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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000e SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS 34 LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados que esta subscrevem, os quais deverão receber todas as intimações na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com; nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que lhes move NomeE OUTRA, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO , pelos motivos a seguir expostos.

I - SÍNTESE DA INICIAL

1. Trata-se de ação rescisória, por meio da qual os Autores alegam entender que não houve a entrega do empreendimento, pretendendo a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos, redução de cláusula penal, danos morais, além de se abster de negativar o autor.

2. Aduziram que celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel identificado como lote 10, quadra H1, do Empreendimento Alphaville Campos dos Goytacazes, tendo pago o valor de R$ 00.000,00.

3. Todavia, conforme será demonstrado adiante, as alegações trazidas pelos autores não merecerão acolhimento, eis que ausentes fundamentos lógicos ou legais que lhes concedam guarida, motivo pelo qual o seu pedido deverá ser julgado totalmente improcedente.

II – DO MÉRITO II. A – DA REALIDADE DOS FATOS

4. Ab initio , cumpre esclarecer que o empreendimento foi devidamente entregue em 30.08.2016, conforme documentação em anexo , pelo que não há que se falar em atraso na entrega do empreendimento.

5. Ademais, no sentido de demonstrar a regularidade do loteamento, as Rés aproveitam para requerer a juntada dos seguintes documentos:

 Documento emitido pela Ampla em 27.07.2016, informando a regularidade do

empreendimento quanto à rede de energia elétrica;  A carta de “habite-se” expedido pela Secretaria Municipal informando que as

instalações elétricas e hidrossanitárias encontram-se em pleno funcionamento, tendo a Ampla, Águas do Paraíba, Corpo de Bombeiros e CND do INSS informado que nada de nocivo impedia a habitualidade do empreendimento;

 Contranotificações enviadas à Associação Alphaville Campos dos Goytacazes sobre a

questão da ETE, esclarecendo dúvidas;  Declaração emitida pela concessionária Águas do Paraíba informando a regularidade

da instalação de esgoto, restando devidamente comprovado que o tratamento dos dejetos ocorreria na ETE PARAÍBA.

6. Com efeito, cumpre esclarecer que a construção dessa estrutura (ETE) nunca foi de responsabilidade das Rés, e sim da concessionária. Nesse sentido, válido ressaltar que a Concessionária, na declaração ora carreada, informa ser desnecessária a construção de nova Estação de Tratamento, já que a rede de esgoto do Alphaville Campos e a estrutura pública existente (ETE Paraíba) são suficientes para o tratamento de esgoto do empreendimento.

7. Por fim, as Rés apresentam o termo de aceite da estrutura do empreendimento, em anexo, assinado pela síndica, que comprova não existir qualquer tipo de pendência a ser sanada pelas Rés.

8. Desta forma, totalmente descabida a informação de que teria ocorrido atraso na entrega do empreendimento e de que as Rés estariam em mora com os Autores.

9. Como ficou devidamente comprovado com a documentação anexada, os argumentos dos Autores não merecem prosperar eis que não ocorreu nenhuma conduta apta a violar o contrato entabulado entre as partes, razão pela qual os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes.

II. B - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL

10. Feitos os esclarecimentos acima, caberá às Rés esclarecerem o caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade do contato firmado, no qual EXPRESSAMENTE se previu todos direitos e obrigações, bem como todas as características da negociação de compra e venda, não discordando em nenhum momento dos termos e condições do contrato, motivo pelo qual, não poderia, neste momento desistir da avença, pretendendo a rescisão por entender após anos da contratação, a existência de nulidades.

11. Tal conduta, aliás, afronta os princípios da probidade e da boa-fé, que são tratados expressamente pelo Código Civil, consoante segue (grifos nossos):

“Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,

como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

12. Segundo Jones Figueiredo Alves, “o primeiro princípio versa sobre um conjunto de deveres, exigidos nas relações jurídicas, em especial os de veracidade, integridade, honradez e lealdade, deles resultando como corolário lógico o segundo”. “O princípio da boa-fé não apenas reflete uma regra de conduta”, mas objetiva o “alcance da certeza e segurança que devem emprestar efetividade aos contratos” 1.

