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Petição Inicial - TJSP - Ação de Exibição de Documentos C.C. Pedido de Tutela de Urgência e Antecipada - Apelação Cível - de Banco do Brasil e Banco Santander (Brasil

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0408

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exibição de Documentos C.C. Pedido de Tutela de Urgência e Antecipada - Apelação Cível - de Banco do Brasil e Banco Santander (Brasil

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS -SP.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

PEDIDOS DE MEDIDAS DE URGÊNCIA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Nome , brasileira, divorciada, Policial Militar APOSENTADA (REFORMA), nascido em 16/06/1965, portador(a) do RG n° 00000-00, e devidamente inscrito(a) no CPF/MF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) à Endereço, respeitosamente, comparece perante V.Exa através de seus advogados e procuradores que adiante assinam (procuração anexa), com escritório à EndereçoCEP: 00000-000, onde recebem intimações e notificações, com fulcro nos Art. 396, 397 e ss c.c. 294 e ss c.c art 300 c.c 303 e ss e 305 e ss do NCPC , a presente:

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ANTECIPADA

em face do Banco do Brasil , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0000-00, Agência 0000, com sede na R. Nome,

530 - Centro, Ourinhos - SP, 00000-000 - Ourinhos - SP e Banco Santander S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0000-00,

Agência 0000, com sede na Endereço-

660 - Ourinhos - SP com base nos fatos e fundamentos a seguir expendidos:

PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A autora é policial militar reformada e recebe a título de proventos de reforma em média na quantia de R$ 00.000,00 conforme contracheque em anexo. Ocorre que a mesma possui empréstimos junto ao Banco do Brasil que mensalmente hoje significam praticamente saldo zero a receber, senão vejamos.

Os vencimentos líquidos da autora sem os descontos dos bancos no contracheque é de R$ 00.000,00, ocorre que existem dois descontos consignados (Banco Santader R$ R$ 00.000,00 Setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos) e R$ 00.000,00 que fazem com que seu líquido real chegue a R$ 00.000,00, além disso existem sete (07) empréstimos junto ao Banco do Brasil que "caem" todo dia 10 (na data do pagamento) sendo:

a) BB Cred Renovação (1) R$ 00.000,00;

b) BB Cred Renovação (2) R$ 00.000,00;

c) BB Consignado (3) R$ 00.000,00

d) BB Cred 13° Salario (4) R$ 00.000,00

e) BB Cred 13° Salario (5) R$ 00.000,00

f) BB Cred 13° Salario (6) R$ 00.000,00

g) CDC Antecip IR (7) R$ 00.000,00.

Em relação aos descontos de longo prazo como os empréstimos consignados e BB Cred Renovação temos o valor total de R$ 00.000,00. Considerando que o líquido da autora, sem os descontos financeiros é de R$ 00.000,00, resta-lhe, portanto, a quantia de R$ 00.000,00, valor este que autora por ter feito a portabilidade quanto ao consignado junto ao Santander transfere do Banco do Brasil ao Santander, para que os empréstimos de parcela única não lhe tomem o que resta, basta ver a transferência no extrato no dia 07/07. Porém como já há dividida financeira acumulada no Banco do Brasil, seu saldo ultrapassa o limite de cheque especial (conforme se verifica no extrato no Banco do Brasil em anexo). Ou seja, se a autora não transfere quantia ao Santander , praticamente fica sem provento algum para sobreviver.

Diante do exposto, necessário se faz a juntada do atestado de hipossuficiência que corrobora com a prova dos autos de que a autora não tem condições algumas de arcar com as custas e despesas processuais e a Gratuidade Judicial é medida de que se impõe.

DOS FATOS

A requerente é policial militar aposentada (conforme se verifica na publicação do DOE sua reforma).

Atualmente vem recebendo a título de proventos de sua reforma valor bem inferior de quando estava na ativa e conforme se verifica no contracheque em anexo, com os descontos financeiros consignados, vem recebendo aproximadamente a quantia de R$ R$ 00.000,00.

Importante destacar que a autora ao longo do contrato de empréstimo consignado, fez

portabilidade junto ao Banco Santander devido este Banco apresentar melhores taxas do que o

Banco do Brasil. Isso porque, após a avença consignatória, em razão de causas supervenientes foi obrigada a contratar vários empréstimos junto ao Banco do Brasil, onde se chegou a tal momento em que foi necessário realizar empréstimo e/ou usar cheque especial para pagar empréstimo, o que popularmente denominamos de "bola de neve".

Assim avençou os seguintes contratos com o Banco do Brasil:

a) BB Cred Renovação (1) R$ 00.000,00;

b) BB Cred Renovação (2) R$ 00.000,00;

c) BB Consignado (3) R$ 00.000,00

d) BB Cred 13° Salario (4) R$ 00.000,00

e) BB Cred 13° Salario (5) R$ 00.000,00

f) BB Cred 13° Salario (6) R$ 00.000,00

g) CDC Antecip IR (7) R$ 00.000,00.

Todos hoje, impagáveis diante de seus proventos líquidos. Assim, em razão da(s) causa(s) supervenientes, ocorreu o que se chama de onerosidade excessiva fazendo com que a autora hoje, tenha que retirar um pouco mais do que um (01) salário mínimo para sobreviver (basta ver no extrato do Banco do Brasil que todas as contas relativas a luz, plano de saúde, etc não estão sendo pagas, pois não saldo disponível para tal) , em suma a Requerente chegou à míngua.

Por tal motivo é que se ingressa com a presente medida, já que busca em razão da jurisprudência pátria um desconto limitado de seu salário, notadamente na ordem de 30% do líquido e também em ação principal, se buscará a revisional de todos os contratos acima descritos. Além dos dois contratos relativos aos descontos de empréstimo consignado, junto ao Santander S/A e ao Banco do Brasil.

2.1 FAZENDO AS CONTAS:

A conta ao que parece é singela, a não ser que apareçam novos contratos, além dos já entabulados:

Vencimento líquido sem os descontos financeiros - R$ 00.000,00

Descontos a longo prazo

(1) Consignado - Santander - R$ 00.000,00

(2) Consignado (1) - BB - R$ 00.000,00

(3) BB Cred Renovação (1) R$ 00.000,00;

(4) BB Cred Renovação (2) R$ 00.000,00;

(5) BB Consignado (3) R$ 00.000,00

Total: R$ 00.000,00 - Percentual do total de descontos - 54,39%

Empréstimos de parcela única

(6) BB Cred 13° Salario (4) R$ 00.000,00

(7) BB Cred 13° Salario (5) R$ 00.000,00

(8) BB Cred 13° Salario (6) R$ 00.000,00

(9) CDC Antecip IR (7) R$ 00.000,00.

Conforme se observa as Rés vem quebrando as regras dos artigos 2°, § 2°, I, da Lei 10.820/2003 , art. 45 da Lei 8.112/90 além do art. 8° do Decreto 8.690/16 c.c Decreto estadual 60.314/14 (SP) descontou além de 30% do valor dos proventos do autor, descontando mais do que 50% do remuneração efetiva líquida do autor. Ultrapasse-se a margem consignável estabelecida em Lei Federal, Decretos Federais e Dec. Estadual (30%) e muito, rasga-se a Constituição Federal, notadamente em seu primeiro artigo, o da Dignidade da pessoa humana (Art 1°, III) e além dos Princípios da Proteção do Salário e da Razoabilidade, (Art 7°,X) ambos da CF/88.

Conforme mencionado, além dos diplomas citados o Dec. 60.314 de 13 de maio de 2014, relativamente aos militares do estado de São Paulo, estabelece o teto máximo de margem consignável 30% o que NÃO ESTÁ ACONTECENDO " IN CASU".

Nos termos do item 5 do §1°, art 2° do Decreto citado:

"Artigo 2° - Entendem-se por consignações os descontos mensais realizados sobre os valores percebidos mensalmente a título de vencimentos, salários, soldos, proventos e nas pensões.

§ 1° - Para os fins deste decreto, considera-se:

(...)

"5. margem consignável: percentual correspondente a 30% (trinta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, com a dedução dos descontos obrigatórios." (grifamos)

Diante de todo exposto excelência, não houve outra solução a Autora a não ser procurar o Judiciário para solução do caso em questão.

DO DIREITO

A conduta da suplicada em obstar o direito do autor de ver apenas o empréstimo consignado descontado de seus proventos está descrito nos artigos 2°, § 2°, I, da Lei 10.820/2003, Art 8° do Decreto 6.386/08, que regulamenta o artigo 45 da Lei 8.112/90 no qual fixa em 30% o limite de desconto no salário do servidor da parcela do mútuo consignado em folha de pagamento.

Além da margem de 30%, conforme já explicitado o ítem 5 do art 2° do Dec. Estadual (direcionado aos militares) estabelece expressamente o limite de 30%.

É também constitucional sabido que o princípio da dignidade da pessoa humana prevalece sobre os termos do contrato assinado, cabendo, portanto às financeiras respeitarem o limite legal estabelecido, garantindo, dessa forma, um mínimo necessário à sobrevivência do servidor e de sua família. É direito do servidor dispor apenas de 30% de sua renda líquida para pagar parcelas de seus empréstimos.

O E. TJ/SP e recentíssimo julgado de 23/08/2016 , relativamente a uma Apelação do mesmo Banco do Brasil, da 15a Câmara de Direito Privado, processo advindo da 4a Vara Cível de Presidente Prudente - SP, estabeleceu por unânimidade e ainda citando precedentes do C. STJ o seguinte:

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Revelia que não é sinônimo de vitória automática da parte autora, que ocorreu diante da argumentação e do conjunto probatório - Preliminar rejeitada.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Pretensão de limitação dos descontos perpetrados pelo banco a título de parcelas de empréstimos a 30% de seus rendimentos líquidos - Inconformismo do banco , que sustenta a possibilidade dos descontos praticados - O pagamento das parcelas do empréstimo não pode comprometer a subsistência da devedora, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (art.7°, X, da Constituição Federal), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do STJ, que limitam os descontos desta natureza a 30% dos vencimentos do

devedor - Aplicável o limite de 30% da Lei Federal n° 10.820/2003 e não os 50% do revogado Decreto Estadual n° 51.314/2006 - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido . (Voto n° 12280/Apelação Cível n° 1013966- 37.2014.8.26.0482/15a Câmara de Direito Privado/ Rel. Mendes Pereira/ 23/08/2016 ) (grifamos)

Apenas a título de exemplificação, afora os julgados mencionados no voto acima o Colendo STJ já decidiu e tem vários precedentes sobre casos idênticos conforme os recentes arestos abaixo:

"Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar- se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador" (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011)

"Conforme preveem os arts. 2°, § 2°, I, da Lei 10.820/2003, 45 da lei 8.112/90 e 8° do Decreto 6.386/2008, a soma dos descontos em folha referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível do trabalhador. É que deve-se atingir um equilíbrio (razoabilidade) entre os objetivos do contrato e a natureza alimentar do salário (dignidade da pessoa humana). Precedentes do STJ" (AgRg nos EDcl no REsp 1223838/RS , Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA , Dje 11/05/2011). (grifamos).

Da mesma maneira decidiu também a Dra. Alessandra Mendes Slpading, DD magistrada da 2a Vara Cível de Ourinhos em duas ações praticamente idênticas:

" Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela pleiteada a fim de determinar ao banco requerido que revise as parcelas de todos os contratos celebrados pelo autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a fim de que os descontos das parcelas de todos eles não ultrapasse o limite de 30% da soma da remuneração líquida mensal do autor, sob pena de multa diária. Defiro ainda parcialmente o pedido de exibição, para determinar que a requerida exiba, no prazo da contestação, uma cópia de todos os contratos celebrados pela autora, bem como extrato contendo os valores pagos por cada um até o momento.No mais, tendo em vista que a questão controvertida nos autos envolve grande litigante, que raramente comparece à audiência de conciliação representado por procurador com efetivo poder para transigir e, ainda, visando garantir o princípio constitucional da razoável duração do processo, postergo a designação da audiência de conciliação para após a contestação, caso haja expressa manifestação de interesse das partes.Cite-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Defiro a autora os benefícios da assistência judiciária." (Processos: 1004826-36.2016.8.26.0408, Dec.. 23/09/2016) E Processo: 1005172-84.2016.8.26.0408 em 11/10/2016).

Não poderíamos também deixar de lado que a conduta da Ré, pois, constituiu-se em verdadeiro abuso de direito, violador da boa-fé contratual, pois foi além do limite permitido em lei e ofendeu direitos personalíssimos do autor.

Cumpre ressaltar, por fim, que a relação entabulada entre os litigantes é de consumo.

E em razão da verossimilhança das alegações do autor é possível entender pela sua hipossuficiência material e técnica em relação ao Banco do Brasil, suplicada, e, nesta esteira acaso seja necessário deve ser aplicada a regra da inversão do ônus da prova ou um ônus dinâmico da prova.

Assim, pelo melhor esclarecimento do fato, e verificação do quanto indenizatório, por não possuir documento que comprove uma possível exclusão, solicita o autor que seja oficiada a Ré para que imediatamente cumpra simplesmente a Constituição Federal e a Lei, apenas isso

DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Anteriormente, no artigo 219, "caput", do CPC/73, a prescrição era interrompida com a citação válida, ainda que feita por "juiz" incompetente.

Corrigindo essa falha, e como forma de não prejudicar o demandante com eventual falha/demora do sistema judiciário, a despeito do enunciado n. 106 de súmula do STJ, segundo o qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência", o novo CPC previu que o "despacho que ordena a citação", ainda que proferido por "juízo" incompetente, interromperá a prescrição, além de retroagir à data da propositura da ação, cuja fixação de competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial" (artigo 43, CPC/2015).

Semelhante regra é prevista no artigo 202, inciso I, do Código Civil (CC), asseverando que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual".

Assim sendo a interrupção da prescrição atualmente se dá com o despacho inicial que ordena a citação, ainda que o ato processual judicial (art. 203, § 3.o, CPC) tenha sido praticado por juízo incompetente, devendo o demandante cooperar/colaborar com providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, para viabilizar a citação do demandado (artigo 240, § 2.o, e 6.o, do CPC), não podendo a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário prejudicar a parte (§ 3.o).

É o que desde já se requer.

DA AÇÃO PRINCIPAL (ART 308)

Ação principal pertine ao pedido de MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, REPETIÇÃO OU ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

Para melhor ilustrar tal entendimento reporta-se ao seguinte julgado abaixo colacionado:

DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA CAUTELAR E ANTECIPADA (Arts 294 e ss e 300 ss c.c 303 e ss do CPC)

É necessário, no presente caso, a concessão de medida judicial, para que a Requerida apresente todos os documentos requeridos, haja vista a presença dos requisitos insertos nos artigos 396 e 397, do mesmo Diploma Legal. Vejamos:

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

O Livro V da Parte Geral do novo CPC ( Código de Processo Civil ) trata da tutela provisória. Em substituição à tutela antecipada (artigo 273 do CPC/1973) e às medidas cautelares (Livro III do CPC/1973), o CPC/2015 criou o Livro V destinado à inédita tutela provisória. Como amplamente noticiado, a nova sistemática processual aboliu o ‘processo cautelar’, extinguindo o Livro III (artigos 796 a 889 do CPC/1973). Tutela provisória agora será gênero do qual serão espécies a ‘tutela de urgência’ e a ‘tutela de evidência’ (artigo 294, ‘caput’ do CPC/2015). A ‘tutela provisória de urgência’ , caso em tela, poderá ter natureza ‘antecipada’ ou ‘cautelar’ e ‘caráter ‘antecedente’ ou ‘incidental’ (artigo 294, parágrafo único do CPC/2015).

Apenas para esclarecer, no caso em tela temos duas Tutelas provisórias de urgência, uma de natureza ‘cautelar’ (305 e ss c.c ) e outra de natureza ‘antecipada’ (303 e ss).

Com o objetivo de melhor compreender a matéria, houve por bem o legislador dividir o Livro V da Parte Geral do novo Código de Processo Civil em três títulos. O Título I trata das disposições gerais relativas a ‘tutela provisória’. O Título II disciplina a tutela de urgência e está dividido em três capítulos: a) Capítulo I: refere-se às disposições gerais específicas da ‘tutela de urgência’ (quis, assim, o legislador, criar ‘disposições gerais’ relativas à ‘tutela de urgência de natureza antecipada’ (artigos 303 e 304) e ‘tutela de urgência de natureza cautelar’ - artigos 305 ao 310); b) Capítulo II: trata do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (tutela de urgência de natureza antecipada) e c) Capítulo III: dispõe sobre o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente (tutela de urgência de natureza cautelar). Por fim, o Título III normatiza a tutela de evidência (artigo 311).

Como constatável, os artigos 300 ao 302 do CPC/2015 regulam as disposições gerais relativas à tutela provisória de urgência, sendo que para este ensaio o que nos interessa é a redação do artigo 300, ‘caput’ do novo CPC , assim redigido:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem:

i) a probabilidade do direito; e,

ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito - probabilidade - já foi muito bem analisado por Nome:

"Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" (A Reforma do Código de Processo Civil, 3a ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

Quanto a probabilidade , no caso em tela, os documentos acostados demonstram claramente que há um desconto de proventos que ultrapassa sobremaneira o limite de 30% , inclusive até , além das disposições federais, mas como a estadual em vigência relativa aos militares da ativa no qual a margem consignável não pode ultrapassar 30% dos proventos do militar seja de que natureza for. Além disso o direito citado anteriormente e que será reforçado em tópico específico é cristalino, inclusive com jurisprudência farta sobre o tema.

Ao primeiro requisito (probabilidade), já provado, deve, ainda, estar somado um destes requisitos: ‘perigo de dano’ ou ‘o risco ao resultado útil do processo’.

Inicialmente, faz-se necessário fazer a distinção entre risco e perigo. Risco e perigo, embora possam parecer sinônimos, não se confundem.

Risco é a possibilidade de dano, enquanto que perigo é a probabilidade de um dano ou prejuízo. Assim, perigo é uma causa do risco. Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido. Já o ‘resultado útil do processo’, segundo professado por Luiz Guilherme Marinoni, ‘... somente pode ser o ‘bem da vida’ que é devido ao autor, e não a sentença acobertada pela coisa julgada material, que é própria da ‘ação principal’ (Antecipação de Tutela. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 87).

E sempre que falarmos em ‘bem da vida’ , não podemos olvidar que o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, passou a ser uma norma fundamental do processo civil (artigo 4° do CPC/2015).

Portanto, ‘perigo de dano’ é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano a qualquer bem juridicamente protegido.

E por fim, ‘risco ao resultado útil do processo’ pode ser entendido como sendo a possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, sem que se permita postergação da prestação jurisdicional. Um (‘perigo de dano’) ou outro (‘risco ao resultado útil do processo’), servem para ambas as tutelas (antecipada ou cautelar), conclusão que se chega fazendo a leitura dos artigos 303 e 305 do CPC/2015, onde sempre são escritos e empregados com a conjunção alternativa ‘ou’.

No caso em tela é evidente que se não concedidas as medidas, a autora sequer poderá estar em uma moradia e poder alimentar a si e seus filhos. Note-se excelência que o pedido é totalmente razoável e plausível, INCLUSIVE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE.

Apenas para completar o já descrito, tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito’, além é claro do ‘perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’ (no que ficou claramente demonstrado pelos documentos acostados aos autos). São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial).

Observe, ainda e finalmente Excelência, que a regra no novo CPC é no sentido de que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (artigo 9°). Contudo, o parágrafo único do artigo 9°, como exceção, autoriza o contraditório diferido: i) à tutela provisória de urgência e ii) às hipóteses de tutela de evidência previstas no artigo 311, incisos II e III (que é o caso dos autos).

.

DOS PEDIDOS

Ex positis, Requer-se, de Vossa Excelência, o seguinte:

1. Seja recebida e autuada a presente ação; 2.Seja concedido o benefício da assistência judicial gratuita;

(1) 3. A concessão das medidas de urgência para: a) limitar a 30% os descontos relativamente a remuneração efetiva líquida do autor conforme demonstrado na presente inicial nos termos da legislação de regência e do art 303 do CPC; b) que nos termos dos arts 396 e 397 do Código de Processo Civil, traga aos autos os seguintes documentos: b.1) os extratos bancários a partir do primeiro empréstimo realizado , haja vista que tem contratos de CDC e cartão de crédito c) todos os contratos relativos aos seguintes empréstimos: Consignado - Santander - R$ 00.000,00 ; Consignado BB - R$ 00.000,00 ; BB Cred Renovação - R$ 00.000,00; BB Cred Renovação - R$ 00.000,00; BB Consignado - R$ 00.000,00 ; BB Cred 13° Salario - R$ 00.000,00; BB Cred 13° Salario - R$ 00.000,00; BB Cred 13° Salario - R$ 00.000,00; CDC Antecip IR - R$ 00.000,00. de cheque especial e cartão de crédito; requeridos, sob as penas do artigo 359, do mesmo Caderno Processual, quais sejam, sob pena das medidas entabuladas no mesmo título. PARA QUE : A) A autora proponha ação principal nos termos do art. 308 conforme já explicitado em tópico específico da presente inicial , tudo para que sejam atendidos os princípios da

dignidade da pessoa humana, proteção do salário e razoabilidade e principalmente para que a autora e suas filhas possam sobreviver(!). Ainda mais uma policial militar que é responsável pela segurança não só da população, órgãos estatais, etc. (logo cumprido está o art. 397 do CPC).

4. Que seja reconhecida a interrupção da prescrição no que tange a relação jurídica existente entre as partes, para o fim de resguardar o direito da Autora;

5. Seja a ação julgada procedente, obrigando a Ré a apresentação dos documentos, com a consequente condenação em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por Vossa Excelência;

6. Seja deferido a juntada da guia do pagamento de custas da procuração.

7. Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção de nenhuma;

8. O deferimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6° do CDC.

Por fim, protesta para que as futuras notificações e intimações sejam dirigidas ao(s) Drs. Nome 00.000 OAB/UF e ao Dr Nome 00.000 OAB/UF)

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Marília, 18/07/2017

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF