Processo n. 1006448-71.2017.8.26.0132 do TJSP

O Processo Nº 1006448-71.2017.8.26.0132 possui 18 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Luciano Pinhata.
26/03/2019mês passado
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Catanduva

Criminal

2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ALCEU CORRÊA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA BEATRIZ ZAPAROLI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0042/2019

Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Conselhos tutelares - M.R.S. - Mantida a sentença de primeiro grau que decretou a perda do mandato de conselheiro tutelar ao requerido, cumpra-se na íntegra a r.Sentença de fls. 424/433, oficiando-se aos órgão competentes , Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de catanduva e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Catanduva. Após, arquive-se o feito, feitas as anotações necessárias. Ciência ao MP. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

23/01/2019há 3 meses
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

1006448-71.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Catanduva - Apelante: M. R. dos S. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de C. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUSTAS DE PREPARO NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 198, INCISO I, DO ECA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SOMENTE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE FIGURAM COMO AUTORES E RÉUS NA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA JULGADORA E DO C. STJ. BENEFÍCIO ELENCADO PELO ART. 18 DA LEI 7347/85 QUE RECAI SOMENTE À PARTE AUTORA (MINISTÉRIO PÚBLICO). RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

30/11/2018há 5 meses
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Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento (Câmara Especial)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA ESPECIAL, REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2018

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) LADY TIEME KODAMA TSUKAHARA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, LIDIA CONCEIÇÃO, ISSA AHMED, DORA APARECIDA MARTINS, RENATO GENZANI FILHO e SULAIMAN MIGUEL. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). TÂNIA MARIA ALVES DE CAMARGO SILVA, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. POR INICIATIVA DO EXMº. SR. DESEMBARGADOR ARTUR MARQUES, SEGUIDO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COLENDA CÂMARA ESPECIAL E DA EXMª. SRª. PROCURADORA DE JUSTIÇA, FORAM PROPOSTOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES PELO FALECIMENTO DA ILMª. SRª. OTÍLIA FERREIRA ROSSI, GENITORA DO EXMº. DESEMBARGADOR PAULO ANTONIO ROSSI; PELO FALECIMENTO DA ILMª. SRª. MARIA DE LOURDES BARROS PRESTES BARRA, VIÚVA DO EXMº DESEMBARGADOR JOSÉ RUBENS PRESTES BARRA; PELO FALECIMENTO DO EXMº. DR. YUJI UCHIYAMA, JUIZ DE DIREITO APOSENTADO; PELO FALECIMENTO DO ILMº. SR. MILLER SINATURA, GENITOR DA EXMª. DRª. ANA PAULA COMINI SINATURA ASTURIANO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VA RA DA COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE; PELO FALECIMENTO DA ILMª. SRª. LEONORA GONÇALVES GARBI, GENITORA DO EXMº. DESEMBARGADOR APOSENTADO CARLOS ALBERTO GARBI; PELO FALECIMENTO DO EXMº. DR. ORLANDO APARECIDO DE TOLEDO, GENITOR DO EXMº. DR. FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS; PELO FALECIMENTO DA ILMª. SRª. CLAUDIA DE SOUSA LIMA SCUCUGLIA, CHEFE DE SEÇÃO DA 21ª VARA CRIMINAL DA BARRA FUNDA, FILHA DO EXMº. DESEMBARGADOR OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA; PELO FALECIMENTO DO EXMº. DESEMBARGADOR APOSENTADO RICARDO MOREIRA REBELLO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

1006448-71.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Catanduva - Relator: Desª.: Lidia Conceição -Apelante: M. R. dos S. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de C. - Não conheceram do recurso. V. U. - Advogado: Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP) (Fls: 152)

09/11/2018há 5 meses
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Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) CÂMARA ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 26 DE NOVEMBRO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), NA PAL. JUSTIÇA, 5º ANDAR SALA 511, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

Retificação

904 - 1006448-71.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Catanduva - Relator Lidia Conceição - Apelante: M. R. dos S. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de C. - Advogado: Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP) (Fls: 152)

13/08/2018há 8 meses
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Câmara Especial)

