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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0207

Petição - Ação Comissão contra Município de Duque de Caxias

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EXMO. JUÍZO DA 7a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS , nos autos da Reclamação Trabalhista , que lhe move, Nome, tendo como Nome Nome,vem por sua Procuradoria vem, por sua Procuradoria abaixo assinada, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DA TEMPESTIVIDADE

A Executada, ora Município de Duque de Caxias fora notificado em 29/06/2021 (terça-feira) começando a contar a partir de 30/06/2021 (Quarta-feira). Considerando o disposto no art. 897 da CLT, c/c art. 183 do CPC, a Fazenda Pública goza de 30 (trinta) dias para oposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO , que finda em 18/08/2021 (quarta-feira) , motivo pelo qual se tem por tempestivo o presente Embargo.

DAS PUBLICAÇÕES

Inicialmente, requer o Ente Público que todas as publicações sejam realizadas em nome do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00, na forma do artigo 272, § 2º do CPC/2015, sob pena de nulidade.

DO NÃO ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO DE ORDEM

Inicialmente cumpre esclarecer que o processo em epígrafe encontra-se em fase de execução, onde o MDC foi notificado para o pagamento da quantia de R$ 00.000,00. Sendo certo, que o Município de Duque de Caxias, ao ser condenado subsidiário , o pagamento se fará devido depois de esgotados todos os meios de garantir a execução através da NomeReclamada e seus sócios, o que de fato não houve na presente demanda.

Insta ressaltar que no presente caso, não foi acionado nenhum dos mecanismos para garantir à execução a disposição da justiça do trabalho, como por exemplo:BANCENJUD, RENAJUD, tampouco IDPJ, a fim de sejam constritos bens em nome dos Sócios da NomeReclamada. Portanto, antes de executar o Município de Caxias, ora embargante, deve-se primeiro, ao menos tentar garantir a Execução em face da NomeReclamada e seus sócios.

O MM Juízo, em sua decisão, redirecionou a execução a este Embargante sob fundamentação da Súmula 12 do TRT - NomeRegião.

"SÚMULA Nº 12: Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal , o juiz deve direcioná- la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." (g.n.)

A referida súmula é clara ao afirmar que a execução deve ser direcionada ao devedor subsidiário, quando frustrada a execução em face do devedor principal, e houver "impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal". No presente caso, não há que se falar em "impossibilidade", pois NÃO RESTOU COMPROVADA SEQUER A TENTATIVA DE EXECUTAR A PRIMEIRA RÉ!

Ademais, em posição divergente da r. súmula, há doutrina com relação à ordem de preferência, no sentido de executar primeiro os sócios da primeira ré, ao invés de executar a segunda ré , conforme transcrição a seguir:

"Com efeito, os sócios respondem como um prolongamento da devedora principal. São demandados como se ela fosse. Integram a cadeia de devedores em um patamar privilegiado, também como devedores principais da obrigação trabalhista inadimplida. Respondem, enfim, em primeiro lugar pelos atos praticados pela sociedade, em última análise, por sua conta e ordem.

(...) Já a tomadora dos serviços não se insere na relação creditória como se fosse o devedor principal. Ela atua, isto sim, como uma garantidora do adimplemento daquele. Está lá para responder em nome próprio por dívida alheia, tanto que se lhe é resguardado o direito de regresso caso venha a suportar a condenação trabalhista. Desse modo, o acórdão aqui estudado mostrou-se absolutamente consistente, ao determinar que, antes de se buscar a execução contra a empresa tomadora dos serviços, torna-se necessária a excussão de bens dos sócios do devedor principal." (GÓIS, Luiz Marcelo Figueiras de. "O BENEFÍCIO DE ORDEM E A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA - COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA")

Além do exposto, se o entendimento do meritíssimo juízo permanecer no sentido da inteligência da súmula 12 do TRT - NomeRegião cabe destacar que a reforma trabalhista trouxe a mudança do parágrafo 2º, do art. 8º. Assim, vejamos:

"Art. 8º § 2º: Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (g.n.)

