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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0152

Petição - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Est. de SP

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Recurso N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: arts. 9°, 10, 11 e 12 da lei de Improbidade; bem como divergência jurisprudencial.

Preliminarmente, indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora .

Com efeito, a concessão de pedido desta natureza dá-se em caráter excepcional, desde que haja a efetiva demonstração da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300, 995, caput e parágrafo único e 1.029, § 5°, III, do CPC/2015.

Segue exame de admissibilidade.

O recurso não merece trânsito pela alínea "a".

Ab initio , a orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, legítimo ao Tribunal a quo , ao tempo do exame da admissibilidade de recurso excepcional escorado no art. 105, inc. III, alínea "a", da Carta Federal, adentrar na análise do mérito do recurso especial propriamente dito, sem que se aviste, nesse proceder, usurpação de competência da Corte Superior (cf. AResp. 285.535, Rel. Min. Nome , DJe de 19/03/2013; AgRg no AREsp 164.757/RS, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO

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OTÁVIO DE NORONHA , DJe de 27/11/2015).

Assim dispôs a ementa do v. Acórdão recorrido, verbis :

" APELAÇÃO CÍVEL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Alegação de pagamento indevido de gratificação a servidor municipal pelo ex-Diretor Presidente de empresa estatal (Procotia) e, posteriormente, pelo ex-Prefeito de Cotia Ausência de embasamento legal para a concessão do benefício PRESCRIÇÃO Art. 23, I da Lei n° 8.429/92 Prescrição acolhida para o ex-Diretor Presidente - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Imprescritível São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n° 8.429/92 Atos de improbidade administrativa configurados Art. 10, incisos IX e XI e art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92 Condenação do ex- Prefeito em atos de improbidade e condenação dos réus ao ressarcimento ao erário Sentença parcialmente reformada Recursos do Ministério Público e do ex-Diretor Presidente parcialmente providos - Recurso do ex-Prefeito improvido. "

Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas.

Ressalte-se, ainda, bucar o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior.

Acrescente-se, por oportuno, que a Corte Superior já decidiu, verbis :

"IV. Em se tratando de improbidade

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administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9° e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI , CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Em igual sentido: AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014. V. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão, para acolher a pretensão do agravante e reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, do elemento subjetivo doloso e da ocorrência de dano ao Erário, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp 135281/ GO Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES - DJe 13/09/2016)

A Corte Superior também decidiu quanto à revisão das sanções impostas, verbis :

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO.

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IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES."AgInt no AREsp 1350094 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/00000-00, Rel. BENEDITO GONÇALVES , DJe 03/12/19.

Quanto ao dissenso interpretativo, versa a jurisprudência arrolada acerca de exegese lastreada em matéria fática, cuja verificação da possível identidade com o caso concreto implicaria reexame da prova produzida, ao arrepio da Súmula 7 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 727484/SP, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE , DJe de 19/11/2015.

Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no art. 541, parágrafo único do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1029, §1°, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e art. 255, § 1°, do RISTJ.

Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 699/761, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

Nome

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público