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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0046

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , socie- dade de economia mista, com sede na Avenida República do Chile, n.º 65, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com escritório situado à EndereçoCEP 00000-000- Vitória/ES, endereço eletrônico augus- email@email.com, nos autos da demanda em epígrafe, movida por Nome, vem, respeitosamente, por seus advogados que ao final subscrevem, tendo em vista a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto, nesta oportunidade, com fulcro no artigo 897, alínea b da Consolidação das Leis do Trabalho, INTERPOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO

para que, recebido, conhecido e provido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, reforme o juízo negativo de admissibilidade exarado, razão pela qual requer a remessa das razões anexas àquela Superior Instância.

INTERPOSIÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINIS- TRATIVA N.º 1418 do Órgão Especial do TST - em vigor a partir de sua publicação, em 02/09/2010

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 30 de agosto de 2010, aprovou, por unanimidade, a Resolução Administrativa nº 1418, que disciplina, no âmbito da Corte, o pro- cessamento do agravo de instrumento nos próprios autos do recurso denega- do.

Dessa forma, a agravante requer seja recebido o pre- sente recurso, observadas as formalidades legais, e de acordo com a Resolu- ção n.º 1418 do TST. E, não havendo a retratação/revogação do despacho,

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requer-se seja determinado o processamento e provimento do presente Agra- vo para que, provido, seja ordenado o regular processamento do Recurso de Revista já aviado, anulando-se o despacho denegatório, fazendo valer o sa- grado Direito de Defesa e o Amplo Contraditório.

Os subscritores declaram, sob as penas da Lei, que to- das as cópias que acompanham a presente peça conferem com seus originais, sendo de sua responsabilidade tal afirmação.

Nestes termos, Pede deferimento.

Vitória/ES, 13 de setembro de 2019.

NomeBORGES MONTEIRO RODOLPHO PANDOLFI DAMICO 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

GUILHERME FONSECA ALMEIDA PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeMÁRCIO ANDRÉ DE SOUSA KAO YIEN 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomePADILHA NETO EMERSON ARAÚJO DE JESUS 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EMILIA PEREIRA DE CAXIAS MARIANA SIMON 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

FILIPE DIAS RIBEIRO FRANCISCO VICTOR LARGURA GARCIA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO LUIZA VASCONCELOS DA ROCHA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER JOÃO PEDRO SILVA DA ROCHA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

FRANCO DA SILVA DE JESUS FLEGLER 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

RECORRIDO: Nome

ORIGEM: 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ; 9a TURMA DO TRT DA 1a REGIÃO

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,

COLENDO TST,

EMINENTES JULGADORES,

Em que pese o respeito e acatamento sempre devota- dos ao Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região, concessa vênia , não pode concordar a Agravante com os termos do r. despacho exarado.

Não há como prevalecer o r. Juízo de Admissibilidade denegatório, por revelar-se equivocado data vênia , vez que os fundamentos indicados para justificar o não seguimento do Recurso de Revista não são sufi- cientes para tanto.

I. TEMPESTIVIDADE

O despacho inadmitindo o recurso foi publicado em 04/09/2019 (quarta-feira) no Diário Oficial. Assim, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 05/09/2019 (quinta- feira) . Assim, têm-se o prazo final para interposição de recurso no dia 16/09/2019 (segunda-feira) . Protocolizado nesta data, tempestivo está o Apelo, nos termos legais.

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II. FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO

Ao exercer o Juízo de Admissibilidade, tendo em vis- ta a interposição do cabível Recurso de Revista pela ora Agravante, o Egrégio Tribunal a quo entendeu estarem ausentes os pressupostos intrínsecos para a admissibilidade do Apelo.

Entretanto, com todo o respeito e acatamento devidos ao órgão prolator da mencionada decisão, a Agravante não pode concordar com a fundamentação do decisum.

De fato, foram preenchidos todos os requisitos e pressupostos para o cabimento do recurso interposto, de acordo com o artigo 896 da CLT , e não só os arestos oferecidos na Revista se prestam a confirmar a divergência jurisprudencial entre as teses adotadas no r. acórdão e as adotadas em outros Tribunais Regionais, como é imperativa a violação literal a dispositivos constitucionais e legais evidenciada pelo v. acórdão, além de ser flagrante a violação a Súmula 331 do C. TST.

