Processo n. 0000340-78.2011.403.6000 do TRF-3

O Processo Nº 0000340-78.2011.403.6000 possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Aparecido dos Passos Junior, Bruno Garcez Passinho, Henrique da Silva Lima, Patrícia Contar de Andrade, Paulo de Tarso Azevedo Pegolo, União Federal.
04/10/2017há 2 anos
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PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000055-77.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

AUTOR: MARIVALDO DONIZETTI SOARES DECAMPOS, RUTH DEOLIVEIRA CAMPOS, DENIS SOARES DECAMPOS

Advogado do(a) AUTOR: JOSEFERNANDES DA SILVA JUNIOR - SP190235

Advogado do(a) AUTOR: JOSEFERNANDES DA SILVA JUNIOR - SP190235

Advogado do(a) AUTOR: JOSEFERNANDES DA SILVA JUNIOR - SP190235

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados do(a) RÉU: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809

D E C I S Ã O

Trata-se de demanda proposta por MARIVALDO DONIZETTI SOARES DE CAMPOS, RUTH DE OLIVEIRA CAMPOS e DENIS SOARES DE CAMPOS pleiteando ordem para que a CEF “efetive o acordo assinado referente à incorporação dos encargos em atraso ao saldo devedor, deixando em dia o contrato e, consequentemente, fornecendo os boletos para que os requerentes possam efetuar o pagamento”.

Em contestação a CEF sustenta a “impossibilidade de incorporação ao saldo devedor das parcelas vencidas” nos casos de “imóveis em construção”. Ainda, quanto aos pedidos de incorporação que os autores informam ter assinado na “Agência Vicente Rao”, menciona que, “através de seus prepostos informou que o pedido iria para análise na área de habitação dessa empresa pública”, bem como da “possibilidade de incorporação de parcelas em atraso, mas que dependiam da autorização do setor de habitação da Caixa”. No que tange à alegação dos autores de pagamento de “um boleto de uma parcela para incorporação do financiamento”, a ré sustenta que “foi quitada realmente uma parcela ematraso através do boleto pago pelo autor”.

Compulsando os autos verifico que o caso apresenta particularidades, uma vez que consta dos autos “TERMO DE INCORPORAÇÃO DE ENCARGOS EM ATRASO AO SALDO DEVEDOR” (Id 61953 - Pág. 1) assinado por preposto da CEF, sem contestação de autenticidade pela ré. Extrai-se do documento, ainda, a condição de vigência ao pagamento do valor de R$ 1.005,42, evidenciando que não se trata de mero adimplemento de parcela ematraso.

Desta forma, tendo emvista o tempo decorrido desde a data da formalização do acordo de incorporação das parcelas ematraso, CONVERTO O JULGAMENTO a fimde designar audiência para tentativa de conciliação entre as partes, a ser realizada no dia 08/11/2017, às 16h, na sede deste Juízo.

Ad cautelam, comfundamento no artigo 300 do CPC, determino que a ré CEF se abstenha de qualquer ato tendente à alienação do imóvel até ulterior decisão deste Juízo.

Intimem-se.

Barueri, 27 de setembro de 2017.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

4a Vara de Campo Grande

Expediente Nº 5383

Procedimento Comum

0000340-78.2011.403.6000 - BRUNO GARCEZ PASSINHO (MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO E MS009979 - HENRIQUE DA SILVA LIMA E MT014383B - PATRICIA CONTAR DE ANDRADE) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1028 - APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR)

Fica a parte autora intimada a se manifestar.

21/07/2017há 2 anos
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Edição nº 135/2017 – São Paulo, sexta-feira, 21 de julho de 2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA

Subseção Judiciária de Campo Grande

4a Vara de Campo Grande

Expediente Nº 5250

Procedimento Comum

0000340-78.2011.403.6000 - BRUNO GARCEZ PASSINHO(MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO E MS009979 -HENRIQUE DA SILVA LIMA E MT014383B - PATRICIA CONTAR DE ANDRADE) X UNIÃO FEDERAL(Proc. 1028 -APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR)

1. Processo relatado, mas semcondições de ser sentenciado.2. Os documentos apresentados pela União, procedentes do Exército, estão em completo desalinho: vários emduplicata (fls. 59 e seguintes), outros embranco (fls. 227-8), outros repetidos. Assim, determino que a Secretaria faça uma certidão apontando todos os documentos apresentados emduplicata e aqueles embranco, para fins de desentranhamento. 3. Após, encaminhem-se os autos ao perito para que, em5 dias, informe se a incapacidade ao autor para as atividades próprias do serviço militar é temporária ou definitiva. Ressalto que a indagação decorre da respostada dada ao quesito 2 da União (f. 278) no qual é mencionada a possibilidade de tratamento pelo SUS, suscitando dúvida se depois desse tratamento é possível o paciente restabelecer sua capacidade.4. Feitos os esclarecimentos, manifestem-se as partes no prazo de sucessivo de 48 horas sobre o conteúdo da certidão acima e sobre os esclarecimentos do perito.5. Na contestação (f. 52-verso) a ré dá a entender que a decisão espelhada no documento de f. 59 não corresponde comos fatos verificados no Exército, no respeitante à ocorrência do acidente alegado na inicial e quanto à relação e causa e efeito entre o acidente e a incapacidade do autor. Assim, diante dos documentos apresentados pelo Exército, atenta ao que estabelecemos arts. 77 e seguintes do CPC, informe se mantéma tese alinhada na contestação. Campo Grande, MS, 14 de junho de 2017.PEDRO PEREIRA DOS SANTOSJUIZ FEDERAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Última publicação no TRF-3
há 2 anos