Sendo assim, as súmulas não podem criar obrigação que não está prevista em lei. Assim, seja SUSPENSA a presente execução, e observado o benefício de ordem, de forma que inviável seria qualquer bloqueio e disposição de valores para beneficiários da referida empresa.

DA LEGALIDADE LEI MUNICIPAL Nº 2.838, de 2017

DA IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO POR RPV

Caso ultrapassado a tese de benefício de ordem, cumpre informar que o valor da execução ultrapassa o limite de pagamento por Requisitório de Pequeno Valor, contrariando disposto na Lei Municipal nº 2828/2017:

Lei nº 2838/2017, Art. 1º, § único."Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações fixados em quantia igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social ". (g.n.)

Portanto, não há outra forma de pagamento a não ser por meio de precatório, uma vez que o pagamento a ser realizado pela Fazenda Pública Municipal por Requisitório de Pequeno Valor não pode exceder a quantia de R$ 00.000,00.

Há de se destacar que em recentes decisões deste Egrégio Tribunal, entendeu-se que a referida lei está totalmente em consonância com a Constituição Federal :

"REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO. Se a lei editada pelo município respeita o sistema constitucional para a expedição de Requisição de Pequeno Valor, deve ser observado o teto ali fixado". ( PROCESSO nº 0010056-50.2013.5.01.0207 - Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO - Sessão de julgamento: 25/04/2018)

"MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - LEI MUNICIPAL Nº 2838/2017 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 - QUANTIA MÁXIMA PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ADIs 4357 e 4425 - INCONSTITUCIONALIDADE IN TOTUM DO ART. 97 DO ADCT I - A Emenda Constitucional nº 62/2009 alterou a redação dos parágrafos 3º e do art. 100 da Constituição da Republica de 1988, além de introduzir o art. 97, com todos os seus parágrafos, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. De acordo com o que preceituam em conjunto esses dispositivos, os municípios teriam o prazo de 180 dias para editar lei que regulamentasse o valor máximo para expedição de requisições de pequeno valor, contados da data de publicação da emenda. II - Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, declarou incompatível com a Constituição, in totum, o art. 97 do ADCT - embora tal decisão, até a presente data, não tenha transitado em julgado. III -O Município de Duque de Caxias promulgou a Lei nº 2838/2017, que integra os parágrafos 3º e 4º do art. 100 da CR/88, em 02/06/2017, enquanto a emenda constitucional indigitada o foi em 10/12/2009 - do que se infere que teria transcorrido o prazo mencionado no ADCT. Todavia, esse fato, por si só (ainda que o art. 97 do ADCT não houvesse sido declarado inconstitucional pelo STF), não poderia levar à conclusão de que a edilidade ficou permanente interditada de legislar acerca da matéria, sob pena, inclusive, de violação ao princípio federativo. IV - PELO CONTEXTO O QUANTUM DEBEATUR NESTA AÇÃO DEVERÁ SER EXECUTADO POR MEIO DE PRECATÓRIO, NÃO DE RPV. VI - Agravo conhecido e provido, no aspecto". ( PROCESSO nº 0010343-28.2013.5.01.0202 - REDATOR DESIGNADO: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS - Julgamento: 02/04/2018)

"REPRESENTAÇÃO DE INCONTITUCIONALIDADE nº 0021446- 93.2019.8.19.0000 - Representante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Representado 1: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Representado 2: CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS -

Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - A C Ó R D Ã O - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 2.838/2017. LIMITE. MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXAME DAQUELA LEI À LUZ DO ART. 26, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.781, DOS ARTIGOS 6º, 9º E 153 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMBINADOS COM OS ARTIGOS , XXXVI DA CF/88; 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E 97, § 12, INCISO II DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Inconstitucionalidade declarada pelo STF, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4425, do parágrafo 12 do artigo 97 do adct, invocado pela representante como fundamento jurídico para reconhecimento do pedido de inconstitucionalidade. Legislação municipal que está em harmonia com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento da representação

Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da legislação municipal em comento , uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do 97, § 12 dos ADCT, conforme decidido nas ADI’s 4357 e 4425, sem efeitos extunc , razão pela qual não se mostra cabível invocar a alegada perda do prazo para o Município editar lei fixadora do teto para as requisições de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 4º da Constituição Federal.