13. A jurisprudência brasileira já se ocupava da boa-fé objetiva como norma de proteção da confiança, sendo a sua traição apenada pelos Tribunais.

14. A confiança traída é “o encobrimento de uma pretensão, coibindo-se o exercício do direito em razão do seu não exercício, por determinado período de tempo, com a consequente criação da legítima expectativa, à contraparte, de que o mesmo não seria utilizado”. É “o nascimento de um direito como efeito, no tempo, da confiança legitimamente despertadas na contraparte por determinada ação ou comportamento.”2

15. Os Tribunais reconhecem infringido o dever exigido de um dos contratantes quando nada faz para obstar a prática de um ato, “o que poderia ter feito em decorrência da lealdade que deve presidir as relações negociais”3.

16. Em que pese a parte autora pudesse ter se manifestado contrariamente aos termos do contrato no momento da assinatura da avença, assim não o fez e pretende, neste momento, após anos da aquisição realizada, desfazer-se do contrato, valendo-se de sua própria torpeza, o que não deve ser admitido!

17. Ademais, inexistiu qualquer motivação para a intenção de extinguir o acordo, evidenciando, assim, o inadimplemento imotivado por parte dos compradores, ora autores.

18. Neste sentido, importante frisar que consta cláusula contratual a qual dispõe acerca

da irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato, conforme cláusula vinte e cinco, II, do contrato que segue em anexo.

19. Cumpre aqui, citar o Acórdão do Agravo de Instrumento de no 0006209- 87.2017.8.19.0000, em que atuou como Relatora a Ilustre Desembargadora Marianna Fux, o qual tem por fundamento o Pacto Global para Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadores e Consumidores , firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual se transcreve ementa abaixo:

A C Ó R D Ã O AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO AS PARCELAS E EXCLUSÃO DO NOME DOSAUTORES DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RÉS, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM RAZÃO DA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME.

1. Da leitura do artigo 300, do CPC, decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

2. Em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevância do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito.

3. Analisando os autos, verifica-se que, nada obstante a pretensão dos agravados, o contrato firmado entre partes prevê, em sua cláusula 24, seu caráter irrevogável e irretratável.

4. Dessa forma, o contrato de compra e venda não admitiu a hipótese de desistência, o que se revela válido, notadamente em

razão do Pacto Global para Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadores e Consumidores firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Precedente: 0003603- 86.2017.8.19.0000. Rel. Luiz Fernando de Andrade Pinto. Data: 22/03/2017. 25a Câmara Cível Consumidor 5. Referido instrumento prevê, em seu item 5, que os contratos de promessa de compra e venda de imóveis habitacionais em incorporações imobiliárias são, inicialmente, celebrados em caráter irretratável e irrevogável, o que pode ser flexibilizado em razão de comum acordo entre as partes ou cláusula expressa que permita a resilição unilateral mediante compensação ao outro contratante. Entretanto, no caso em exame, não se vislumbra qualquer desses pressupostos, razão pela qual merece ser reformada a decisão que concedeu a tutela de urgência.

6. Cumpre ressaltar que os agravados pleitearam a suspensão do pagamento das parcelas em razão da alegação de dificuldade financeiras, inexistindo mora do promitente vendedor.

20. Aliás, ressalte-se que tais cláusulas buscam proteger o hipossuficiente, já que impedem o vendedor de desfazer o contrato após valorização imobiliária e revendê-lo por valor superior.

7. Recurso provido para reformar a decisão agravada.

21. Ademais, necessário se faz explicar que apesar do contrato prever a possibilidade de rescisão, ela só é autorizada em situações específicas, quais sejam: falta de pagamento pelos compradores ou injustificado atraso na conclusão das obras.

