROVADO PELO DECRETO N. 356, DE 07.12.91, COM A NOVA

REDACAO DADA PELO DECRETO N. 612, DE 21.07.92 E ALTERACOES POSTERIORES, ART. 39, PARÁGRAFO 5., RENUMERADO PARA

PARÁGRAFO 9., PELO ART. 1. DO DECRETO N. 738 DE 28.01.93, E PARÁGRAFO 10 (ACRESCENTADO PELO DECRETO N. 738, DE

28.01.93); REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA

SEGURIDADE SOCIAL-ROCSS, APROVADO PELO DECRETO N. 2.173, DE 05.03.97, ART. 58, I. VALORES ORIGINARIOS EM REAL E SEM ATUALIZACAO

4 601.00

ACRESCIMOS LEGAIS - MULTA

4 601.09 01/12/1999 30/11/2008

LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 35, I, II, III (COM A

REDACAO DADA PELA LEI N. 9.876, DE 26.11.99); REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 239, III, A, B E C, PARÁGRAFOS 2. AO 6. E E 11, E ART. 242, PARÁGRAFOS 1. E 2. (COM A REDACAO DADA PELO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.99). CALCULO DA

MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGACAO VENCIDA, NAO INCLUIDA EM NOTIFICACAO FISCAL DE LANCAMENTO: 8% DENTRO DO MES DO MES DE VENCIMENTO DA OBRIGACAO; 14%, NO MES SEGUINTE; 20%, A PARTIR DO SEGUNDO MES SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA

OBRIGACAO; PARA PAGAMENTO DE CREDITOS INCLUIDOS EM

NOTIFICACAO FISCAL DE LANCAMENTO: 24% EM ATE 15 DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICACAO; 30% APOS O 15. DIA DO

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SÃO PAULO, 22/03/2017 ------------------------ F.0006 Procurador e Mat. (continua)

FUNDALLOY COMERCIO DE METAIS LTDA.

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---------------------------------------------------------------------- 4 601.09 01/12/1999 30/11/2008

RECEBIMENTO DA NOTIFICACAO; 40% APOS A APRESENTACAO DE

RECURSO DESDE QUE ANTECEDIDO DE DEFESA, SENDO AMBOS

TEMPESTIVOS, ATE QUINZE DIAS DA CIENCIA DA DECISAO DO

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS; 50% APOS O 15. DIA DA CIENCIA DA DECISAO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, ENQUANTO NAO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA; PARA PAGAMENTO DO CREDITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA: 60%, QUANDO NAO TENHA SIDO OBJETO DE PARCELAMENTO; 70%, SE HOUVE PARCELAMENTO; 80%, APOS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO

FISCAL, MESMO QUE O DEVEDOR AINDA NAO TENHA SIDO CITADO, SE O CREDITO NAO FOI OBJETO DE PARCELAMENTO; 100% APOS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, MESMO QUE O DEVEDOR AINDA NAO TENHA SIDO CITADO, SE O CREDITO FOI OBJETO DE

PARCELAMENTO. OBS.: NA HIPOTESE DAS CONTRIBUICOES OBJETO DA NOTIFICACAO FISCAL DE LANCAMENTO TEREM SIDO DECLARADAS EM GFIP, EXCETUADOS OS CASOS DE DISPENSA DA APRESENTACAO DESSE DOCUMENTO, SERA A REFERIDA MULTA REDUZIDA EM 50%

(CINQUENTA POR CENTO).

4 602.00

ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS

4 602.07 01/04/1997 30/11/2008

LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 34 (RESTABELECIDO COM A

REDACAO DADA PELA MP N. 1.571, DE 01.04.97, ART. 1., E REEDICOES POSTERIORES ATE A MP N. 1.523-8, DE 28.05.97, E REEDICOES, REPUBLICADA NA MP N. 1.596-14, DE 10.11.97,

CONVERTIDAS NA LEI N. 9.528, DE 10.12.97); REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - ROCSS,

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SÃO PAULO, 22/03/2017 ------------------------ F.0007 Procurador e Mat. (continua)

FUNDALLOY COMERCIO DE METAIS LTDA.

---------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------- F.Legal Periodo Descricao / Embasamento Legal

---------------------------------------------------------------------- 4 602.07 01/04/1997 30/11/2008

APROVADO PELO DECRETO N. 2.173, DE 05.03.97, ART. 58 , I, A, B, C, PARÁGRAFOS 1., 4. E 5. E ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO; REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO

DECRETO N. 3.048, DE 06.05.1999, ART. 239, II, A, B E C, PARÁGRAFOS 1., 4. E 7. E ART. 242, PARÁGRAFO 2.;

CALCULO DOS JUROS: JUROS CALCULADOS SOBRE O VALOR

ORIGINARIO, MEDIANTE A APLICACAO DOS SEGUINTES

PERCENTUAIS: A) 1% (UM POR CENTO) NO MES SUBSEQUENTE AO DA COMPETENCIA; B) TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTACAO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E DE

CUSTODIA - SELIC, NOS RESPECTIVOS PERIODOS; C) 1% (UM POR CENTO) NO MES DO PAGAMENTO.

4 700.00

ENCARGO LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO)

4 700.01 desde 01/05/2007

DECRETO-LEI N. 1.025/69, ART. 1; DECRETO-LEI N. 1.645/78, ART. 3; LEI 7.799/89, ART. 64, PARÁGRAFO 2 E LEI N.

8.383/91, ART. 57, PARÁGRAFO 2.

4 800.00

PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL

4 800.10 01/12/1999 30/09/2008

LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 30, I (COM A ALTERACAO DA LEI N. 8.620, DE 05.01.93, E DA LEI N. 9.876, DE

26.11.99); LEI N. 8.620, DE 05.01.93, ART. 7., PARÁGRAFOS ----------------------------------------------------------------------

SÃO PAULO, 22/03/2017 ------------------------ F.0008 Procurador e Mat. (continua)

FUNDALLOY COMERCIO DE METAIS LTDA.

---------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------- F.Legal Periodo Descricao / Embasamento Legal

---------------------------------------------------------------------- 4 800.10 01/12/1999 30/09/2008

1. E 2.; REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.1999, ART. 216, I, B E

PARÁGRAFOS 1. AO 6., COM AS ALTERACOES DO DECRETO N.

3.265, DE 29.11.99. PERIODO: A PARTIR DE 04.2003: LEI N. 8.212, DE 24.07.91, ART. 30, I (COM A ALTERACAO DA LEI N. 8.620, DE 05.01.93 E DA LEI N. 9.876, DE 26.11.99); LEI N. 8.620, DE 05.01.93, ART. 7., PARÁGRAFOS 1. E 2.; LEI N.

10.666, DE 08.05.03, ART. 4., PARÁGRAFO 1., COMBINADO COM O ART. 15; REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N. 3.048, DE 06.05.99, ART. 216, I, B E

PARÁGRAFOS 1. AO 6., COM AS ALTERACOES DO DECRETO N.

3.265, DE 29.11.99.

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E para que se possa proceder a cobranca em ação propria, nos termos da Lei No. 6830 de 22/09/80, art 20. e seus parágrafos e demais dispositivos legais em vigor, foi extraida a presente certidao.

Sobre o valor total incide encargos legais previsto no Decreto- Lei nº 1.025/69, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.645/78, e custas pro- cessuais.

SÃO PAULO, 22/03/2017 ------------------------ F.0009 Procurador e Mat. (final)