Portanto, se o art. 97 do ADCT foi declarado inconstitucional, não há paradigma de controle de constitucionalidade que impeça a elaboração da lei local, sendo esta consoante aos termos da Magna Carta.

Nesse sentido, cabe trazer aos autos trecho dos seguintes Acórdãos, que coadunam como o ora exposto:

"É imperativo se destaque, abinitio, que todo o art. 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal , em sessão realizada em 14/03/2013, como resultado do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425. Embora tal pronunciamento do Pretório Excelso não tenha ainda transitado em julgado, é mister, por uma questão de razoabilidade e política judiciária, convergir no entendimento da mais alta corte pátria.

Não obstante, é forçoso concluir que o prazo decadencial insculpido no § 12 supratranscrito (180 dias) tinha como consequência a perda de validade (revogação) das leis por ventura vigentes no momento da publicação da emenda constitucional, mas nunca a vedação permanente a que os entes federados pudessem legislar acerca dos valores máximos para expedição de RPV's no âmbito de sua competência . Quer isso dizer que eventuais diplomas legislativos existentes previamente à emenda (dispondo sobre limites de RPV's) perderiam a validade caso não adequados no prazo de 180 dias.

Logo, se não houvesse declarado inconstitucional o art. 97 dos ADCT, o § 12 teria regulado a matéria relativa ao RPV até 08 de junho de 2010 (repita-se: esta é apenas uma hipótese, já que o STF decidiu pela inconstitucionalidade do referido dispositivo).

Todavia, ao editar a Lei Municipal nº 2.838, em 02 de julho de 2017, a regulamentação da matéria no âmbito do Município de Duque de Caxias deixaria de ser feita pelo indigitado dispositivo dos ADCT. E não poderia ser diferente, pois pretender que o decurso inalbis do prazo de 180 dias pudesse acarretar a interdição permanente à edilidade para adequar as quantias máximas de RPV à sua realidade concreta significaria uma patente violação ao princípio federativo - um dos pilares da República Federativa do Brasil - pelo injustificável esvaziamento de uma competência do município.

Assim, a única consequência do não cumprimento do prazo estabelecido nos ADCT seria a de que até 01 de julho de 2017, o valor-limite para expedição de RPV's, no âmbito do Município de Duque de Caxias, se regularia diretamente pelo § 12 do art. 97 multicitado. O decurso do prazo não teria jamais o condão de impossibilitar ao município a edição de lei própria sobre a matéria.

O caso detalhado acima, todavia, é uma mera hipótese, cogitável apenas se se reputasse constitucional o art. 97 dos ADCT. Como tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF, como acima referido, o paradigma de confrontação de constitucionalidade da lei municipal não existe mais, não havendo razão a que se questione sua compatibilidade com a Lex Legum."

(PROCESSO nº 0011703-52.2014.5.01.0205 - RELATOR: EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES - Julgamento: 02/04/2018)

Mencione-se ainda, por oportuno, a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 26.853, lavra do Ministro Luis Roberto Barroso:

"... 17. Passo à análise da alegada violação à decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425. Naquela ocasião, o Plenário desta Corte julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade parcial das alterações realizadas pela EC nº 62/2009 ao regime constitucional de precatórios. Dentre aquelas disposições, foram consideradas inválidas as normas constantes do art. 97 do ADCT. Transcrevo a parte dispositiva do voto do relator, Min. Ayres Britto, acompanhado pela maioria dos Ministros da Corte:"Por todo o exposto, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal de toda a Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. Caso vencido quanto ao vício de inconstitucionalidade formal, julgo parcialmente procedente a ação para o fim de: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", contida no § 2º do art. 100 da Constituição Federal; b) declarar inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da Republica; c) assentar a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; d) declarar inconstitucional o fraseado "independentemente de sua natureza", contido no § 12 do art. 100 da Constituição, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; e) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento (itens c e d acima), do art. da Lei nº 11.960/2009; f) assentar a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa)."18. Em 25.03.2015,

foi concluído o julgamento da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade realizadas nas ADIs 4.357 e 4.425. Na linha do que já vinha sendo decidido, o Plenário do STF assentou a sobrevida do modelo de pagamento de precatórios instituído pela EC nº 62/2009. No que tange ao art. 97, restou decidido:"2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. (...) 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT).

6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para

que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão". 19. Como se vê, não foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos e incisos do art. 97 do ADCT estranhos aos itens 1, 3 e 4 da conclusão do julgamento, dentre os quais se enquadra o § 12. Sendo assim, declarada a inconstitucionalidade do art. 97, § 12, do ADCT, com efeitos extunc, sem posterior modulação, não há que se falar em incidência do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na parte inicial daquele dispositivo. Desta forma, ele não poderia servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade levado a efeito na decisão reclamada. Portanto, ao deixar de aplicar o limite máximo do RPV estabelecido pela Lei Municipal nº 11.983/2010, fundamentando-se em norma declarada inconstitucional, a decisão reclamada afrontou a autoridade das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425. 20. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo procedente o pedido para cassar a decisão reclamada, determinando que outra seja proferida com observância às decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425. 21. Sem honorários, pois ausente contraditório efetivo. Publique-se. Brasília, 09 de abril de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

(Rcl 26853, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 09/04/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11/04/2018 PUBLIC 12/04/2018). Grifo nosso.

Neste compasso, a conta do que foi enunciado, conclui- se que a legislação municipal não padece da alegada constitucionalidade, estando em harmonia com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal , no que concerne à definição do limite para o pagamento de requisição de pequeno valor - RPV.

Assim, como se sabe, da análise do art. 100 e seus §§, da Constituição Federal, revela-se que a execução da Fazenda

Pública, em regra, deve ser processada na ordem CRONOLÓGICA de apresentação de PRECATÓRIO.

Sendo certo que o Município, como ente autônomo, possui competência para fixar, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas conforme previsto no art. 100, § 4º da CRFB.

Além disso, recentemente, o próprio STF, em se de julgamento da ADI 00.000 OAB/UF, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, julgado em 07/02/2018 , entendeu que" o legislador local tem liberdade para fixar valor inferior aos 30 (trinta) salários mínimos para o pagamento por meio de RPV, de acordo com a sua realidade orçamentária municipal" .

Assim, o Tribunal afirmou que o art. 87 do ADCT"não delimita um piso, irredutível, para o pagamento dos débitos dos estados e dos municípios por meio de requisição de pequeno valor. Portanto, é lícito aos entes federados fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento, desde que se obedeça ao princípio constitucional da proporcionalidade "(Info 890).

Em tempo, frise-se que, de acordo com o art. 87, parágrafo único da ADCT, é facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, impõe-se sejam recebidos os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, para que haja SUSPENSÃO a presente execução, uma vez que não foi observado o BENEFÍCIO DE ORDEM.

E se ainda assim, este Douto Juízo insista na Execução da Fazenda, requer que o prosseguimento da execução em seu desfavor seja realizado nos termos da Lei Municipal nº 2.828, de 2017 e artigo 100, caput da CRFB, obedecendo a ordem cronológica de expedição de PRECATÓRIO.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Duque de Caxias, 26 de julho de 2021.

Nome

Coordenador do Contencioso Trabalhista

00.000 OAB/UF