22. Conforme se observa ao compulsar os autos, o pedido autoral não está incluso nos motivos ensejadores de rescisão, até pelo empreendimento ter sido entregue em 30/08/2016, conforme comprovante em anexo, ou seja, quase NOVE MESES antes do ajuizamento da presente demanda, razão pela qual deve ser julgado improcedente em sua totalidade.

II. C – DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES

23. Consoante se depreende dos termos expostos na exordial, após celebrar a promessa de compra e venda, os Consumidores, por motivos alheios às Ré, optaram por resolver o contrato, requerendo posteriormente em juízo a alteração da cláusula contratual na qual prevê o distrato.

24. Essencial reiterar, que os Vendedores não deram causa a rescisão do contrato, qual foi realizada tão somente por anseio dos Compradores.

25. Neste sentido, importante frisar que apesar da cláusula contratual que dispõe acerca da irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato, no que diz respeito à cláusula décima quinta, cumpre ressaltar, assim, que configurada a intenção injustificada de resolver o negócio, à vendedora se demonstraria justa retenção percentual dos valores pagos, cujo objetivo seria de compensar as perdas e danos causados pelo inadimplemento contratual da parte compradora, o que, de fato, representa a situação dos autos.

26. Nos termos do contrato celebrado, caberiam a ambas as partes arcarem com as consequências de eventual distrato, sendo certo que, no caso de descumprimento contratual da parte compradora, restaria possibilitada à vendedora promover a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos.

27. Com efeito, referida retenção apresentaria como justificativa de existência de despesas administrativas conforme previsto em contrato, o que representa a exata situação dos autos.

28. Neste contexto, há que se observar que a cláusula penal, disposta no artigo 408 do Código Civil representa – conforme ensina o Emérito Professor José Geraldo Brito Filomeno 4 – uma “ pré-estimativa tarifada de perdas e danos decorrentes da inexecução de uma obrigação estabelecida ”.

29. E ao analisar o referido dispositivo legal com o Código de Defesa do Consumidor o

Ilustre Mestre das Arcadas ainda destaca:

“De forma alguma, portanto, não sobreveio o Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de iconoclasta, a quebrar tal instituto, ou então afastá-lo pelo teor do seu art. 53. Longe disso. Referido dispositivo, afina-se com o instituto da cláusula penal, e não descarta, em absoluto, os demais modos de compensação dos fornecedores de bens móveis e imóveis, não se admitindo, todavia, a perda total do já adiantado pelo consumidor, o que acarretaria para aqueles, odioso e intolerável enriquecimento ilícito. Da mesma forma se evita que o consumidor se desvincule de uma relação obrigacional, de forma leviana e infundada, hipótese em que haveria, também, de sua parte, um enriquecimento sem causa .”

30. Com base na premissa de que a cláusula penal não ofende as regras consumeristas, não há como deixar de promover a integral aplicação da cláusula quinze do negócio jurídico entabulado. Frise-se que a mencionada cláusula não contém qualquer irregularidade ou abusividade, tendo como finalidade apenas e tão somente manter o equilíbrio entre as partes, em função de rescisão contratual ocasionada pelo Comprador.

31. Com efeito, o Código Civil de 2002, dentro de uma perspectiva de interpretar as relações privadas sob o prisma da Constituição Federal, inovou ao limitar a autonomia da vontade dentro das diretrizes da função social do contrato. Nesse sentido, dispõe o artigo 421, do Código Civil:

“Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”

32. Contudo, ainda que as relações privadas estejam condicionadas ao cumprimento de sua função social, isso não significa que as partes possam justificar qualquer atitude temerária somente com base nesse princípio constitucional. Para tanto, o Código Civil, em seu artigo 422, determina que as partes devem atuar consoante as balizas da boa fé contratual e probidade, nos seguintes termos:

“Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

33. Pela sistemática atual, a boa-fé objetiva tem natureza de cláusula geral e se caracteriza por também ser fonte de direitos e obrigações. Por essa razão, a boa-fé objetiva impõe aos contratantes deveres de correção conforme os usos e costumes, não apenas durante a fase pré-contratual, mas durante sua execução e após sua conclusão.

