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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0408

Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco do Brasil e Banco Santander (Brasil

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO

Processo de Origem n° 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DE ORIGEM: Vara Cível da Comarca de Ourinhos/SP.

Apelante: BANCO SANTANDER S/A

Apelante: BANCO DO BRASIL S/A

Apelado: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

NOBRES JULGADORES

A) PRELIMINARMENTE - DO NECESSÁRIO RELATÓRIO DO PROCESSADO PARA O ENTENDIMENTO DO CASO EM SI, TENDO EM VISTA OS INÚMEROS INCIDENTES, INCLUSIVE ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS PELAS APELANTES, NO PRIMEIRO GRAU.

- A autora ingressou com pedido de tutelas provisória e cautelar requerendo a limitação dos descontos relativos aos empréstimos contraídos não só junto ao Banco Santander , mas também perante o Banco do Brasil ao teto de 30%. Quanto ao pedido de exibição de documentos requereu a apresentação dos documentos relativos a tais empréstimos e a evolução da dívida para fins de revisão. (fls. 1-18);

- À fls. 28 assim decidiu INICIALMENTE o juízo " a quo":

"Ante os documentos apresentados, defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Ao que se infere dos autos, busca a autora a revisão dos valores das parcelas de empréstimos para limitação a trinta por cento de seu salário, requerendo, nesse contexto, a concessão de tutela de urgência bem como para exibição de documentos consistentes nos contratos.

Embora cadastrada no sistema informatizado a ação ajuizada como "tutela cautelar antecedente", tem se, na verdade, que se trata de ação de procedimento comum.

Vez que, como se depreende da exordial, tem bem definida sua pretensão, não há que se falarem futura emenda quanto aos termos da ação principal.

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Nesse contexto, portanto, carece a exordial somente de emenda para constar dos pedidos(fls.17/18), em separados, os aduzidos para obtenção das tutelas de urgência e os finais explicitados visando o decreto de procedência."

- A autora emendou a inicial à fls. 29-32;

- À fls. 35-37 o douto juízo de primeiro grau deferiu os pedidos de tutela de urgência e cautelar de exibição de documentos;

- O Banco do Brasil Contestou a ação à fls. 108-127, juntando os documentos (contratos e evolução e crédito) - (fls. 128-173);

- O Banco Santander contestou à fls. 178-189, não anexando os documentos em virtude do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1094846/MS);

- Em razão da portabilidade mencionada pelo Banco do Brasil à fls. 210-212 e juntada de documentos (fls. 213-214) a Apelante SANTANDER peticionou à fls. 215-218, anexando aos autos (fls. 219-220) a evolução da dívida relativa ao contrato n° (00)00000-0000.

- À fls. 222-226 a Apelada peticionou pugnando pelos documentos junto ao Banco Santander, calcando seu pedido mais especificamente no Código de Defesa do Consumidor, pedido este não decidido, "a priori" pelo " juízo a quo".

- À fls. 228 o juízo de primeiro grau determinou o fim da instrução facultando as partes para apresentarem razões finais.

- À fls. 231-233 o SANTANDER apresentou suas alegações finais.

- À fls. 234-238 o BANCO DO BRASIL peticionou informando que não tinha meios para efetuar os descontos ao limite estipulado pelo juízo a quo reiterando a questão da portabilidade.

- À fls. 240-247 o BANCO DO BRASIL apresentou suas alegações finais.

- À fls. 249-251 a Apelada reiterou o pedido de Tutela em face ao Santander, pois "in casu" , trata-se de " distiguishing" em relação ao REsp 1094846/MS ora suscitado pelo Santander à fls. 178-179;

- Á fls. 254 o juiz de primeiro grau despachou ( literis ):

"Fls.231/233,234/238e240/248. Diga a Autor a, no prazo de dez dias.

Fls.249/253. Digam os Réus, no prazo de dez dias"

- O BANCO DO BRASIL se manifestou a fls. 256-257;

- O BANCO SANTANDER se manifestou à fls. 260-261;

- À fls. 263 o douto juízo requereu via Ofício os 12 últimos pagamentos (junto à fonte pagadora) que assim juntou, em resposta à fls. 271-299.

