jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Anulação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Exmo. Sr. Desembargador 3o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeJANEIRO LTDA., por seus advogados, referindo-se ao recurso especial interposto por Nomecontra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente a ação anulatória, vem, na forma do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, apresentar suas CONTRARRAZÕES , o que faz de acordo com os fundamentos de fato e de direito expostos na peça anexa.

Termos em que, Pede deferimento. Rio de janeiro, 15 de abril de 2019

Nome 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrente: Nome;

Recorrida: Nome

JANEIRO LTDA.

Origem: 15a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

Colenda Turma,

Insignes Ministros,

I. B REVE S ÍNTESE DA C AUSA

1. Trata-se de ação de anulação de letra de câmbio com pedido de tutela de urgência na qual os Autores, ora Recorrentes, pugnavam que fossem declarados nulos os referidos títulos de crédito emitidos, sob os fundamentos de que restava ausente a liquidez, certeza e validade destes e que a dívida supostamente havia sido alcançada pela prescrição .

2. Apresentada contestação pelos Recorrentes, todos os fundamentos apresentados foram claramente combatidos, restando demonstrada a legalidade da cobrança e o quão frágeis eram os fundamentos apresentados na peça vestibular.

4. A r. sentença, então, julgou improcedente o pedido dos Recorrentes sob o fundamento de que “(...) a decisão da cooperativa teve na verdade os dois efeitos referidos, ou seja, autorizou o diferimento da contabilização do passivo tributário e, ao mesmo tempo, aprovou o futuro rateio da dívida entre os cooperados”.

5. E prossegue afirmando que “ o que ocorreu é que a decisão autorizativa de rateio não produziu efeito imediato, primeiro porque a dívida tributária 670 milhões de reais, conquanto reconhecida no passivo contábil diferido, só foi se constituindo efetivamente aos poucos, no curso dos exercícios sociais subsequentes, e, em segundo lugar, porque nos primeiros exercícios não se fez necessário efetivar o rateio, visto que, até 2012, produziram-se saldos (sobras) que possibilitaram o pagamento da dívida tributária pela própria Cooperativa”.

6. E finaliza, “(...) Todavia, anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 não houve mais sobras contábeis para destinar à compensação, resultando em que o rateio autorizado em 2008 em 2009 e 2010, passou a ser feito por cobrança direta de aportes aos associados”.

7. Neste passo , julgou improcedente a ação.

8. Em face da sentença, os Recorrentes apresentaram recurso de apelação, o qual foi rejeitado, sob os seguintes fundamentos:

• aprovação, pelos Cooperados, por meio de Assembleia, a adoção da Instrução Normativa no 20/2008 que transfere às responsabilidades pelo pagamento das obrigações legais assumidas pela Recorrida;

• existência de deliberação, pelos Cooperados, pela assunção da responsabilidade pelo adimplemento das obrigações legais da cooperativa;

• vinculação dos Recorrentes ao quanto decidido de acordo com a norma inserta no art. 38 da Lei no 5.764/71;

• inexistência de prescrição sob o fundamento de que, por se tratar de obrigação de trato eminentemente sucessivo, o

prazo prescricional deve ser contado a partir da data de cada desembolso feito pela recorrida, oportunidade em que surge para ela a pretensão de exigir dos cooperados o repasse da verba;

9. Descontentes, os Recorrentes opuseram embargos de declaração, os quais foram sumariamente rejeitados.

10. Por conseguinte, interpuseram Recurso Especial sob o fundamento de suposta violação aos artigos. 11, 371, 373, incisos I e II e § 1o, 489, § 1o, inciso IV e 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, os arts. 1o e 2o da Lei Uniforme de Genébra, introduzida em nosso ordenamento através do decreto no 57.663 de 1966; e o art. 206, § 5o, inciso I, do Código Civil.

11. Não obstante, melhor sorte não resta ao recurso interposto.

II.1 D A T EMPESTIVIDADE

12. A Recorrida restou intimada no dia 22.03.2019, sexta feira, a respeito do despacho que determinou a apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial Interposto.

13. Ocorre que, no transcurso do prazo de 15 dias, sobreveio a suspensão dos prazos processuais nos dias 25.03.2019 (Ato Executivo TJ no 74 de março de 2019) e 09.04.2019 (Ato Executivo TJ no 87 de 9 de abril de 2019).

14. Tem-se, portanto, como tempestiva a presente contrarrazão.

III. P RELIMINARMENTE

III.1 D O NÃO C ABIMENTO D O R ECURSO PELO A RTIGO 105, III, A, DA C ONSTITUIÇÃO

15. A despeito dos Recorrentes aduzirem violações a legislação federal, a matéria a ser tratada no apelo especial é eminentemente de FATO.

16. Isso porque o pano de fundo do apelo se reveste unicamente em os Recorrentes demonstrarem, ou não, a respeito da ocorrência de cobranças de dividas de supostos valores futuros.

17. Para tanto, basta uma simples olhadela à fundamentação trazida pelo recurso:

18. Logo, por ser matéria eminentemente de fato, não se tem como cabível a interposição do presente recurso especial.

IV. MÉRITO

IV.1. D A I NCIDÊNCIA DA S ÚMULA 07 D O S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA

19. Lado outro, não obstante o esforço dos Recorrentes, não há como o recurso fugir da aplicação do quanto disposto na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.

20. Isso porque para análise do quanto buscado pelos Recorrentes há, não apenas, a necessidade de se aprofundar nas provas dos autos, mas também quanto a conclusão adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

21. De simples vista, a tese recursal se sustenta na alegação de que inexistiu assunção de dívidas pelos cooperados, e ainda, que se tratariam de cobranças futuras.

22. Porém, ao rebater tais assertivas o Tribunal de Justiça a quo entendeu que os cooperados, por unanimidade, deliberaram pela assunção da responsabilidade pelo adimplemento das obrigações legais da cooperativa:

23. Adiante, o Tribunal a quo afastou a alegação de que haveria cobrança de dívida futura:

24. Ademais, para análise do recurso há de se manejar a documentação dos autos na qual os Recorrentes pretendem se insurgir.

25. Para tanto, basta observar a fundamentação do recurso Especial:

25. Logo, a análise do recurso tal como pretendem os Recorrentes esbarra no impedimento de revisão de fatos e conclusões adotadas pelo Tribunal a quo tal qual entende a jurisprudência pacífica .

26. Assim, é inadmissível o recurso especial interposto ante a incidência na espécie ao quanto disposto pela Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.

V. D A A USÊNCIA DE V ÍCIO DE F UNDAMENTAÇÃO NO A CÓRDÃO DOS E MBARGOS DE D ECLARAÇÃO I NEXISTÊNCIA DE O FENSA AO A RT . 489, § 1 o E ARTIGO 1.022 DO CPC

27. Aduz o recurso que a suposta recusa do Tribunal a quo em discutir os pontos suscitados pelo Recorrente em seus embargos de declaração importa em grave ofensa aos artigos 11 e 489, parágrafo primeiro, inciso IV, bem como ao art. 1.022, todos do Código de Processo Civil.

28. Decerto, não há a alegada violação aos artigos supracitados, porquanto efetivamente enfrentada a questão jurídica posta em análise.

29. Diante do contexto recursal, consignou o Tribunal de origem que os Cooperados, e dentre eles, os Recorrentes, tinham plena ciência que deliberaram pela assunção da responsabilidade pelo adimplemento das obrigações legais da cooperativa para que o patrimônio líquido desta não ficasse negativo.

30. Ademais, o Tribunal de origem ressaltou que essa anuência pelos Cooperados foi ratificada e re-ratiticada em duas outras assembleias:

31. O Tribunal de origem, ainda, fundamentou a respeito da inocorrência de aplicação, na espécie, da possibilidade de limitação ao valor da dívida à quota parte dos Cooperados:

32. E, por fim, fundamentou a respeito da inexistência de prescrição no caso em análise:

33. Vê-se, pois, na verdade, que no presente caso a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivavam os Recorrentes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.

Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão.

34. A propósito, "é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, (...) não se podendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte" (REsp n. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 2/2/2010).

35. Neste contexto, portanto, inexiste qualquer violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, devendo o presente recurso ser rejeitado.

V.1 D A I NEXISTÊNCIA COBRANÇA DE GASTOS FUTUROS E NÃO CONTRADIÇÃO

ACERCA DAS DÍVIDAS MATERIALIZADAS

36. Sustentam os Recorrentes que a Recorrida teria efetuado cobranças se valores futuros.

37. Repisa-se à exaustão, o que se fez com a adoção da IN no 20/2008 – ANS foi contingenciar as disputas em balanço, transferindo aos cooperados a responsabilidade pelo pagamento em caso de perda das disputas de modo que tal contingenciamento não afetasse o patrimônio líquido da Recorrida e impusesse aos cooperados um aporte imediato de mais de R$ 00.000,00para recuperar a margem de solvência.

38. Quando da adoção da Instrução Normativa, os débitos ainda estavam sendo discutidos administrativa ou judicialmente, e sem qualquer provisionamento para garantir a saúde financeira da Cooperativa em caso de derrota nos litígios tributários.

39. Assim, àquele momento, não havia a materialização do pagamento de dívida pelos Cooperados, mas tão somente a

transferência material da obrigação do pagamento a eles em caso de materialização da contingência contabilizada na forma da IN no 20/2008 – ANS.

40. Frise-se que, com a adesão a programas de parcelamento de débitos tributários, há, necessariamente, o reconhecimento da dívida.

41. Ao contrário do que querem fazer transparecer os Recorrentes, o tópico “ valor referente a pagamentos futuros já parcelados ” na planilha da Recorrida nada mais é do que o valor referente aos programas de parcelamento de débitos tributários, devidamente reconhecidos, não havendo nada que se falar em gastos futuros.

42. Nesse condão, o v. acórdão entendeu que “... cada cooperado se responsabilizou pelo adimplemento da parcela que lhe coubesse da dívida conforme a mesma fosse se concretizando...”. e “ Assim, não procede a alegação de que estariam sendo cobrados por gastos futuros ainda não desembolsados pela recorrida ”.

43. Não merece, portanto, prosperar a falaciosa teoria dos Recorrentes de que a materialização de dívidas seria evento futuro.

V.2 DA INEXISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DAS LETRAS

DE CÃMBIO

44. Prosseguem os Recorrentes argumentando que haveria uma suposta ausência de liquidez das letras de câmbio, com suposta violação aos artigos 1o e 2o do Decreto 57.663/66.

45. Cabe esclarecer que, para a forma de liquidação e individualização desse valor levou-se em consideração a proporcionalidade imposta por lei (art. 80, Lei no 5.764/71), calculando-se o débito dos Recorrentes de acordo com sua produção no período em questão (2012/2015).

46. Registre-se ainda que o valor da produção médica de cada cooperado lhes é informada anualmente por meio de informe de rendimentos que também segue para a Receita Federal do Brasil.

47. Da mesma forma, o total da dívida contabilizada na forma da IN no 20/2008 – ANS consta das contas provadas em assembleia e que tem força cogente (art. 38, lei no 5.764/71).

48. Comprovada a origem da dívida, para a cobrança deste valor perante os Recorrentes, enquanto ex-cooperados, a UnimedRio sacou letra de câmbio em valor correspondente às respectivas dívidas, convocando-os para aceitar a referida cambial.

45. Saliente-se que é expediente normal o saque de letra de câmbio para cobrança de rateio de dívidas entre os cooperados de Cooperativas.

46. Nesta toada, o v. acórdão se manifestou sobre a liquidez das letras de câmbio ao afirmar que “ ... a proporcionalidade da contribuição de cada demandante foi ditada pelo art. 80 daquele compêndio, fato que não chegou a ser questionado na inicial, nem na replica”.

47. No mesmo sentido, entendeu que “... a análise das cártulas indica que as cambiais foram emitidas com a observância dos requisitos essenciais elencados no art. 1o da Lei Uniforme ”.

48. Tem-se, portanto, inconteste a rejeição do presente recurso também, quanto a este ponto, ja que ienxistente qualquer omissão, conforme pretende fazer crer o apelo especial.

V.3. DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

49. Adiante os Recorrentes pretendem que seja declarada a prescrição do débito sob o fundamento de que se aplicaria o artigo 206, § 5o do C.C., cujo prazo seria de 5 anos.

50. Não obstante o esforço dos Recorrentes, tem-se como inconteste a rejeição da tese.

51. Isso proque os valores cobrados pela Recorrida não são enquadrados nas hipóteses de prescrição de 05 (cinco) anos, já que sua

natureza não é tipificada nas exceções expostas no parágrafo 5o do artigo 206 do Código Civil.

52. No caso, enquanto não individualizadas as dívidas, isto é, enquanto não liquidadas em forma de rateio proporcional (art. 80, Lei no 5.764/71) para cada um dos cooperados e ex-cooperados, a dívida consolidada em balanço não está sujeita a nenhuma das hipóteses do parágrafo 5o do artigo 206 do Código Civil. E essa individualização só ocorreu no ano de 2016.

53. Destaca-se que quando da adoção da Instrução Normativa, os débitos ainda estavam sendo discutidos administrativa ou judicialmente, e sem qualquer provisionamento para garantir a saúde financeira da Cooperativa em caso de derrota nos litígios tributários.

54. O que se fez com a adoção da IN no 20/2008 – ANS foi contingenciar as disputas em balanço, transferindo aos cooperados responsabilidade pelo pagamento em caso de perda das disputas de modo que tal contingenciamento não afetasse o patrimônio líquido da Recorrida e impusesse aos cooperados um aporte imediato de mais de R$ 00.000,00para recuperar a margem de solvência.

55. Assim, àquele momento, não havia a materialização do pagamento de dívida pelos Cooperados, mas tão somente a transferência material da obrigação do pagamento a eles em caso de materialização da contingência contabilizada na forma da IN no 20/2008 - ANS. Só que com esse contingenciamento e com a aprovação das contas daqueles anos ((00)00000-0000) todos os cooperados à época se vincularam àquela assunção de dívida (arts. 36 e 38, Lei no 5.764/71) devendo pagá-la quando de sua materialização no exercício em que viesse a ser apurada – o que não se confunde com a alegação estapafúrdia dos Recorrentes de que a Recorrida, ao esclarecer a ausência de prescrição do débito, reconhece a suposta iliquidez da dívida.

56. Pois bem. Diante das derrotas nos litígios tributários e com a adesão à programas de parcelamento de débitos tributários, onde necessariamente há o reconhecimento da dívida, a Recorrida passou a pagar

mês a mês as parcelas que englobam todos estes valores cobrados aos Cooperados e ExCooperados.

57. O correto, como se vê, é a contagem do prazo prescricional na medida em que o desembolso é feito pela Recorrida, ocasião na qual se materializa a contingência feita na forma da IN no 20/2008. Não havendo que se falar em inércia da Recorrida.

58. Não por outro motivo, em observância ao artigo 80 da Lei n o 5.764/71, o rateio das dívidas assumidas pelos cooperados se deu em razão dos pagamentos efetuados pela Recorrida nos anos de 2012 e 2015 daquilo que estava contabilizado na forma da IN no 20/2008 - ANS em cotejo com a produção individual de cada cooperado e ex-cooperado no mesmo período, guardando, por conseguinte, a proporcionalidade exigida em lei e no Estatuto Social da Cooperativa.

59. Assim, aplicável a essa dívida ainda não liquidada de forma individual a cada um dos cooperados e ex-cooperados a regra do artigo 205 do Código Civil que prevê a prescrição decenal.

60. Esta é, inclusive, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça 1 sobre o tema, tratando exatamente do rateio em Cooperativas:

“(...) Sustenta o apelante que a prescrição da pretensão formulada deve ser reconhecida na espécie, pois incidente o disposto no art. 206, § 5o, I do Código Civil brasileiro. Também neste ponto não merece prosperar a irresignação. Veja-se que a pretensão formulada decorre de perdas sofridas pela cooperativa nos anos de 1995 e 1996, as quais tiveram rateio autorizado na Assembléia Geral ocorrida em 31/05/2000 (Ata no 125 - fls. 171/173), com consolidação na Assembléia de 22/01/2001 (Ata no 126 22/06/2001). Destaco que, por não se tratar de pretensão formulada em dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o prazo qüinqüenal, previsto no

1 Trecho destacado do AREsp: 7161 RS 2011/00000-00, STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de

Publicação: DJ 25/02/2015

art. 206, § 5o, I, do CC/02 não pode ser aplicado. Veja-se que a ata que embasou o pedido não contém individualização da dívida de cada cooperado, o que impede afirmar que fosse essa dívida líquida. Assim, inaplicável o dispositivo legal invocado pelo recorrente e, ausente regra específica para regular o prazo prescricional para a situação apresentada, correta se mostrou a sentença ao adotar o prazo decenal (art. 205, CC/02). (...)” (grifou-se).

61. Destarte, é de rigor o afastamento da alegação de prescrição, eis que o prazo aplicável é decenal, com fundamento no artigo 205 do C.C e nao, quinquenal como pretendem os Recorrentes.

V.4. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 373 DO CPC

62. Em sua parte final, os Recorrentes apontam que a Recorrida não teria desincumbido de seu ônus de demonstrar a prova da dívida?!

63. Conforme muito bem enaltecido, seja na sentença de 1o grau, seja pelo v. acórdão, a forma de liquidação e individualização desse valor levou-se em consideração a proporcionalidade imposta por lei (art. 80, Lei no 5.764/71), calculando-se o débito dos Recorrentes de acordo com sua produção no período em questão (2012/2015).

64 . Data venia , somente os Recorrentes pretendem se esquivar da demonstração conferida pela Recorrida nos autos.

65. Repisa-se à exaustão, que o cálculo considera:

• Produção Média dos Cooperados dividido pela média da produção mensal dos Recorrentes = Fator da participação correspondente no pagamento da dívida;

• Este fator deverá ser multiplicado por dois valores;

• o primeiro pelos valores já pagos com o caixa da Cooperativa até agosto de 2016 (R$ 00.000,00;

• o seguindo pelos valores a serem pagos e já refinanciados junto às Fazendas credoras (R$ 00.000,00);

• após, soma-se o valor do primeiro cálculo com o do seguindo, encontrando o valor total da dívida deste Ex Cooperado

66. Registre-se ainda que o valor da produção médica de cada cooperado lhes é informada anualmente por meio de informe de rendimentos que também segue para a Receita Federal do Brasil.

67. Da mesma forma, o total da dívida contabilizada na forma da IN no 20/2008 – ANS consta das contas provadas em assembleia e que tem força cogente (art. 38, lei no 5.764/71). Logo, o valor dessa dívida não pode ser questionado como feito pelos Recorrentes. Eles tiveram oportunidade de impugnar em assembleia este valor ou mesmo pedir prestação de contas, mas jamais o fizeram, sendo tal valor hígido porque decidido em Assembleia.

68. Portanto, somente a anulação da assembleia ou mesmo uma nova decisão assemblear para modificar o valor da dívida contabilizada na forma da IN no 20/2008 – ANS, sendo despicienda a análise de uma série de documentos relatados pelos Recorrentes. Aliás, pergunta-se: a vinda de tais documentos poderá modificar a decisão assemblear que determinou a contabilização da dívida? Desenganadamente que não.

69. E, somado a este fato, sendo o Magistrado o destinatário final das provas, entendeu por bem em proferir sentença mediante a apresentação de todos os documentos acostados aos autos.

70. Ademais, não se perca de vista que caberia aos Recorrentes apresentar provas que contrapusessem o direito da Recorrida.

71. Na verdade os Recorrentes não produziram nenhuma prova capaz de infirmar o quanto entendido e compreendido pelas instâncias inferiores na medida em que os cooperados sempre tiveram acesso aos dados necessários à conferência dos valores devidos por cada um, bastando proporcionalizar a sua produção à produção médica total do período e rateá-la de acordo com os valores devidos e contabilizados na forma da IN no 20/2008 – ANS.

72. Desta feita, portanto, tendo em vista que os Recorrentes em momento algum pretederam demonstrar nos autos fatos extintivos, modificativos ou constitutivos do direito da Recorrida, nao há que se falar em violação ao artigo 373 do CPC.

73. Iconteste, neste ponto, a necessidade de rejeição ao presente recurso Especial.

VI. CONCLUSÃO

Ante o exposto, é de rigor seja desprovido o presente recurso já que ausente ofensa à legislação federal.

Termos em que, Pede deferimento. Rio de janeiro, 15 de abril de 2019

Nome 00.000 OAB/UF