34. Como se sabe, a revisão contratual não é vedada pela legislação civil vigente. Contudo, isso não pode ser motivo para mudanças repentinas e injustificadas das condutas assumidas pelas partes durante a vigência do contrato. Por esse motivo, Nelson Nery e Rosa Maria Nery estabelecem algumas situações nas quais é imperiosa a revisão contratual:

“Como consequência da incidência e da aplicação da boa-fé objetiva, bem como de seus consectários lógicos e cronológicos (...), havendo quebra da base objetiva do negócio (...) é possível à parte prejudicada exercer o direito de revisão do contrato, a fim de que os objetivos esperados pelos contratantes possam ser alcançados. A revisão do contrato pode ocorrer não apenas por situações aferíveis objetivamente (quebra da base objetiva do contrato), como também por imprevisão (CC ).”

35. A base objetiva do negócio refere-se às condições naturais que são pressupostas pelas partes, tais como a manutenção da legislação e do sistema econômico. Por isso, as hipóteses de revisão contratual são limitadas e devem ser fundamentadas, sob pena de mitigar a obrigatoriedade dos contratos, causando assim insegurança jurídica .

36. No caso em apreço, o percentual exigido pela vendedora não se demonstra abusivo e tampouco ensejará o seu enriquecimento indevido, vez que a sua finalidade é apenas recompor os danos sofridos pela rescisão contratual (que, frise-se, a Apelante não deu causa).

37. Com efeito, a jurisprudência pátria, em especial o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entende razoável a fixação de cláusula penal inclusive acima da proporção determinada no contrato em discussão, conforme pode ser observado pelos julgados abaixo:

“DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS . RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.

1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual.

2. É direito do consumidor, nos termos da jurisprudência cristalizada da Corte, a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, o qual ora se fixa em 25% do valor pago.

(Recurso Especial no 702787 / SC. Quarta Turma. Ministro Relator Luis Felipe Salomão.

3. Recurso especial provido”

08.06.2010)

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25% DAS PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido da adoção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pela vendedora para o caso de resilição unilateral por insuportabilidade do comprador no pagamento das parcelas.

(AgRg nos EDcl no Ag no 1.136.829 / SP. Terceira Turma. Ministro Relator Ricardo Vilas

2. Agravo regimental não provido.”

Bôas Cueva. 14.05.2013)

38. Com efeito, conforme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal, os valores de retenção decorrentes do inadimplemento do comprador poderiam alcançar até 25% (vinte e cinco por cento); demonstrando assim, a legalidade da taxa de retenção no caso em tela, na medida em que está abaixo da limitação imposta pelos tribunais.

39. Considerando que resta devidamente comprovada a ausência de descumprimento contratual por parte das Rés, e que a rescisão deverá ser realizada por culpa dos Compradores,

do valor total a ser restituído a este, a Ré faz jus a retenção de 20% (vinte por cento), nos termos do contrato pactuado entre as partes.

40. Há que se observar que a cláusula penal, disposta no artigo 408 do Código Civil representa, conforme ensina o Emérito Professor José Geraldo Brito Filomeno5, uma “pré- estimativa tarifada de perdas e danos decorrentes da inexecução de uma obrigação estabelecida”.

41. Portanto, demonstrada a licitude e regularidade da cláusula penal presente no contrato, deve ela ser cumprida pelas partes, tendo em vista, que restou comprovado a ausência de descumprimento contratual pela Vendedora, razão pela qual a clausula sobre a rescisão contratual deverá ser aplicada na sua integralidade.

42. Ainda, no que se refere à hipótese de devolução de valores por distrato efetuado, o pagamento deverá ser efetuado parceladamente, sob pena de onerar ainda mais a parte Ré, haja vista não ter dado causa a rescisão contratual.

43. Assim sendo, requer pela manutenção da cláusula contratual a qual determina a retenção de 20% dos valores pagos.

II.D – DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA

44. Demonstrada a inexistência de responsabilidade das rés pelo suposto atraso, cumprirá esclarecer que o pedido de condenação ao pagamento de multa demonstra-se igualmente desarrazoado.

45. Ora, alegam os autores que o atraso na entrega do lote seria de responsabilidade das Rés e, por isso, pugnam, além do reconhecimento de suposto descumprimento contratual e a declaração de nulidade de cláusula contratual, mediante a entrega do lote, pela aplicação de multa contratual por atraso de 10% sobre os valores pagos à Alphaville.

46. Todavia, em que pese a pretensão, a qual ressalte-se, não encontra qualquer justificativa razoável, certamente não poderá o ilustre magistrado acolhê-la, uma vez que, conforme bem demonstrado, impossível se demonstraria reconhecer a culpa das rés pelo fatos articulados em petição inicial.

47. Neste sentido, em se tratando de pedido de condenação da ré ao pagamento de multa contratual por inadimplemento, cumprirá ao MM. Juízo compreender o fato de que jamais houve descumprimento dos termos contratuais, até pelo imóvel ter sido entregue antes mesmo do encerramento do prazo para entrega.

48. Portanto, em interpretação dos fatos em sua totalidade, claramente se observa que jamais as rés poderiam ser consideradas infratoras dos termos contratuais, uma vez que as obras do empreendimento já estão prontas e o empreendimento liberado.

49. Destarte, requer seja julgado improcedente o pedido de condenação das rés ao pagamento de multa contratual por atraso no importe de 10%, do preço de aquisição do lote.

II.E – DA TEORIA DA SUPRESSIO

50. Cumpre consignar, por amor ao direito, que mesmo que se entenda ter ocorrido descumprimento culposo de dever voluntariamente assumido, não seria cabível, no presente caso, a resolução do contrato por culpa das demandadas.

51. Com efeito, os Autores foram avisados sobre a conclusão das obras em 15.02.2016, conforme anexo, ou seja, DENTRO DO PRAZO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. Contudo, optaram por quedarem-se inertes sobre qualquer tipo de insatisfação até a distribuição da presente ação.

52. Ora Excelência, se os Autores consideravam ter ocorrido atraso (o que, efetivamente, não ocorreu) e, por causa disso, não teriam mais interesse em continuar com o lote, por qual motivo somente ajuizar a ação após QUASE UM ANO da entrega do empreendimento? Por que não ajuizar logo que verificaram o “suposto atraso”?

53. Destarte, pode-se concluir que o suposto inadimplemento da obrigação que caberia às empresas não motivou o rompimento do contrato. Os demandantes não se insurgiram contra a postura das rés, ao contrário, continuaram adimplindo as prestações, demonstrando o interesse em manter a relação jurídica, conforme documento em anexo.

54. Em assim sendo, ausente o oportuno questionamento dos Autores contra a suposta conduta das Rés, tem-se que houve assentimento, de sorte que não mais pode ser usado o direito de encerrar a avença.

55. Na espécie, trata-se da aplicação da chamada Teoria da Supressio . Ela preconiza que o sujeito não pode implantar providências que se mostravam viáveis tempos antes, mas que não foram adotadas, fazendo nascer na outra parte a expectativa, justificada pelas circunstâncias, de que a faculdade jurídica não seria mais utilizada.

56. A respeito, a doutrina de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS E NELSON ROSENVALD salienta que ' o legislador apanha o modelo prospectivo do Direito Alemão da verwirkung, mais conhecida como supressio. Consiste em uma espécie de abuso de direito (art. 187 do CC), calcada na prolongada abstenção por parte de quem deveria exercer uma situação jurídica, a ponto de gerar a crença subjetiva no outro contratante, no sentido de que o direito não será efetivamente exercitado' (Direito das Obrigações, Ed. Lumen Juris, 4a Edição, 2009, Rio de Janeiro, p. 363/364).

57. Logo, com base nesse ensinamento, é fácil notar que os requerentes, ao não se manifestarem acerca do suposto atraso, seja por meio de notificação extrajudicial, e-mail, reclamação no Procon ou, até mesmo, ajuizamento de ação antes da efetiva entrega do empreendimento, sinalizaram estar satisfeitos, razão pela qual não podem, no presente momento, buscar a rescisão contratual com base nesse argumento.

II.F - DO DESCABIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA EM INICIAL

58. Em seu despacho inicial, verifica-se que este Juízo entendeu por bem em indeferir o pedido de concessão de medida liminar, para impossibilidade de negativação da parte Autora até o julgamento final da demanda.

59. Ocorre, que apesar da parte Autora ter pleiteado a antecipação de tutela, não restou devidamente demonstrada a obediência aos seus pressupostos, quais sejam, a prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a possibilidade de reversibilidade da medida.

60. A prova inequívoca não se denota da documentação colacionada aos autos pela parte autora, pois não houve inadimplemento contratual das partes Requeridas, e, se não há prova inequívoca, muito menos há possibilidade de se reconhecer que as alegações são verossímeis.

61. A própria expressão “prova inequívoca” faz saltar aos olhos que para concessão de antecipação de tutela, deve haver prova farta que demonstre ao Juízo que a parte quase que certamente possui o direito, apenas devendo aguardar o devido processo legal e exercício do contraditório e ampla defesa , para que não ocorram causas de nulidade.

62. Meras alegações não constituem prova inequívoca, ainda mais quando não houve inadimplemento contratual das Requeridas, ou mesmo ausência de boa fé e probidade contratual.

63. Isto porque, conforme já exposto acima, parte dos Autores a vontade de rescindir o contrato, por não haver mais interesse na aquisição do imóvel pelos mesmos.

64. Assim, considerando a impossibilidade do pedido feito em sede de tutela antecipada, bem como o não preenchimento dos requisitos essenciais, isto é, a prova inequívoca e o perigo de demora, deve ser revista a decisão para negar provimento à tutela de urgência pleiteada.

II.G – DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – NÃO COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS

65. Alega a parte autora que teria sofrido danos morais em decorrência do suposto atraso na entrega das obras.

66. Contudo, o pedido formulado em inicial é totalmente descabido e sua pretensão indenizatória não deve prosperar, haja vista a ausência de argumentos que descrevam os supostos danos experimentados.

67. Com efeito, o dano necessita ser efetivamente demonstrado e caracterizado e, assim sendo, sua reparação, quando devida, há de ser moderada de acordo com o nexo de causalidade e abrangência do prejuízo, atingindo de forma compatível a sua finalidade, levando em conta a natureza de real reparação a dor e seu caráter indenizatório, evitando o enriquecimento ilícito repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio.

68. Ademais, o direito à indenização por dano moral pressupõe a demonstração de que a conduta da parte ofensora tenha causado ao ofendido constrangimentos e humilhações capazes de abalar seu equilíbrio psicológico, além da normalidade e das situações do diaadia.

69. Deve ser levado em consideração, portanto, que não demonstrou a parte autora a efetiva violação à sua honra ou qualquer outro direito fundamental. A conduta ilícita e o dano e prejuízo devem ser efetivamente demonstrados, o que não foram.

70. Considerando que as obras estão prontas e que não há culpa das rés, conforme exposto acima, pode-se concluir que inexiste nos autos prova de que as rés agiram de forma a causar danos morais aos autores. Nessa linha, é disposição de lei que a obrigação de indenizar nasce da prática de ato ilícito, que venha a causar lesão ou dano a outrem, conforme dispõem os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

71. No caso vertente, não comprovou a parte autora de forma clara e convincente a existência dos danos alegados. Em outras palavras, não demonstrou com provas cabais que passou por alguma situação vexatória ou constrangedora, que pudesse ensejar reparação indenizatória.

72. Lembrando que não há que se falar em presunção de dano, não bastando a mera alegação de ofensa para que se possa ter como ocorrido efetivo prejuízo moral.