- À fls. 300 assim peticionou o BANCO SANTANDER ( literis):

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" Inobstante, as buscas foram realizadas com insistência e árdua dedicação, contudo viemos nos manifestar com o intuito de informar a impossibilidade deste requerido de concretizar a juntada aos autos do contrato de empréstimo n° (00)00000-0000, visto que o mesmo não foi encontrado." (grifamos)

- Anexou um "contrato-modelo" à fls. 301-306;

- Fls. 307 - O douto juízo proferiu despacho à serventia para certificar o cumprimento da decisão, tendo em vista os pedidos de aplicação de multa diária aos BANCOS por descumprimento de ordem judicial.

- Fls. 320-324 a Apelada peticionou "Chamando o Feito a Ordem" para resposta ao despacho de fls. 254 além de reiterar o descumprimento de ordem judicial por parte dos Bancos, acerca de inserção indevida do nome da Autora na SERASA, mesmo após o ingresso da ação e a mesma em discussão.

- Fls. 331-335, novo pedido de tutela pela Apelada pugnando pela aplicação de multa em virtude de descumprimento de ordem judicial e coação;

- Fls. 343 - Requisição de ofício ao Santander para cumprimento da decisão sob pena de multa diária de R$ 00.000,00;

- Fls. 334-335 - Pedido de expedição de ofício ao Santander pela Apelada.

- Fls. 351-352 - Pedido de devolução em dobro dos valores não descontados/descumprimento de ordem judicial, pela Apelada. Documentos (fls.

353)

- Fls. 357-360 - Petição SANTANDER informando que não possui o contrato físico;

- Fls. 361 - O douto juízo requereu ambos os Bancos apresentarem os documentos solicitados (fls. 351/353) bem como planilhas;

- Fls. 367-368 - O Banco Santander peticionou e anexou "print" de "tela de computador" acerca da evolução da dívida;

- Fls. 395-406, após enormes celeumas e vários esforços do juízo de primeiro grau para que sua decisão pudesse ser cumprida, adveio a sentença ( líteris ):

"a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de exibição de documentos , com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

b) JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada, para CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL S/A a revisar os contratos, objeto das Operações n°s870.224.641, 883.044.927, 880.502.903, 881.603.442, 881.549.780, 881.775.215 e 881.927.709, e o corréu BANCO SANTANDER S/A a revisar o Contrato n° 242.415.746, bem como todos os que se originarem de eventual renegociação destes, de maneira que a soma das parcelas se limite a 30% (trinta por

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cento) dos rendimentos líquidos da autora, sendo 15% (quinze por cento) para cada réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa-diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Quanto ao pedido de limitação dos descontos,

JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e ainda com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8°, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à autora."(grifamos).

- Fls. 408-419 - Apelação do Banco Santander;

- Fls. 431-450 - Apelação do Banco do Brasil;

Eis o relatório do processado.

I. SÍNTESE DA APELAÇÃO DO BANCO SANTANDER

Em apertada síntese alega o Banco Santander em seu apelo:

1. Inexistência de ilegalidades no contrato, consoante aos ditames " pacta sunt servanda" , nos termos do Art. 104 do Código Civil e que portanto o contrato e os descontos acima do patamar de 30% são válidos;

2. Menciona "abuso de Direito ao crédito" por parte da Apelada, tendo em vista que a mesma, ao contratar, não observou sua capacidade econômica e que, portanto, não pode a Apelante ser responsabilizada;

3. Que a Apelada poderia ter solicitado refinanciamento dos empréstimos de forma a não ultrapassar o limite legal; que não houve falha na prestação do serviço por este contestante, até mesmo porque o valor cobrado está de pleno acordo com o preconizado pelo legislador. No caso em tela, caracterizada a culpa exclusiva da parte autora nos eventos reclamados, devendo incidir o art. 14, § 3°, II do CDC.

