Processo nº 026XXXX-95.2011.8.04.0001

Rogério Dantas Gabriel x Claudomira Pinto Cavalcante

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Cível · Conflito de competência cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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08/06/2022há 2 meses
Transitado em Julgado Considerando a decisão interlocutória de fl. 569, certifico, para os devidos fins, que a decisão interlocutória de fl. 544 transitou em julgado.
Baixa Definitiva
Termo de Baixa faço a baixa dos autos em epígrafe
25/05/2022há 3 meses
Certidão Expedida Relação: 0125/2022 Data da Disponibilização: 20/05/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3325 Página:
20/05/2022há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0125/2022

ADV: RAFAELA FERNANDA TIESCA MACIEL CHITTO (OAB 9265/AM), ADV: NELSON JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 5103/ AM), ADV: MARIA SANTANA DE FREITAS (OAB 5708/AM), ADV: RAFAEL FERNANDO TIESCA MACIEL (OAB 7187/AM) - Processo 026XXXX-95.2011.8.04.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Rogério Dantas Gabriel - REQUERIDO: Claudomira Pinto Cavalcante - Cristiano da Silva Cordeiro - Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios contra a decisão de fl. 544. É o relatório.Decido. Os Embargos de Declaração, que têm o desiderato de esclarecer ou integrar certa decisão, constitui-se em recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1022 do CPC/2015, devem apontar contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da detida análise do reclamo interposto, infiro não incidir na espécie a ocorrência de nenhuma das hipóteses ensejadoras da presente medida recursal. Na realidade, verifica-se a inadequação do recurso interposto, posto que pretende o embargante obter modificação do julgado, por puro inconformismo. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso cujo objetivo se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da análise dos temas trazidos à apreciação. Certo é que caberá ao embargante interpor, se entender o caso, o recurso adequado para que os alegados equívocos ou omissões na apreciação da prova possam ser analisados pelo Tribunal competente, já que não se pode atribuir aos embargos de declaração efeitos infringentes. Ante o exposto, conheço dos aclaratórios opostos para lhes negar provimento, visto que ausente qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão vergastada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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