Despacho

1006448-71.2017.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Catanduva - Apelante: M. R. dos S. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de C. - DESPACHO Apelação Processo nº 1006448-71.2017.8.26.0132 Relator (a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: Câmara Especial Apelação nº 1006448-71.2017.8.26.0132 Comarca: Catanduva 2ª Vara Criminal Apelante: M. R. dos S. Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Juiz: Alceu Corrêa Júnior Vistos. 1 Inaplicável ao caso em testilha o disposto no artigo 198, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - Todavia, considerando o teor da r. sentença às fls. 432, traga o apelante, no prazo de 5 dias, a “guia comprobatória do recolhimento do preparo recursal” apenas mencionada nas razões do apelo às fls. 464, sem a dobra, sob pena de deserção do recurso. 3 - Após, ou na inércia, tornem conclusos. São Paulo, 9 de agosto de 2018. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado (a) Lidia Conceição - Advs: Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

11/06/2018há 10 meses
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial

Processos Distribuídos em 07/06/2018

Apelação

1006448-71.2017.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; Câmara Especial; LIDIA CONCEIÇÃO; Foro de Catanduva; 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Ação Civil Pública; 1006448-71.2017.8.26.0132; Conselhos tutelares; Apelante: M. R. dos S.; Advogado: Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP); Apelado: P. de J. V. I. e J. de C.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

06/06/2018há 11 meses
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Catanduva

Criminal

2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARIO YAMADA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA BEATRIZ ZAPAROLI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0081/2018

Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - O requerido M.R.S., interpôs apelação tempestiva (10 dias - art. 198, II do ECA c/c art. 513 do CPC) contra sentença de procedência da ação civil pública, na qual foi decretada a perda do mandato de conselheiro tutelar ao requerido. O recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo em face da tutela antecipada (art. 520, VII do CPC) e a parte contrária apresentou contrarrazões. Quanto ao mérito recursal, reexaminando a sentença recorrida (fls. 424/433), infere-se que a decisão referida deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Com efeito, a parte autora demonstrou o direito reclamado e comprovou com documentos a necessidade da tutela jurisdicional. Diante do exposto e observado o prazo legal (05 dias), mantenho a sentença recorrida e determino a remessa dos autos à Superior Instância (art. 198, VII do ECA). Providencie-se a remessa dos autos dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo requerimento do recorrente (artigo 198, VIII do ECA).Providencie-se, caso haja, a cópia da mídia das audiências realizadas, encaminhando à E.Câmara Especial, certificando-se nos autos (NSCGJ, art. 102, inc. V e art. 1275, §4º). - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

30/05/2018há 11 meses
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Catanduva

Criminal

2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARIO YAMADA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA BEATRIZ ZAPAROLI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0078/2018

Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - Vistos.Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente (prazo de 10 dias art. 198, II do ECA) pelo requerido contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida em juízo para decretar a perda do mandato de conselheiro tutelar ao requerido M. R. S., apenas no efeito devolutivo, pela antecipação da tutela, (art. 520, VII do CPC ROSSATO, LÉPORE e SANCHES. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Lei nº 8.069/1990: artigo por artigo. 3.ed. p. 482). Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 508 do C.P.C.).Apresentadas as contrarrazões, conclusos os autos para manutenção ou reforma da sentença em juízo de retratação necessário (art. 198, VII do ECA). Não há se falar em preparo (art. 198, II do ECA). Intime-se. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

02/05/2018ano passado
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Catanduva

Criminal

2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ALCEU CORRÊA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA BEATRIZ ZAPAROLI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0058/2018

Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - Vistos.M. R. S. interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, II do Código de Processo Civil, em relação à sentença, alegando que esta foi omissa.O recurso foi interposto dentro do prazo legal de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 198, II do ECA).É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Recebo os embargos, porque tempestivos. Entretanto, os embargos de declaração interpostos devem ser rejeitados. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). No caso dos autos, porém, a decisão atacada não foi omissa, obscura ou contraditória. Com efeito, a sentença mencionou os fundamentos fáticos e jurídicos necessários à formação do convencimento, inexistindo necessidade de transcrição literal dos depoimentos testemunhais. Diante disso e considerando que a hipótese dos autos não preenche os requisitos legais (art. 1.022 do CPC), os embargos devem ser rejeitados. Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, observado o disposto nos artigos 1.024, 1.025 e 1.026 do Código de Processo Civil c/c art. 198, II do Estatuto da Criança e do Adolescente.A sentença/decisão embargada deve permanecer inalterada, tal como lançada (fls. 129/134). - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

