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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0482

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Entrega de Boleto com Pedido de Tutela de Urgêcia - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP.

URGENTE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nome, brasileiro, aposentado, portador do RG n. 00000-00e inscrito no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. anexo), com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000- Fone (00)00000-0000, vem, mui respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE BOLETO

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊCIA

em face do BANCO PANAMERICANO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, com endereço a EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Inicialmente, requer o autor que lhe seja concedido os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, em face do disposto na Lei n. 1.060/50 e no artigo , inciso LXXV, da Constituição Federal.

EndereçoCEP: 00000-000- Fone (00)00000-0000

DOS FATOS

O autor é aposentado do INSS, e junto ao representante da instituição requerida no Município de Presidente Prudente/SP, firmou o contrato de empréstimo da modalidade consignada, contrato n.º 00000-00, o qual foi consignado no seu benefício do INSS de n. º 00000-00, conforme (documentos anexos).

Ocorre que no mês de junho/2017, o autor procurou a representante do Banco Requerido para saber qual o valor de quitação do saldo devedor dos empréstimos contratados, porém, recebeu a orientação que teria direito em receber duas planilhas demonstrativas do cálculo do saldo devedor e os boletos para pagamento dos débitos, no entanto, foi informado que só conseguiria tais documentos por meio de envio de uma carta para o Banco Requerido, e que dentro de 05 (cinco) dias seria entregue em sua casa os documentos solicitados.

Diante dessas informações, o autor encaminhou ao Banco Requerido a solicitação dos Boletos para Quitação Antecipada dos contratos (doc. anexo) e aguardou o recebimento dos boletos e do demonstrativo de débito.

O autor tem conhecimento que o Banco Requerido recebeu a solicitação em 30/06/2017, conforme comprovante de entrega dos Correios (doc. anexo), e aguardou o prazo de 05 (cinco) dias, e os documentos não lhe foram entregues.

Acrescente-se que a demora no encaminhamento dos documentos vem causando sérios prejuízos ao autor, já que vem pagando juros sobre as parcelas do empréstimo.

Diante da inércia ilegal do Banco Requerido, e de frustrada qualquer forma de solução amigável, não restou alternativa ao autor senão buscar auxílio ao judiciário para ver seus direitos respeitados, consistentes na obrigação jurídica de encaminhar o boleto e a planilha demonstrativa.

Eis a síntese dos fatos.

EndereçoCEP: 00000-000- Fone (00)00000-0000

DO DIREITO

Diante dos fatos narrados, é de rigor que se reconheça o estabelecimento de uma relação de consumo de tal sorte que deve ser aplicado ao caso sub judice as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, já que as partes se moldam aos conceitos de fornecedor (Banco Requerido) e consumidor (Autor).

Primeiramente, cabe esclarecer que a natureza da prestação de serviços do setor bancário se estabelece em uma relação de consumo, cujo embasamento foi sedimentado, principalmente, através da edição da Súmula 297 do STJ que dispõe:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

A defesa do consumidor, em razão da importância social, econômica e financeira nas relações de consumo, foi elevada a categoria de preceito constitucional, tendo a Constituição Federal adotado-a como um princípio fundamental, conforme entendimento retirado dos artigos , XXXII e 170, V, ambos da Constituição Federal.

Os artigos e do CDC definem consumidor e fornecedor da seguinte forma:

" Art. 2. Consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Complementa o § 2º do art. do CDC que:

" serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Assim, sendo, enquanto fornecedora de serviços, a instituição financeira, ora Requerida submete-se às normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, conforme constante do CDC.

Verifica-se que a defesa do consumidor se estabeleceu no atual sistema constitucional como verdadeiro princípio a ser

EndereçoCEP: 00000-000- Fone (00)00000-0000implementado, o que de fato ocorreu através da promulgação da Lei 8.078/90 ( CDC).

Portanto, presentes os requisitos dos artigos e do CDC, incontestável é a relação de consumo existente entre as partes, figurando a autora como consumidora, que vem sendo prejudicada pela inércia e inobservância do Banco Requerido dos mínimos preceitos dos deveres legais de eficiência e segurança contidos no art. 22 do CDC, pois se trata de concessionária de serviços públicos.

O direito ao pagamento antecipado das parcelas do empréstimo consignado é notório. A Instrução Normativa INSS/PRES n. 28 impôs critérios, deveres e obrigações as operações de empréstimos consignados, e em seu artigo 23, para que o aposentado possa rapidamente quitar o empréstimo determinou o prazo de 05 (cinco) dias para o encaminhamento do boleto e após a quitação mais cinco dias para a baixa do empréstimo junto ao INSS, conforme abaixo mencionado:

" Art. 23. Confirmado o efetivo registro da consignação pela Dataprev, a instituição financeira obriga-se a liberar o valor contratado ao beneficiário no prazo máximo de 48 horas, contadas da confirmação:

§ 1º Em até cinco dias úteis, a instituição financeira deverá disponibilizar ao beneficiário que solicitar a quitação antecipada do seu contrato, o boleto para pagamento, discriminado o valor total antecipado, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor.(Alterado pela IN INSS/PRES n. 37, de 01/04/2009)

§ 2º As instituições financeiras, após a confirmação da liquidação, terão o prazo de até cinco dias úteis para envio à Dataprev, em arquivo magnético, da informação de exclusão da operação do empréstimo pessoal ou cartão de crédito liquidado antecipadamente. (Alterado pela IN INSS/PRES n. 37, de 01/04/2009) (Instrução Normativa INSS/PRES N. 28, de 16 de maio de 2008 - DOU de 19/05/2008)"

O autor necessita com urgência do envio dos boletos para pagamento e quitação de seus empréstimos consignados. O não atendimento ao que determina a aludida INSTRUÇÃO NORMATIVA acarretará danos de difícil reparação.

Da mesma forma, em razão da relação de consumo existente entre as partes, aplica-se ao caso o art. 52, § 2º, do CDC, que determina ao fornecedor em caso de pagamento antecipado que reduza proporcionalmente os juros, conforme abaixo mencionado:

EndereçoCEP: 00000-000- Fone (00)00000-0000

"Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

§ 2º, É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos."

Portanto, caso não seja encaminhado o boleto para pagamento e quitação do empréstimo, o autor será obrigado a continuar pagando juros indevidos, fato que já está acontecendo desde a data de 07/07/2017 (data limite para envio do boleto conforme a Instrução Normativa, já que o Banco Requerido recebeu a Solicitação de Saldo Devedor para Quitação Antecipada dos Débitos no dia 30/06/2017).

Conforme demonstrado, o ato de recusa é ilegal e afronta direito previsto tanto na INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES n. 28 de 16/05/2008, como no art. 52, da Lei 8078/90.

Resta comprovado que o autor realizou o procedimento orientado pelo representante do Banco Requerido, e que passado mais de 30 dias da data do recebimento da carta de solicitação, o Banco Requerido se manteve inerte, o que demonstra o descaso com o direito do autor e o desrespeito as normas vigentes.

Como se vê, incontestável a certeza e liquidez do direito do autor em ter seu pedido atendido.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Os documentos ora juntados comprovam cabalmente que a autora solicitou ao Banco Requerido o encaminhamento do boleto, não restando dúvidas de que a instituição financeira não cumpriu com sua obrigação legal, forçando o autor buscar auxilio ao Poder Judiciário para exigir a determinação da obrigação de entregar os boletos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e, após o pagamento que o Banco Requerido, também dentro do prazo de 05 (cinco) dias, proceda o encerramento dos empréstimos junto ao INSS, conforme constante da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16 de maio de 2008.

E ainda, para que a autora não sofra danos materiais, o cálculo de quitação deve ser realizado com a redução dos juros para o dia 07/07/2017, e o boleto deve ser enviado com data de vencimento hábil para

EndereçoCEP: 00000-000- Fone (00)00000-0000pagamento, já que essa era a data limite imposta pela Instrução Normativa acima mencionada e outro entendimento não seria justo e legal.

Desta forma, requer-se seja o Banco Requerido compelido a cumprir a ordem judicial no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação da ordem, para que o mesmo encaminhe os boletos com a data de vencimento hábil para que o autor proceda a quitação, já que somente ele pode fornecer tais documentos.

E em caso de descumprimento da decisão, ainda que provisória ou definitiva, requer o autor, seja fixado da multa penal em valor a ser atribuído por Vossa Excelência, por dia de atraso, com fundamento no artigo 537, do Código de Processo Civil, com as introduções havidas pela Lei n. 10.444 de 07 de maio de 2002.

Da designação de audiência

a) Em atenção ao estabelecido no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, requer a interpretação do art. 334, do NCPC conforme à Constituição para o fim de deferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação.

DO PEDIDO:

Ante o exposto, requer a V. Excia. se digne de:

b) conceder a antecipação dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, conforme estabelece o NCPC, a fim de que em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceda, liminarmente, a tutela de urgência, de forma "initio littis" e "inaudita altera pars", obrigando o Banco Requerido, dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias i , a contar do recebimento da comunicação da ordem, que encaminhe o boleto de pagamento antecipado do empréstimo consignado de n. 00000-00, devendo os aludidos boletos serem encaminhado no e-mail email@email.com, sob os cuidados do Dr. Nome, com a redução dos juros contados do dia 07/07/2017 (data em que venceu o prazo para encaminhamento dos boletos, pois os juros após essa data são indevidos);

EndereçoCEP: 00000-000- Fone (00)00000-0000 c) em sendo deferido o pedido constante no item anterior, seja expedido o competente Ofício Judicial ao Banco Requerido, assinalando o prazo para cumprimento da ordem, estabelecendo multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, por dia de atraso, com base no artigo 536, parágrafo 1º e 537 do NCPC, com as introduções havidas pela Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002;

d) ordenar a CITAÇÃO do BANCO REQUERIDO no endereço indicado no preâmbulo, dando-se-lhe ciência do prazo para a contestação, que oferecerá, querendo, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;

e) ao final, julgar totalmente procedente a ação , confirmando a liminar anteriormente concedida, tornando a medida em definitiva;

f) condenar o Banco Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios a serem arbitrados nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil;

g) a inversão do ônus da prova na forma do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90);

h) seja concedida ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98"caput"c.c art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil;

i) a interpretação do art. 334, do NCPC conforme à Constituição para o fim de deferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação;

Declara o patrono do autor que os documentos que instruem o presente processo conferem com os originais;

Protesta por todos os meios de prova em direito previstos, em especial prova documental, depoimento pessoal da requerida na pessoa de seu representante legal, sob pena de confesso, testemunhal e outras que se fizerem necessárias;

EndereçoCEP: 00000-000- Fone (00)00000-0000

Por fim, requer seja o advogado Nome, intimado via imprensa oficial, da pratica dos atos processuais ulteriores.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Presidente Prudente/SP, 06 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

i 1 Instrução Normativa INSS/PRES N. 37, DE 1º DE ABRIL DE 2009.

Art. 23, § 1º Em até cinco dias úteis, a instituição financeira deverá disponibilizar ao beneficiário que solicitar