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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0046

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo RT nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , nos autos do processo em epígrafe, por meio do qual contende com Nome, vem, por seu advogado infra- assinado, com base no art. 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar suas

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente, na forma das anexas razões, cuja juntada requer.

Termos em que

Espera deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de Abril 2018.

Nome

00.000 OAB/UF(Suplementar)

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

www.nwadv.com.br

Endereçoº andar - Edifício Palácio Austregésilo de Athayde

Centro - Rio de Janeiro. CEP 00000-000- Tel: (21) (00)00000-0000

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: PETROLEO BRASILEIRO - PETROBRAS S.A

Colendo Tribunal,

Egrégia Turma,

PRIMEIRAMENTE

DA TEMPESTIVIDADE

Quanto à tempestividade, cabe dizer que o despacho foi publicado em 13/04/2018 (sexta-feira) portanto, o prazo se iniciou em 16/04/2018 (segunda-feira) , assim, o prazo findar-se-á somente no dia 25/04/2018 (quarta-feira). Desse modo, tendo sido a presente contrarrazão protocolizada nesta data, resta cumprido tempestivamente o prazo processual pertinente.

DO OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO

O Recorrente interpôs Recurso Ordinário visando a reforma da sentença, inclusive quanto a responsabilidade subsidiária.

Não obstante, data venia , não há que se falar em reforma do r. julgado nos aspectos informados pelo autor, seja por seu respaldo legal ou seja por seus doutos e próprios fundamentos, conforme novamente restará demonstrado.

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PRELIMINARMENTE

DA FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL

Inicialmente vale ressaltar que os recursos são orientados, dentre outros, pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve expor de forma clara e específica os motivos da sua irresignação, bem como o porquê que a decisão deve ser reformada, além de indicar quais as matérias devem ser reanalisadas pelo Órgão ad quem, haja vista que o recurso é faculdade da parte, que pode impugnar a sentença no todo ou em parte (artigo 505 , CPC).

Inconformado com o brilhantismo da sentença proferida pelo juízo a quo, aduz o recorrente que a ora recorrida apresentou contestação "em total DESCONEXÃO com a petição inicial", pretende com isso a aplicação dos artigos 389 e 843 § 1a da CLT, declarando o preposto da reclamada confesso.

Chama a atenção a recorrida que a "desconexão" a que se refere o recorrente trata-se tão somente de mero erro material, tendo em vista que constou de forma equivocada a palavra "IESA", quando em verdade deveria ter constado "TRANSMAGNO", erro esta que em nada prejudica todos os fatos narrados e expostos na contestação da recorrida.

Além disso, ressalte-se que totalmente descabida o requerimento do recorrido quanto à aplicação dos artigos 389 e 843 § 1a da CLT, se não vejamos.

O artigo 389 da CLT versa sobre a proteção do Trabalho da Mulher e dos Métodos e Locais de Trabalho. Já o artigo 843 § 1a da CLT versa sobre a faculdade do empregador, em audiência de julgamento, em fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimentos dos fatos.

Ora, basta uma rápida análise para concluirmos que pretende o recorrente inovar no âmbito do Direito Processual do Trabalho, uma vez que, em nenhum aspecto

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que se analise a questão, é possível a aplicação dos artigos acima citados no presente caso.

Desta forma, o recurso não deve ser admitido , pois a falta de especificações dos pontos atacados revela, na verdade, a ausência jurídica das razões que levaram a parte a recorrer, nos termos do artigo 514 , inciso II , do CPC , c/c o artigo 769 da CLT .

Nesta seara, seguem algumas decisões neste sentido :

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 00000-000025400-

63.2009.5.06.0016 (TRT-6) Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A teor do disposto no inciso

II , do art. 514 , CPC , para que o apelo seja conhecido, necessário que haja o

insurgimento contra o desacerto da decisão recorrida, atendendo ao princípio

da dialeticidade. O que não houve, no caso dos autos. Nas razões de recurso

não foi dedicada uma linha sequer a infirmar os fundamentos da sentença

revisanda. A despeito de a lei dispensar formalidades, para a oposição dos

recursos, bastando a simples apresentação de petição (CLT , art. 899), as

razões do inconformismo da parte são imprescindíveis, para tentar

demonstrar o desacerto da instância a qua. Recurso ordinário não conhecido,

por ofensa ao princípio da dialeticidade.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 00000-000033100-

54.2008.5.06.0007 (TRT-6) Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO

DOS ASPECTOS IMPUGNADOS NA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. A exposição da motivação pertinente no recurso é elemento indispensável para que o Tribunal possua condições necessárias para o reexame da matéria através do confronto entre os fundamentos da decisão e os do apelo. Visa permitir ao Juízo ad quem a constatação da correção ou incorreção da decisão impugnada. Se a parte recorrente se limita a dizer que não se conforma com a sentença e não especifica os pontos que estão sendo impugnados, o recurso não deve ser admitido. Recurso Ordinário não conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Acaso não seja este o entendimento dos I. Julgadores, seguirá a Recorrida rebatendo os pontos do recurso ordinário:

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DO MÉRITO

O juízo de 1º grau julgou improcedente os pedidos autorais. Desta forma, deverá ser mantida a sentença de piso por estar em consonância com a recente tese de repercussão geral fixada abaixo.

DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA - RESPONSABILIDADE ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA TERCEIRIZAÇÃO - RE 760931 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

De acordo com o recente precedente extraído da decisão proferida pelo STJ, de acordo com o RE nº 760.931, em anexo, que afasta a responsabilidade subsidiaria das administrações publicas direta e indireta dos encargos trabalhistas e logo, na hipótese de mão de obra terceirizada o inadimplemento do contrato, não transfere automaticamente aos entes públicos a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.

Ainda nesse sentido, importante transcrever a decisão do MM Juízo da 41a Vara do trabalho do Rio de Janeiro que, em caso recente, julgou pela improcedência do pedido referente à responsabilidade subsidiária requerida no processo 0101899-07.2016.5.01.0041, no qual atua como parte autora a Sra. Maria Inês da Cunha Lopes.

"Por fim, diante da farta documentação aduzida pela 2a ré, associada ao precedente extraído da decisão proferida no RE nº 760.931, cuja relatoria foi do Ministro NomeFux, que deslocou para o empregado/terceirizado o ônus probatório da ausência ou da insuficiente fiscalização da administração pública, invitável é a improcedência do pedido contido no item 2 da inicial."

Pede vênia para transcrever outra recente decisão do Juiz titular da 17a VT/RJ, S. Exa. André NomeAmorim Franco, que corrobora com o entendimento da Reclamada e vai ao encontro com a atual decisão da Suprema Corte, senão vejamos:

DA QUALIDADE JURÍDICA DA 2a RECLAMADA.

Em recente julgado do STF (Recurso Extraordinário nº 760931), fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Lendo a integra do Acordão, verifica-

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se, nitidamente, que a intenção dos Ministros que votaram pela maioria, é não responsabilizar a Administração Pública, na forma do permissivo legal inserido na ementa. Em situações excepcionais, quando o ente público abdica completamente do seu dever de acompanhar o contrato - o que não é o caso dos autos - é que poderia haver uma brecha de responsabilidade - ainda assim em uma interpretação bem ampliativa do julgado do STF. Neste novo contexto fático-jurídico, portanto, o pleito é totalmente improcedente em relação à 2a ré, devendo essa ser excluída da lide, no trânsito.

Por oportuno, impende colacionar o aresto supramencionado, que fixou a tese de repercussão geral, nos seguintes termos:

"Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro NomeFux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Nome. Plenário, 26.4.2017." (grifos nossos).

Dessa forma, não merece qualquer reparo a r. sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada, eis que as provas colacionadas aos autos são mais do que suficientes para comprovar que a PETROBRAS não agiu com culpa, ao revés do que afirma o Recorrente em sua peça de ingresso.

DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS - INEXISTÊNCIA DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR

Tendo em vista que a ação foi julgada improcedente, não há que se falar em condenação subsidiária da recorrida.

Ocorre que acaso seja outro o entendimento destes D. julgadores, não merece prosperar a condenação tendo em vista a tese de repercussão geral fixada - responsabilidade administração pública terceirização - re 760931 - recurso extraordinário.

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De acordo com o recente precedente extraído da decisão proferida pelo STJ, de acordo com o RE nº 760.931 , que afasta a responsabilidade subsidiaria das administrações publicas direta e indireta dos encargos trabalhistas e logo, na hipótese de mão de obra terceirizada o inadimplemento do contrato, não transfere automaticamente aos entes públicos a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.

De acordo com a nova redação da Súmula nº 331 do C. TST, cujo texto foi recentemente alterado em virtude do julgamento da ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente de seu inciso V, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, apenas quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços.

Neste sentido, conforme dispõe o verbete sumular, "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

No caso dos autos, ao contrário do que exige a nova redação da Súmula 331 do C. TST, não restou comprovada nenhuma falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços que possa caracterizar a existência de culpa in vigilando por parte da Recorrente.

Desta forma, se o administrador público deve ser responsabilizado quando age com "omissão voluntária, negligência ou imprudência" , deveria a sentença recorrida demonstrar como alcançou tal conclusão no caso concreto, sob pena da sentença restar, como efetivamente restou, desfundamentada, em ofensa ao art. 93, IX da Constituição da Republica.

Desta forma, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Improcede, assim, em qualquer hipótese, o pedido de condenação subsidiária da defendente.

E ainda instar ressaltar que, conforme dispõe a própria súmula, "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Nessa ordem de ideias o E. TST assim já decidiu:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE

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SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. (...) Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços (...)".

(TST, Ag-AIRR - 153040-61.2007.5.15.0083 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6a Turma, Data de Publicação: 28/01/2011) (grifei).

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal que, em recente decisão (ADC 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que a constatação da culpa in vigilando, isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante. Assim, não estando comprovada a omissão culposa do ente em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.(...)

ISTO POSTO, ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por violação do art. 71, § 1º., da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar- lhe provimento para excluir a Petrobras, segunda Reclamada, do pólo passivo da demanda, nos termos da fundamentação supra. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Brasília, 06 de abril de 2011." (TST, 4a Turma, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, TST-RR- 97100-24.2007.5.17.0191, Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, TERRAPLANAGEM, ESTRADAS, PONTES, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MONTAGENS E MOBILIÁRIO DO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINTINORTE).

Sendo assim, dada a absoluta ausência de prova acerca da ocorrência de falha na fiscalização, ônus que competia ao Reclamante que se desincumbiu, deve ser mantida a

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sentença in totum , ou, caso esta reste modificada, deve ser mantida ao menos quanto ao pedido de condenação subsidiária desta Recorrida, por seus próprios fundamentos.

DAS HORAS EXTRAS

Pleiteia o recorrente a reforma da sentença no que tange a jornada de trabalho, com o deferimento das horas extras.

Cabe ressaltar, que se impõe ao Reclamante, o dever indeclinável de comprovar as alegações trazidas na sua peça de ingresso, ou seja, de desincumbir do ônus probandi que lhe é imposto, pela regra do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC.

Acertadamente decidido em sentença o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, além de apresentar declarações contraditórias em audiência, assim como sua testemunha, além deste ter afirmado que as horas extras eram devidamente quitadas ou compensadas. Deste modo decidiu o juízo aquo:

"Alega o Reclamante que trabalhava das 07h00 às 22h00, de segunda- feira a sábado, inclusive feriados, com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso, com uma folga semanal aos domingos. Relata que não recebia corretamente pelo labor em sobre jornada, postulando o pagamento de horas extras.

Em sua defesa 1a Ré, aduz que a jornada contratada era das 07h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, com duas horas de intervalo para refeição e descanso.

Portanto, se dentro desse período não houvesse nenhum chamado, o motorista teria completada sua jornada até 17h30. Entretanto, se houvesse chamada, a partir desse momento o motorista passaria a registrar seus horários, tendo computadas as horas extras ou de espera (períodos de carga, descarga e de parada em postos de fiscalização), além de dever gozar os intervalos destinados a refeição e repouso ou descanso.

Na hipótese dos autos, a 1a Ré juntou os registros realizados nos diários de bordo que eram chamados de Controle de Viagem de todo o pacto laboral, bem como planos de viagem, que também possuem a jornada descrita, ambos com a devida assinatura do Autor, além dos relatórios de visita diários (Id 9d97c8a/ Id edcc616) que rastreiam as viagens realizadas pelos motoristas.

Constam nos recibos de pagamento do autor a quitação de horas extras

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(adicional de 50% e 100%) e tempo de espera com as respectivas integrações. Cito por amostragem os de junho/2012, abril e novembro/2013, maio e setembro/2014, janeiro e outubro/2015.

A testemunha ouvida, Sr. Roberto Joaquim da Silva, disse que:"(...) havia mapas de rastreamento via GPS, sendo que quem controlava era a ré; que nesse mapa consta quando o caminhão estava rodando e aonde o motorista estava, quando era solicitado; que no mapa consta o . Mais horário em que o caminhão parou de rodar; (...)"adiante disse que:"(...) o reclamante mostrava sua folha de hora extra para o depoente, que conferia e assinava; que se não estivesse correta a folha, o reclamante teria que ir direto para a gerência; que nas folhas de ponto do reclamante ficavam corretamente marcados os horários trabalhados; (...)".

Ressalte-se, ainda, que o controle era realizado por rastreador, deixando claro, inclusive, paradas entre as entregas, indicando o gozo efetivo de intervalo intrajornada. Diante das provas dos autos, verifico que os registros de horários juntados pela Reclamada são válidos para demonstrar a jornada efetivamente trabalhada, assim como o narrado pela testemunha. Assim sendo, eventual trabalho extraordinário não quitado deveria ser investigado a partir do confronto entre os controles acima descritos e os recibos de pagamento. Caberia ao Autor fazer demonstração da existência de diferenças a seu favor, o que não ocorreu. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, inclusive no que se refere aos inte."

Diante do exposto, a sentença não merecer reforma por ter sido prolatada nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC.

Quanto às alegações do autor, no sentido de que sua testemunha comprovou os fatos da exordial, vale ressaltar que, conforme art. 371 do NCPC, no qual disciplina o livre- convencimento motivado, o juízo não está adstrito quanto demonstrado numa ou noutra prova, tendo em vista que é livre para acolher tal ou qual prova como melhor lhe soar, desde que sua escolha seja feita de maneira motivada, conforme bem fundamentada em r. sentença.

Face ao acima exposto, e conforme bem fundamentado na r. sentença, ora se requer a manutenção neste particular.

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DO ADICONAL DE SOBRE AVISO

Pleiteia o recorrente a reforma da sentença no que tange ao deferimento do pagamento do adicional de sobre aviso.

Cabe ressaltar, que se impõe ao Reclamante, o dever indeclinável de comprovar as alegações trazidas na sua peça de ingresso, ou seja, de desincumbir do ônus probandi que lhe é imposto, pela regra do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC.

Acertadamente decidido em sentença o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, além de apresentar declarações contraditórias em audiência, assim como sua testemunha, além deste ter afirmado que não ficava à disposição do empregador. Deste modo decidiu o juízo aquo:

"Ademais, o Reclamante não ficava verdadeiramente à disposição do empregador e podia usufruir de seu tempo como desejasse, inclusive para resolver assuntos particulares. O telefone celular confere liberdade de locomoção ao empregado".

Face ao acima exposto, e conforme bem fundamentado na r. sentença, ora se requer a manutenção neste particular.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Pretende o recorrente a reforma do julgado que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade. Cumpre observar que o autor não comprova, em momento algum, suas alegações.

Observe-se que, conforme relatado pela 1a reclamada, o adicional de periculosidade era pago quando havia transporte de cargas perigosas.

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Ressalte-se que, o reclamante NÃO COMPROVOU TRANSPORTE REGULAR DE CARGAS PERIGOSAS OU INFLAMÁVEIS.

Nesse sentido, deve ser mantida a r. sentença neste aspecto também.

DO DANO EXISTENCIAL

Pretende o recorrente a reforma do julgado que indeferiu o pagamento de indenização por danos existenciais. Cumpre observar que o autor não comprova, em momento algum, suas alegações.

Observe-se que, conforme brilhantemente observado pelo juízo aquo, as questões dos autos versam sobre aspectos patrimoniais, conforme trecho a seguir :

"Destarte, ante o acima exposto e considerando que as questões dos autos, no que tange às horas extras, limita-se ao aspecto patrimonial, entendo que não caracterizada a lesão extrapatrimonial decorrente do labor em sobre jornada, pelo que indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano existencial."

Nesse sentido, deve ser mantida a r. sentença neste aspecto também.

PREQUESTIONAMENTO

Finalmente, na remota hipótese de reforma da r. decisão recorrida, estar-se-á negando vigência aos artigos referidos nessas contrarrazões, motivo pelo qual se requer expressamente o enfrentamento de tais disposições legais, visando o prequestionamento para eventual Recurso de Revista (Súmula nº 297 TST).

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CONCLUSÃO

Ante o exposto, espera a Recorrida que o apelo seja improvido, confirmando-se a r. decisão de primeiro grau, por ser ato de Justiça e de Direito, reiterando, desta forma a improcedência dos pleitos constantes na exordial.

Por fim, a Recorrida se reporta às razões até então expostas em sua defesa, como se aqui estivessem transcritas, para os devidos fins de direito .

Termos em que;

Espera deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF(SUPLEMENTAR)

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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