10/04/2018ano passado
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Catanduva

Criminal

2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ALCEU CORRÊA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA BEATRIZ ZAPAROLI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0046/2018

Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERDA DO MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR contra M. R. S., alegando inúmeras condutas não condizentes com a função de Conselheiro Tutelar. O pedido liminar foi deferido (fl. 184/187).O requerido foi citado (fl.108) e apresentou contestação (fls. 110/151), alegando que não praticou conduta inadequada ou incompatível com a função. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (fl. 350). Em alegações finais, o Promotor de Justiça pleiteou a procedência da peça inicial (fls. 402/407) e o requerido pleiteou a improcedência (fls. 351/398 e 410/418).É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.O processo deve ser julgado, tendo em vista que as formalidades legais foram observadas, bem como realizadas as provas requeridas e necessárias. Quanto ao mérito, a pretensão deve ser acolhida.O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a idoneidade moral entre os requisitos exigidos do conselheiro tutelar (art. 131 do ECA), bem como a competência do Conselho Tutelar e de seus membros (art. 136 do ECA), atribuindo grande relevância social à função dos conselheiros, especialmente em face do atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social. Assim, situações que podem gerar suspeita ou dúvida em relação à credibilidade do conselheiro justificam o afastamento e, em caso de comprovação de atos incompatíveis com a função, a cassação do mandato. Ressalte-se que a RESOLUÇÃO nº 170/2014 do CONANDA estabelece penalidades administrativas de advertência, suspensão do exercício da função e destituição do mandato (art. 44), dispondo também que as penalidades de suspensão da função e destituição do mandato podem ser aplicadas em caso de descumprimento das atribuições, prática de crimes que comprometam a idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade” (art. 46).Nesse sentido, a jurisprudência também autoriza o afastamento da função sem vencimentos em caso de suspeita da prática pelo conselheiro de atos incompatíveis com a função pública:APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR - Mandato de conselheiro cassado por conduta incompatível à função - Preliminares afastadas - Ausência de idoneidade moral comprovada nos autos -Inteligência do artigo 133, I, do ECA - Recurso não provido (TJSP - Apelação n.º 0000648-15.2015.8.26.0370, Relator:Ademir Benedito, Órgão Julgador: Câmara Especial, Data do Julgamento: 21/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - Afastamento liminar em decorrência de processo administrativo, sem prejuízo dos

