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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0400

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - SP.

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PROCEDIMENTO COMUM

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, postulado por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM , que promove em desfavor de NomeE Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para expor e requerer o quanto segue.

I.

Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando obrigação de fazer, c/c cobrança de multa, mediante a não outorga de escritura definitiva de unidades condominiais.

II.

A Ação principal teve seu

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curso normal, sendo proferida Sentença Procedente ao qual foi interposto recurso de Apelação, cujo julgamento manteve os termos da Sentença integralmente, negando provimento.

Os autos principais encontram-se transitados em julgado, sendo expediente necessário para execução do Cumprimento de Sentença já em processamento.

III.

Em Processo idêntico ao presente caso, Cumprimento de Sentença nº 0000610- 05.2018.8.26.0400 , perante esse mesmo r. Juízo, o Nobre Magistrado deferiu seu andamento, estando sob decisão de penhora de imóveis da executada, a fim de garantir os créditos do exequente.

Trata-se de Ações/Cumprimentos idênticos, devendo seguirem o curso de forma igualitária, em inteligência ao princípio da celeridade processual.

IV.

O exequente requer à juntada de duas planilhas de débitos, a primeira planilha refere-se ao valor da multa diária, que perfaz o montante de R$ 00.000,00.

A segunda planilha refere- se aos honorários advocatícios, perfazendo o montante de R$ 00.000,00

As duas planilhas juntas somam a quantia de R$ 00.000,00

V.

Em Cumprimento de Sentença nº 0000610-05.2018.8.26.0400 foi comprovado que a penhora pelo sistema Bacenjud

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restou infrutífero.

Pelo valor acima indicado e para liquidar tal débito, requer a penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 25.886 de propriedade da executada (doc. anexo).

Assim, requer a penhora do bem acima indicado, devendo expedir Ofício de penhora à margem da Matrícula.

Requer ainda, que seja expedido a fim de determinar a INDISPONIBILIDADE de tal bem.

VI.

Invoca-se o artigo 536, do CPC, a saber:

Artigo 536 - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Invoca-se o artigo 537, do CPC, a saber:

Artigo 537 - A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Por fim, requer aplicação do artigo 523, § 1º, do CPC e Súmula 517, do STJ, a saber:

"Súmula 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada."

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Assim, j. esta aos autos respectivos, são os termos em que,

Pede deferimento.

São José do Rio Preto - SP, 08 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF