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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0161

Petição - Ação Espécies de Contratos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE MARAGOGIPE/BA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome(Apelados), já devidamente qualificados nos autos da ação em referência, em que contende com Nome Nome), por intermédio de seu advogado, vem, respeitosa e tempestivamente apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto de acordo com as exposições fáticas e jurídicas delineadas nas razões anexas.

Nestes termos,

pede deferimento.

Salvador, 09 de novembro de 2020.

Nome

OAB/BA

Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia

MEMORIAL DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Pelos recorridos NomeE Nome

Nome(Apelados), nos

autos do Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, de

procedência da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis

e Comerciais da Comarca de Maragogipe/BA, tendo como

Recorrentes Nome Nome

SOUZA OLIVEIRA (Apelante).

I.- DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. DO

PREPARO E DA TEMPESTIVIDADE

- Foi publicada no Diário Eletrônico do Poder Judiciário do Estado da Bahia no dia 16/10/2020 a decisão do MM juízo para apresentar contrarrazões. Considerando que o prazo para tanto ao presente recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, o termo final para interposição do presente apelo finda-se em 9.11.2020.

- Portanto, uma vez apresentada contrarrazões nesta data, resta flagrante a sua

tempestividade, razão pela qual haverá de ser conhecido e regularmente processado perante esse E.

Tribunal de Justiça da Bahia.

II.- DAS RAZÕES DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

Data vênia, a respeitável decisão do MM. Juiz a quo que julgou improcedente os pedidos -

dos Apelantes deve prevalecer pelos seus próprios fundamentos, por estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie.

- A . sentença prolatada não merece nenhuma reforma nos aspectos questionados pelos r

Recorrentes, de modo que, não enseja acolhimento do recurso por esta C. Câmara, devendo ser negado provimento ao mesmo.

- Em que pesem os argumentos expendidos pelos Recorrentes, os mesmos não merecem prosperar, eis que destituídos de quaisquer fundamentos jurídicos e legais, pois, refletem nada menos que seu inconformismo, ora enfrentado. A decisão, portanto, é correta e deve ser mantida, por ser JUSTA E SOBERANA.

- Suscitam os Recorrentes que a decisão de primeiro grau foi equivocada, na medida em que, a sentença dispôs que, sendo o ato de revogação do decreto expropriatório decorrente da conveniência e oportunidade do agente público, tal revogação não teria sido implicação da atuação dos advogados contratados, e portanto, não haveria êxito a ser considerado para pagamento de honorários.

- Contudo, a decisão não merece qualquer reparo, considerando a fundamentação esposada pelo D. Magistrado de primeiro grau que, acertadamente rechaçou os argumentos dos Recorrentes e confirmou a improcedência do pedido de condenação formulado pelos Apelantes, conforme abaixo transcrito:

"Nos termos em que está escrita, apesar da redação truncada, entende-se que os honorários pretendidos só seriam devidos caso o decreto de

desapropriação fosse anulado por decisão judicial. Não é, contudo, o que ocorreu. Os autores apenas obtiveram êxito em agravo de instrumento, cujo acórdão tornou sem efeito a imissão do Município na posse do imóvel. Trata-se, portanto, apenas de revisão de uma decisão provisória do juízo de primeiro grau relativa ao ato material de transmissão da posse. Posteriormente, foi o Município quem revogou o decreto de utilidade pública (Num. (00)00000-0000). O fato de ter mencionado o julgamento do agravo de instrumento como uma entre as diversas razões da revogação não a torna decorrente de decisão judicial. O Município poderia, se quisesse, prosseguir com a ação, mas optou por revogar o decreto e pedir desistência da demanda, sobretudo por razões financeiras.

...()

Conclui-se, portanto, que não se verificou, no caso concreto, a hipótese da cláusula"B, I", do contrato firmado entre as partes, porquanto não houve anulação judicial e nem poderia haver revogação judicial do decreto de desapropriação."

- Destarte, não há que se falar em êxito da demanda intentada pelos Apelantes, tendo em vista que, houve pedido de desistência da ação por parte do ente municipal.

- O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes previa a incidê ncia de honorários advocatícios na modalidade êxito caso os Apelantes obtivessem a "anulação ou revogação do decreto de desapropriação e consequente liberação da propriedade do contratante em caso judicial..." (Num. (00)00000-0000- Pág. 2).

- Contudo, não houve decisão judicial que decretasse a anulação da desapropriação do imóvel objeto da lide, ato este que justificaria a execução de honorários pretendida.

A desistência do imóvel por parte da administração pública não é ato a ensejar a condena -

ção dos Apelados ao pagamento de honorários advocatícios, porque repita-se não foi uma ação decorrente do Poder Judiciário, por meio de uma sentença judicial.

- Logo, qualquer honorário devido ALÉM DOS R$ 00.000,00, PAGOS A VISTA PELOS APELADOS SERIA ABSURDAMENTE DESPROPORCIONAL.

- Os Apelados obtiveram êxito em sede de agravo de instrumento, cujo acórdão tornou sem efeito a imissão do Município na posse do imóvel. Trata-se, portanto, apenas de revisão de uma decisão provisória do juízo de primeiro grau relativa ao ato material de transmissão da posse, cuja contratação dos Apelantes foi justamente para obter provimento judicial quanto à questão, sendo o Agravo de Instrumento o recurso cabível e abarcado na prestação de serviços contratados pelos Agravados.

- Não se constitui nenhum "plus" o provimento do agravo de instrumento intentando em favor dos interesses dos Apelantes, cuja contratação foi realizada com esta finalidade e pago o valor para tanto.

Entrementes, é preciso ter em mente que os profissionais contratados pelos Apelados -

foram escolhidos pela confiança e, com o claro objetivo de promover defesa e acompanhamento de eventual Ação de Desapropriação a ser proposta pelo Município de Maragogipe.

- Interpretar diferente é uma clara ofensa ao disposto no contrato realizado de boa-fé pelos Apelados, bem como verdadeiro enriquecimento ilícito dos Apelantes, considerando que, os Apelados não tiveram qualquer benefício financeiro, posto que, houve desistência por parte do Município.

- Entender como aceitável que os Apelados tenham que pagar R$ 00.000,00, a título de honorários pelo suposto êxito de uma ação, cuja desistência da desapropriação foi requerida expressamente pelo Município é clara violação aos princípios basilares que regem o processo, tais como devido processo legal, boa-fé, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- A interpretação equivocada dos Apelantes quanto ao direito pretendido é verdadeiramente absurda, considerando que, in casu mostra-se mais vantajoso aos Apelados à desist ência da ação por parte do Município do que aos Apelados que contrataram os serviços advocatícios dos Apelantes, o que não pode prosperar.

- Completamente descabida a pretensão posta à apreciação desta C. Câmara, na medida em que, os honorários foram pagos aos Apelantes, pelos serviços prestados, não havendo mais nenhum valor a ser pago pelos Apelados considerando que a desistência foi realizada por ato voluntário do Município e, não por meio de sentença judicial.

- Qualquer interpretação diferente disso é reverendar ATO INEXISTENTE!!

Conforme já mencionado os Apelados não receberam NADA DO PODER PÚBLICO. É de -

conhecimento cediço que contratos de honorários são fonte de renda, para tanto é necessário lealdade no cobrar, razoabilidade, que se cobre sem locupletamento, e que se cobre sem usura e mercantilizaçã o.

- Ou seja, nunca Nobres Julgadores as partes pactuaram o quanto absurdamente aqui perquirido. Nunca iriam anuir com o pagamento de algo que não receberam, que não fora alienada por qualquer forma.

- As atitudes praticadas em juízo pelos Apelantes encontram-se divorciadas do que se espera da conduta de confiança, de fidúcia, entre clientes e advogados.

Ademais, o valor pagos correspondente à prestação dos serviços dos Apelantes foram -

devidamente pagos! Os Apelados desejam desvirtuar a finalidade da contratação formulada entre as partes, no intuito de levar a crer que o trabalho executado consistiu em algo além do que foi contratado, o que não é verdade, com todo respeito aos profissionais, o trabalho foi realizado dentro do escopo de trabalho contratado, senão qual objetivo de contratar os Apelantes que não ajuizamento de ação, apresentação de defesa, interposição de agravo de instrumento??

- Este serviço foi pago à vista, mediante depósito em conta dos Apelantes, cujo valor foi de R$ 00.000,00.

- Neste sentido, corroborando o exposto cumpre transcrever a sentença de primeiro grau:

"Como se vê, os autores empreendem uma interpretação ampliativa a ponto de considerarem êxito judicial o provimento de agravo de instrumento que tornou sem efeito decisão liminar sobre a imissão de posse.

Tal provimento, é evidente, não implicou a anulação do decreto de desapropriação, revogado pelo próprio Município. O provimento do recurso não fez surgir a obrigação de o Município revogar o decreto. A revogação não foi consequência fática ou jurídica do resultado favorável do recurso. Este é mencionado apenas como uma das razões de fato pelas quais o Município decidiu não mais prosseguir com a desapropriação. Por razões de oportunidade e conveniência, discricionárias à Fazenda Pública, importa ressaltar, não compulsoriamente em virtude de provimento judicial provocado pela atuação dos causídicos suplicantes."

- O pedido de desistência da ação pelo ente público é demonstração manifesta do Município em não litigar, não cabendo aos Apelantes interpretação subjetiva, com conjecturas de possíveis situações, para além do que consta efetivamente nos autos.

- Nesta senda, a sentença de primeiro grau pontuou:

"A imprecisão técnica e a dubiedade da cláusula não podem favorecer aos autores. Estes, além de a terem redigido enquanto proponentes da oferta, são profissionais dotados de conhecimento técnico-jurídico para definir de forma clara, técnica e precisa as hipóteses de êxito.

Nos termos em que está escrita, apesar da redação truncada, entende-se que os honorários pretendidos só seriam devidos caso o decreto de desapropriação fosse anulado por decisão judicial. Não é, contudo, o que ocorreu. Os autores apenas obtiveram êxito em agravo de instrumento, cujo acórdão tornou sem efeito a imissão do Município na posse do imóvel. Trata-se, portanto, apenas de revisão de uma decisão provisória do juízo de primeiro grau relativa ao ato material de transmissão da posse."

Posteriormente, foi o Município quem revogou o decreto de utilidade pública (Num. (00)00000-0000). O fato de ter mencionado o julgamento do agravo de instrumento como uma entre as diversas razões da revogação não a torna decorrente de decisão judicial. O Município poderia, se quisesse, prosseguir com a ação, mas optou por revogar o decreto e pedir desistência da demanda, sobretudo por razões financeiras.

- Impende destacar ainda que, além das despesas processuais com a promoção das defesas no processo em comento, os Apelados ainda foram ludibriados, com a promessa de uma medida que sequer o Poder Judiciário tem competência, fato este que por si só justifica a hipossuficiência financeira e técnica dos Apelados que acreditaram nas promessas dos Apelantes.

- Conforme infere-se da sentença, sequer os patronos poderiam prometer tal êxito no contrato avençado, porque da ação destes não decorre o resultado. Cabe única e exclusivamente ao Poder Público o referido ato de revogação, o que somente reforça a extrema má-fé dos Apelantes que desejavam obter manifesta vantagem ilícita a qualquer custo e às custas dos Apelados, vejamos a disposição do comando sentencial:

"Como não está expressa a hipótese de êxito em caso de revogação do decreto por ato do Município (apenas em caso de" revogação judicial "), daquele ato revocatório não decorre direito aos honorários contratuais, porquanto não realizada hipótese prevista no conteúdo da avença. De resto, a hipótese nem faria sentido, tendo em vista que a revogação do decreto é ato discricionário da Administração Pública, independente de atuação advocatícia e impossível de ser realizada pelo Poder Judiciário."

- Com efeito, o artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispõe que o advogado tem o dever de "informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda".

- A sentença recorrida reconhece a improcedência e omissão dos Apelantes:

"A imprecisão técnica e a dubiedade da cláusula não podem favorecer aos autores. Estes, além de a terem redigido enquanto proponentes da oferta, são profissionais dotados de conhecimento técnico-jurídico para definir de forma clara, técnica e precisa as hipóteses de êxito.

(...)

A contradição presente no contrato, que, como visto, prevê honorários por êxito se houvesse revogação do decreto"em caso judicial", não pode ser interpretada em favor dos próprios advogados proponentes da atecnia, ainda mais em face de cliente leigo nos saberes jurídicos.

Ainda que fosse em tese aceitável conferir à cláusula contratual a interpretação querida pelos acionantes, deve prevalecer o vetor hermenêutico insculpido no art. 423, do Código Civil, de sorte que, dentre as interpretações possíveis, há de preponderar aquela favorável ao réu."

- Contudo, no presente caso verifica-se que os Apelantes mentiram para os Apelados, com a promessa de serviço inexistente, tendo em vista que, a revogação do decreto é ato discricionário da Administração Pública, independente de atuação advocatícia e impossível de ser realizada pelo Poder Judiciário. Tudo com o claro propósito de obter vantagem!!

- Preceitua o artigo 171 do Código Penal, que: "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" .

- É o caso dos autos, considerando que, os Apelantes não falaram a verdade sobre o serviço oferecido aos Apelados, que sequer poderiam promover, já que independe do exercício da advocacia.

- Desta forma, improcede a tentativa dos Apelantes de induzir os D. Julgadores a erro, ao justificar o ilícito cometido com a desculpa de que no "momento em que se firmou o contrato, não se tinha o conhecimento da propositura de ação de desapropriação", porque o processo era fí sico.

- A cobrança por meio de ação judicial de tais honorários somente corrobora a litigância de má-fé dos Apelantes, que redigiram o contrato com total má-fé e clara intensão de obter vantagens financeiras dos Apelados que não possuem qualquer compreensão jurídica e, aqui registro que os patronos foram procurados justamente pelo conhecimento do "saber jurídico", não devendo ao revés o "suposto rei do inhame" ter a condição mínima de um homem raso, que estava sendo ludibriado com a contratação de profissionais que desejavam tão somente obter vantagem financeira às suas custas com promessa de serviços que sequer podiam realizar!!

- Considerando as razões apresentadas, requerem os Apelados a condenação dos Apelantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, bem como que a sentença de primeiro grau seja mantida integralmente.

- Ante o exposto, requerem os Apelados que seja negado provimento ao Recurso de Apelação interposto e, de conseqüência, que seja mantido o r. decisum recorrido nos exatos termos em que foi proferido pelo D. Juízo de primeiro grau, sendo os Apelantes condenados a pagar custas e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da causa.

Salvador, 09 de novembro de 2020.

Termos em que,

Pede deferimento.

Nome

OAB/BA