Processo Nº 0001274-36.2017.5.11.0013

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18/09/2020mês passado

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº E-RR-0001274-36.2017.5.11.0013

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante VALDIZA DA SILVA LAGO

Advogada Dra. Andréa Renata Virginio de Souza(OAB: 9238/AM)

Embargado ESTADO DO AMAZONAS

Procurador Dr. Thiago Oliveira Costa

Procuradora Dra. Maria Hosana de Souza Monteiro

Embargado GILBERTO DE ALMEIDA AGUIAR EIRELI - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- GILBERTO DE ALMEIDA AGUIAR EIRELI - EPP

- VALDIZA DA SILVA LAGO

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho mediante o acórdão de fls. 384/407, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo ente público, quanto ao tema "Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da Administração Pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Presunção de ausência de fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas", para "excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Amazonas", mediante os fundamentos sintetizados na ementa, assim redigida:

"B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Outrossim, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". No caso, constata-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público se fundamentou genericamente apenas na presunção da ocorrência de culpa in vigilando em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços contratada, sem demonstração concreta da inobservância, por parte daquele, do dever legal de fiscalizar o contrato de terceirização. Portanto, foi presumida a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora em razão da mera inadimplência da empresa terceirizada contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público, tomador dos serviços, nos termos da fundamentação expendida. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido."

A reclamante interpõe embargos às fls. 412/436, defende a tese de que não compete ao trabalhador o ônus de provar que o ente público deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações do contrato firmado com a prestadora de serviço, requerendo a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço ao pagamento da condenação. Afirma que a Administração Pública agiu com culpa ao tempo em que não cumpriu adequadamente com o dever de fiscalizar a correta execução do contrato, inclusive em relação ao pagamento dos encargos sociais da empresa prestadora de serviço. Frisa que a culpa in vigilando do tomador do serviço resultou reconhecida pela instância ordinária. Alude contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Transcreve arestos.

O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 08/11/2019, sexta-feira (fls. 408), e as razões recursais protocolizadas em 19/11/2019, terça-feira (fls. 479). Regular a representação processual (fls. 38 e 479). A reclamante não foi sucumbente, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

O aresto paradigma advindo da Oitava Turma esbarra no óbice da OJ 95 da SbDI-1 do TST, porque proferido pelo órgão julgador do acórdão embargado.

O aresto paradigma da Segunda Turma de fls. 428/435 revela-se inespecífico porque não contempla o fundamento central adotado no acórdão embargado, consistente no pronunciamento do STF ao fixar a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246. Incide o óbice da Súmula 23 do TST.

O aresto paradigma proferido pela Terceira Turma revela-se superado porque ao tempo em que expressamente endossa acórdão regional que se valeu de fundamentos não acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal, ainda se pauta em "culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados", enquanto o que se exige, presentemente, é a culpa decorrente da comprovação da falta de fiscalização. Incide o óbice do art. 894, § 2º, do TST.

Ante o exposto, autorizado nos termos do artigo 2º, caput, da Instrução Normativa nº 35/2012, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Presidente da Oitava Turma

06/11/2019há 11 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº RR-0001274-36.2017.5.11.0013

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente(s) ESTADO DO AMAZONAS

Procurador Dr. Thiago Oliveira Costa

Procuradora Dra. Maria Hosana de Souza Monteiro

Recorrido(s) VALDIZA DA SILVA LAGO

Advogada Dra. Andréa Renata Virginio de Souza(OAB: 9238/AM)

Recorrido(s) GILBERTO DE ALMEIDA AGUIAR EIRELI - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- GILBERTO DE ALMEIDA AGUIAR EIRELI - EPP

- VALDIZA DA SILVA LAGO

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: a) conhecer do agravo de

instrumento e dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por

violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe

provimento para excluir da condenação a responsabilidade

subsidiária atribuída ao Estado do Amazonas.

EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . Em face da possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . Nos termos da Lei nº 8.666/1993, dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é

2847/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Novembro de 2019

necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização

do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas.