4. Considerou absurdo o patamar estipulado a título de honorários, tendo em vista a impossibilidade de condenação;

5. Pugnou pela revogação da confirmação da tutela de urgência que fora confirmada na sentença, requerendo a reforma da sentença nos pontos elencados em seu apelo;

II. SÍNTESE DA APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL

Em apertada síntese, alega o Banco do Brasil em seu apelo:

1. Que o superendividamento não se deu por ato abusivo do Banco, tendo em vista o descontrole da parte Apelada ao contrair empréstimo superior a sua

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capacidade financeira e que, portanto, as cláusulas não padecem de abusividade;

2. Suscitou a inexistência dos pressupostos legais para que o Banco do Brasil fosse responsabilizado, seja nos ditames do "pacta sunt servanda" e artigo 104 do CC, seja porque agiu no exercício legal de seu Direito (Art. 188, I do CC);

3. Que não houve comprovação da alteração da situação econômica da Apelada e que não se configura superendividamento e para que os contratos pudessem ser revistos, nos termos dos artigos 317 e 478 do C.C.;

4. Trouxe a baila o REsp 1.586.910/SP informando que o STJ decidiu acerca da impossibilidade dos Bancos limitarem as parcelas dos empréstimos pessoais , mas tão somente aos consignados;

5. Reforçou a tese acerca do cancelamento da Súmula 603 do C. STJ, se fundando no julgamento do REsp 1.555.722/SP;

6. No que tange aos Decretos Estaduais aplicáveis ao caso, entendeu pela aplicação do Decreto 61.948/16 que revogou o Art. 1°, §1° do Dec. 61.470/15 e que " in casu", poderia descontar até o limite de 40% e não 30%, conforme fixado pelo juízo de primeiro grau;

7. Requereu efeito suspensivo em seu recurso nos termos do Art. 1.012 do CPC e a reforma da sentença nos pontos elencados;

III. DAS CONTRARRAZÕES DOS RECURSOS

É certo que em breve leitura, ambos recursos se confundem quanto a questão da limitação ao patamar de 30% fixado em sentença.

Seja o Banco Santander, seja o Banco do Brasil, quanto as questões de Direito Material , a todo custo buscam transferir a responsabilização pelo superendividamento junto a tais instituições à Apelante.

Quer seja via: a) "Abuso do Direito de Crédito" por parte da mesma o que poderia gerar enriquecimento ilícito, trazendo à discussão alguns dispositivos do Código Civil; b) Quer seja pelo fato de que a mesma poderia "refinanciar" o débito para então conseguir chegar à limitação fixada em lei e por culpa exclusiva da vítima deve incidir o art. 14, § 3°, II do CDC; c) Quer seja pela não configuração de superendividamento tendo em vista que a Apelada não demonstrou sua alteração de condição econômica; d) Quer seja pelo cancelamento da Súmula 603 do C. Superior Tribunal de Justiça , com base no julgamento do REsp 1.555.722/SP; e) Quer seja pela aplicação do Decreto 61.948/16 que revogou o Art. 1°, §1° do Dec. 61.470/15 e que " in casu", poderia descontar até o limite de 40% e não 30%.

Em suma, ao observar o contexto das alegações, ambas Apelantes utilizaram de todos os recursos para que pudessem descontar além dos 30%, então fixados em sentença.

Quanto as questões processuais, podemos encontrar duas distinções, uma do Banco Santander que considerou a fixação dos honorários absurdas e por parte do Banco do Brasil o pedido de efeito suspensivo nos termos do Art. 1.012 CPC, estas aos quais abordaremos antes das questões de mérito.

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III.1 - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS

III.1.1 - QUANTO A PRETENSÃO RESISTIDA, CONSOANTE A ORDEM JUDICIAL EXARADA À FLS. 35 (CASO DE "DISTIGUISHING") - (Arts. 489,§1° e 927, §1° do CPC) COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO RESP 1094846/MS.

Antes de adentrarmos no mérito das questões processuais evocadas nos apelos, necessário fazer um aparte acerca do julgamento do REsp 1094846/MS, no qual o C. Superior Tribunal de Justiça passou a exigir alguns requisitos administrativos para que a parte Requerente pudesse obter o interesse de agir quanto ao pedido de Tutela Provisória Cautelar, que no caso seria a exibição de documentos.

Importa salientar que no caso concreto e que fora abordado em sentença para fins de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e que Apelada , de forma acertada demonstrou à fls. 249-251 que a aplicação do precedente deveria ser efetivada pela forma do " distiguishing" ( Arts. 489, §1° E 927,§1° do CPC) quanto as alegações de fls. 231-233 do Banco Santander.

Nobres Julgadores, não há se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito por descumprimento ao art. 397 do CPC, haja vista que autora até emendou a inicial (fls 29/32) sendo a mesma acolhida à fls. 35/37, cumprindo em sua inteireza o Art. 397 e incisos do CPC.

Quanto a pretensão resistida, trata-se de "Tutela Cautelar Antecedente", conforme Vossa Excelência decidiu à fls. 35 ( literis ):

" Vislumbro presentes os requisitos legais para concessão da tutela cautelar requerida em caráter antecedente , nos termos do artigo 305 do Código de Processo Civil." (grifamos)

Portanto, não há se falar na incidência do precedente RESP 1349453/MS já que a própria ordem judicial supriu a necessidade de pedido administrativo com pagamento de emolumentos, trata-se de caso de "distinguishing" (Art. 489, §1°, cc Art. 927, §1° ambos do CPC).

Conforme exaustivamente tratado à fls. 222/226, a autora pormenorizou e provou a pretensão resistida à decisão de fls. 35 e sendo, portanto, o Banco Santander sucumbente neste sentido.

III.1.2 - QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS (APELAÇÃO SANTANDER)

Considerando a própria atuação do Banco Santander nos autos (pois foi o que pugnou em seu apelo a abusividade da sucumbência) o juízo "a quo" de certa forma atuou até de forma complacente com o banco quanto a fixação dos honorários, pois além de descumprir por mais de uma vez a ordem judicial (fls. 35) salientou por mais de uma vez que não possuía os documentos a serem apresentados, algo que de forma contrária, assim fez o Banco do Brasil.

Logo, mesmo que se considere sucumbência recíproca em relação ao Banco Santander, em razão dos vários incidentes (citados no relatório do presente)

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, a fixação de 50% à título de sucumbência , em nossa visão, inclusive em relação a própria decisão (fls. 35 - supracitada e não atendida por várias vezes) o mínimo que se esperava seria ao menos sucumbência com percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) e não 50%.

III.1.3. QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1012 DO CPC (APELAÇÃO BANCO DO BRASIL).

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo, entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

As hipóteses excepcionais em que o Novo CPC atribui apenas o efeito devolutivo estão elencadas no artigo 1.012, § 1°, nos incisos I a VI e que no caso se aplica o inciso V de forma clara e cristalina uma vez que a tutela provisória de urgência foi confirmada em sentença.

IV - DO MÉRITO

IV.1 DA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO ATÉ O LIMITE DE 30% EM TODOS OS ASPECTOS APRESENTADOS PELAS APELANTES.

IV.1.1 - DA INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO AO CRÉDITO E RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Consoante ao alegado nos Apelos, necessário se faz a defesa da sentença recorrida, tendo em vista ser extremamente pedagógica.

Assinalou o magistrado de primeira instância em princípio:

"Conforme se extrai dos autos, a s partes celebraram os seguintes contratos:

- Banco do Brasil S/A:

1) BB Crédito Consignação: Operação n° 870.224.641, firmado em 16/06/2016, no valor de R$ 1.959,78, a ser pago em 96 parcelas de R$ 47,30, a partir de 05/11/2017, consignado em folha de pagamento (fls. 158);

2) BB Crédito Renovação: Operação n° 883.044.927, firmado em 11/05/2017, no valor de R$ 5.860,30, a ser pago em 60 parcelas de R$ 317,92, a partir de 05/11/2017, mediante desconto em conta corrente (fls. 152);

3) BB Crédito Renovação: Operação n° 880.502.903, firmado em 10/03/2017, no valor de R$ 8.698,72, a ser pago em 60 parcelas de R$ 472,66, a partir de 05/11/2017, mediante desconto em conta corrente (fls. 168);