73. Outrossim, a simples referência ao dano moral é insuficiente para que ele se torne indenizável; mister se faz demonstrar o ato causador como se fez sentir a alegada ofensa. Ora, não restou elucidado o fato causador do suposto dano, tampouco a repercussão negativa dos fatos na honra do Autor, como seria de rigor, a teor da orientação jurisprudencial:

“INDENIZAÇÃO - Responsabilidade Civil - Dano Moral - Prova de sua repercussão - Falta - Verba não devida - Recurso provido para esse fim. No plano dano moral não basta o fator em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral” (RJTJESP 143/89).

74. No presente caso, não houve qualquer dano ou descumprimento contratual, o que prejudica a existência do nexo causal necessário para responsabilizar as rés.

75. Frise-se que nosso Tribunal já lançou súmula sobre o assunto, nos seguintes moldes: Súmula 75 – TJRJ: O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.

76. Nesse sentido, seguem julgados recentíssimos do nosso Tribunal:

“Responsabilidade civil subjetiva, cuja configuração exige a comprovação do dano, da conduta ilícita (descumprimento de dever legal ou contratual) e do nexo causal, nos termos do art. 186 c/c art. 927, caput, do Código Civil (presunção iuris tantum da culpa). - Apelante que não logrou comprovar fato constitutivo de seu direito capaz de justificar a indenização por dano material ou moral, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015”. Apelação 0076753-34.2016.8.19.0001, julgamento em 19.07.2017 “ DANO MORAL NÃO COMPROVADO. O DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA GRAVES CONSTRANGIMENTOS OU INTENSO SOFRIMENTO CAPAZ DE ULTRAPASSAR OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 75 DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” Apelação 0003428- 72.2011.8.19.0204, julgamento em 19.07.2017 (grifos nossos).

“Danos morais não configurados. Descumprimento de dever contratual. Ausência de fato capaz de causar, conforme a lógica do razoável, abalo psicológico, constrangimento ou qualquer situação vexatória. Preservação da dignidade humana. Súmula n.o 75-TJRJ” Apelação 0003395-65.2007.8.19.0061, julgamento em 19.07.2017.

77. Portanto, deve ser reconhecida a improcedência dos pedidos, posto que ausente a comprovação do alegado dano, inviabilizando a formação do nexo de causalidade, imprescindível para configurar o dever de indenizar.

78. Ad argumentandum , mesmo que se entenda pela possibilidade de reparação indenizatória na hipótese – o que se alega apenas em atenção ao princípio da eventualidade – o valor a ser fixado pelo Juízo deve levar em consideração aspectos importantes inerentes à hipótese dos Autos.

79. Isso porque a indenização, caso seja entendida por cabível por este Juízo, deve levar em consideração os princípios de razoabilidade e proporcionalidade .

80. In casu , tais fatores devem ser levados em consideração pelo Juízo, caso entenda pela necessidade de fixação de quantia indenizatória.

81. Portanto, caso entenda necessária à reparação indenizatória, impugna-se o valor

pretendido pela parte autora, posto que desproporcional e não condizente com os documentos juntados aos Autos, sob pena de implicar patente enriquecimento ilícito.

II.H - DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

82. Dentre os pedidos dos Autores está a condenação das Contestantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.

83. No entanto, tendo em vista o ajuizamento pela parte Autora, não há como deferir condenação de qualquer despesa na qualidade de verbas sucumbenciais, nesta fase do processo.

84. Tal previsão esta disposta no caput do artigo 85 do Código de Processo Civil:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente . § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

85. Desta forma, requer desde já o julgamento improcedente de tal pleito, considerando que a parte Ré não deu causa a presente ação e contesta todos os pedidos feitos pela parte autora.

III – PEDIDOS

86. Diante do exposto, requer a total improcedência dos pedidos iniciais, afastando-se a condenação pleiteada pela parte autora, reconhecendo a impossibilidade de distrato, bem como a ausência de dever de ressarcimento.

87. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e demais meios que se fizerem necessários.

88. Outrossim, requer que todas as intimações sejam remetidas em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, conforme previsto no artigo 272, § 2o do Código de Processo Civil.

Termos em que, Pede deferimento.

Campos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF