Processo nº 0016312-46.2017.8.05.0000

Adilson Conceição de Jesus Representado por Julia Conceição de Jesus x Secretário da Administração do Estado da Bahia - Saeb

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Cível · Mandado de Segurança
Processo em andamento
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Expedição de Certidão
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13/05/2020ano passado
Localização Física do Processo 01-C
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/04/2020ano passado

Seção Cível de Direito Público

Classe : Mandado de Segurança n.º 0016312-46.2017.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Seção Cível de Direito Público

Relator : Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Impetrante : Adilson Conceição de Jesus Representado Por Julia Conceição de Jesus

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Advogada : Débora Aline Veloso Martins Gomes (OAB: 48952/BA)

Procª. Justiça : Marilia de Campos Souza

Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Procª. Estado : Maristela Barbosa Santos

DESPACHO

Vistos, etc.

Considerando que a penhora através do BACEN-JUD é medida que implica em constrição de valores e verificando que não consta dos autos informações sobre a efetiva ciência do Estado da Bahia sobre a referida ordem, determino que seja o Executado devidamente intimado sobre a ordem judicial, na forma do art. 10, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Salvador, 29 de abril de 2020.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

Publicação Despacho publicado no DJE nº 2607, disponibilizado em 30 de abril de 2020.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Data de tramitação
20/07/2017 a 04/08/2021
Natureza
Mandado de Segurança
Área do Direito
Cível
Assunto
Militar / Sistema Remuneratório e Benefícios
Início do Processo
2017
Fontes de informações
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