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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Revisão

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ.

Processo nº0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA , nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, movida por Nome, vêm, tempestivamente, pela Procuradoria Geral do Estado que os representa, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da inicial, com base nas razões a seguir expendidas.

BREVE RESUMO DA EXORDIAL

A parte autora, beneficiária de pensão previdenciária deixada por ex- servidor estadual, LUIZ CARLOS DA SILVA, falecido em 10/04/2010, ajuizou ação ordinária em face do réu, alegando que o seu benefício não corresponde à totalidade da remuneração a que faria jus o instituidor se vivo fosse.

Requereu, portanto, a condenação do réu a rever o benefício previdenciário, majorando-o para o correspondente a 100% do que o instituidor receberia se vivo fosse, e a pagar as diferenças atrasadas, além dos consequentes encargos de sucumbência.

Contudo, como se passa a expor, imperiosa a declaração de improcedência dos pedidos formulados, pois o instituidor da pensão faleceu em 2010, ou seja após a EC 41/2003 e antes do aumento pleiteado.

Digitally signed by PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA

GUEDES:(00)00000-0000

Date: 2017.02.21

16:04:01 BRT

Assim, a pensão que vem sendo paga à parte autora pelo RIOPREVIDÊNCIA está em perfeita consonância com os ditames da legislação previdenciária estadual e com a Constituição Federal em vigor.

VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003: FIM DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. A

PENSÃO DA AUTORA DEVE SER REAJUSTADA COM BASE NO INPC, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1o, DA LEI ESTADUAL No 6244/2012

Como se sabe, a data do óbito constitui o fato gerador do benefício, que se regerá pela legislação vigente a esse tempo, em obediência ao disposto no artigo 1o e 6º, § 1o da LICC. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete Sumular no 340, segundo o qual “ a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado ”.

No caso, aplica-se a sistemática prevista no § 7o, I do art. 40 da CRFB/88, com a redação que lhe deu a EC no 41/03, regulamentado pela Lei no 10.887/04 1 , sendo certo que a parte autora NÃO FAZ JUS À INTEGRALIDADE, porquanto o óbito do ex- servidor ocorreu em 10/04/2010 .

Não fosse só a impossibilidade de pagar a integralidade da pensão (100%), também não há que se falar na existência de paridade (reajustamento dos benefícios

1 Art. 40, § 7o, CRFB/88 – “Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I

- ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito”; “Lei no 10.887/04, Art. 2o: Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal”.

de acordo com os vencimentos do pessoal da ativa), extinta pela redação do parágrafo 8o do art. 40 da Constituição com a redação dada pela EC 41/2003 2 .

Ora, como é sabido, nas ações revisionais em que se aplica a regra da paridade, a revisão do benefício previdenciário se perfaz com base em uma declaração fornecida pelo órgão de origem do ex-servidor, chamada “Documento de Atualização de Pensão” ou “ Declaração se vivo fosse ”.

Por meio de tais documentos, o órgão de origem informa ao juízo as parcelas que compõem a remuneração do ex-servidor com base no cargo paradigma, com base na evolução salarial do cargo, incluindo todas as parcelas criadas após o óbito do ex- servidor e eventuais aumentos no vencimento-base.

Com efeito, é inequívoco que esta declaração não pode jamais ser utilizada para fins de revisão de pensões com base na Emenda Constitucional 41/03 , justamente porque só existe para concretizar a regra da paridade , inaplicável ao caso em tela.

Nem se diga que a parte autora teria direito adquirido ao regime anterior. Como cediço, o direito torna-se adquirido quando se integra definitivamente ao patrimônio jurídico de seu titular, e quando é adquirido de forma idônea, isto é, atendendo a todas as exigências legais para sua aquisição.

Exatamente dessa forma o STJ, em 02.09.2010, decidiu, vejamos a ementa do acórdão:

MANDADO DE SEGURANÇA No 14.743 - DF (2009/0208150- 7) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

2 Art. 40, § 8o - “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o

valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”.

IMPETRANTE : SÔNIA LÍVIA TELES BARCELOS LEITÃO

ADVOGADO : Nome

IMPETRADO : MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI APLICÁVEL.

1. A lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão por morte de servidor público, é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (princípiotempus regit actum).

2 . Por isso mesmo, é firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, se a morte do servidor ocorreu na vigência da EC 41/03 e da Lei 10.887/04, o correspondente benefício de pensão devido à viúva está sujeito a essas disposições normativas.

3. Segurança denegada.

Ora, o que tinha a parte autora, ao tempo da edição da EC no 41/03, era mera expectativa de direito , e não o direito adquirido ao benefício. Como se sabe, o fato gerador da pensão post mortem é o óbito do servidor, o que, repita-se, apenas ocorreu em 10/04/2010, quando já em vigor e produzindo efeitos a sistemática instituída pelo constituinte reformador 3 .

Ressalte-se, ainda, que o aumento pleiteado pela autora é posterior ao óbito do instituidor. Ou seja, o reajuste aos ativos foi concedido após o óbito do servidor, de modo que, logicamente, não poderia (e nem deveria) ter sido considerado para fins de cálculo do valor do benefício, quando de sua concessão.

3 Confiram-se, a propósito, as seguintes ementas: “ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE

SERVIDOR PÚBLICO. LEI APLICÁVEL. 1. A lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão por morte de servidor público, é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum ). 2. Por isso mesmo, é firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, se a morte do servidor ocorreu na vigência da EC 41/03 e da Lei 10.887/04, o correspondente benefício de pensão devido à viúva está sujeito a essas disposições normativas . 3. Segurança denegada”. (STJ - MS 00.000 OAB/UF– Rel. Min. Teori Albino Zavascki – julgamento em 16/06/2010); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FATO CONSTITUTIVO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS”. (STF – AI 00.000 OAB/UF– Rel. Min. Carmen Lucia – DJe 02/03/2009)

Assim, considerando que a parte autora não possui direito adquirido à integralidade nem à paridade, seu benefício haverá de ser calculado na forma do § 7o, do Artigo 40, da CRFB e reajustado na forma do § 8o, do artigo 40, da CRFB.

Neste ponto, é de se destacar que o artigo 40, § 8o, da CRFB determina que o reajuste do benefício deve ocorrer conforme critérios estabelecidos em lei .

A regra de reajuste para os benefícios submetidos ao regime da EC 41 tinha previsão no art. 15 4 , da Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004, com a redação dada pela Lei no 11.784, de 2008, segundo o qual os proventos de aposentadoria e as pensões seriam reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se desse o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.

No entanto, com o julgamento em 2011 da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.582, do Distrito Federal, foi concedida medida acauteladora para restringir a aplicabilidade do preceito aos servidores ativos, inativos e pensionistas apenas da União, CABENDO AOS ESTADOS legislar sobre a matéria quanto aos seus servidores.

Em 22/05/2012, o Estado do Rio de Janeiro promulgou a Lei Estadual nº 6244, de maio de 2012 , estabelecendo que os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias aos quais seja aplicável o § 8º do art. 40, da CRFB/88, com a redação dada pela EC41/2003, sem a garantia da paridade, deverão ser reajustados anualmente, na data- base de 01 de janeiro, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, a ser calculado pelo IBGE. Segue a transcrição do referido dispositivo:

“Art. 1o Os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias aos quais seja aplicável o disposto no § 8o, do artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , com a redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, sem a garantia de paridade , deverão ser reajustados anualmente, na data-base de 01 de janeiro, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.”

Da leitura do referido dispositivo, fácil concluir que, tendo o servidor instituidor do benefício falecido em 10/04/2010 (após o advento da EC 41/2003, portanto), a autora não faz jus à paridade, devendo o seu benefício ser revisado na forma acima transcrita.

Portanto, este é o critério a que deverá se submeter o reajuste do benefício previdenciário da parte autora (e não com base na totalidade dos ganhos do servidor, como pretende em sua petição inicial), motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido autoral, condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência, o que se requer.

INAPLICABILIDADE DA EC 47/05 AO CASO EM ESPÉCIE

Nem se diga, ainda, que seria aplicável à espécie a sistemática prevista no art. 3o da Emenda Constitucional 47/05.

De fato, a Emenda Constitucional 47/05, trouxe regra transitória voltada a possibilitar a extensão, a certa parcela de servidores e seus pensionistas, do regime previdenciário anterior à Reforma da Previdência de 2003.

Tal regra, contudo, e justamente por ser transitória – ou seja, por ser uma exceção à regra geral, trazendo, em seu bojo, requisitos específicos e mais rigorosos para a aposentadoria –, deve ser interpretada de modo restritivo, sendo vedada sua extensão a casos não contemplados pelo dispositivo.

É nesse sentido que, atentando-se à dicção literal do parágrafo único do art. 3o da EC no 47/03, verifica-se que o disposto no art. 7o da Emenda Constitucional no 41 só será aplicável “ às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o artigo art. 3o da EC no 47/05 ”.

Ou seja: diferentemente do que afirmou a autora, a regra transitória do parágrafo único do art. 3o da EC no 47/03 não se aplica a quaisquer dependentes de servidores inscritos antes da EC no 20/98, mas tão-somente àqueles que tenham optado por se aposentar com lastro no art. 3o da EC no 47/03, preenchendo os requisitos ali previstos.

Veja-se: qualquer servidor inscrito anteriormente a 16.12.1998 pode se valer da regra transitória contida no art. 3o da EC o 47/03, mas a lógica não se aplica, por extensão, aos pensionistas. Quanto a estes, apenas nos casos em que o ex-servidor tenha, efetivamente, se valido da regra transitória prevista no art. 3o da EC no 47/05, e preenchido os requisitos ali previstos, será possível falar-se em integralidade.

Com efeito, não sendo esta a hipótese, imperativa será a aplicação das regras gerais constantes do art. 40, §§ 7o e 8o da CF, na redação da EC no 41/03, ao menos para dependentes de servidores falecidos após a vigência da aludida emenda (em 31.12.2003).

Por conseguinte, se o ex-servidor não se aposentou pela regra transitória prevista no art. 3o da EC no 47/05, o critério de revisão de pensões assegurado no parágrafo único da aludida não pode ser estendido aos recorridos.

Interessa destacar do inteiro teor da decisão que julgou a Apelação Cível n.o 0071354-05.2008.8.19.0001, a Nota Explicativa no 02/2008 CGNAL/DRPSP/SPS/MPS, exarada pelo Ministério da Previdência Social, a respeito dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão Pagos pelos Regimes Próprios de Previdência Social:

I ) Reajustam-se pela paridade com a remuneração dos servidores ativos: a) aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003 (art. 7o da Emenda no 41/2003); b) aposentadorias para cuja concessão, o servidor tiver adquirido direito até 31/12/2003 (arts. 3o e 7o da Emenda no 41/2003); c) pensões decorrentes de falecimento de servidor (ativo ou inativo) ocorrido até 31/12/2003 (arts. 3o e 7o da Emenda no 41/2003); d) aposentadorias concedidas de acordo com as regras do art. 6o da Emenda no 41/2003 e art. 3o da Emenda no 47/2005; e) pensões decorrentes de falecimento de servidor aposentado de acordo com o art. 3o da Emenda no 47/2005 (art. 3o, parágrafo único da Emenda no 47/2005). (Brasília/DF, 5 de dezembro de 2008. Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público Secretaria de Políticas de Previdência Social).

Portanto, em relação aos ex-servidores cujo óbito tenha ocorrido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional no 41/2003, o referido julgado conclui:

No caso sob exame, repise-se, considerando-se que o óbito do ex- servidor ocorreu em 09/08/2004 (fl.17), ou seja, após o advento da Emenda Constitucional no 41/03 e da Medida Provisória no 167/04, convertida posteriormente na Lei no 10.887/2004, não estando o segurado, albergado na exceção prevista no art. 3o da EC 47/2005, aplicar-se-á, para fins de cálculo do benefício de pensão por morte, o disposto no Art. 40, § 7o, da CRFB e art. 2o, inciso I, da referida lei, inferindo-se, portanto, que o valor da pensão corresponderá aos proventos proporcionais de aposentadoria, com todas as rubricas e percentuais aos quais tinha direito, ao tempo do óbito, mas limitado ao teto estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social e acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite.

Admitir-se o contrário, com efeito, ensejaria não apenas flagrante violação ao Texto Constitucional, mas explícita e inadmissível afronta ao escopo que moveu a Reforma Previdenciária.

De fato, a se considerar que todo pensionista de servidor admitido antes da EC no 20/98 teria direito à paridade e à integralidade, anular-se-ia, a um só tiro, o maior dos

pilares da Reforma Previdenciária.

Desta forma, impõe-se a improcedência dos pedidos.

POR EVENTUALIDADE:

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Um dos pedidos da parte autora consiste no pagamento de parcelas pretéritas, a serem apuradas pela diferença entre os valores que lhe foram pagos e os que entende efetivamente devidos. Entretanto, mesmo que tais diferenças fossem devidas, cumpre destacar que vige em nosso ordenamento jurídico o Decreto no. 20.910/32, complementado pelo Decreto-lei n. 4.597/42, segundo os quais a prescrição contra a Fazenda Pública é qüinqüenal.

Portanto, caso o Réu venha a ser condenado ao pagamento de valores atrasados, desde logo se requer sejam consideradas prescritas todas as parcelas eventualmente devidas, anteriores ao qüinqüênio pretérito à propositura da demanda, conforme dispõe o artigo 240, § 1 o , do CPC/15.

PARCELAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO

Quanto às parcelas que devem ser computadas para fins de cálculo do benefício previdenciário (base de cálculo), há que ser observada a regra disposta no artigo 40, § 7 o da Constituição da República, combinado com o § 8 o do mesmo dispositivo, segundo o qual as pensões deverão equivaler aos ganhos a que os falecidos servidores teriam direito na data de seus óbitos. Além disso, as vantagens genéricas e incondicionadas, posteriormente concedidas aos ocupantes do cargo paradigma àquele ocupado pelo ex-servidor, também deverão ser estendidas aos pensionistas 5 .

5 Neste sentido são as lições da Professora NomeSylvia Zanella Di Pietro: “ Embora o dispositivo (art. 40,

Isto é, em consonância com os julgados proferidos pelo STF, as pensões previdenciárias deverão ter por base de cálculo o vencimento-base e as VANTAGENS GENÉRICAS e incondicionais, CRIADAS POR LEI, pagas aos ocupantes atuais do cargo paradigma, mais as VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS devidas ao servidor falecido.

Assim, não podem ser estendidos aos inativos e pensionistas as gratificações e vantagens que tenham caráter pro labore faciendo, devidas, em função de exercício efetivo de atividades especiais, apenas àqueles servidores que desempenhem tais atividades e enquanto as desempenhem.

Embora se admita que as vantagens criadas após o óbito do servidor falecido possam ser estendidas aos pensionistas, há que se interpretar o § 8 o do artigo 40 cum grano salis, de modo a excluir-se de tal extensão as verbas pro labore faciendo.

Ademais, ressalte-se que o artigo 13, da Lei Estadual no 285/79 veda expressamente a inclusão de parcelas de cunho indenizatório no cálculo da pensão previdenciária 6 .

Assim, o que se observa é que não devem integrar a base de cálculo das pensões previdenciárias as parcelas de caráter pro labore faciendo . Além disso, toda e qualquer parcela remuneratória deverá haver sido CRIADA POR LEI, pois que, em se

§ 7o) já estabeleça a isonomia, ele remete a fixação da pensão ao legislador, mandando observar a regra do § 3o do mesmo artigo 40. Isto se justifica pelo fato de que nem todas as vantagens recebidas pelo servidor em atividade são incorporadas à remuneração para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e da pensão.” (in Direito Administrativo, Editora Atlas, 2002, p. 447) (grifamos) 6 “Art. 13. Considera-se vencimento-base, para fins desta lei, a remuneração integral correspondente ao mês de trabalho ou a totalidade do provento mensal, computadas todas as

tratando de remuneração de servidores públicos, existe reserva absoluta de lei. Não cabe ao administrador conceder tal benefício por ato regulamentar, sob pena de restar violado o disposto no artigo 2 o , combinado com o artigo 37, X da Constituição Federal.