4) BB Crédito 13° Salário: Operação n° 881.603.442, firmado em 06/04/2017, no valor de R$ 102,79, a ser pago em parcela única no valor de R$ 162,99, no dia 15/01/2018, mediante desconto em conta corrente (fls. 136);

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5) BB Crédito 13° Salário: Operação n° 881.549.780, firmado em 05/04/2017, no valor de R$ 154,19, a ser pago em parcela única no valor de R$ 244,88, no dia 15/01/2018, mediante desconto em conta corrente (fls. 128);

6) BB Crédito 13° Salário: Operação n° 881.775.215, firmado em 11/04/2017, no valor de R$ 989,64, a ser pago em parcela única no valor de R$ 1.556,51, no dia 15/01/2018, mediante desconto em conta corrente (fls. 144);

7) BB Antecipação IRPF: Operação n° 881.927.709, firmado em 13/04/2017, no valor de R$ 1.430,57, a ser pago em parcela única no valor de R$ 2.025,86, no dia 15/01/2018, mediante desconto em conta corrente (fls. 383).

- Banco Santander S/A:

8) Contrato n° 242.415.746, objeto de portabilidade em 23/12/2015, pelo valor de R$ 26.058,06, a ser pago em 61 parcelas de R$ 687,96, a partir de 10/02/2016 (fls. 219). A autora postula a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos."

Por proêmio cabe destacar que o caso submetido à análise e julgamento está subsumido à Súmula 297 do STJ, no qual as relações entre os correntistas e a instituições financeiras devem ser interpretadas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não havendo, portanto, o que se falar em aplicação do Código Civil.

No caso em tela, é nítido que ao observarmos as planilhas acostadas pelas instituições financeiras e a evolução das dívidas, considerando principalmente os valores recebidos a título de aposentadoria (reserva remunerada, tendo em vista que a Apelada é ex-policial militar) após realizar o empréstimo consignado quando estava na ativa já começou a ter em seu contracheque o desconto de 30% referente ao consignado.

É também de alta notoriedade que mesmo com a contratação do empréstimo consignado os Bancos em geral não demonstraram de forma clara a evolução da dívida. Em outras palavras, hipoteticamente, o que foi contratado com taxa de juros mensal de 4% (quatro por cento) ao mês, se somarmos o final da dívida, principalmente quando a mesma passa a ser refinanciada, ultrapassa sobremaneira os 4% (quatro por cento) inicialmente contratados e com a oferta de crédito do Banco e não podendo (por lei) exercer outra atividade que não a de policial militar, não resta outra maneira a não ser contratar novo empréstimo para pagar empréstimo (algo muito comum).

Considerando, portanto, a hipossuficiência da Apelada em comparação a altíssima capacidade financeira e tecnologia da instituição financeira e considerando sua responsabilidade objetiva (Arts.12 a 14 do CDC), cabe a esta fixar um limite ou pormenorizar tais situações (talvez com cobrança de juros a menor) para que se equalize a capacidade econômica de seus correntistas e possa então receber, mas não é o caso.

Os Bancos insistem na tese de superendividamento por parte dos seus correntistas , mas os colocam de forma abusiva (com base em cláusulas abusivas nos contratos de adesão , agora totalmente digitalizados) em situação de grave risco o que fere não só o Princípio da

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Razoabilidade/Proporcionalidade , bem como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (todos estatuídos na CF/88).

A mais, sem ter para onde buscar outro trabalho e com oferta de crédito não cabe ao correntista a não ser se sacrificar em tal espiral. Lembrando que, mesmo que se busque a esfera administrativa , é praticamente impossível renegociar com os bancos sem que os mesmos, além daquele capital já pagou , com acréscimo de juros, venha com a novação confessar dívida, com mais juros, para que possa ainda continuar sobrevivendo, não havendo outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para que possa solucionar tal intento.

E como bem destacou o douto magistrado (líteris):

"As disposições contratuais que autorizam amortizações em folha de pagamento ou conta corrente não violam nenhum diploma legal em vigência, seja o Código Civil ou o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de conta destinada ao recebimento de verbas de cunho alimentar.

As cláusulas que preveem o desconto, em si, também não são abusivas, já que trazem vantagens para ambas as partes: para o devedor, que pagará juros menores, e para a instituição bancária, que terá a garantia de recebimento dos valores disponibilizados. O que é abusivo é o desconto irrestrito, com prejuízo à subsistência da parte vulnerável.

Assim, a Lei Federal n° 10.820/2003, evitando coibir abusos que comprometam a satisfação das necessidades básicas dos empregados regidos pela CLT, estabelece o teto de 30% sobre a remuneração disponível, podendo chegar a 35%, desde que 5% seja destinado à amortização de dívidas e saques efetuados por meio de cartão de crédito, consoante se extrai do artigo 2°, § 2°, inciso I. No mesmo sentido, segue o artigo 45, § 2°, da Lei Federal n° 8.112/1990, no que diz respeito aos servidores públicos federais." (grifamos).

Portanto, a abusividade é notória por parte das instituições financeiras e qualquer alegação de culpa exclusiva da Apelada, como alegado pelo Banco Santander, é apenas um "flatus vocis".

IV.1.2 - DA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DOS PROVENTOS DA APELADA APÓS SUA APOSENTADORIA (REFORMA REMUNERADA).

Consoante os documentos requisitados pelo juízo de primeiro grau via ofício ("holerits" dos últimos 12 meses - fls. 271-299) resta claro que houve sim, uma grande diminuição nos proventos, agora aposentada (reforma remunerada) da Apelada.

A inatividade militar é regulada pelo Decreto Lei n o 260-70, bem como pelas Leis Complementares n os 1150/2011, 1303/17 e 1305/17, cuja concessão do benefício é realizada em conjunto com a Diretoria de Pessoal da Polícia Militar.

É certo que ao contrário dos policiais militares em exercício, os inativos deixam de receber adicionais (insalubridade e periculosidade) (Lei Complementar n 432/85) bem como férias, gratificações, décimo terceiro salário, etc..

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Em outras palavras, ao contrário do alegado pelo Apelante BANCO DO BRASIL, a própria inatividade já traz em si uma redução significativa nos proventos do aposentado, que é o caso da Apelada.

IV.1.3. QUANTO AO CANCELAMENTO DA SÚMULA 603 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , COM BASE NO JULGAMENTO DO RESP 1.555.722/SP E OS DECRETOS ESTADUAIS ENTÃO ALEGADO PELA APELANTE BANCO DO BRASIL S/A.

Com relação a tais alegações, não resta outra alegação a não ser a transcrição da escorreita decisão do juízo de primeiro grau que, conforme alegado na petição inicial, deve-se prestigiar não só a Lei Federal 10.820/03, bem como os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana , Proporcionalidade e Razoabilidade.

Entendemos que para o caso em questão, o que foi objeto e motivo do intento da Ação Judicial, "in casu" , em não prestigiando tais princípios constitucionais bem como a Lei Federal mencionada, a Apelada, então reformada, mesmo após ter prestado anos de serviço ao Estado de São Paulo, de forma ilibada, ficaria a míngua, senão vejamos ( líteris):

"É bem verdade que o Decreto Estadual n° 51.314/2006 permitia que os abatimentos do empréstimo consignado para servidores públicos estaduais fossem de até 50% dos seus vencimentos. Ocorre que a referida norma foi expressamente revogada pelo Decreto Estadual n° 60.435/2014, cujo artigo 2°, § 1°, item 5, passou a fixar a margem consignável em 30%, subtraídos os descontos obrigatórios.

Por outro lado, ainda que o Decreto Estadual n° 61.470/2015 tenha elevado a margem consignável para 40% e o Decreto Estadual n° 61.750/2015 tenha-a fixado em 35%, podendo ser majorada até 40%, desde que 5% seja destinado para o pagamento de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito, deve ser respeitado o limite legal dos descontos.

E, por limite legal, entendo os 30% disciplinados na Lei Federal n° 10.820/2003.

