Processo nº 213XXXX-71.2017.8.26.0000

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (4ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 213XXXX-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul

América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Luis Eduardo Kohama Chimabucuro - Magistrado (a) Maia da Cunha - por votação unânime, e para o fim determinado, é que deram provimento ao recurso - PLANO DE SAÚDE. HOME CARE QUE NADA MAIS É DO QUE A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE INTERNADO PARA TERMINAR A INTERNAÇÃO EM CASA, COM BENEFÍCIO PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. HIPÓTESE QUE É DE TRATAMENTO DOMICILIAR, SERVIÇO EXCLUÍDO DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Victor Alexandre Shimabukuro de Miranda (OAB: 376306/SP) - Benedito Alexandre Rocha de Miranda (OAB: 163111/SP) - Pátio do Colégio, sala 315