Assim, ao negar seguimento ao Recurso interposto, da- ta máxima venia , equivocada a v. decisão Regional, pois é possível verificar inúmeros documentos que comprovam o empenho fiscalizatório da Petrobras, como comprovantes de recolhimento de FGTS, SEFIP, recolhimentos de INSS, entre outros.

Ademais, importante salientar que o TRT da 1a Região já decidiu de forma diferente em caso análogo, ressaltando a efetiva fiscaliza- ção da Petrobras sobre a 1a RECLAMADA e, afastando sua responsabilidade subsidiária.

Desse modo, equivocada, tanto a decisão que manteve o julgado de piso, quanto a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado.

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III. MÉRITO

III.1.DIVERGÊNCIA COM A INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C. TST (SÚMULA 331). CONTRARIEDADE À DECISÃO DO STF NA ADC Nº 16. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 77 DA LEI Nº 13.303/2016 E NECESSIDADE DE COMPROVADA CONFIGU- RAÇÃO DE CULPA SUBJETIVA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO - VIOLA- ÇÃO AO ARTIGO , INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Depreende-se do v. acórdão recorrido que a Petrobras foi condenada subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas deferidasao reclamante, em que pese a ausência de demonstração de culpa desta recorrente e mesmo diante de demonstração cabal e irrefutável de eficiente fiscalização.

Desse modo, o Tribunal ao decidir pela condenação subsidiária da ora recorrente não demonstrou em que ponto no caso concreto a PETROBRAS foi negligente. É certo que a alegação em abstrato de culpa in vigilando e in eligendo não é suficiente para justificar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, sob pena de violação da Súmula 331 do C. TST.

Frise-se, ademais, que não houve culpa in eligen- do , tendo em vista que a contratação da empresa ADMINISTRADORA SANTA CAROLINA LTDA seguiu procedimento regular de licitação, em conformidade com o disposto no Decreto nº 2.745/98, razão pela qual inviável afirmar que houve contratação de empresa inidônea .

Dessa forma, a decisão recorrida merece reforma por flagrante violação à Súmula 331 do TST que esta não permite a respon- sabilidade objetiva do tomador de serviços, vejamos :

SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LE- GALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

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I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ile- gal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos ser- viços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Ad- ministração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contrata- ção de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja partici- pado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumpri- mento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilida- de não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente con- tratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Ademais, é ônus do autor provar a culpa da PE- TROBRAS na fiscalização do contrato, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu - ate porque inexiste culpa .

O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional con- traria frontalmente, ainda, a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, publicada em 09.09.20011 (DJE nº 173, divulgado em 08/09/2011), isto porque, naquele emblemático julgamento, a Corte Suprema pontificou que é ônus da prova do autor a comprovação da deficiência de fiscalização do contrato terceirizado .

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In casu , a decisão recorrida impôs à ora Recorrente pa- gar ao Recorrido verbas trabalhistas, em caráter subsidiário, sem aferir se, na qualidade de contratante da empresa prestadora de serviços empregadora do Reclamante, teria incorrido em culpa. Condenou-a, portanto, sumariamente, em franca contrariedade à orientação jurisprudencial adotada pelo TST nos termos da nova redação conferida à Súmula 331, que exige evidência de que a tomadora não se desincumbiu de fiscalizar a contratada.

Também e, sobretudo, contrariou a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, isto porque, naquele emblemático julgamento, a Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pontificou que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade por tal pagamento, ha- vendo que se perquirir se houve, efetivamente, deliberada deficiência de fisca- lização do contrato terceirizado, conforme se extrai do Informativo de Juris- prudência disponibilizado no site do STF:

ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 3

Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade movida pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a constitu- cionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (" Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da exe- cução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e co- merciais não transfere à Administração Pública a respon- sabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o ob- jeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imó- veis .") - v. Informativo 610. Preliminarmente, conheceu-se da ação por se reputar devidamente demonstrado o requisito de existência de controvérsia jurisprudencial acerca da constitucio- nalidade, ou não, do citado dispositivo, razão pela qual seria necessário o pronunciamento do Supremo acerca do assunto. A Min. Cármen Nome, em seu voto, salientou que, em princípio, na petição inicial, as referências aos julgados poderiam até ter sido feitas de forma muito breve, precária. Entretanto, considerou que o Enunciado 331 do TST ensejara não apenas nos Tribunais Regionais do Trabalho, mas também no Supremo, enorme con-

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trovérsia exatamente tendo-se como base a eventual inconsti- tucionalidade do referido preceito. Registrou que os Tribunais Regionais do Trabalho, com o advento daquele verbete, passa- ram a considerar que haveria a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Referiu-se, também, a diversas recla- mações ajuizadas no STF, e disse, que apesar de elas tratarem desse Enunciado, o ponto nuclear seria a questão da constituci- onalidade dessa norma. O Min. Cezar Peluso superou a prelimi- nar, ressalvando seu ponto de vista quanto ao não conhecimen- to.

ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 24.11.2010. (ADC-16)

ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 4

Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Públi- ca a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fisca- lizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade . Registrou-se que, entretanto, a tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar, irrestritamente, o Enunciado 331 do TST . O Min. Marco Aurélio, ao mencionar os precedentes do TST, ob- servou que eles estariam fundamentados tanto no § 6º do art. 37 da CF quanto no § 2º do art. da CLT ("§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, perso- nalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efei- tos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a em- presa principal e cada uma das subordinadas."). Afirmou que o primeiro não encerraria a obrigação solidária do Poder Público quando recruta mão-de-obra, mediante prestadores de servi- ços, considerado o inadimplemento da prestadora de serviços. Enfatizou que se teria partido, considerado o verbete 331, para a responsabilidade objetiva do Poder Público, presente esse preceito que não versaria essa responsabilidade, porque não haveria ato do agente público causando prejuízo a terceiros que seriam os prestadores do serviço. No que tange ao segundo dispositivo, observou que a premissa da solidariedade nele pre- vista seria a direção, o controle, ou a administração da empre- sa, o que não se daria no caso, haja vista que o Poder Público não teria a direção, a administração, ou o controle da empresa prestadora de serviços. Concluiu que restaria, então, o parágra- fo único do art. 71 da Lei 8.666/93, que, ao excluir a responsa- bilidade do Poder Público pela inadimplência do contratado, não estaria em confronto com a Constituição Federal.

ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 24.11.2010. (ADC-16)

ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 5

Por sua vez, a Min. Cármen Nomeconsignou que o art. 37, § 6º, da CF trataria de responsabilidade objetiva extracon- tratual, não se aplicando o dispositivo à espécie. Explicou que uma coisa seria a responsabilidade contratual da Administração Pública e outra, a extracontratual ou pa-

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trimonial. Aduziu que o Estado responderia por atos líci- tos, aqueles do contrato, ou por ilícitos, os danos prati- cados . Vencido, parcialmente, o Min. Ayres Britto, que dava pe- la inconstitucionalidade apenas no que respeita à terceirização de mão-de-obra. Ressaltava que a Constituição teria esgotado as formas de recrutamento de mão-de-obra permanente para a Administração Pública (concurso público, nomeação para cargo em comissão e contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), não tendo falado em terceirização. Salientou que esta significaria um recrutamento de mão-de-obra que serviria ao tomador do serviço, Administração Pública, e não à empresa contratada, terceirizada. Assentava que, em virtude de se aceitar a validade jurídica da terceirização, dever-se-ia, pelo menos, admitir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, benefici- ária do serviço, ou seja, da mão-de-obra recrutada por inter- posta pessoa.

ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 24.11.2010. (ADC-16) (GRI- FO NOSSO)

Como se vê, a v. decisão regional ora recorrida di- verge clara e frontalmente do que restou declarado na ADC pelo Ple- nário do STF , julgado que possui força vinculante em relação aos demais ór- gãos do Poder Judiciário; bem assim da Súmula 331 do Colendo TST, cuja no- va redação, em consonância com a declaração da Corte Constitucional, exige a evidência de que o tomador integrante da Administração Pública Direta e Indi- reta - caso da Recorrente, houve-se com comprovada culpa.

Dessa forma, tem-se que o referido dispositivo legal, que encarta preceito principiológico da lei geral é - segundo a interpretação que lhe conferiu o Supremo Tribunal Federal - expresso e inequívoco em vedar a responsabilidade (ao menos objetiva) dos entes integrantes da Administra- ção Pública, por conta de créditos trabalhistas eventualmente devidos a em- pregados pelas prestadoras de serviços com as quais mantenha contrato regu- lar, entendimento que não se coaduna e, por força da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade, veda a aplicação da responsabilidade ob- jetiva que o tribunal local sumariamente aplicou, contrapondo-se, ainda, à ju- risprudência cristalizada do próprio TST (Súmula 331).

Nessa ordem de ideias o C. TST assim já decidiu:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PPUBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MÁ APLICAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante a passível violação do artigo 71, caput e § 1º da Lei .666/93, bem como dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC de 1973. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MÁ APLICAÇÃO. A 6a Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado o entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico de culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária da Administração Pública contratante. Recursa de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do artigo , X, da CF, bem como do art. 186 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL. Conforme escorço fático delimitado pelo Regional, o reclamante cumpria regime de trinta dias de trabalho por quinze dias de descanso (30x15), com jornada superior a doze horas, sem o gozo de intervalo intrajornada e sem respeito aos domingos e feriados. Em razão do exposto, somado ao não cumprimento das formalidades legais, a Corte considerou inválido o acordo de compensação entabulado mediante negociação coletiva, deferindo as horas extras pretendidas, vem como as dobras legais. Contudo, indeferiu a indenização por danos morais, sob o fundamento de que o mesmo fato não poderia ensejar reparação de ordem moral e material, está última já deferida. No entanto, essa Corte tem reconhecido que a submissão do empregado, por meio de conduta ilícita do empregador, ao excesso de jornada extraordinária, para muito além do tempo suplementar autorizado na Constituição Federal e na CLT, quando cumprido de forma habitual e por determinado período, pode tipificar o dano existencial (modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial), por representar prejuízo ao tempo que todo indivíduo livre detém para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais, ademais da recomposição de suas forças físicas e mentais. Nesse contexto, diante do quadro fático delimitado pelo Regional - ao decidir que o reclamante ativou-se em

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jornada extenuante, submetido a regime de trinta dias de trabalho por quinze dias de descanso, sem a concessão de intervalo intrajornada, com trabalho aos domingos e feriados - resulta evidenciado que o excesso comprovadamente havido in casu dispensa demonstração dos prejuízos advindos ao descanso, lazer, convívio familiar e recomposição física e mental do reclamante. Assim, diversamente do entendimento da Corte a quo, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do Código Civil, porquanto configurado o dano existencial. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GEORADAR. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - ARR: 12624720105200003, Relator: NomeCésar Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2017, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) (grifo nosso)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RESPONSABI- LIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MÁ APLICAÇÃO. Agravo de Instrumento provido ante possível violação do ar- tigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. RECURSO DE RE- VISTA DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDI- ÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MÁ APLICAÇÃO. A 6a Turma do TST decidiu seguir o teor das decisões mo- nocráticas do STF que tem afirmado ser do reclamante o ônus acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integran- te da Administração Pública. Considerando que, no ca- so em exame, a ausência de fiscalização decorreu uni- camente do entendimento de não satisfação do encar- go probatório pela tomadora de serviços, e isso contra- riaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado o entendimento exarado pela Suprema Cor- te - ressalvado entendimento diverso do relator -, fi- cou ausente registro factual específico da culpa in vigi- lando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária da Administração Pública contratante. Recurso de Revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos de- mais temas do recurso. (TST - RR: 2102132420125210011, Relator: NomeCésar Leite de Carvalho, Data do Julgamen- to: 22/03/2017, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) (grifo nosso)

***

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS DIS- TRIBUIDORA S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMI-

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NISTRAÇÃO PÚBLICA. I. Nos termos da tese fixada pelo Su- premo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordi- nário com repercussão geral 760931/DF, o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". II. Assim, somente é cabível a responsabili- dade subsidiária do ente público tomador de serviços na hipótese de caracterização cabal do nexo de causa- lidade entre o inadimplemento das obrigações traba- lhistas e a conduta negligente dos integrantes da Ad- ministração Pública na fiscalização da prestadora de serviços. III. Caso em que a responsabilidade subsidiária foi declarada sem a comprovação efetiva de que a conduta cul- posa da Administração Pública é que gerou o não cumpri- mento das obrigações pela prestadora de serviços. IV. Recur- so de revista de que conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 15799720165120022, Data de Julgamento: 09/05/2018, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). (grifo nosso)

Assim, admitir a responsabilidade subsidiária desta re- corrente viola frontalmente os dispositivos constitucionais acerca do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, previstos, respectivamente, nos incisos LIV e LV, todos do artigo da Constituição Federal.

Nesse sentido, demonstrada a contrariedade do julgamento do Tribunal Regional da 1a Região ao disposto na Súmula 331 do C. TST, ao artigo , incisos LIV e LV, da CR/88, ao artigo 818 da CLT e ao artigo 373, I, do CPC , requer seja admitido o presente recurso de revista, com fundamento no art. 896, alíneas a e c, da CLT, visando a apreciação da questão com vistas à sua pacificação, com a reforma do v. acórdão recorrido.

III.2. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM DECISÃO DESTE E DE OUTROS REGIONAIS

Ademais, a decisão recorrida diverge frontalmente do julgado da 4a Turma do Eg. TRT da 3a região, que reconheceu, na hipótese, que a prova que competia ao Reclamante, no sentido de demonstrar a

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omissão fiscalizatória da administração pública, deveria e não foi por ele produzida, in verbis:

MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 8.666 - ADC 16/DF.

O Colendo STF, por maioria, julgou procedente o pedido formu- lado em ação declaratória de constitucionalidade movida pelo Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ("Art. 71. O contratado é responsável pe- los encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabi- lidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do con- trato ou restringir a regularização e o uso das obras e edifica- ções, inclusive perante o Registro de Imóveis.") , nos termos do julgamento prolatado na ADC 16/DF . Todavia, a exclusão de responsabilidade subsidiária do ente público é aplicável quando constatado que a Administração foi diligente no dever de fiscali- zar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Na espé- cie, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus proba- tório a contento (art. 818/CLT e art. 333, inciso I, do CPC), no tocante à comprovação da falha ou da falta de fiscalização pelo órgão público contratante, ora recorren- te. Com efeito, não restou comprovada a culpa do 3º. Re- clamado pela ocorrência dos prejuízos causados ao autor (artigos 186 e 927 do Código Civil ). Nesse diapasão, para não colidir com a diretriz emanada do guardião Maior da Consti- tuição, tampouco criar expectativa ao trabalhador que, futura- mente, é frustrada, curvo-me àquele posicionamento e, por tais razões, afasto a responsabilidade subsidiária do Re- corrente .

(Processo: 0000492-13.2010.5.03.0008 RO. Data de Pública- ção: 28-02-2011 - DEJT - Página: 113. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Júlio Bernardo do Carmo. Revisor: Convocado Fernando NomeGonçalves Rios Neto) g.n.

http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso1_0.htm?convers ationId=149353

No corpo da decisão (inteiro teor em anexo), o Colegia- do assim decidiu:

Por se estar tratando de uma possível omissão do poder públi- co, entende-se que a responsabilidade é subjetiva, conforme entendimento firmado em outros julgados pelo próprio STF.

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Na espécie, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento (art. 818/CLT e art. 333, inciso I, do CPC), no tocante à falha ou à falta de fiscalização pelo órgão público contratante , ora recorrente. Com efeito, não restou comprovada a culpa do 3º. Reclamado pela ocorrência dos prejuízos causados ao autor (artigos 186 e 927 do Código Civil).

(trecho do acórdão proferido no julgamento do processo 0000492-13.2010.5.03.0008 perante a 4a Turma do TRT da 3a Região) (g.n.)

Ainda para demonstração da divergência da interpreta- ção da matéria, o E. TRT da 6a Região assim decidiu:

EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da Administração Pública não gera responsabili- dade subsidiária do tomador de serviços, em razão de obrigações oriundas de contratos de trabalho firmados pela prestadora de serviços, em virtude da proibição con- tida no artigo 37 da Constituição Federal, c/c o artigo 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93 .

(RO-0041400-62.2009.5.06.0009; Redator : Maria das Graças de Arruda França. Data de publicação: DJ 01/03/2011. 2a Tur- ma. TRT 6a Região)(grifei)

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No v. acórdão paradigma (inteiro teor em anexo), o Tribunal assim expressou seu entendimento:

Data maximavenia , o entendimento jurisprudencial questionado é nitidamente dissociado do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, que expressamente prevê:

A inadimplência com referência aos encargos trabalhistas, fis- cais e comerciais não transfere à Administração Pública a res- ponsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

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Trata-se de norma, cujo comando é claro, não pairando sobre ela qualquer polêmica capaz de ensejar dúvida quanto a sua correta interpretação. O legislador, de modo expresso, ex- cluiu qualquer responsabilidade do ente público, relati- vamente à inadimplência do contratado com seus encar- gos trabalhistas, fiscais e comerciais, ainda que origina- dos por força da execução do contrato administrativo .

(...)

Dessa forma, para participar de um processo licitatório e estar apto a contratar com ente público, não há previsão legal de qualquer exigência em relação aos encargos tra- balhistas, o que, por si só, afasta qualquer configuração de culpa in eligendo ou in vigilando .

Outrossim, o recente julgamento proferido pelo Supremo Tribu- nal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, corrobora o entendimento que já vinha sendo por mim ado- tado. O fato de haver uma notícia no sítio daquela Corte Consti- tucional, alertando que as hipóteses deverão ser apreciadas, ca- so a caso, no que se refere às culpas in eligendo e in vigilando , em nada modifica os fundamentos contidos nos parágrafos an- teriores.

A responsabilidade subsidiária aplicada ao ente público, data máxima vênia dos entendimentos contrários, viola o princípio da razoabilidade porque obriga o tomador do serviço à assunção de encargos de verdadeiro emprega- dor, o que, no meu entender, a terceirização visa evitar . (...)

O Direito do Trabalho, em que pese privilegiar o hipossuficiente, não pode e não deve ser interpretado de modo dissonante do restante do ordenamento jurídico, como é o caso do artigo 71 da Lei 8.666/93 e artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como, o princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

Sob tais circunstâncias, entendo que não deve ser impetrada ao recorrente qualquer responsabilidade subsidiária, restando, as- sim, afastada a aplicabilidade da Súmula 331 do Colendo TST. (grifei)

As razões de decidir do E. TRT da 6a região são absolu- tamente divergentes daquelas esposadas pelo v. acórdão ora impugnado, o que enseja o conhecimento da presente revista para que o C. TST exerça a sua missão uniformizadora da jurisprudência, do que, a propósito, já bem cui- dou quando adequou a redação do enunciado da Súmula 331, conformando-o ao entendimento da Corte suprema firmado no julgamento da ADC 16.

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Assim, pelo menos três razões motivam o necessário recebimento e provimento do presente Recurso de Revista:

1 . O v. acórdão recorrido diverge frontalmente de ou- tros julgados regionais trazidos à colação, mercê de comprovado dissenso, acima cotejado, entre a tese adotada pela v. decisão impugnada e a que foi perfilhada pelos TRT’s da 3a e 6a regiões, impondo-se a uniformização do te- ma.

2 . Ad argumentandum tantum , admitir a responsabili- zação objetiva da recorrida, como fez o acórdão recorrido, viola o princípio disposto no art. 77, § 1º, da Lei nº 13.303/2016, nos termos em que interpre- tado e declarado pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16).

3 . Ademais, abjurar decisão do STF em sede de contro- le concentrado de constitucionalidade, a qual vincula os órgãos do Poder Judi- ciário, configura manifesta violação ao art. 102, § 2º., da CRFB/88.

III.3. RAZÕES PELAS QUAIS MERECE PROVIMENTO O RECURSO DE REVISTA

Em sendo a PETROBRAS uma sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Federal Indireta, e ainda que se não lhe apliquem os procedimentos específicos da lei geral, eis que submetida a regramento próprio (Decreto nº. 2.745/98), mas porque se trata de princípio geral que se espraia por toda a Administração Pública Federal direta e indireta, não há como responsabilizá-la, de forma objetiva, como assim o fez o v. acór- dão recorrido, pelos encargos trabalhistas assumidos pela sua prestadora de serviços, sob pena de, assim agindo, restar contrariado o entendimento perfi- lhado pelo Excelso Pretório em sede de controle concentrado de constituciona- lidade (ADC 16) e a jurisprudência desse próprio C. TST materializada no enunciado da Súmula 331.

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Ademais, como se pode extrair do arcabouço fático ju- rídico retratado no v. acórdão recorrido, sem necessidade, frise-se, de revol- vimento de fatos e provas, veja-se que não se comprovou qualquer tipo de falha da tomadora durante a fiscalização dos serviços prestados que pudesse infirmar a demonstração da sua regularidade, argumento que se soma para corroborar a inexistência de responsabilidade da PETROBRAS pelo eventual inadimplemento das verbas vindicadas.

Por derradeiro, na medida em que a referida decisão do STF, por força do que dispõe o art. 102, § 2º, da Constituição da Republica, possui efeito vinculante e eficácia erga omnes , o v. acórdão recorrido se sujei- ta à reforma, impondo-se, via de consequência, julgar improcedente o pedido em relação à PETROBRAS, com a exclusão da responsabilidade subsidiária im- posta pela instância ordinária, sob pena de, igualmente, restar violado o so- bredito dispositivo constitucional.

Portanto e sempre com a muita vênia, requer esta re- corrente perante este Colendo Tribunal Superior, se digne de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se a inexistência de prova da qual não se desincumbiu o Reclamante para demonstrar a culpa da ora Recorrente (arts. 818, CLT e 373, I, CPC), excluindo-se, por conseguinte, a responsabilização subsidiária que foi imputada à PETROBRAS, muito a propósito, na mesma linha de raciocínio que esta Corte tem adotado, conforme fazem eco os julgados acima transcritos, bem como os recentíssimos e seguintes arestos:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RES- PONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. AD- MINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal condenou subsidiariamente a segunda Reclamada (Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS) a pagar os créditos da Reclamante, por ter sido a beneficiária di- reta dos seus serviços. No julgamento da ADC 16/DF, o STF de- cidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a respon- sabilidade subsidiária da Petrobras foi reconhecida em virtude do não adimplemento da reparação por danos morais pela em- pregadora direta da Reclamante, sem que tivesse sido atribuída

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e demonstrada a negligência da Petrobras no tocante ao cum- primento dessas obrigações pela prestadora de serviços. De- monstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ob- servando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚ- BLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impe- de a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Petrobras foi reconhecida em virtude do não adimplemento da reparação por danos morais pela empregado- ra direta da Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e de- monstrada a negligência da Petrobras no tocante ao cumpri- mento dessas obrigações pela prestadora de serviços. Recurso de revista a que se dá provimento.ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelos créditos traba- lhistas devidos à Reclamante. Brasília, 25 de maio de 2011. (PROCESSO Nº TST-RR-32-06.2010.5.19.0000).

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AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA 2.a E 3.a RECLAMADAS. ANA- LISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constata- da violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8666/93), merecem ser processados o Recursos de Re- vista, nos termos do art. 896, c, da CLT. Agravos de Instru- mento providos. RECURSOS DE REVISTA DA 2.a E 3.a RECLA- MADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo ina- dimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscali- zação do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Não estando comprovada a omissão culposa do en- te em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obriga- ções trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsi- diária. Recursos de Revista conhecidos e providos.

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer dos Agravos de Ins- trumento da 2.a e 3.a Reclamadas e, no mérito, dar-lhes provi- mento para determinar o processamento dos Recursos de Re- vista; II - conhecer dos Recursos de Revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, e, no mérito, dar-lhes pro-

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vimento para excluir a TRANSPETRO e a PETROBRAS, segunda e terceira Reclamadas, respectivamente, do polo passivo da demanda, nos termos da fundamentação esposada.Brasília, 25 de maio de 2011". (PROCESSO Nº TST-RR-49400- 67.2008.5.05.0121).

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ca.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=49400&digito Tst=67&anoTst=2008&orgaoTst=5&tribunalTst=05&varaTst=01 21

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitu- cionalidade nº 16, declarou que a responsabilidade subsidiária só pode ser declarada quando comprovado que a Administração Pública contratou empresa inidônea para lhe prestar serviços e/ou que não fiscalizou o cumprimento das obrigações por parte contratada, a teor do que dispõe a Súmula 331, IV, desta Corte. Não caracterizadas a culpa in eligendo e culpa in vigilando, pressupostos que o Supremo Tribunal Federal entende devem estar presentes, para efeito de condenação, não pode o ente público ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas da con- tratada. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: 1) dar provimento ao agravo de instrumento; 2) Conhecer do recurso, quanto à responsabilida- de subsidiária, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelos créditos deferi- dos ao reclamante. Prejudicado o exame da revista, quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária relativamente às multas de 40% do FGTS, à prevista no art. 477, § 8º, da CLT e a con- vencional, bem como quanto ao pagamento das horas initinere. Brasília, 25 de maio de 2011". (PROCESSO Nº TST-RR-55540- 72.2009.5.21.0013).