Outrossim, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu

a existência de repercussão geral da questão constitucional,

suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública

em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público

contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em

caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº

8.666/93". No caso, constata-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária do ente público se fundamentou

genericamente apenas na presunção da ocorrência de culpa in

vigilando em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas

assumidas pela empresa prestadora dos serviços contratada, sem demonstração concreta da inobservância, por parte daquele, do

dever legal de fiscalizar o contrato de terceirização. Portanto, foi

presumida a conduta culposa do ente público na fiscalização do

cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de

serviços como empregadora em razão da mera inadimplência da

empresa terceirizada contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público, tomador dos serviços, nos termos da fundamentação expendida. Por

conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in

vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade

subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido .

10/10/2019ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-0001274-36.2017.5.11.0013

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

AGRAVANTE(S) ESTADO DO AMAZONAS

Procurador DR. THIAGO OLIVEIRA COSTA

Procuradora DRA. MARIA HOSANA DE SOUZA MONTEIRO

AGRAVADO(S) VALDIZA DA SILVA LAGO

Advogada DRA. ANDRÉA RENATA VIRGINIO DE SOUZA(OAB: 9238/AM)

AGRAVADO(S) GILBERTO DE ALMEIDA AGUIAR EIRELI - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- GILBERTO DE ALMEIDA AGUIAR EIRELI - EPP

- VALDIZA DA SILVA LAGO

PROCESSO Nº TST-AIRR - 1274-36.2017.5.11.0013

rocesso Eletrônico

CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência da Excelentíssima Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, com participação dos Exmos. Ministros Dora Maria da Costa, Relatora, Márcio Eurico Vitral Amaro e do Excelentíssimo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Dan Caraí da Costa e Paes, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para, destrancado o recurso, determinar que seja reautuado como Recurso de Revista e submetido a julgamento na sessão ordinária do dia 06/11/2019.

Agravante(s): ESTADO DO AMAZONAS

Procurador: Dr. Thiago Oliveira Costa

Procuradora: Dra. Maria Hosana de Souza Monteiro

Agravado(s): VALDIZA DA SILVA LAGO

Advogada: Dra. Andréa Renata Virginio de Souza

Agravado(s): GILBERTO DE ALMEIDA AGUIAR EIRELI - EPP

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 09 de outubro de 2019.

REGINALDO DE OZEDA ALA

Secretário da 8ª Turma

19/09/2019ano passado

Luis DI Gregório.

Publicação de intimação ao (s) embargado (s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no

art. 2º,§ 2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica (m) intimado (s) o (s)

agravado (s) a seguir relacionado (s) para apresentar (em)

impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo

legal.

Processo Nº AIRR-0001274-36.2017.5.11.0013

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

AGRAVANTE (S) ESTADO DO AMAZONAS

Procurador DR. THIAGO OLIVEIRA COSTA

Procuradora DRA. MARIA HOSANA DE SOUZA MONTEIRO

AGRAVADO (S) VALDIZA DA SILVA LAGO

Advogada DRA. ANDRÉA RENATA VIRGINIO DE SOUZA (OAB: 9238/AM)

AGRAVADO (S) GILBERTO DE ALMEIDA AGUIAR EIRELI - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- GILBERTO DE ALMEIDA AGUIAR EIRELI - EPP

- VALDIZA DA SILVA LAGO

12/08/2019ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 05/08/2019 a 09/08/2019 - 8ª Turma.

Processo Nº AIRR-0001274-36.2017.5.11.0013

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

AGRAVANTE(S) ESTADO DO AMAZONAS

Procurador DR. THIAGO OLIVEIRA COSTA

Procuradora DRA. MARIA HOSANA DE SOUZA MONTEIRO

AGRAVADO(S) VALDIZA DA SILVA LAGO

Advogada DRA. ANDRÉA RENATA VIRGINIO DE SOUZA(OAB: 9238/AM)

AGRAVADO(S) GILBERTO DE ALMEIDA AGUIAR EIRELI - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- GILBERTO DE ALMEIDA AGUIAR EIRELI - EPP

- VALDIZA DA SILVA LAGO

20/03/2019há 2 anos

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0001274-36.2017.5.11.0013

Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO G DE A AGUIAR EIRELI - EPP

RECORRIDO VALDIZA DA SILVA LAGO

ADVOGADO ANDREA RENATA VIRGINIO DE SOUZA(OAB: 9238/AM)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDIZA DA SILVA LAGO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

I - Mantenho a decisão agravada (id. ebe34fb) e determino o processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 8940b21); II - Notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder(em), conforme dispõe o art. 897, § 6º, da CLT;

III - Após, encaminhem-se ao Tribunal Superior do Trabalho, na

forma do Ato n. 32/SEGJUD.GP, de 26/01/2017.

