Processo n. 5010368-98.2017.4.03.6100 do TRF-3

O Processo Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Aline Helena Gagliardo Domingues, Dirceu Ferrari Demenezes, Marcosde Carvalho Pagliaro.
15/02/2019há 4 meses
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Subseção Judiciária de Sao Paulo

13ª Vara Cível

Analúciapetri Betto

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES

Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E S P A C H O

1. Recebo a(s) apelação(ões) interposta(s) pela(s) parte(s) nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

2. Intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazão(ões).

3. Após, decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

4. Cumpra-se.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2019.

29/11/2018há 7 meses
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13ª Vara Cível

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES

Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Dirceu Ferrari de Menezes em face da sentença proferida nos autos, objetivando ver sanada suposta obscuridade.

Houve contraditório.

A Secretaria do Juízo certificou a tempestividade do recurso.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, eis que tempestivos.

No mérito, todavia, o recurso não merece provimento, visto não existir o apontado vício, eis que a correção pretendida têm por consequência a atribuição de caráter infringente, incabível na espécie, razão por que o pleito deverá ser objeto de recurso adequado.

Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor, porém, no mérito, nego-lhes provimento.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 26 de novembro de 2018.

10/10/2018há 8 meses
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Subseção Judiciária de Sao Paulo

13ª Vara Cível

Expediente Nº 6099

Mandado de Seguranca

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100

AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES

Advogados do (a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

RÉU: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação sob o procedimento ordinário, compedido de tutela de urgência, a fimde afastar a incidência da alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre a importância que a autor recebe a título de previdência complementar, determinando-se a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento).

Subsidiariamente, requer que se determine à instituição pagadora que deposite em juízo os valores discutidos nestes autos. Alega a autor, em síntese, que é titular de plano de previdência complementar da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, e seus rendimentos a título de complementação de aposentadoria, a partir de outubro/2013, sofrem tributação na fonte sob a alíquota de 25%, em virtude do fato de residir no México.

Aduz que não há disposição específica na legislação tributária acerca do imposto de renda sobre proventos de planos de aposentadoria percebidos por residente ou domiciliado no exterior, incidindo a regra do art. 685, I, do RIR/99, ou seja, quando os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no país, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, não tiveremtributação especificada no regulamento, incide a alíquota de 15%.

Citada, a União apresentou contestação, pela rejeição do pedido.

Houve réplica.

Relatei o essencial. Decido.

Dispõe o art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda:

Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. e ):

I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiveremtributação específica neste Capítulo, inclusive:

a) os ganhos de capital relativos a investimentos emmoeda estrangeira;

b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;

c) as pensões alimentícias e os pecúlios;

d) os prêmios conquistados emconcursos ou competições;

II - à alíquota de vinte e cinco por cento:

a) os rendimentos do trabalho, comou semvínculo empregatício, e os da prestação de serviços;

b) ressalvadas as hipóteses a que se referemos incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, emque o beneficiário seja residente ou domiciliado empaís que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.

§ 1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei nº 2.308, de 1986, art. , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).

§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bemou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, o adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior.

§ 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo comas regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8).

Aduz a parte autora que a alíquota incidente seria de 15%, na forma do art. art. 77 da Lei n. º 3.470/1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n. º 5.844/43, verbis:

Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei n. º 3.740, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n.º 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.

De fato, assim era até a Lei n. 13.315/2016, vigente a partir de 1º de janeiro de 2017, porquanto não abrangido, na redação originária do art. 7º da Lei n. 9.979/99, salvo quando a alíquota do imposto de renda no estado de residência fosse inferior a 20%, nos termos do art. 8º da mesma lei (Art. 8 Ressalvadas as hipóteses a que se referemos incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1 da Lei n 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.), que daria suporte ao art. 685 do RIR/99.

No México, a alíquota mínima do imposto de renda é de 28%, superior a 20%, portanto, de modo que deve incidir a alíquota de 15% na retenção na fonte sobre a complementação de aposentadoria, emespecial porque tal rendimento não pode ser tributada na redação originária do art. da Lei n. 9.779/99 (Art. 7 Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.), por não se enquadrar como rendimento do trabalho, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional.

Sujeita-se, portanto, à alíquota de 15% até dezembro de 2016, com a consequente repetição do indébito do valor recolhido indevidamente entre outubro de 2013 a dezembro de 2016, corrigido pela taxa SELIC, exclusivamente.

A partir de janeiro de 2017, com a mudança do art. da Lei n. 9.779/99 (Art. 7 Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) (Vigência), a complementação da aposentadoria sujeita-se à alíquota de 25%, retida na fonte, por meio de tributação exclusiva, não havendo mais ilegalidade na exigência dessa mesma alíquota.

Ante o exposto, acolho em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que a alíquota do imposto de renda sobre o pagamento de aposentadoria complementar do Autor não residente no Brasil, no período de outubro de 2013 a dezembro de 2016 seja de 15%, condenando a União a restituir a diferença entre a alíquota exigida 25% e a devida, no mesmo período, corrigida pela taxa SELIC, exclusivamente, a partir de cada pagamento indevido.

Condeno a União ao pagamento das despesas processuais, que incluem o reembolso de metade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observados os limites do § 3º.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, que incluem metade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre a vantagem econômica auferida, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, que corresponde à pretensão de repetição do indébito tributário de janeiro a julho de 2017, devidamente atualizada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como se atualiza o valor da causa tambémpara fins de condenação na verba honorária.

Após o trânsito emjulgado, os valores depositados judicialmente serão transformados empagamento definitivo.

PRI.

SãO PAULO, 8 de outubro de 2018.

PRESTAÇÃO DECONTAS - EXIGIDAS (45) Nº 5025179-29.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: S S F LEITECOMERCIO DEMAQUINAS - EPP, SUZANA SANTOS FERREIRA LEITE

Advogado do (a) AUTOR: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016

Advogado do (a) AUTOR: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por S. S. F. LEITE COMÉRCIO DE MÁQUINAS, representada por SUZANA SANTOS FERREIRA LEITE em face da CEF, por meio da qual pretende a autora, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a ré se abstenha de iniciar qualquer cobrança relativas aos supostos débitos não esclarecidos.

As autoras alegam, em síntese, que promoveram abertura de conta corrente bancária junto à requerida em meados de janeiro de 2012 e que desde então, realizaram diversas movimentações bancárias com inúmeros depósitos, saques, operações de crédito, pagamentos e contratos diversos, bem como lhes foram disponibilizados diversos créditos rotativos.

Relata que, em virtude das cobranças indiscriminadamente lançadas pelo banco, grande parte do saldo disponível em conta foi comprometido, jamais sendo prestados todos os esclarecimentos necessários.

Requer que a ré apresente contas, de forma mercantil, relativas aos lançamentos (quantidade de lançamentos e período constantes da auditoria por ela contratada), pertinentes à rubrica/débitos nomeados como contribuições, juros e impostos, de modo a possibilitar a apuração de todos os lançamentos efetuados indiscriminadamente pelo banco.

É a síntese do necessário.

Decido.

O art. 300 do Novo Código de Processo Civil arrola os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

No caso dos autos, não verifico a probabilidade do alegado.

Não se vislumbra, nesta análise de cognição sumária, a existência de delimitação do período (pois requerido para a toda a contratualidade) ou exposição de motivos consistentes, tampouco indicação de lançamentos duvidosos na conta corrente objeto do pleito de prestação …

20/09/2017há 2 anos
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13ª Vara Cível

Despacho

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES

Advogados do (a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

RÉU: DELEGACIA ESPECIALDA RECEITA FEDERALDO BRASILDEINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

D E C I S Ã O Vistos,

Trata-se de ação sob o procedimento ordinário, com pedido de tutela de urgência, a fim de afastar a incidência da alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre a importância que a autor recebe a título de previdência complementar, determinando-se a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento). Subsidiariamente, requer que se determine à instituição pagadora que deposite emjuízo os valores discutidos nestes autos.

Alega a autor, em síntese, que é titular de plano de previdência complementar da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, e seus rendimentos a título de complementação de aposentadoria, a partir de outubro/2013, sofremtributação na fonte sob a alíquota de 25%, emvirtude do fato de residir no México.

Aduz que não há disposição específica na legislação tributária acerca dos imposto de renda sobre proventos de planos de aposentadoria percebidos por residente ou domiciliado no exterior, incidindo a regra do art. 685, I, do RIR/99, ou seja, quando os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no país, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, não tiverem tributação especificada no regulamento, incide a alíquota de 15%.

Éo relatório.

Fundamento e decido.

A incidência do imposto de renda sobre a renda de pessoa que reside no exterior é prevista na Lei nº. 9.779/99 e no Decreto nº. 3000/99: Art. 7 Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. e ): I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c) as pensões alimentícias e os pecúlios; d) os prêmios conquistados em concursos ou competições; II - à alíquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, comou semvínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.

A análise de tais disposições acerca da incidência do imposto sobre renda de pessoa residente no exterior não permitem, numa primeira análise, infirmar a correção da alíquota atualmente aplicada, uma vez que os proventos percebidos pelo autor se tratam, à primeira vista, de rendimentos do trabalho. De outra parte, depreende-se do relato da exordial que a retenção na fonte de 25% ocorre desde outubro/2013, o que descaracteriza a urgência alegada.

Contudo, o pedido de depósito judicial é direito subjetivo do contribuinte e constitui medida adequada para resguardar e equilibrar os interesses das partes envolvidas.

Outrossim, o depósito emjuízo dos valores discutidos não acarretará prejuízo à parte contrária, uma vez que eventual improcedência do pedido resultará na conversão emrenda da União.

Em face do exposto, DEFIRO EM PARTEA TUTELA DEURGÊNCIA para determinar que, dos 25% retidos mensalmente do benefício do autor, a título de previdência complementar, a diferença de 10% sobre a base de cálculo do IRRF seja depositada mensalmente emjuízo, suspendendo-se, comisto, a exigibilidade de eventual crédito tributário referente ao imposto de renda, até ulterior decisão.

Informe o autor o endereço da instituição financeira, a fimde que seja comunicada acerca da presente decisão.

Após, oficie-se à PREVI para cumprimento imediato da decisão.

Retifique-se a autuação do feito, passando a constar apenas a UNIÃO FEDERALno polo passivo, uma vez que a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras – DEINF não possui personalidade jurídica.

Cite-se e intimem-se, dispensada a designação prévia de audiência de conciliação, ante a natureza do direito posto emdebate.

São Paulo, 18 de setembro de 2017

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001808-07.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570

EXECUTADO: JPC INDUSTRIA ECOMERCIO DELUMINARIAS - EIRELI - EPP, VICENTINA SEIXEIRO SARAIVA

D E S P A C H O

Id 2665924: Retire-se o caráter sigiloso do documento id 2639932 para que seja franqueado acesso à CEF, dando-lhe vista.

Oportunamente, cadastre-se nova anotação de segredo.

Int.

SãO PAULO, 18 de setembro de 2017.

D E S P A C H O

Em que pese a manifestação da parte autora id 2666498, a consulta WEBSERVICE id 2670476 indica que o nome do autor ainda permanece como RENATO DIONIZIO. Portanto, esclareça o requerente a respeito, comprovando, se o caso, a alteração da grafia junto à Receita Federal.

Int.

SãO PAULO, 18 de setembro de 2017.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005930-29.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados do (a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, DANIELZORZENON NIERO - SP214491

EXECUTADO: ANP TRANSPORTELTDA - ME, ISSAN SANTANA SILVA, ANDREZA DENOVAES PRADO SILVA

D E S P A C H O

Id 2669978: Concedo o prazo requerido pela CEF (20 - vinte dias) para cumprimento do despacho Id 2346771.

Int.

SãO PAULO, 18 de setembro de 2017.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000366-06.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570

EXECUTADO: CRISTIANEDOS ANJOS MORAES

D E S P A C H O

Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito, considerando que todas as buscas nos sistemas disponíveis neste Juízo já foram efetivadas, restando as diligências infrutíferas.

Silente, arquivem-se os autos.

Int.

SãO PAULO, 18 de setembro de 2017.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009507-15.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570

EXECUTADO: MIGUELMARINS JUNIOR

D E S P A C H O

Manifeste-se a CEF sobre a diligência negativa do Oficial de Justiça Id 2654952.

Int.

SãO PAULO, 18 de setembro de 2017.

25/08/2017há 2 anos
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13ª Vara Cível

Decido.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES

Advogados do (a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

RÉU: DELEGACIA ESPECIALDA RECEITA FEDERALDO BRASILDEINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

D E S P A C H O

Preliminarmente, emaditamento à inicial, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), a adequação do valor da causa ao seu conteúdo econômico, a teor do art. 291 do CPC, recolhendo, se for o caso, a diferença de custa devida.

Cumprido, tornem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Int.

SãO PAULO, 21 de agosto de 2017.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000146-08.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570

EXECUTADO: FREIOMIX COMERCIALEIMPORTADORA LTDA - EPP, FABRICIO DEMENESES

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

D E S P A C H O

Tendo em vista as diligências negativas (Ids 1651790, 1937805 e 2317706) e considerando que todas as pesquisas já foram realizadas por este Juízo no intuito de localizar os executados, manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito.

Silente, arquivem-se os autos.

Int.

SãO PAULO, 21 de agosto de 2017.

BUSCA EAPREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 5003653-40.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) AUTOR: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526

RÉU: ELIANEAPARECIDA MULLER

Advogado do (a) RÉU:

D E S P A C H O

Tendo em vista a diligência do Sr. Oficial de Justiça (Id 2310324), manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito.

Int.

SãO PAULO, 21 de agosto de 2017.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001040-47.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607

EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO GOMES BARROS

Advogado do (a) EXECUTADO:

D E S P A C H O

Id 2318574: Defiro o prazo requerido pela CEF (20 - vinte dias) para manifestação nos autos.

Int.

SãO PAULO, 21 de agosto de 2017.

MONITÓRIA (40) Nº 5000162-25.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570

RÉU: DI STASI MARMORES EGRANITOS LTDA - EPP, BRUNO DI STASI, ROSANGELA DI STASI MARQUES DOS SANTOS

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

D E S P A C H O

Id 2320294: Providencie a CEF a memória atualizada do seu crédito. Após, tornem-me conclusos para análise da sua manifestação.

Quanto à ré não citada - ROSÂNGELA DI STASI MARQUES DOS SANTOS, indefiro o requerimento, uma vez que a CEF dispõe das ferramentas necessárias à localização da ré através das pesquisas pleiteadas.

Int.

SãO PAULO, 21 de agosto de 2017.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007541-17.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607

EXECUTADO: JR ORGANIZAÇÃO EM EVENTOS S/S LTDA - ME, MARINILZA DEFATIMA CAMPOS BERNZ, ORIVALDO BERNZ JUNIOR

Advogado do (a) EXECUTADO: ED CLAYTON JOSEFERREIRA - SP282303

Advogado do (a) EXECUTADO: ED CLAYTON JOSEFERREIRA - SP282303

Advogado do (a) EXECUTADO: ED CLAYTON JOSEFERREIRA - SP282303

D E S P A C H O

Providenciem os Executados a distribuição dos Embargos à Execução na forma prevista no art. 914 do CPC, uma vez que se trata de processo autônomo.

Após, proceda a Secretaria a exclusão dos documentos (ids 2322611 e 2322378 e seus anexos), já que os mesmos constarão nos respectivos Embargos a serem objeto de distribuição.

Int.

SãO PAULO, 21 de agosto de 2017.

21/07/2017há 2 anos
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Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

10ª Vara Cível

Procedimento Comum

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: DIRCEU FERRARI DE MENEZES

Advogados do (a) AUTOR: MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

RÉU: DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Advogado do (a) RÉU:

D E C I S Ã O

Verifico que, nos termos da Informação ID 1922337, há conexão entre o presente feito e o mandado de segurança, autos n.º 5004860-74.2017.403.6100, distribuído à E. 13ª Vara Federal Cível, do qual o impetrante desistiu, conforme petição datada de 11/07/2017.

As causas de pedir fáticas de uma e outra demanda são comuns, posto que se baseiam, entre outros, na suspensão de exigibilidade da retenção do imposto de renda na fonte, sob a alíquota de 25%, referente a benefício pago pela PREVI, haja vista o autor residir fora do Brasil. Dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil (CPC): “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”.

Deveras, o inciso I do artigo 286 do CPC, prevê a seguinte hipótese de prevenção, in verbis:

“Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (...)”.

Ante o exposto, declaro a incompetência da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos à E. 13ª Vara Federal Cível desta mesma Subseção Judiciária, com as devidas homenagens.

Int.

SãO PAULO, 17 de julhode 2017.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Última publicação no TRF-3
há 4 meses