Isto porque, independente das novas margens de consignação, importante considerar que os preceitos contidos nos referidos decretos não se sobrepõem aos da Lei Federal n° 10.820/2003, aplicável à hipótese dos autos de forma analógica .

Afinal, por uma questão de isonomia, deve-se preservar a dignidade tanto dos trabalhadores celetistas e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social como também dos estatutários, ativos, inativos, reformados e pensionistas, cujos pagamentos são realizados pelo governo estadual.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL.

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1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) do valor bruto do vencimento da agravada, destoa da orientação do STJ, no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. 2. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 3. Agravo Regimental não provido."(AgRg no REsp 1414115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 20/06/2014).

Tal limitação, porém, deve abranger apenas os descontos realizados em folha de pagamento, e não aqueles realizados em conta corrente.

A respeito, em recente decisão, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 22/08/2018, ao julgar o REsp n° 1.555.722/SP, determinou o cancelamento da súmula n° 603 (DJe 27/08/2018), a qual vedava a retenção de salário com a finalidade de adimplemento de mútuo comum.

Com isso, subsiste anterior posicionamento adotado pela Quarta Turma da Corte Superior que, no julgamento do REsp n° 1.586.910/SP, realizado em 29/08/2017, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, entendeu possível o desconto das prestações de empréstimo contratado pelo correntista na mesma conta corrente em que recebe seu salário, não sendo razoável e isonômico aplicar a limitação legal prevista para empréstimo consignado em folha de pagamento, a contrato de mútuo livremente pactuado com a instituição financeira.

O acórdão foi assim ementado:

"RECURSOESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOEM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, PORANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada.

2. O contrato de conta corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais

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diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros.

3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta.

4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento.

5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobre endividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito.

6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobre endividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.

7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo.

8. O art. 6°,parágrafo 1°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

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9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda.

10.Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor." (REsp(00)00000-0000/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado 29/08/2017, DJe 03/10/2017).No presente caso, observo que somente alguns contratos são na modalidade consignado.

Portanto, somente em relação a eles se aplica a limitação legal de 30%. Isto não quer dizer, entretanto, que os demais contratos, cujas parcelas são descontadas em conta corrente, não possam ser limitados com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, no princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim sendo, verifico que a soma das parcelas de todos os contratos perfaz um total de R$ 1.525,84 por mês (Operações n°s 870.224.641, 883.044.927 e 880.502.903, e Contrato n° 242.415.746). A este valor, acrescentam-se ainda as parcelas únicas, com vencimento no mês de janeiro de 2018, quando as parcelas atingiram o valor de R$ 5.516,08 (Operações n°s 881.603.442,881.549.780, 881.775.215 e 881.927.709).Por outro lado, observo que os vencimentos da autora eram na média de R$4.700,00, tendo passado para R$ 2.636,85 com sua aposentadoria, conforme se verifica a partir da folha de pagamento de setembro de 2017, que após os descontos obrigatórios fica em R$ 2.581,89líquidos (fls. 272/299).

Para o cálculo, descontam-se apenas os valores pagos a título de contribuição previdenciária, imposto de renda, ajuda de custo para alimentação, indenizações, 13° salário e férias, nos termos do Decreto Estadual n° 60.435/2014.

Porém, como a autora é aposentada, remanescem apenas os descontos a título de imposto de renda (R$ 54,96).

A respeito:

"Artigo 2° - Entendem-se por consignações os descontos mensais realizados sobre os valores percebidos mensalmente a título de vencimentos, salários, soldos, proventos e nas pensões.

(...)

§ 2° - não se incluem, para efeito de aferição da margem consignável, o pagamento de atrasados, indenizações, bonificações e participações por resultado, ajuda de custo para alimentação, salário família, auxílio transporte, auxílio creche, adicional de transporte, 13° salário, o pagamento do abono e 1/3 de férias e demais verbas de caráter não permanente.