vencimentos - Descabimento - Exercício de múnus público - Conduta supostamente incompatível com a idoneidade moral exigida para a função pública - Motivação idônea - Remuneração pressupõe o exercício do cargo - Impossibilidade de recebimento de proventos durante o período de afastamento - Ausência de previsão legal - Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2012703-75.2013.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Relator Des. João Carlos Garcia, julgamento em 26 de março de 2014).No caso dos autos, a prova testemunhal revela a conduta do requerido incompatível com o exercício da função.Com efeito, a testemunha M.G. O.(fl. 350) relatou que o requerido M. foi a sua residência para fazer uma “intimação”, dizendo que era oficial de justiça e estava bem “alterado” e “explosivo”. Na mesma oportunidade, a testemunha expôs suas dificuldades financeiras e o requerido afirmou que conseguiria um emprego para sua filha, pedindo então para conhecer a menor, momento em que entrou no quarto e sentou-se na beira da cama, embora a menor (16 anos) estivesse dormindo e não vestida apropriadamente, o que causou constrangimento. Relatou também que o requerido fez várias promessas para sua filha A. V., que conseguiria emprego e que lhe daria dinheiro e aparelho celular. A testemunha relatou que o requerido manteve contato posterior com a sua filha, inclusive saindo de carro com ela para conhecer um emprego e um prefeito da região. Além disso, a testemunha também informou que o requerido pediu para sua filha mentir sobre as agressões praticadas pelo genitor e, certa vez, deixou evidente que tinha a intenção de ficar sozinho com a menor A. V. para ensiná-la a dirigir. Em ligação telefônica, o requerido afirmava que as menores “eram lindas e inteligentes” e o emprego prometido nunca “chegava”, o que despertou desconfiança por parte da depoente que percebeu certa malícia nos acontecimentos. A testemunha A. V. O. S. (fl. 350) confirmou o depoimento de sua genitora M. afirmando que achou, no início, que o requerido queria apenas ajudar, mas ele a olhava de forma insinuosa, tanto em sua residência, quanto no Conselho Tutelar, pois ficaram 40 minutos no conselho às portas fechadas e percebia os olhares do requerido. Relatou que o requerido ao fazer uma ligação para conseguir emprego, a descreveu com detalhes pessoais, bem como “menina nova e de aparência”. Com isso, sentiu que havia certa malícia em todo o contexto, como se o requerido tivesse outra intenção.A testemunha R. C. S. (fl.350) relatou que o requerido utilizou o carro do conselho tutelar para dar carona até o centro da cidade e que nesta oportunidade percebeu que ele piscava para sua amiga e olhava de forma insinuosa. Afirmou que o requerido telefonou para alguém dizendo que “estava com duas jovens muito inteligentes, bonitas e de aparência muito boa”. Relatou também que no momento em que estava na sala do conselho tutelar, o requerido colocou a mão em cima da sua, fato que não gostou, pois já havia percebido os seus olhares.A testemunha P. A. Z. Z. (fl. 350), ex-conselheira tutelar, relatou que pediu exoneração por causa de um conjunto de comportamentos do requerido. Afirmou que em certa ocasião, o requerido agiu de forma truculenta ao abordar uma família na Praça da Matriz, pois o mesmo subiu na calçada com o carro e saiu gritando com a genitora das crianças pedindo os documentos, constrangendo a família e assustando as crianças. A testemunha acrescentou que o requerido se excedia nas fiscalizações, gritando e faltando com o respeito, inclusive usando arma de choque elétrico para assustar adolescentes. Afirmou que ele foi advertido por todos os conselheiros que não poderia utilizar este arma, porque a função que exercem é de proteção da criança e adolescente.A testemunha L. F. F.(fl. 350), conselheiro tutelar, afirmou que o conselho melhorou com a ausência do requerido, pois cessou a frequência de pessoas que tratavam de assuntos particulares no Conselho, bem como as reclamações sobre o atendimento do requerido. Afirmou que o requerido era autoritário e arrogante, motivo pelo qual pessoas do hospital, do CREAS, do CRAS, mães sociais evitavam ser atendidos por ele, inclusive ligando antes para saber quem estava de plantão. Ressaltou que em duas ocasiões o requerido revelou a terceiros o local onde iriam fiscalizar, sendo que tudo era segredo de justiça.A testemunha N. A. S. A. (fl. 350), conselheira tutelar, relatou que o requerido exercia a função com uma conduta ríspida, de forma que as pessoas que frequentavam o Conselho Tutelar buscando ajuda, não eram bem atendidas por ele. Afirmou, ainda, que o requerido usava a sala do conselho para atendimentos particulares. A testemunha F. D. Z. (fl. 350), conselheiro tutelar, relatou que algumas pessoas procuravam o requerido para assuntos particulares e teve a oportunidade de presenciar duas pessoas que queriam conversar sobre futebol, pois o requerido é arbitro. Além disso, o requerido era rude em seus atendimentos e o orientaram a atender bem as pessoas, pois quando chegam ali, é pelo fato de já estarem vulneráveis. Relatou também, que o requerido melhorou sua conduta, após ser notificado judicialmente, pois ele não sabia o teor da denúncia e melhorou até o momento em que foi afastado da função. A testemunha L. C. (fl.350) relatou que algumas pessoas do hospital, da Casa Lar e da Guarda Civil ligavam no Conselho para saber quem estava de plantão naquele dia, pois se fosse o requerido ligariam depois para conversar com outro conselheiro, pois tinham receio da grosseria do requerido. Com o afastamento do requerido, houve uma melhora no ambiente de trabalho, até mesmo nas reuniões entre eles, pois antes havia muitas discussões e sempre os conselheiros chamavam a sua atenção, mas ele não acatava ninguém. A testemunha N. C. R. R. (fl. 350) relatou que muitas pessoas procuravam o requerido no Conselho, que ele se alterava mais que o normal nos atendimentos e confirmou que ele se trancava na sala para fazer os atendimentos com meninas, enquanto outros conselheiros atendiam de portas abertas.A testemunha D. S. B. (fl. 350) relatou que o requerido era autoritário e que as pessoas do CREAS e do CRAS tinham receio dele. Confirmou também que várias moças sem vínculo com o Conselho procuravam o requerido na sede. Afirmou que recebeu uma ligação anônima falando sobre o relacionamento da menor V. com o requerido e denunciando que o requerido levava a adolescente em um local onde aconteciam festas. A testemunha V. A. S. S. (fl. 350) confirmou que foi atendida pelo requerido M., relatando que conversavam muito pelo aplicativo do celular (WhatsApp) e também na entidade de acolhimento (Casa Lar). A testemunha, ao ser questionada sobre as intenções do requerido (se ele alguma vez se insinuou de forma sexual), respondeu negativamente, afirmando que o requerido “apenas” questionou se ela se prostituía, pois “se ela se prostituísse, ela teria que se dar um valor maior que dez ou vinte reais”, cobrando desta forma, “um preço maior”. Afirmou também que tinha o hábito de frequentar festas com várias meninas e que nas festas usava maconha.A testemunha R. P. C. (fl. 350), psicóloga da entidade de acolhimento, relatou que a menor V. chamava o …

06/03/2018ano passado
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Catanduva

Criminal

2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ALCEU CORRÊA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA BEATRIZ ZAPAROLI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0028/2018

Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - Considerando que as alegações finais do requerido foram apresentadas antes das do requerente, intime-se o requerido para que no prazo de 05 dias, ratifique ou retifique os memoriais apresentados às fls. 351/398.Int. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

16/01/2018ano passado
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Catanduva

Criminal

2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ALCEU CORRÊA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA BEATRIZ ZAPAROLI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0004/2018

Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - Vistos.Considerando que houve problema técnico na gravação das mídias das oitivas das testemunhas ouvidas em audiência realizada em 13 de novembro de 2017, determino a intimação das testemunhas: L. F. F., N. A. S. A., F. D. Z., L. C., N. C. R. R. e D. S. B., para nova oitiva no dia 05 de fevereiro de 2018, às 14h00.Intime-se, requisite-se.Int. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

06/11/2017ano passado
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Catanduva

Criminal

2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ALCEU CORRÊA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA BEATRIZ ZAPAROLI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0737/2017

Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - Vistos.Fls. 197/2016, aguardese decisão do agravo apresentado, sem prejuízo do regular andamento do processo.Para audiência de instrução e julgamento, designo audiência de instrução e julgamento para dia 13/11/2017, às 14:00 horas.Intime-se, requisite-se e comunique-se. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

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Catanduva

Criminal

2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ALCEU CORRÊA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA BEATRIZ ZAPAROLI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0737/2017

Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - Vistos etc.Defiro a petição da defesa do requerido, às fls. 265/266, INTIMANDO-SE a (s) pessoa (s) acima indicada (s) para comparecimento em audiência de instrução e julgamento designada para dia 13 de novembro de 2017, às 14h00.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

18/09/2017há 2 anos
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Catanduva

2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ALCEU CORRÊA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA BEATRIZ ZAPAROLI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0604/2017

Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.R.S. - Vistos.Atendendo a solicitação de fls. 220/225 segue informação de agravo de instrumento nº 2171246-40.2017.8.26.0000, encaminhando via “e-mail” institucional sj6.2@tjsp.jus.br., Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Int. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

11/09/2017há 2 anos
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial

Processos Distribuídos em 04/09/2017

2171246-40.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; LIDIA CONCEIÇÃO; Foro de Catanduva; 2ª Vara Criminal; Ação Civil Pública; 1006448-71.2017.8.26.0132; Conselhos tutelares; Agravante: M. R. dos S.; Advogado: Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para manifestaremse acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

29/08/2017há 2 anos
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Catanduva

Criminal

2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ALCEU CORRÊA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA BEATRIZ ZAPAROLI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0566/2017

Processo 1006448-71.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - Conselhos tutelares - M.P.E.S.P. - M.R.S. - Vistos.MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública para perda de mandato de conselheiro tutelar em face de MÁRCIO ROBERTO DOS SANTOS. A liminar de afastamento foi diferida (não apreciada) para o momento posterior à manifestação do requerido, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público recorreu do despacho referido e a E. Instância Superior não concedeu efeito ativo ao recurso. Por fim, o requerido apresentou contestação (fls. 110/151). Assim, passo a analisar o pedido de medida liminar.A tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar (art. 300 do CPC) possui como requisitos indispensáveis a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a Lei da Ação Civil Pública estabelece expressamente a possibilidade de se conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia (art. 12 da Lei nº 7.347/1985 - LACP).O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a idoneidade moral entre os requisitos exigidos do conselheiro tutelar (art. 131 do ECA), bem como a competência do Conselho Tutelar e de seus membros (art. 136 do ECA), atribuindo grande relevância social à função dos conselheiros, especialmente em face do atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social. Assim, situações que podem gerar suspeita ou dúvida em relação à credibilidade do conselheiro justificam o afastamento e, em caso de comprovação de atos incompatíveis com a função, a cassação do mandato. Ressalte-se que a RESOLUÇÃO nº 170/2014 do CONANDA estabelece penalidades administrativas de advertência, suspensão do exercício da função e destituição do mandato (art. 44), dispondo também que as penalidades de suspensão da função e destituição do mandato podem ser aplicadas em caso de descumprimento das atribuições, prática de crimes que comprometam a idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade” (art. 46).Nesse sentido, a jurisprudência autoriza o afastamento da função sem vencimentos em caso de suspeita da prática pelo conselheiro de atos incompatíveis com a função pública:Não é demais lembrar que a função de conselheiro tutelar reveste-se de alta relevância social, não permitindo qualquer suspeita sobre a retidão daqueles que a ocupam ou pretendem ocupá-la. Afinal, tem como principal atribuição zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, notadamente daqueles em situação de risco (art. 136, inc. I, ECA, e art. 10 da Resolução nº 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA) (TJSP - Agravo de Instrumento nº: 2269409-26.2015.8.26.0000, Rel. ISSA AHMED, j. 19 de setembro de 2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - Afastamento liminar em decorrência de processo administrativo, sem prejuízo dos vencimentos - Descabimento - Exercício de múnus público - Conduta supostamente incompatível com a idoneidade moral exigida para a função pública - Motivação idônea - Remuneração pressupõe o exercício do cargo - Impossibilidade de recebimento de proventos durante o período de afastamento - Ausência de previsão legal - Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2012703-75.2013.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Relator Des. João Carlos Garcia, julgamento em 26 de março de 2014).No caso dos autos, os depoimentos colhidos e transcritos pelo Ministério Público revelam a possibilidade de conduta incompatível pelo requerido. Com efeito, transcrevo parte dos depoimentos referidos (fls. 01/03, 15/17, 20/21 e 31/32):Segundo M. (documento anexo):O Conselho Tutelar de Catanduva foi acionado pelo seu ex-marido N. F. S., para averiguar a situação escolar da filha A. V. O. S., com 15 (quinze) anos de idade, tendo em vista o excessivo número de faltas. Em data que não se recorda, mas há cerca de uns dez dias, por volta das 08:00 horas da manhã, bateu à sua porta, localizada na rua Rio da Flores, 350, Jardim São Domingos, nesta cidade, o Conselheiro Tutelar Márcio Roberto dos Santos, que astuciosamente adentrou no interior de sua casa, sem autorização, tendo se dirigido, ato contínuo, até o quarto de sua filha A. V., quando então sentou-se na cama e disse que teriam que ouvi-lo. Neste momento, a declarante interpelou-o, ocasião em que

Márcio sacou de seu celular e ameaçou chamar a Polícia e que caso ela não concordasse as coisas iriam ficar pior, tanto que ela (M.) poderia ser presa. Com medo de que algo lhe acontecesse, a declarante sentou-se e passou a ouvir Márcio, que ali ficou por volta de duas horas e meia, não tirando os olhos da sua filha A. V. que, inclusive, ainda estava de pijama (shortinho e blusa). Em dado momento, ele mesmo afiançou que a situação escolar da adolescente já estava regularizada, o que causou estranheza para a declarante, que a isto já afirmara; a seguir passou a mostrar a dispensa da casa, dispondo que eram pessoas humildes e que não havia alimentação. Neste mesmo dia, Márcio saiu momentaneamente da casa e foi até um mercadinho existente nas proximidades e adquiriu pão, leite, Nescau, manteiga, etc., tendo esclarecido que a partir daquela data nada iria faltar para A. V.. Seu ex-marido, que reside na casa ao lado, percebendo a situação estranha, tentou interferir, quando Márcio passou a ameaçá-lo de prisão; instante em que o pai biológico foi conduzido para a Delegacia de Polícia; não sem antes passarem pela escola, quando se demonstrou, que a situação escolar de V. estava regularizada. A declarante e sua filha A. V. foram no carro com Márcio até a Delegacia de Polícia, ocasião em que, como elas não tinham dinheiro para voltar, o Conselheiro se predispôs a fazê-lo; no caminho de volta reafirmou que nada iria faltar para V., posto que iria arrumar trabalho para ela nos finais de semana, como bico, auferindo cerca de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Tais bicosseriam realizados nos finais de semana em cidades pequenas da região, juntamente com mais três meninas e que sua esposa iria junto. Em momento algum Márcio chegou a tocar em sua filha. Entretanto, entende como absolutamente anormal este tipo de comportamento. O Conselheiro ainda pediu (no interior do carro) para que sua filha mentisse sobre agressões sofridas pelo pai Nilton para ele permanecesse preso.(...) Nas palavras de R. (documento anexo):Esclarece a adolescente, acompanhada da Sra. Mariana Gomes de Oliveira, que efetivamente esteve em companhia da sua amiga A. V. O. S., visando conseguir o emprego, que lhe fora prometido pelo Conselheiro Márcio Roberto dos Santos. Esclarece que também esteve no SESC, como também em Elisiário, quando recebeu os R$ 30,00 (trinta reais) em dinheiro, das mãos do Conselheiro que na ocasião reafirmou que tudo o que precisasse (roupas, empréstimos) era só ligar, tendo fornecido o número do What’s App. Não teve qualquer contato de ordem sexual com o Conselheiro Tutelar, mas informa que no momento em que esteve sozinha com ele na sala do Conselho, ele a olhava de forma insinuosa, tendo inclusive pego na sua mão. Como foi repelido, Márcio recuou. Depôs Patrícia (documento anexo): A declarante foi Conselheira Tutelar por um período aproximado de 10 (dez) meses, tendo pedido exoneração do cargo. Durante o período em que trabalhou com o Conselheiro Márcio Roberto dos Santos, pôde constatar que ele possui um gênio difícil, sendo truculento na forma de agir. Grita e exibe autoritarismo sem a menor necessidade. A declarante esclarece que em duas ocasiões, que muito lhe marcaram, houve abuso de dito Conselheiro. Uma, quando levavam um adolescente, alcoolizado, para sua casa, ocasião em que Márcio, após altercação verbal com o menor, sacou de um choque elétrico e ameaçou o garoto, que em pânico chamou por sua mãe. Tal aparelho sempre esteve na posse pessoal ou no gaveteiro do Conselheiro. Em outra situação entendeu que algo de errado acontecia com uma senhora e seus 03 (três) filhos, um deles no carrinho de bebê, quando irrompeu com o veículo em plena Praça da Matriz e enquadrou a todos, sem que nada de irregular fosse encontrado. As crianças entraram em pânico, enquanto Márcio gritava por documentos! Documentos! Em face destes acontecimentos, decidiu pedir exoneração do cargo. Além disso, a contestação apresentada não é suficiente de per si para afastar os depoimentos referidos, os quais deverão ser ratificados ou desconstituídos em regular dilação probatória. Diante da situação apresentada, que evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano para o sistema de proteção da infância e juventude (ou o risco ao resultado útil do processo), DEFIRO LIMINARMENTE a tutela provisória de urgência de natureza cautelar (artigos 300, § 2º e 301 do CPC), determinando o afastamento sem vencimentos do requerido MÁRCIO ROBERTO DOS SANTOS em relação às funções de conselheiro tutelar, com fundamento no art. 300, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil e art. 12 da Lei nº 7.347/1985 c/c artigos 133, II e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oficie-se ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para as providências necessárias. Quanto ao mais, tornem-se os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.Intime-se. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

19/07/2017há 2 anos
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Catanduva

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Catanduva em 17/07/2017

PROCESSO :1006448-71.2017.8.26.0132

CLASSE :AÇÃO CIVIL PÚBLICA

REQTE : M.P.E.S.P.

REQDO : M.R.S.

VARA:2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
mês passado
Partes envolvidas
Outras partes