Processo n. 0018546-64.2017.4.03.9999 do TRF-3

O Processo Nº 0018546-64.2017.4.03.9999 possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Gilberto Jordan.

Andamento processual

28/08/2017há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 52138/2017

00066 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018546-64.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.018546-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal GILBERTO JORDAN 

APELANTE 


AMELIA ADELINA DE SOUZA SILVA 

ADVOGADO 


SP267984 AGENOR IVAN MARQUES MAGRO 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

No. ORIG. 


13.00.00126-0 1 Vr NHANDEARA/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA AO TEMPO DO ÓBITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- Restou comprovado o requisito da qualidade de segurado do de cujus. Consoante se infere das anotações lançadas na CTPS juntada por cópias às fls. 10/16 e das informações constantes nos extratos do CNIS de fls. 38/39, o último vínculo empregatício foi estabelecido por Valdir José da Silva de 18 de julho de 2011 a 15 de setembro de 2011, ou seja, ao tempo do falecimento (11.10.2012), ele se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei de Benefícios.

- A dependência econômica da genitora emrelação ao filho precisa ser comprovada, conforme o disposto no § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios, sendo que, no caso emapreço, na Certidão de Óbito de fl. 09 restou assentado que, por ocasião do falecimento, Valdir José da Silva contava com 37 anos, era solteiro e tinha por endereço a Rua José Valverde Milena, nº 245, em Gastão Vidigal - SP, vale dizer, o mesmo declarado pela autora na exordial e constante na procuração de fl. 05. Ademais, no mesmo documento constou como declarante do falecimento a própria autora. - Os depoimentos colhidos emmídia digital (fl. 87), emaudiência realizada em14 de setembro de 2016, revelamque a autora dependia economicamente do filho falecido, merecendo destaque as afirmações da testemunha Francisco José do Nascimento, no sentido de que, quando Valdir José da Silva faleceu, ele era solteiro, trabalhava nas lides campesinas e residia coma genitora. Acrescentou que ele ministrava recursos para prover o seu sustento, através da compra de mantimentos para a casa e custeando as despesas comágua e energia elétrica.

- As anotações lançadas na CTPS de fls. 10/16 e as informações constantes nos extratos do CNIS de fls. 38/39 indicama existência de vínculos empregatícios de natureza rural, estabelecidos pelo de cujus, eminterregnos intermitentes, de 14 de junho de 1994 a 15 de setembro de 2011. - O extenso histórico de vida laboral corrobora as afirmações das testemunhas de que a renda auferida pelo filho sempre foi indispensável para compor o orçamento doméstico.

- Juros de mora, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordemde 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada emvigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês.

- Correção monetária aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bemcomo do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

- Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, comrespaldo na Lei Estadual nº 11.608/03.

- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da parte autora a qualse dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Ana Pezarini e pela Desembargadora Federal Marisa Santos (que votou nos termos do art. 942"caput"e § 1º do CPC). Vencido o Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias que lhe negava provimento. Julgamento nos termos do disposto no artigo 942 "caput" e § 1º do CPC.

São Paulo, 14 de agosto de 2017.

GILBERTO JORDAN

Desembargador Federal

20/07/2017há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 9ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 14 de agosto de 2017, SEGUNDA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partes intimadas de que a referida sessão será realizada na forma eletrônica, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que a objeção ou pedido de sustentação

oral implicará o adiamento para a sessão presencial seguinte ou a ser oportunamente designada.

00264 AC 2247527 0018546-64.2017.4.03.9999 SP 1300001260

RELATOR : DES.FED. GILBERTO JORDAN

APTE : AMELIA ADELINA DE SOUZA SILVA

ADV : SP267984 AGENOR IVAN MARQUESMAGRO

APDO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Anotações : JUST.GRAT.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3
Natureza
Apelação Cível
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Outras partes