Artigo 3° - São considerados descontos obrigatórios:

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I - contribuição para assistência médico-hospitalar e/ou odontológica para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;

II - contribuição para assistência médico-hospitalar e/ou odontológica dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformados e de seus pensionistas;

III - contribuição previdenciária relativa ao Regime Geral de Previdência Social e ao Regime Próprio de Previdência Social;

IV - imposto de renda;

V - custeio de benefícios e auxílios concedidos pela administração direta e autárquica;

VI - decorrente de mandado judicial ou por força de lei;

VII - contribuição para previdência complementar do servidor público;

VIII - compromisso originário de convênio firmado com órgão público;

IX - reposição, restituição e indenização ao erário." (destaquei).

Ressalto que os descontos facultativos, previstos no artigo 5° do Decreto Estadual n° 60.435/2014 não são deduzidos para fins de cálculo da margem consignável, mas somente os descontos obrigatórios.

Dessa forma, realizado o cálculo, é possível concluir que as parcelas dos empréstimos consomem cerca de 59% dos rendimentos líquidos da autora. E ainda, que no mês de janeiro de 2018, elas superaram em muito o seu próprio salário.

Ora, não é possível fechar os olhos para uma situação dessas.

A autora é trabalhadora e, em virtude de um descontrole financeiro, não pode ser penalizada ao longo de 60 meses com o desconto de mais de metade de seu salário, ou mesmo chegar ao absurdo de ter todo o seu salário retido pelas instituições financeiras a título de pagamento dos empréstimos .

Aliás, se por um lado a autora devia observar o seu comprometimento financeiro antes de solicitar um empréstimo que poderia inviabilizar sua subsistência , por outro lado, as instituições financeiras também deviam agir com cautela, pois, sabe-se que é faculdade dos bancos concederem ou não os empréstimos, de acordo com as informações financeiras do cliente constantes em seus bancos de dados.

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Não obstante se reconheça o direito de as instituições financeiras reaverem o crédito ofertado e a validade das cláusulas que autorizam a amortização por meio de descontos, estes não podem ser ilimitados, sob pena de afronta a dignidade da pessoa humana.

Assim, demonstrado o superendividamento da autora, o desconto acima do percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, para pagamento de empréstimos, é medida arbitrária e contrária à dignidade da pessoa humana , que viola, ainda, os deveres anexos de proteção e cooperação ao consumidor, parte vulnerável do contrato.

Por outro lado, não se pode premiar a inadimplência, razão pela qual a limitação do desconto ao percentual de 30% dos proventos líquidos da autora se mostra medida proporcional e razoável, tratando-se de aplicação analógica do artigo 1°, § 1° da Lei n° 10.820/2003, que regula os descontos, na esfera federal, efetuados em folha de pagamento, devendo ser realizada a melhor interpretação para o consumidor.

Dessa forma, demonstrada a excepcionalidade do caso, estendo a limitação dos descontos não só para aqueles realizados em folha de pagamento, mas também para aqueles realizados em conta corrente.

Assim, a soma das parcelas das Operações n°s 870.224.641, 883.044.927,880.502.903, 881.603.442, 881.549.780, 881.775.215 e 881.927.709, e do Contrato n° 242.415.746, deverão se limitar a 30% dos rendimentos líquidos da autora, estes entendidos como o salário bruto subtraído o imposto de renda.

Tal limitação, inclusive, abrange os contratos que resultarem da eventual renegociação destes, com as instituições ora requeridas, tendo em vista já a existência de informações a esse respeito (fls. 365/366). Para tanto, os contratos deverão ser revisados, o que causará, inevitavelmente a prorrogação dos prazos para pagamento, mantendo-se no mais as demais cláusulas contratuais." (grifamos)

Portanto, resta cristalino o acerto da decisão de primeira instância neste aspecto.

V. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer aos Nobres Julgadores sejam apreciadas as contrarrazões do recurso de Apelação, confirmando a decisão de primeiro grau e conforme as razões apresentadas, consoante a atuação das instituições financeiras,

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notadamente aos descumprimentos das ordens judiciais, que caso reconheça a sucumbência recíproca, esta seja alterada em percentual a maior em prol da Apelada, qual seja, ao menos na ordem de 80% e não 50%.

Nestes termos, pede deferimento.

Uberlândia/MG, 21/07/2021

Nome

00.000 OAB/UF