Assinatura

Manaus, 19 de Março de 2019

JOSE DANTAS DE GOES

Desembargador(a) do Trabalho

17/12/2018há 2 anos

2ª Turma

Processo Nº RO-0001274-36.2017.5.11.0013

Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO G DE A AGUIAR EIRELI - EPP

RECORRIDO VALDIZA DA SILVA LAGO

ADVOGADO ANDREA RENATA VIRGINIO DE SOUZA(OAB: 9238/AM)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- G DE A AGUIAR EIRELI - EPP

- VALDIZA DA SILVA LAGO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0001274-36.2017.5.11.0013 (RO)

RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDOS: G DE A AGUIAR EIRELI - EPP e VALDIZA DA SILVA LAGO RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ESTATAL. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO C. TST. ÔNUS DA PROVA. APTIDÃO DE PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE OBREIRA. Consagrou-se responsabilidade estatal pelo descumprimento de parcelas trabalhistas, no caso de terceirização lícita, na forma subsidiária, desde que comprovada conduta culposa do ente público, não bastando a configuração objetiva, conforme se alinha ao entendimento seguido pelo E. STF, após a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a matéria não pode ser resolvida simplesmente pela aplicação dos princípios de supremacia e indisponibilidade do interesse público, art. 37 da CFRB/1988, nem pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, haja vista que o Estado não pode se prevalecer de sua magnitude para se sobrepor a direito humano fundamental: o trabalho (artigos 1º, IV; 6º e 170, caput, da CFRB/1988). Assim, seria forçoso atribuir à parte hipossuficiente da relação a carga de comprovar que o Ente Estatal descumprira os deveres de fiscalização ou elegera de forma irregular o contrato firmado com a empresa intermediadora de mão de obra, em configuração de ilegítima prova diabólica (art. 373, §2º, NCPC/2015). Nada mais justo que ao Ente Público, com notória aptidão para produção da prova, já que dotado de todo o aparato de servidores, recursos e serviços burocráticos, outorgue-se o ônus probatório acerca da regularidade do contrato firmado com a empresa terceirizante, não se exigindo esforço desmedido, já que o controle exercido perpassa por documentações que apenas pertencem à Administração Pública e à empresa intermediadora. Noutro giro, não se pode desprezar que a busca da verdade real prescreve que ambas as partes possuem interesse no esclarecimento dos fatos, a fim de que se sustente a decisão de forma justa e efetiva, havendo dever comparticipativo das partes, forte no art. 6º do NCPC/2015. Firmou-se, assim, a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando. Recurso conhecido e não provido .

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundo da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, ESTADO DO AMAZONAS e, como recorridos, VALDIZA DA SILVA LAGO e G. DE A. AGUIAR EIRELI-EPP. A reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face de G DE AGUIAR EIRELI - EPP e subsidiariamente, em face de ESTADO DO AMAZONAS, aduzindo que foi contratada em 02/03/2014, para exercer a função de servente de limpeza, mediante remuneração de R$ 1.000,00, sendo dispensada sem justa causa em 19/10/2016. Assevera que sua CTPS somente foi assinada em 01/08/2014 e que executava suas atividades no Hospital e Pronto Socorro da Criança. Afirma que a reclamada não efetuou o pagamento dos salários dos meses de junho a outubro de 2016 e nada recebeu a título de verbas rescisórias. Aponta que sempre se submeteu a condições de trabalho insalubres, sem recebe adicional de insalubridade. Destaca ainda, que a reclamada não forneceu os vale-transportes no interregno de 01/06/2016 a 19/10/2016. Pleiteia assim, a retificação da data de início do vínculo laboral, pagamento dos salários atrasados, verbas rescisórias, vale-transportes, incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade, indenização por danos morais, honorários advocatícios e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contestação do litisconsorte às fls. 51/66.

Aplicada pena de revelia à reclamada, consoante termo de audiência de fls. 84/85.

Foi designada perícia técnica, cujo laudo pericial foi acostado aos autos às fls. 108/115, o qual o perito Engenheiro Guilherme José Abtibol Caliri, conclui que a reclamante realizava atividades classificada como insalubre em grau médio.

Ao decidir, às fls. 118/127, o MM. Juízo a quo, Excelentíssimo Juiz do Trabalho Alberto de Carvalho Asensi, julgou parcialmente

procedente os pedidos e condenou a reclamada e subsidiariamente o litisconsorte ao pagamento de saldo de salário de 19 dias, avisoprévio indenizado, 13º salário proporcional sobre aviso-prévio, férias +1/3 sobre aviso-prévio, 13º salário proporcional 2014, 13º salário 2015, 13º salário proporcional 2016, férias 2014/2015 +1/3 em dobro, férias + 1/3 2015/2016, férias proporcionais +1/3, FGTS 8% e 40%, salários atrasados de 4 meses e vales transportes correspondentes a 5 meses no valor de R$ 912,00; multa do art. 477 da CLT, indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00; adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio) sobre o salário mínimo vigente à época, durante o período de 02/03/2014 a 19/10/2016; indenização substitutiva do seguro-desemprego; baixa na CTPS com data de demissão em 19/10/2016. Deferiu os benefícios da justiça gratuita.

Recurso ordinário do ESTADO DO AMAZONAS às fls. 128/145. Preliminarmente ressalta que a revelia não produz seus efeitos nos litígios que versarem sobre direitos indisponíveis. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entende indevida a inversão do ônus da prova, tendo ocorrido violação ao art. 71 da Lei 8.666/93 e arts. 818 da CLT e 373 do CPC, defendendo ainda a violação ao devido processo legal. Afirma que a Administração Pública foi condenada sem a comprovação de culpa, revelando-se em verdadeira responsabilidade objetiva. Insurge-se contra as parcelas deferidas, entre elas, o vale-transporte, multa do art. 477 da CLT. Alega que eventual condenação da Fazenda Pública deve ser balizada pela aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Aponta que o dano moral não deriva do simples atraso no pagamento, e deste modo o mero descumprimento contratual não tem o condão de configurar o dano.

Contrarrazões pela reclamante às fls. 149/159.

O Ministério Público do Trabalho emitirá parecer em sessão, caso entenda necessário, nos termos do art. 61 do Regimento Interno. É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário do Litisconsorte, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença prolatada em 18/05/2018, ocorrendo à interposição do recurso em 28/05/2018; isento de preparo e regularidade na representação nos termos da Súmula 436, do TST.

PRELIMINARMENTE PRELIMINARMENTE

Inicialmente, antes de adentrar as impugnações apresentadas pelo litisconsorte, deixo certo que a revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Isso significa dizer que não há impedimento legal para que a litisconsorte, exercendo o seu direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, apresente impugnação quanto a matéria de direito. O artigo 346, parágrafo único, do CPC, autoriza ao réu intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Ainda que na seara laboral seja possível mitigar a aplicação do dispositivo a fim de vedar a produção de provas pelo revel, conforme inteligência da Súmula 74, do TST, isso não importa em vedar ao condenado a possibilidade de impugnar os motivos jurídicos apresentados na sentença, sob pena de cerceamento do direito de defesa.

DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O litisconsorte impugna a gratuidade da justiça concedida a reclamante, aduzindo que este não comprovou a insuficiência de recursos, consoante determinação do art. 790, §3º e §4º da CLT. Sem razão.

Ao ajuizar a presente demanda, em 15/07/2017, a pretensão da autora espelhava-se no disposto no §3º do art.790 da CLT, o qual exigia apenas a declaração do trabalhador da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família.

Tendo a reclamante apresentado a declaração, na peça inicial, cabível a concessão do benefício.

Logo, correta a sentença neste ponto, mantendo-se inalterada.

DO MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O recorrente entende indevida a inversão do ônus da prova, tendo ocorrido violação ao art. 71 da Lei 8.666/93 e arts. 818 da CLT e 373 do CPC, defendendo ainda a violação ao devido processo legal. Afirma que a Administração Pública foi condenada sem a comprovação de culpa, revelando-se em verdadeira responsabilidade objetiva. Insurge-se contra as parcelas deferidas, entre elas, o vale-transporte, multa do art. 477 da CLT. Alega que eventual condenação da Fazenda Pública deve ser balizada pela aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Aponta que o dano moral não deriva do simples atraso no pagamento, e deste modo o mero descumprimento contratual não tem o condão de configurar o dano. Ipso facto, verificar-se-á se o Ente Público é ou não responsável subsidiário pelo pagamento das verbas pleiteadas pela reclamante, pois para tanto necessário se faz, conforme art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC/2015, a existência nos autos de provas de que o Ente

Estatal teve culpa in vigilando pela falta de pagamento de salários e verbas rescisórias.

Com efeito, diante dos argumentos lançados pelo recorrente, Estado do Amazonas, em seu recurso, para melhor compreendermos a matéria em exame sobre sua responsabilidade supletiva, necessário fazermos uma breve incursão sobre o …

03/12/2018há 2 anos

2ª Turma

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 2ª Turma do dia 10/12/2018 às 09:00

Processo Nº RO-0001274-36.2017.5.11.0013

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO G DE A AGUIAR EIRELI - EPP

RECORRIDO VALDIZA DA SILVA LAGO

ADVOGADO ANDREA RENATA VIRGINIO DE SOUZA(OAB: 9238/AM)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- G DE A AGUIAR EIRELI - EPP

- Ministério Público do Trabalho

- VALDIZA DA SILVA LAGO

17/08/2018há 2 anos

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001274-36.2017.5.11.0013

AUTOR VALDIZA DA SILVA LAGO

ADVOGADO ANDREA RENATA VIRGINIO DE SOUZA(OAB: 9238/AM)

RÉU G DE A AGUIAR EIRELI - EPP

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

Intimado (s)/Citado (s):

- G DE A AGUIAR EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO

13ª Vara do Trabalho de Manaus

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT PROCESSO 0001274-36.2017.5.11.0013

Reclamante : AUTOR: VALDIZA DA SILVA LAGO

Reclamado : RÉU: G DE A AGUIAR EIRELI - EPP.

De ordem do JUIZ (A) DO TRABALHO da 13ª Vara do Trabalho de Manaus.

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado (a) a RECLAMADA supra da SENTENÇA DE MÉRITO.

Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito destaMM. 13ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123/2012, 124/2012, e 1/2013, do Egrégio TRT da 11ª Região.

E, para chegar ao conhecimento do (s) interessado (s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho.

DADO E PASSADO na Secretaria da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, 17 de Agosto de 2018

14/06/2018há 2 anos

13ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001274-36.2017.5.11.0013

AUTOR VALDIZA DA SILVA LAGO

ADVOGADO ANDREA RENATA VIRGINIO DE SOUZA(OAB: 9238/AM)

RÉU G DE A AGUIAR EIRELI - EPP

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

Intimado (s)/Citado (s):

- G DE A AGUIAR EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO

13ª Vara do Trabalho de Manaus

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT PROCESSO 0001274-36.2017.5.11.0013

Reclamante : AUTOR: VALDIZA DA SILVA LAGO Reclamado : RÉU: G DE A AGUIAR EIRELI - EPP.

De ordem do doutor (a) ALBERTO DE CARVALHO ASENSI, JUIZ (A) DO TRABALHO da 13ª Vara do Trabalho de Manaus.

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado (a) a RECLAMADA supra para tomar ciência do Recurso Ordinário interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, bem como para, facultativamente, apresentar contrarrazões no prazo de 8 dias. Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito destaMM. 13ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123/2012, 124/2012, e 1/2013, do Egrégio TRT da 11ª Região.

E, para chegar ao conhecimento do (s) interessado (s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho.

DADO E PASSADO na Secretaria da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, 13 de Junho de 2018

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 13ª Vara do Trabalho de Manaus
Natureza
RO
Início do Processo
2017