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ca.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=55540&digito Tst=72&anoTst=2009&orgaoTst=5&tribunalTst=21&varaTst=00 13

Acerca desse tema o site de notícias do C. TST veiculou a seguinte nota:

TST - Turmas começam a utilizar nova jurisprudência aprovada pelo TST

As oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho começaram a aplicar a nova jurisprudência aprovada pelo Tribunal Pleno da

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Corte no dia 24 de maio último. Na sessão desta semana da Terceira Turma, na quarta-feira (01), o ministro Horácio de Senna Pires utilizou a nova redação da súmula 331 para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras Pe- tróleo Brasileiro S.A. em processo movido por empregado de uma prestadora de serviço .

Na decisão, a Turma modificou julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região (RN) que condenou subsidiariamente a Petrobras a pagar os direitos trabalhistas de um empregado da Servimec Engenharia e Manutenção Industrial Ltda. Senna Pires, relator do processo, afastou a responsabilidade da em- presa com base no item V da súmula modificada pelo Tribunal Pleno.

O ministro destacou que, na nova redação, ficou assentado que os entes da administração pública direta e indireta serão subsi- diariamente responsáveis caso evidenciada a sua conduta cul- posa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). Como no processo o quadro fático apresentado pelo Tribunal Regional não permitiu concluir pela ausência de fiscali- zação pela Petrobras do cumprimento das obrigações contratu- ais e legais pela prestadora de serviço como empregadora, o ministro excluiu a estatal da condenação.

A redação anterior da Súmula foi utilizada pelo Tribunal Regio- nal para condenar a Petrobras. Para o TRT, a matéria encontra- va-se pacificada pelo TST no item IV, que, na ocasião, previa "a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviço pelo eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador".

Processo vinculado: RR - 82500-08.2008.5.21.0011 (Notícias do TST. Publicado em 3 de Junho de 2011 às 09h49).

O processo citado na sobredita notícia foi julgado pela 3a Turma do TST, em 01/06/2011, transcrevendo-se, abaixo, a ementa e o dispositivo do respectivo acórdão publicado no DeJT de 10/06/2011:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O excelso STF concluiu, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionali- dade nº 16, cujo acórdão ainda pende de publicação, que os ar- tigos 1º, IV, e 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 não contrariam a diretriz traçada pelo artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao menos no que tange à completa irresponsabilidade civil da Administração Pública pelos danos causados pelas em- presas ungidas em licitações contra seus próprios empregados. Para adequar sua jurisprudência ao entendimento do excelso STF, o TST, em sessão plenária de 25/05/2011 acrescentou o item V a Súmula 331 do TST, assentando que os entes da ad-

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ministração pública direta e indireta serão subsidiariamente responsáveis caso evidenciada a sua conduta culposa no cum- primento das obrigações da Lei 8.666/93. No caso, o quadro fá- tico delineado pelo e. Tribunal Regional não permite concluir pe- la ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações con- tratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse contexto, não há como atribuir responsabilidade subsidiá- ria à PETROBRAS impondo-se a sua exclusão da lide. Recurso de revista conhecido e provido.

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema -responsabilidade subsidiária-, por ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimen- to para excluir a PETROBRAS da lide. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista.

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ca.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=82500&digito Tst=08&anoTst=2008&orgaoTst=5&tribunalTst=21&varaTst=00 11

Por tais razões, merece ser conhecido e provido o presente recurso, de modo que seja reformado o v. acórdão.

IV. REQUERIMENTO

Diante de todo o exposto, requer seja dado total pro- vimento ao presente AGRAVO, determinando-se, via de consequência, o des- trancamento do Recurso de Revista já interposto, reformando-se o r. despacho denegatório, permitindo-se, assim, o conhecimento e julgamento da matéria apontada, por ser medida de DIREITO.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Vitória/ES, 13 de setembro de 2019.

NomeBORGES MONTEIRO RODOLPHO PANDOLFI DAMICO 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

GUILHERME FONSECA ALMEIDA PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

NomeMÁRCIO ANDRÉ DE SOUSA KAO YIEN

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00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomePADILHA NETO EMERSON ARAÚJO DE JESUS 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EMILIA PEREIRA DE CAXIAS MARIANA SIMON 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

FILIPE DIAS RIBEIRO FRANCISCO VICTOR LARGURA GARCIA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO LUIZA VASCONCELOS DA ROCHA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER JOÃO PEDRO SILVA DA ROCHA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

FRANCO DA SILVA DE JESUS FLEGLER 00.000 OAB/UF

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