Conclui-se, portanto, que não há que se falar em equiparação, pura e simples, entre o valor da pensão previdenciária e os vencimentos a que fariam jus os ex- servidores, como se vivos fossem e em atividade estivessem. Como acima exposto, devem ser excluídas do cálculo da pensão previdenciária as parcelas que exibam caráter pro labore faciendo ou que tenham sido criadas em desobediência ao princípio da legalidade absoluta.

Ademais, só podem ser base de cálculo para a pensão os valores que também serviram de base de cálculo para o desconto previdenciário, sob pena de violação ao artigo 195, § 5o da Constituição Federal, pois haverá extensão de benefício à pensionista sem a existência da devida fonte de custeio.

DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

Por sua natureza pessoal, o percentual relativo ao adicional por tempo de serviço deve ser aquele a que faria jus o finado servidor na data do óbito, já que vedado qualquer acréscimo ou evolução post mortem.

Como se sabe, a gratificação por tempo de serviço é uma contraprestação pecuniária pelo tempo de exercício efetivamente cumprido pelo servidor. Vale dizer, corresponde a um acréscimo especial pelo período de trabalho prestado à Administração Pública.

Vincula-se, portanto, à situação específica do beneficiário que cumpriu o período determinado na lei para o seu recebimento. Não por outro motivo, o ATS é considerado uma vantagem pecuniária de natureza eminentemente pessoal, que se

incorpora à remuneração do servidor.

Nessa linha, encontra-se pacificado, na jurisprudência, que a base de cálculo da pensão é o percentual ao qual fazia jus o servidor na data do seu falecimento. A atualização, através da vinculação da pensão ao cargo paradigma, ocorre apenas no que toca ao valor do vencimento ou provento-base, sobre o qual deverá incidir o percentual de adicional de tempo de serviço, mas seria de todo irrazoável que, mesmo após a morte, continuasse a contagem do tempo de serviço do instituidor.

Uma vez corretamente fixado, o percentual se ESTABILIZA com o ingresso na inatividade ou com o óbito do servidor estadual, não podendo haver qualquer acréscimo ou evolução post mortem.

Não há dúvidas, portanto, de que o percentual devido a título de adicional por tempo de serviço deve ser aquele recebido pelo servidor ao tempo do óbito/inatividade, sendo vedado o seu acréscimo post mortem .

NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A COTA-PARTE RECEBIDA

A parte autora somente possui legitimidade para postular a revisão da sua cota-parte da pensão.

Assim, para a verificação da totalidade dos vencimentos que o instituidor receberia se vivo fosse e eventual defasagem em relação aos valores recebidos pela autora, bem como para o eventual pagamento de eventuais diferenças pretéritas, deve-se observar a cota-parte recebida pela demandante, sob pena de locupletamento indevido desta.

JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA

Apenas em atenção ao princípio da eventualidade, ressalta-se que, no caso de eventual condenação, no que se refere à alíquota mediante a qual deverão os juros moratórios incidir, deve ser considerado o disposto no artigo 1 o -F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009.

No que tange aos honorários de sucumbência, quando parte a Endereçodá em consonância com o § 3o do artigo 85 do CPC/15, que se distancia do regime destinado às causas entre particulares.

Isto significa que cabe a este MM. Juízo a fixação das alíquotas , em cada uma das faixas elencadas nos incisos do § 3o do art. 85 do CPC/15, em atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2o), mas observando os limites de:

(i) no mínimo dez e no máximo vinte por cento, quando o valor da condenação ou proveito econômico – ou, ainda, o valor da causa (§ 4o, III) – for de até 200 (duzentos) salários mínimos;

(ii) no mínimo oito e no máximo dez por cento, quando o valor da condenação ou proveito econômico – ou, ainda, o valor da causa (§ 4o, III) – for entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários mínimos;

(iii) no mínimo cinco e no máximo oito por cento, quando o valor da condenação ou proveito econômico – ou, ainda, o valor da causa (§ 4o, III) – for entre 2.000 (dois mil) e 20.000 (vinte mil) salários mínimos;

(iv) no mínimo três e no máximo cinco por cento, quando o valor da condenação ou proveito econômico – ou, ainda, o valor da causa (§ 4o, III) – for entre 20.000 (vinte mil) e 100.000 (cem mil) salários mínimos;

(v) no mínimo um e no máximo três por cento, quando o valor da condenação ou proveito econômico – ou, ainda, o valor da causa (§ 4o, III) – for acima de 100.000 (cem mil) salários mínimos.

Essa fixação deve ocorrer, invariavelmente, na forma prescrita pelo § 5o do art. 85, com um escalonamento de aplicação dos percentuais para cada base de cálculo por faixa, observando-se a seguinte naquilo que exceder a inicial, e assim sucessivamente.

Ademais, ainda na remota hipótese de condenação nesta demanda, cumpre frisar que, inexistindo quantia certa na sentença condenatória, incidirá ao caso o § 4o, II, do art. 85, de modo que “ a definição do percentual (...) somente ocorrerá quando liquidado o julgado ”, diante da necessidade de futura elaboração de cálculos aritméticos para viabilizar a execução (art. 509, § 2o, do CPC/2015).

Por fim, e além de todo o exposto, não se pode permitir que os honorários de sucumbência sejam calculados com base em prestações vincendas posteriores à prolação da decisão condenatória, frente ao óbice imposto pela Súmula n  111 do Superior Tribunal de Justiça (“ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença ”).

Quanto às custas processuais, cabe lembrar que a Lei Estadual no 3.350 de 29 de dezembro de 1999, em seu artigo 17, IX, é expressa ao conferir à administração pública em geral – tanto à administração direta, quanto à indireta – a isenção das custas processuais.

Quanto à taxa judiciária, em se tratando de tributo de competência estadual, manifesta a confusão entre credor e devedor 7 configurada em caso de condenação do réu a seu pagamento, a extinguir a obrigação, nos termos do art. 381 do CC.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o réu sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência.

Entretanto, caso o réu venha a ser condenado nesta demanda - o que somente se cogita em atenção ao princípio da eventualidade, requer a V. Exa. (a) seja observada a prescrição quinquenal; (b) seja respeitado o percentual de adicional por tempo de serviço recebido pelo servidor ao tempo do óbito/inatividade, assim como observada a cota-parte da autora; (c) sejam os honorários advocatícios fixados de acordo com o artigo855,§§ 3oo,4oo, II, e5oo, doCPC/20155 15 e, ainda, com a Súmula1111 do STJ; (d) sejam juros e correção monetária fixados em conformidade com o art.1oo - F da Lei no9.4944/97, na redação conferida pela Lei no11.9600/09.

Protesta o réu pela produção de prova documental, pericial, testemunhal e pelo depoimento pessoal da parte autora.

7 PROCESSUAL CIVIL. RIOPREVIDÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E

DEVEDOR. 1 . A hipótese dos autos assemelha-se à situação na qual há condenação da verba honorária em que a parte vencedora e vencida são integrantes da mesma unidade federativa. Esta matéria é pacífica neste STJ, o qual apregoa que se exclui a condenação em verba honorária quando a parte vencedora e vencida forem uma entidade integrante dessa unidade federativa, em face da confusão entre credor e devedor, como no caso da

Para os fins do artigo 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, o patrono do réu informa que receberá as intimações na Endereço. Por fim, requer que todas as publicações referentes ao presente feito sejam efetuadas em nome da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017.

PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES

Procuradora do Estado