Processo Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

Dirceu Ferrari de Menezes x Uniao Federal

Andamento processual

15/06/2020há 21 dias

Subsecretaria da 6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE:DIRCEU FERRARI DE MENEZES, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogados do (a) APELANTE:MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A,ALINE HELENAGAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DIRCEU FERRARI DE MENEZES

Advogados do (a) APELADO:ALINE HELENAGAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO O Excelentíssimo SenhorDesembargadorFederal Johonsomdi Salvo, Relator:

O julgado embargado tratoucomclareza da matéria posta emsede recursal, comfundamentação suficiente para seudeslinde, nada importando - emface do art. 1022 do Código de Processo Civil- que as partes discordemda motivação ouda solução dada em2ª instância.

A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu emomissão e obscuridade; ouseja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas"de onde partiuo voto e que se achamno acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego dos recursos, que no ponto são de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado emsede de embargos de declaração semque se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em08/06/2016, DJe 17/06/2016).

Ouseja, "não se revelamcabíveis os embargos de declaração quando as partes recorrentes - a pretexto de esclareceremuma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619)- vema utilizá-los como objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar umindevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).

À situação aquitratada cabe o recente aresto do STF, que coloca as coisas nos seus devidos lugares:

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.(ARE 938171 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-082016)

É que "não se prestamos embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).

Realmente, é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nema ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, uma um, a todos os seus argumentos, quando já encontroumotivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ,AgRg. nos EDcl. NoAREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015).

Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios compropósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDclnos EDclnos EDclnoAgRgno REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDATURMA, julgado em02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016)

"Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material"(STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sema demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerema multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC"(EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..."(STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido:AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURARIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em23/06/2016, DJe 01/07/2016.

Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em30/11/2019, e - DJF3 Judicial1 DATA:09/12/2019). Nesse cenário, o Juizsequer é obrigado a levar emconta opinião deste oudaquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem“a calhar”para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capazde inibir o desempenho de umdos poderes do Estado, alémdo que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ:EDclnoAgInt noAREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em13/08/2019, DJe 19/08/2019).

Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariamos aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabívela multa de 2,00% sobre o valor corrigido da causa originária, conforme já decidido pelo Plenário do STF (destaquei):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2%(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (RE 898060 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019)

No mesmo sentido registro precedente da Colenda Corte Especialdo STJ emEDclnos EDclno AgInt nos EAREsp 773.829/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em02/10/2019, DJe 07/10/2019.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, comimposição de multa.

É como voto.

E M E N TA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OBSCURA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DEAPERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicialostentar pelo menos umdos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civilde 2015, o que não ocorre no caso.

2. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculiquando a mesma afirma que o acórdão é …

Subsecretaria da 6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE:DIRCEU FERRARI DE MENEZES, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogados do (a) APELANTE:MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A,ALINE HELENAGAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DIRCEU FERRARI DE MENEZES

Advogados do (a) APELADO:ALINE HELENAGAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O O Excelentíssimo SenhorDesembargadorFederal Johonsomdi Salvo, Relator:

Trata-se de embargos de declaração opostos por DIRCEU FERRARI DE MENEZES, emface de acórdão que negouprovimento ao agravo interno.

O acórdão da Turma, de que fazparte integrante o voto, encontra-se assimementado:

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Como advento da Lei n.º 13.315/2016, que alterou a redação do artigo 7º da Lei n.º 9.979/99 para incluir os rendimentos decorrentes de aposentadoria e de pensão, não existi mais a afronta ao princípio constitucional da legalidade, motivo pelo qual a alíquota de 25% pode ser aplicada a partir de janeiro/2017 para fins de Imposto de Renda sobre o pagamento de aposentadoria complementar para contribuintes residentes/domiciliados no exterior.

2. Agravo interno improvido.

Sustenta a parte embargante obscuridade no julgamento por ter incorrido emviolação aos princípios da isonomia e da progressividade do Imposto de Renda. Recurso respondido.

É o relatório.

24/03/2020há 3 meses

Subsecretaria da 6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE:DIRCEU FERRARI DE MENEZES, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogados do(a)APELANTE:MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A,ALINE HELENAGAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A

APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DIRCEU FERRARI DE MENEZES

Advogados do(a)APELADO:ALINE HELENAGAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO O DesembargadorFederal Johonsomdi Salvo, Relator:

Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pelo requerente contra decisão monocrática deste Relator, que negouprovimento às apelações.

Aparte autora objetiva o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Renda na alíquota de 25%sobre os proventos de sua aposentadoria porque reside no México.

Dispõe o art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda:

(...)

"Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 , Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º ):

I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive:

a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira;

b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;

c) as pensões alimentícias e os pecúlios;

d) os prêmios conquistados em concursos ou competições;

II - à alíquota de vinte e cinco por cento:

a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços;

b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.

§ 1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei nº 2.308, de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).

§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior.

§ 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8 ).

De fato, a alíquota incidente seria de 15%, na forma do art. 77 da Leinº 3.470/1958 e do art. 100 do Decreto-Lein. º 5.844/43, verbis:

"Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei n. º 3.740, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n.º 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento".

Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR. ISENÇÃO.

1. A Lei 9.779/99, em seu artigo 7º, prevê a incidência do imposto sobre a renda de pessoa física residente no exterior.

2. Por sua vez, o artigo 685, II, a, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto sobre a Renda) prevê a alíquota de 25% incidente sobre os rendimentos, por fonte situada no Brasil, do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços de pessoa física residente no exterior.

3. Aliás, no próprio site da Receita Federal, consta a informação de que a alíquota incidente, no caso, é de 15%, e não 25%.

4. A decisão a quo, contudo, entendeu que a situação se enquadraria na hipótese de isenção tributária prevista no artigo 6º, XV, i, da Lei 7.713/88.

5. Contudo, o mencionado artigo dispõe que a isenção se aplica apenas a partir do mês em que os contribuintes completarem 65 anos de idade. Todavia, a agravada não conta com 65 anos de idade, portanto, referida isenção não é aplicável na hipótese.

6. Agravo provido. Agravo interno prejudicado.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579175 - 0006059-23.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 08/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2016 )

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFICIÁRIOS RESIDENTES NO EXTERIOR -ALÍQUOTA DE 15% - ART. 685, I, DECRETO Nº 3.000/99 - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - ART. 523, § 1º, CPC. 1- Agravo retido não conhecido, visto que não foi requerido expressamente, nas razões de apelação, o seu julgamento pelo tribunal, conforme determina o § 1º do art. 523 do CPC. 2- O artigo 33 da Lei nº 9.250/95 determina a incidência do imposto de renda sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como sobre a importância correspondente ao resgate das contribuições. 3- Por sua vez, o Decreto nº 3.000/99 estabelece, em seu artigo 685, inciso I, alínea "c", que as pensões alimentícias e os pecúlios recebidos por pessoas físicas residentes no exterior serão tributados à alíquota de 15% (quinze por cento). 4- A complementação de aposentadoria possui natureza previdenciária, formando um pecúlio individualizado para cada participante do fundo de previdência privada, através das contribuições dos empregados e da aplicação de capital da patrocinadora do fundo, e que poderá ser resgatado por meio de parcelas mensais denominadas complementação de aposentadoria. 5- Segundo o disposto no art. 68 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, as contribuições do empregador a planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes. 6- Inaplicabilidade do artigo 7º da Lei nº 9.779/99 ao caso, que prevê a alíquota de 25%(vinte e cinco por cento) do imposto de renda para os rendimentosprovenientesdotrabalhoeosdeprestaçãodeserviçospagosàspessoasfísicasresidentesnoexterior.5-Apelaçãoeremessaoficialdesprovidas.

(ApelRemNec 0008942-25.2006.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2009 PÁGINA: 432.)

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR - DECRETO Nº 3.000/99, ARTIGO 685, I 1. O artigo 33 da Lei nº 9.250/95 determina que os rendimentos oriundos de entidade de previdência privada sofrerão a incidência da exação do imposto sobre a renda. 2. O artigo 685, I, do Decreto 3.000/99 prescreve que os rendimentos de pecúlio recebidos por pessoa física residente no exterior será tributado sob a alíquota de 15% (quinze por cento). 3. O artigo 7º, caput da Lei nº 9.779/99 prescreve que os rendimentos provenientes do trabalho e os da prestação de serviço pagos a residentes no exterior, estarão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda na fonte com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). 4. A complementação de aposentadoria não possui origem no trabalho ou prestação de serviço, possuindo natureza jurídica de pecúlio originado da aplicação de capital. 5. Sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria da BANESPREV deve incidir imposto sobre a renda, todavia nos termos do artigo 685, I do Decreto 3.000/99, ou seja sob alíquota de 15%(quinze por cento). 6. Apelação provida.

(ApCiv 0027088-51.2005.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJF3 DATA:07/10/2008.)

Com o advento da Lei n.º 13.315/2016, que alterou a redação do artigo 7º da Lei n.º 9.979/99 para incluir os rendimentos decorrentes de aposentadoria e de pensão, não existi mais a afronta ao princípio constitucional da legalidade, motivo pelo qual a alíquota de 25% pode ser aplicada a partir de janeiro/2017 para fins de Imposto de Renda sobre o pagamento de aposentadoria complementar para contribuintes residentes/domiciliados no exterior.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

E M E N TA

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Como advento da Lei n.º 13.315/2016, que alterou a redação do artigo 7º da Lei n.º 9.979/99 para incluir os rendimentos decorrentes de aposentadoria e de pensão, não existi mais a afronta ao princípio constitucional da legalidade, motivo pelo qual a alíquota de 25% pode ser aplicada a partir de janeiro/2017 para fins de Imposto de Renda sobre o pagamento de aposentadoria complementar para contribuintes residentes/domiciliados no exterior.

2. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negouprovimento ao agravo interno., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014066-11.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

AGRAVANTE:INMETRO INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIANORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

Advogado do(a)AGRAVANTE:ANAPAULASTOLF MONTAGNER PAULILLO - SP139458-N

AGRAVADO:NESTLE BRASILLTDA.

Advogado do(a)AGRAVADO:CELSO DE FARIAMONTEIRO - SP138436-A

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014066-11.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

AGRAVANTE:INMETRO INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIANORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

Advogado do(a)AGRAVANTE:ANAPAULASTOLF MONTAGNER PAULILLO - SP139458-N

AGRAVADO:NESTLE BRASILLTDA.

Advogado do(a)AGRAVADO:CELSO DE FARIAMONTEIRO - SP138436-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O O Excelentíssimo SenhorDesembargadorFederal Johonsomdi Salvo, Relator:

Trata-se de agravo interno interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão monocrática que negou provimento ao …

Subsecretaria da 6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE:DIRCEU FERRARI DE MENEZES, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogados do(a)APELANTE:MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A,ALINE HELENAGAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A

APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DIRCEU FERRARI DE MENEZES

Advogados do(a)APELADO:ALINE HELENAGAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O O DesembargadorFederal Johonsomdi Salvo, Relator:

Trata-se de ação a fimde afastar a incidência da alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre a importância que a autor recebe a título de previdência complementar, determinando-se a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento). Subsidiariamente, requer que se determine à instituição pagadora que deposite emjuízo os valores discutidos nestes autos. Alega o autor, emsíntese, que é titular de plano de previdência complementar da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, e seus rendimentos a título de complementação de aposentadoria, a partir de outubro/2013, sofrem tributação na fonte sob a alíquota de 25%, em virtude do fato de residir no México.

Aduz que não há disposição específica na legislação tributária acerca do imposto de renda sobre proventos de planos de aposentadoria percebidos por residente ou domiciliado no exterior, incidindo a regra do art. 685, I, do RIR/99, ou seja, quando os rendimentos, ganhos de capitale demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no país, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, não tiveremtributação especificada no regulamento, incide a alíquota de 15%.

Deuà causa o valor de R$ 20.000,00.

Na sentença o MM. Juízo a quo acolheu emparte o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que a alíquota do imposto de renda sobre o pagamento de aposentadoria complementar do Autor não residente no Brasil, no período de outubro de 2013 a dezembro de 2016 seja de 15%, condenando a União a restituir a diferença entre a alíquota exigida 25% e a devida, no mesmo período, corrigida pela taxa SELIC, exclusivamente, a partir de cada pagamento indevido. Condenoua União ao pagamento das despesas processuais, que incluemo reembolso de metade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, arbitrados em10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observados os limites do § 3º. Condenou o autor ao pagamento das despesas processuais, que incluemmetade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, arbitrados em10% sobre a vantagemeconômica auferida, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, que corresponde à pretensão de repetição do indébito tributário de janeiro a julho de 2017, devidamente atualizada nos termos do Manualde Cálculos da Justiça Federal, como se atualiza o valor da causa tambémpara fins de condenação na verba honorária. Após o trânsito emjulgado, os valores depositados judicialmente serão transformados empagamento definitivo.

Apelou a União arguindo que os rendimentos recebidos por não residentes no Brasil têmtributação exclusiva na fonte à alíquota de 25%. Requer o provimento do recurso e sucessivamente, a aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC.

Apelou a parte autora a fimde que seja parcialmente reformada a r. sentença apelada, para o fimse praticar a retenção do imposto de renda na fonte - IRRF sob a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o pagamento de aposentadoria complementar do Apelante não residente no Brasile, consequentemente, seja determinada a expedição de competente ofício à PREVI para que assimproceda, definitivamente, na retenção; bem como seja determinada a restituição dos valores indevidamente recolhidos, correspondentes à diferença de 10%da alíquota do imposto de renda na fonte, relativo aos últimos 5 anos. Recursos respondidos.

Adecisão monocrática proferida por este Relator negouprovimento às apelações (ID 104203186 - Pág. 10).

Emseu agravo interno a parte autora requer seja dado integral provimento ao recurso, a fimde se praticar a retenção do imposto de renda na fonte - IRRF sob a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o pagamento de aposentadoria complementar do Agravante não residente no Brasile, consequentemente, seja determinada a expedição de competente ofício à PREVI para que assimproceda, definitivamente, na retenção; bem como seja determinada a restituição dos valores indevidamente recolhidos correspondentes à diferença de 10%da alíquota do imposto de renda na fonte, relativo aos últimos 5 anos.

Comcontraminuta. É o relatório.

Subsecretaria da 6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE:DIRCEU FERRARI DE MENEZES, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogados do(a)APELANTE:MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A,ALINE HELENAGAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A

APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DIRCEU FERRARI DE MENEZES

Advogados do(a)APELADO:ALINE HELENAGAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A

OUTROS PARTICIPANTES:

18/02/2020há 5 meses

Subsecretaria da 5ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE:DIRCEU FERRARI DE MENEZES, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogados do(a)APELANTE:MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A,ALINE HELENAGAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A

APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DIRCEU FERRARI DE MENEZES

Advogados do(a)APELADO:ALINE HELENAGAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A

OUTROS PARTICIPANTES:

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I N TI M AÇ Ã O D E PAU TA D E J U LGAM E N TO

São Paulo, 14 de fevereiro de 2020

Destinatário:APELANTE:DIRCEU FERRARI DE MENEZES, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DIRCEU FERRARI DE MENEZES

O processo nº 5010368-98.2017.4.03.6100 foiincluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ounas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ouremanescentes.

A(s) parte(s) deverá(ão) ser intimada(s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, emconformidade coma Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a(s) de que a objeção implicará no adiamento para a sessão presencialseguinte, independentemente de nova intimação.

Sessão de Julgamento

Data:19/03/2020 14:00:00

Local:Ambiente Virtual- TribunalRegionalFederalda 3ª Região - São Paulo/SP

19/11/2019há 8 meses

Subsecretaria da 5ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE:DIRCEU FERRARI DE MENEZES, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogados do(a)APELANTE:MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A,ALINE HELENAGAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A

APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DIRCEU FERRARI DE MENEZES

Advogados do(a)APELADO:ALINE HELENAGAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de ação a fimde afastar a incidência da alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre a importância que a autor recebe a título de previdência complementar, determinando-se a incidência da alíquota de 15%(quinze por cento). Subsidiariamente, requer que se determine à instituição pagadora que deposite emjuízo os valores discutidos nestes autos.

Alega a autor, em síntese, que é titular de plano de previdência complementar da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, e seus rendimentos a título de complementação de aposentadoria, a partir de outubro/2013, sofremtributação na fonte sob a alíquota de 25%, emvirtude do fato de residir no México. Aduz que não há disposição específica na legislação tributária acerca do imposto de renda sobre proventos de planos de aposentadoria percebidos por residente ou domiciliado no exterior, incidindo a regra do art. 685, I, do RIR/99, ou seja, quando os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ouremetidos, por fonte situada no país, a pessoa física oujurídica residente no exterior, não tiveremtributação especificada no regulamento, incide a alíquota de 15%.

Deuà causa o valor de R$ 20.000,00.

Na sentença o MM. Juízo a quo acolheu emparte o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que a alíquota do imposto de renda sobre o pagamento de aposentadoria complementar do Autor não residente no Brasil, no período de outubro de 2013 a dezembro de 2016 seja de 15%, condenando a União a restituir a diferença entre a alíquota exigida 25% e a devida, no mesmo período, corrigida pela taxa SELIC, exclusivamente, a partir de cada pagamento indevido. Condenoua União ao pagamento das despesas processuais, que incluemo reembolso de metade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, arbitrados em10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observados os limites do § 3º. Condenou o autor ao pagamento das despesas processuais, que incluemmetade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, arbitrados em10% sobre a vantagemeconômica auferida, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, que corresponde à pretensão de repetição do indébito tributário de janeiro a julho de 2017, devidamente atualizada nos termos do Manualde Cálculos da Justiça Federal, como se atualiza o valor da causa tambémpara fins de condenação na verba honorária. Após o trânsito emjulgado, os valores depositados judicialmente serão transformados empagamento definitivo.

Apeloua União arguindo que os rendimentos recebidos por não residentes no Brasiltêmtributação exclusiva na fonte à alíquota de 25%. Requer o provimento do e sucessivamente, a aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC.

Apelou a parte autora a fimde que seja parcialmente reformada a r. sentença apelada, para o fimse praticar a retenção do imposto de renda na fonte - IRRF sob a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o pagamento de aposentadoria complementar do Apelante não residente no Brasile, consequentemente, seja determinada a expedição de competente ofício à PREVI para que assimproceda, definitivamente, na retenção; bem como seja determinada a restituição dos valores indevidamente recolhidos, correspondentes à diferença de 10%da alíquota do imposto de renda na fonte, relativo aos últimos 5 anos. Recursos respondidos.

É o relatório.

DECIDO.

Areiteração de decisões nummesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoado criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ounão, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão se sujeita a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário.

No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado emhipótese jurídica não amparada emsúmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRgnoAREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em19/06/2018, DJe 29/06/2018.

Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018).

No âmbito do STF tem-se que "Aatuação monocrática, comobservância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduzviolação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido:ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018.

Na verdade, o ponto crucialda questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por talrazão o STF já validoudecisão unipessoaldo CNJ, desde que aberta a via recursaladministrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado"(MS 30113AgR-segundo, Relator(a):Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018).

A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiamsobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC).

Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que umrecurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e tambémna possibilidade de reversão emsede de agravo interno.

De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atualminudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juizdeve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. Arazoabilidade imbricase coma normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, emsintonia como senso normalde pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática.

Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a umrecurso semqualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em2º grau -quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, coma normatização jurídica nacional.

Noutro dizer:a razoabilidade impõe que se dê fim, semmaiores formalidades alémde assegurar o acesso do recorrente a ummeio de contrariar a decisão unipessoal, a umrecurso que é - ictu oculi - inviável.

Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada emcasos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente …

15/02/2019ano passado

Subseção Judiciária de Sao Paulo

13ª Vara Cível

Analúciapetri Betto

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES

Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E S P A C H O

1. Recebo a(s) apelação(ões) interposta(s) pela(s) parte(s) nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

2. Intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazão(ões).

3. Após, decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

4. Cumpra-se.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2019.

29/11/2018há 2 anos

13ª Vara Cível

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES

Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Dirceu Ferrari de Menezes em face da sentença proferida nos autos, objetivando ver sanada suposta obscuridade.

Houve contraditório.

A Secretaria do Juízo certificou a tempestividade do recurso.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, eis que tempestivos.

No mérito, todavia, o recurso não merece provimento, visto não existir o apontado vício, eis que a correção pretendida têm por consequência a atribuição de caráter infringente, incabível na espécie, razão por que o pleito deverá ser objeto de recurso adequado.

Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor, porém, no mérito, nego-lhes provimento.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 26 de novembro de 2018.

10/10/2018há 2 anos

Subseção Judiciária de Sao Paulo

13ª Vara Cível

Expediente Nº 6099

Mandado de Seguranca

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES

Advogados do (a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

RÉU: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação sob o procedimento ordinário, compedido de tutela de urgência, a fimde afastar a incidência da alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre a importância que a autor recebe a título de previdência complementar, determinando-se a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento).

Subsidiariamente, requer que se determine à instituição pagadora que deposite em juízo os valores discutidos nestes autos. Alega a autor, em síntese, que é titular de plano de previdência complementar da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, e seus rendimentos a título de complementação de aposentadoria, a partir de outubro/2013, sofrem tributação na fonte sob a alíquota de 25%, em virtude do fato de residir no México.

Aduz que não há disposição específica na legislação tributária acerca do imposto de renda sobre proventos de planos de aposentadoria percebidos por residente ou domiciliado no exterior, incidindo a regra do art. 685, I, do RIR/99, ou seja, quando os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no país, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, não tiveremtributação especificada no regulamento, incide a alíquota de 15%.

Citada, a União apresentou contestação, pela rejeição do pedido.

Houve réplica.

Relatei o essencial. Decido.

Dispõe o art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda:

Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. e ):

I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiveremtributação específica neste Capítulo, inclusive:

a) os ganhos de capital relativos a investimentos emmoeda estrangeira;

b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;

c) as pensões alimentícias e os pecúlios;

d) os prêmios conquistados emconcursos ou competições;

II - à alíquota de vinte e cinco por cento:

a) os rendimentos do trabalho, comou semvínculo empregatício, e os da prestação de serviços;

b) ressalvadas as hipóteses a que se referemos incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, emque o beneficiário seja residente ou domiciliado empaís que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.

§ 1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei nº 2.308, de 1986, art. , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).

§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bemou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, o adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior.

§ 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo comas regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8).

Aduz a parte autora que a alíquota incidente seria de 15%, na forma do art. art. 77 da Lei n. º 3.470/1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n. º 5.844/43, verbis:

Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei n. º 3.740, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n.º 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.

De fato, assim era até a Lei n. 13.315/2016, vigente a partir de 1º de janeiro de 2017, porquanto não abrangido, na redação originária do art. 7º da Lei n. 9.979/99, salvo quando a alíquota do imposto de renda no estado de residência fosse inferior a 20%, nos termos do art. 8º da mesma lei (Art. 8 Ressalvadas as hipóteses a que se referemos incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1 da Lei n 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.), que daria suporte ao art. 685 do RIR/99.

No México, a alíquota mínima do imposto de renda é de 28%, superior a 20%, portanto, de modo que deve incidir a alíquota de 15% na retenção na fonte sobre a complementação de aposentadoria, emespecial porque tal rendimento não pode ser tributada na redação originária do art. da Lei n. 9.779/99 (Art. 7 Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.), por não se enquadrar como rendimento do trabalho, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional.

Sujeita-se, portanto, à alíquota de 15% até dezembro de 2016, com a consequente repetição do indébito do valor recolhido indevidamente entre outubro de 2013 a dezembro de 2016, corrigido pela taxa SELIC, exclusivamente.

A partir de janeiro de 2017, com a mudança do art. da Lei n. 9.779/99 (Art. 7 Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) (Vigência), a complementação da aposentadoria sujeita-se à alíquota de 25%, retida na fonte, por meio de tributação exclusiva, não havendo mais ilegalidade na exigência dessa mesma alíquota.

Ante o exposto, acolho em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que a alíquota do imposto de renda sobre o pagamento de aposentadoria complementar do Autor não residente no Brasil, no período de outubro de 2013 a dezembro de 2016 seja de 15%, condenando a União a restituir a diferença entre a alíquota exigida 25% e a devida, no mesmo período, corrigida pela taxa SELIC, exclusivamente, a partir de cada pagamento indevido.

Condeno a União ao pagamento das despesas processuais, que incluem o reembolso de metade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observados os limites do § 3º.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, que incluem metade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre a vantagem econômica auferida, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, que corresponde à pretensão de repetição do indébito tributário de janeiro a julho de 2017, devidamente atualizada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como se atualiza o valor da causa tambémpara fins de condenação na verba honorária.

Após o trânsito emjulgado, os valores depositados judicialmente serão transformados empagamento definitivo.

PRI.

SãO PAULO, 8 de outubro de 2018.

PRESTAÇÃO DECONTAS - EXIGIDAS (45) Nº 5025179-29.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: S S F LEITECOMERCIO DEMAQUINAS - EPP, SUZANA SANTOS FERREIRA LEITE

Advogado do (a) AUTOR: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016

Advogado do (a) AUTOR: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por S. S. F. LEITE COMÉRCIO DE MÁQUINAS, representada por SUZANA SANTOS FERREIRA LEITE em face da CEF, por meio da qual pretende a autora, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a ré se abstenha de iniciar qualquer cobrança relativas aos supostos débitos não esclarecidos.

As autoras alegam, em síntese, que promoveram abertura de conta corrente bancária junto à requerida em meados de janeiro de 2012 e que desde então, realizaram diversas movimentações bancárias com inúmeros depósitos, saques, operações de crédito, pagamentos e contratos diversos, bem como lhes foram disponibilizados diversos créditos rotativos.

Relata que, em virtude das cobranças indiscriminadamente lançadas pelo banco, grande parte do saldo disponível em conta foi comprometido, jamais sendo prestados todos os esclarecimentos necessários.

Requer que a ré apresente contas, de forma mercantil, relativas aos lançamentos (quantidade de lançamentos e período constantes da auditoria por ela contratada), pertinentes à rubrica/débitos nomeados como contribuições, juros e impostos, de modo a possibilitar a apuração de todos os lançamentos efetuados indiscriminadamente pelo banco.

É a síntese do necessário.

Decido.

O art. 300 do Novo Código de Processo Civil arrola os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

No caso dos autos, não verifico a probabilidade do alegado.

Não se vislumbra, nesta análise de cognição sumária, a existência de delimitação do período (pois requerido para a toda a contratualidade) ou exposição de motivos consistentes, tampouco indicação de lançamentos duvidosos na conta corrente objeto do pleito de prestação …

20/09/2017há 3 anos

13ª Vara Cível

Despacho

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES

Advogados do (a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

RÉU: DELEGACIA ESPECIALDA RECEITA FEDERALDO BRASILDEINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

D E C I S Ã O Vistos,

Trata-se de ação sob o procedimento ordinário, com pedido de tutela de urgência, a fim de afastar a incidência da alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre a importância que a autor recebe a título de previdência complementar, determinando-se a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento). Subsidiariamente, requer que se determine à instituição pagadora que deposite emjuízo os valores discutidos nestes autos.

Alega a autor, em síntese, que é titular de plano de previdência complementar da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, e seus rendimentos a título de complementação de aposentadoria, a partir de outubro/2013, sofremtributação na fonte sob a alíquota de 25%, emvirtude do fato de residir no México.

Aduz que não há disposição específica na legislação tributária acerca dos imposto de renda sobre proventos de planos de aposentadoria percebidos por residente ou domiciliado no exterior, incidindo a regra do art. 685, I, do RIR/99, ou seja, quando os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no país, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, não tiverem tributação especificada no regulamento, incide a alíquota de 15%.

Éo relatório.

Fundamento e decido.

A incidência do imposto de renda sobre a renda de pessoa que reside no exterior é prevista na Lei nº. 9.779/99 e no Decreto nº. 3000/99: Art. 7 Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. e ): I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c) as pensões alimentícias e os pecúlios; d) os prêmios conquistados em concursos ou competições; II - à alíquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, comou semvínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.

A análise de tais disposições acerca da incidência do imposto sobre renda de pessoa residente no exterior não permitem, numa primeira análise, infirmar a correção da alíquota atualmente aplicada, uma vez que os proventos percebidos pelo autor se tratam, à primeira vista, de rendimentos do trabalho. De outra parte, depreende-se do relato da exordial que a retenção na fonte de 25% ocorre desde outubro/2013, o que descaracteriza a urgência alegada.

Contudo, o pedido de depósito judicial é direito subjetivo do contribuinte e constitui medida adequada para resguardar e equilibrar os interesses das partes envolvidas.

Outrossim, o depósito emjuízo dos valores discutidos não acarretará prejuízo à parte contrária, uma vez que eventual improcedência do pedido resultará na conversão emrenda da União.

Em face do exposto, DEFIRO EM PARTEA TUTELA DEURGÊNCIA para determinar que, dos 25% retidos mensalmente do benefício do autor, a título de previdência complementar, a diferença de 10% sobre a base de cálculo do IRRF seja depositada mensalmente emjuízo, suspendendo-se, comisto, a exigibilidade de eventual crédito tributário referente ao imposto de renda, até ulterior decisão.

Informe o autor o endereço da instituição financeira, a fimde que seja comunicada acerca da presente decisão.

Após, oficie-se à PREVI para cumprimento imediato da decisão.

Retifique-se a autuação do feito, passando a constar apenas a UNIÃO FEDERALno polo passivo, uma vez que a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras – DEINF não possui personalidade jurídica.

Cite-se e intimem-se, dispensada a designação prévia de audiência de conciliação, ante a natureza do direito posto emdebate.

São Paulo, 18 de setembro de 2017

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001808-07.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570

EXECUTADO: JPC INDUSTRIA ECOMERCIO DELUMINARIAS - EIRELI - EPP, VICENTINA SEIXEIRO SARAIVA

D E S P A C H O

Id 2665924: Retire-se o caráter sigiloso do documento id 2639932 para que seja franqueado acesso à CEF, dando-lhe vista.

Oportunamente, cadastre-se nova anotação de segredo.

Int.

SãO PAULO, 18 de setembro de 2017.

D E S P A C H O

Em que pese a manifestação da parte autora id 2666498, a consulta WEBSERVICE id 2670476 indica que o nome do autor ainda permanece como RENATO DIONIZIO. Portanto, esclareça o requerente a respeito, comprovando, se o caso, a alteração da grafia junto à Receita Federal.

Int.

SãO PAULO, 18 de setembro de 2017.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005930-29.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados do (a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, DANIELZORZENON NIERO - SP214491

EXECUTADO: ANP TRANSPORTELTDA - ME, ISSAN SANTANA SILVA, ANDREZA DENOVAES PRADO SILVA

D E S P A C H O

Id 2669978: Concedo o prazo requerido pela CEF (20 - vinte dias) para cumprimento do despacho Id 2346771.

Int.

SãO PAULO, 18 de setembro de 2017.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000366-06.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570

EXECUTADO: CRISTIANEDOS ANJOS MORAES

D E S P A C H O

Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito, considerando que todas as buscas nos sistemas disponíveis neste Juízo já foram efetivadas, restando as diligências infrutíferas.

Silente, arquivem-se os autos.

Int.

SãO PAULO, 18 de setembro de 2017.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009507-15.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570

EXECUTADO: MIGUELMARINS JUNIOR

D E S P A C H O

Manifeste-se a CEF sobre a diligência negativa do Oficial de Justiça Id 2654952.

Int.

SãO PAULO, 18 de setembro de 2017.

25/08/2017há 3 anos

13ª Vara Cível

Decido.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES

Advogados do (a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

RÉU: DELEGACIA ESPECIALDA RECEITA FEDERALDO BRASILDEINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

D E S P A C H O

Preliminarmente, emaditamento à inicial, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), a adequação do valor da causa ao seu conteúdo econômico, a teor do art. 291 do CPC, recolhendo, se for o caso, a diferença de custa devida.

Cumprido, tornem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Int.

SãO PAULO, 21 de agosto de 2017.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000146-08.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570

EXECUTADO: FREIOMIX COMERCIALEIMPORTADORA LTDA - EPP, FABRICIO DEMENESES

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

D E S P A C H O

Tendo em vista as diligências negativas (Ids 1651790, 1937805 e 2317706) e considerando que todas as pesquisas já foram realizadas por este Juízo no intuito de localizar os executados, manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito.

Silente, arquivem-se os autos.

Int.

SãO PAULO, 21 de agosto de 2017.

BUSCA EAPREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 5003653-40.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) AUTOR: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526

RÉU: ELIANEAPARECIDA MULLER

Advogado do (a) RÉU:

D E S P A C H O

Tendo em vista a diligência do Sr. Oficial de Justiça (Id 2310324), manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito.

Int.

SãO PAULO, 21 de agosto de 2017.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001040-47.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607

EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO GOMES BARROS

Advogado do (a) EXECUTADO:

D E S P A C H O

Id 2318574: Defiro o prazo requerido pela CEF (20 - vinte dias) para manifestação nos autos.

Int.

SãO PAULO, 21 de agosto de 2017.

MONITÓRIA (40) Nº 5000162-25.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570

RÉU: DI STASI MARMORES EGRANITOS LTDA - EPP, BRUNO DI STASI, ROSANGELA DI STASI MARQUES DOS SANTOS

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

D E S P A C H O

Id 2320294: Providencie a CEF a memória atualizada do seu crédito. Após, tornem-me conclusos para análise da sua manifestação.

Quanto à ré não citada - ROSÂNGELA DI STASI MARQUES DOS SANTOS, indefiro o requerimento, uma vez que a CEF dispõe das ferramentas necessárias à localização da ré através das pesquisas pleiteadas.

Int.

SãO PAULO, 21 de agosto de 2017.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007541-17.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607

EXECUTADO: JR ORGANIZAÇÃO EM EVENTOS S/S LTDA - ME, MARINILZA DEFATIMA CAMPOS BERNZ, ORIVALDO BERNZ JUNIOR

Advogado do (a) EXECUTADO: ED CLAYTON JOSEFERREIRA - SP282303

Advogado do (a) EXECUTADO: ED CLAYTON JOSEFERREIRA - SP282303

Advogado do (a) EXECUTADO: ED CLAYTON JOSEFERREIRA - SP282303

D E S P A C H O

Providenciem os Executados a distribuição dos Embargos à Execução na forma prevista no art. 914 do CPC, uma vez que se trata de processo autônomo.

Após, proceda a Secretaria a exclusão dos documentos (ids 2322611 e 2322378 e seus anexos), já que os mesmos constarão nos respectivos Embargos a serem objeto de distribuição.

Int.

SãO PAULO, 21 de agosto de 2017.

21/07/2017há 3 anos

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

10ª Vara Cível

Procedimento Comum

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: DIRCEU FERRARI DE MENEZES

Advogados do (a) AUTOR: MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

RÉU: DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Advogado do (a) RÉU:

D E C I S Ã O

Verifico que, nos termos da Informação ID 1922337, há conexão entre o presente feito e o mandado de segurança, autos n.º 5004860-74.2017.403.6100, distribuído à E. 13ª Vara Federal Cível, do qual o impetrante desistiu, conforme petição datada de 11/07/2017.

As causas de pedir fáticas de uma e outra demanda são comuns, posto que se baseiam, entre outros, na suspensão de exigibilidade da retenção do imposto de renda na fonte, sob a alíquota de 25%, referente a benefício pago pela PREVI, haja vista o autor residir fora do Brasil. Dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil (CPC): “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”.

Deveras, o inciso I do artigo 286 do CPC, prevê a seguinte hipótese de prevenção, in verbis:

“Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (...)”.

Ante o exposto, declaro a incompetência da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos à E. 13ª Vara Federal Cível desta mesma Subseção Judiciária, com as devidas homenagens.

Int.

SãO PAULO, 17 de julhode 2017.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Data de tramitação
16/08/2017 a 24/03/2020
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
CÍVEL
Assunto
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Incidência sobre Aposentadoria (5919) Incidência sobre Proventos de Previdência Privada (5924)
Início do Processo
2017