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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0022

Contestação - TRT04 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atsum - contra Protelimp Servicos de Portaria, Limpeza e Mao-De-Obra Terceirizados EIRELI

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Fls.: 2

Dra. Nome- OAB/RS

89.525

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRESENTE VARA DO TRABALHO/RS.

MASSA FALIDA DE PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI, qualificados no processo em epigrafe, vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, requerer o que segue:

I - Da habilitação e cadastro

Requer a habilitação da advogado Dra. Rita Kassia Neske Unfer, inscrita na (OAB/RS -89.525) - cadastrado no CPF sob número 000.000.000-00, e- mail: draritaunfer@gmail.com, conforme procurações anexa, onde recebem notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, em respeito ao disposto no art. 104 do CPC/2015.

Por derradeiro, requer que todas as intimações e atos processuais sejam publicadas exclusivamente em seu nome e em nome da Administradora Judicial Dra. CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, OAB/RS 60.046, consoante o disposto no competente artigo 272, § 2º, do vigente Código de Processo Civil, procedendo-se as devidas anotações de estilo.

A reclamada encontra-se falida desde a data de 23/10/2020, requer seja alterada a nomenclatura para que conste MASSA FALIDA DE PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI.

II - Dos depósitos /Bens

Estabelece o artigo 108, § 3º, da Lei 11.101/2005:

"Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

(...)

Fls.: 3

Dra. Nome- OAB/RS

89.525

§ 3º O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega" (Grifei).

Comentando o referido dispositivo legal, pondera Nome:

"Não obsta a arrecadação a existência de penhora ou de qualquer constrição judicial sobre o ativo. Com a decretação da falência, as execuções movidas em face do falido são suspensas justamente para submeter todos exequentes ao procedimento concursal, o que assegura que a arrecadação possa ser realizada.

(...)

Desse modo, todos os bens do devedor deverão ser arrecadados, independentemente de penhora determinada por outro juízo. Caso o bem tenha sido apreendido judicialmente, a arrecadação ocorrerá mediante ofício ao juízo que determinou a apreensão para sua entrega à Massa Falida pelo administrador judicial.

(...)

A falência, entretanto, implica que apenas o Juízo universal realizará o pagamento dos valores para a satisfação dos credores, conforme ordem das classes e par conditio creditorum" (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 401) (Grifei).

Repiso que, à exceção da situação envolvendo a credora trabalhista Tatiane de Deus Ferreira, diversos Conflitos de Competência foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça quando da tramitação da recuperação judicial das empresas, ora Massa Falida, que concluíram pela competência do juízo falimentar, conforme ementas a seguir:

"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO.

1- Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é

competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial.

Fls.: 4

Dra. Nome- OAB/RS

89.525

2- Conflito conhecido. Estabelecida a competência do juízo da recuperação judicial" ( CC 155.847/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi) (Grifei).

"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO.

1- Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial.

2- Conflito conhecido. Estabelecida a competência do juízo da recuperação judicial" ( CC 153.755/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi) (Grifei).

Isto Posto, com extrema URGÊNCIA requer:

1. Na hipótese de haver créditos ou bens, depósitos recursais em nome da falida, seja determinada a remessa ao processo falimentar para que o Juízo universal, realize o pagamento dos valores para a satisfação dos credores, conforme ordem das classes e observando o princípio da igualdade entre os credores.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020 .

Nome

00.000 OAB/UF

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca

de Porto Alegre

EndereçoCEP: 00000-000- Fone: (00)00000-0000

FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5017821-69.2020.8.21.0001/RS

AUTOR : PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI

(MASSA FALIDA/INSOLVENTE)

RÉU : OS MESMOS

DESPACHO/DECISÃO

Diante da manifestação do Administrador Judicial, constante no evento 106, na qual informa internação hospitalar e estar em tratamento médico em razão da infecção pelo vírus da COVID-19, considerando a inexistência de prazo definido para a retomada de suas atividades, nomeio em substituição como administradora Judicial a Dra. Claudete Figueiredo, OAB/RS 62.046, e-mail: claudete@administradorajudicial.adv.br, devendo ser intimada para firmar termo de compromisso a ser expedido pelo Cartório.

Documento assinado eletronicamente por GILBERTO SCHAFER, Juiz de Direito , em 19/11/2020, às 19:15:36, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador (00)00000-0000v3 e o código CRC c572e3a9 .

5017821-69.2020.8.21.0001 (00)00000-0000 .V3

https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/controlador.php?ação=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=0ab8eaa022dfb7a4c3fe21315c29a... 1/1

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca

de Porto Alegre

EndereçoCEP: 00000-000- Fone: (00)00000-0000

FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5017821-69.2020.8.21.00.000 OAB/UF

AUTOR : SANIQUIM QUIMICA INDUSTRIAL LTDA

RÉU : NomeE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI

SENTENÇA

Pedido de Falência. Decretação da Falência de PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI, conforme disposto no art. 94, II da Lei 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA.

SANIQUIM QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ajuizou pedido de falência contra NomeE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI, dizendo ser credora da Requerida da importância principal de R$ 00.000,00(cinquenta mil, cento e cinquenta e nove reais e dezoito centavos, representada pelas duplicatas indicadas no pedido inicial, sem lograr êxito na cobrança do seu crédito.

Refere, ainda, que é titular de mais R$ 00.000,00, relativos a fornecimento de mercadorias, valores não pagos e que não foram protestados, pugnando pela decretação da falência da ré nos termos do inciso II do artigo 94 da LRF.

Requer a procedência da demanda.

Citada, a ré apresentou CONTESTAÇÃO no Evento 46, admitindo ter deixado de quitar a dívida informada na exordial.

Informou que a empresa está inativa e que não há qualquer possibilidade de efetivação do depósito elisivo.

Juntou documentos no Evento 46.

Apresentada réplica no evento 52.

Vieram os autos conclusos.

É o relato.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca

de Porto Alegre

Decido.

Trata-se de pedido de falência com base no inciso II do artigo 94 da LRF, regularmente instruído, impondo-se o julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria discutida é primordialmente de direito (inc. I do art. 355 do Código de Processo Civil), dispensando-se a produção de outras provas.

Com efeito, a pretensão deduzida pela parte autora na inicial é no sentido da decretação de quebra da empresa requerida com fundamento em execução frustrada, hipótese prevista no inciso II do artigo 94 da Lei 11.101/05:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

(...)

II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

O pedido de falência com base em execução frustrada cabe quando o credor ingressa com feito executivo contra a empresa devedora e esta não paga, não deposita o valor equivalente ao crédito, ou não oferece bens passíveis de penhora.

Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em: 18-12-2018.

No caso dos autos, a autora é credora da ré das duplicadas protestadas nº 1859- 60, vencida em 04/07/2017, no valor de R$ 00.000,00; nº 1253, vencida em 23/01/2017, no valor de R$ 00.000,00; nº 1326, vencida em 01/3/2017, no valor de R$ 00.000,00; nº 1649-50, vencida em 16/4/2017, no valor de R$ 00.000,00; nº 1708-09, vencida em 22/02/2017, no valor de R$ 00.000,00; nº 1998/2000, vencida em 15/5/2017, no valor de R$ 00.000,00; nº 2016, vencida em 02/6/2017, no valor de R$ 00.000,00; nº 2187, vencida em 09/6/2017, no valor de R$ 00.000,00; nº 2276, vencida em 15/6/2017, no valor de R$ 00.000,00; nº 2289, vencida em 20/6/2017, no valor de R$ 00.000,00; nº 2378, vencida em 27/6/20170, no valor de R$ 00.000,00; nº 2757, vencida em 05/8/2017, no valor de R$ 00.000,00; nº 2914, vencida em 26/8/2017, no valor de R$ 00.000,00; nº 3338-90, vencida em 26/10/2017, no valor de R$ 00.000,00; nº (00)00000-0000, vencida em 31/01/2018, no valor de R$ 00.000,00; nº 3.819, vencida em 31/01/2018, no valor de R$ 00.000,00; nº 3.888, vencida em 20/02/2018, no valor de R$ 00.000,00, não tendo logrado êxito no pagamento do valor que lhe é devido.

Estando preenchidas as exigências descritas no inc. II do art. 94 da Lei 11101/15, deve ser decretada a falência da devedora.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca

de Porto Alegre

Cabe salientar, ainda, que a ré alega estar inativa.

Ante o exposto, e com apoio nos dispositivos legais citados no curso da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial e DECRETO A FALÊNCIA de NomeE MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, declarando-a aberta na data infra determinando o que segue:

a) nomeio Administrador Judicial o advogado Nome,

00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, devendo ser intimado para firmar termo de compromisso a ser expedido pelo Cartório;

b) declaro como termo legal a data de 15/06/2020, correspondente ao nonagésimo (90º) dia contado da data do pedido de falência, na forma do inc. II do art. 99 da Lei 11.101/05;

c) intime-se o sócio da falida NomeDE

ARAÚJO para que cumpra o disposto no inc. III do art. 99 da Lei 11.101/05, no prazo de cinco dias, apresentando a relação atualizada de credores, bem como para que atenda ao disposto no art. 104 do referido diploma legal;

d) considerando que a falida está representada por advogados em Juízo, as

Declarações do art. 104, I, alíneas a a g da Lei 11.101/05, deverão ser elaboradas por escrito, firmada pela falida, nos estritos termos do referido artigo, sem a necessidade de comparecimento pessoal em Juízo.

e) fixo o prazo de 15 (quinze) dias para habilitação dos credores, na forma do artigo 7º, § 1º, c/c art. 99, IV, ambos da atual Lei de Falencias, que deve ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial, devendo o mesmo, apresentar a lista de credores para publicação do edital a que alude o § 2º do mesmo diploma legal.

Excetua-se desta determinação os créditos fiscais, bastando a comunicação do crédito nos autos da falência, concordando o Administrador Judicial, será incluído no Quadro Geral de Credores na classificação que lhe couber, sem a necessidade de habilitação de crédito, forte no 187 do CTN c/c art. 29 LEF.

f) as execuções existentes contra a devedora deverão ficar suspensas, exceto as com datas de licitações já designadas, vindo o produto em benefício da massa, ou aquelas onde houve concurso de litisconsortes passivos, que prosseguirão quanto a estes, bem como os executivos fiscais e ações que demandarem por quantias ilíquidas, atendendo ao disposto no art. 6º c/c o art. 99,V, ambos da atual Lei de Quebras.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca

de Porto Alegre

g) cumpra o Sr. Escrivão as diligências estabelecidas em lei, em especial, as dispostas no art. 99, VIII, X e parágrafo único da Lei 11.101/05, procedendo-se as comunicações e intimações de praxe, em especial, comunicar a Junta Comercial do RGS, as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, Procuradoria Geral do Estado - PGE e o Tribunal do Trabalho da 4a Região.

h) efetue-se a lacração do estabelecimento e arrecadem-se os bens da falida, nos termos do inc. XI do art. 99 da Lei 11.101/05;

i) O bloqueio das contas bancárias existentes em nome da devedora, pelo sistema BacenJud, para fins do disposto no art. 99, VII da Lei 11.101/05, cujas informações sobre a existência de contas serão juntadas aos autos assim que remetidas. No entanto, não sendo possível a determinação de encerramento das contas pelo sistema, oficie- se ao Banco Central solicitando que os estabelecimentos bancários encerrem as contas existentes em nome da demandada, bem como que prestem informações quanto aos saldos porventura existentes nas mesmas, na forma do art. 121 da LRF. Efetuei a busca de veículos, mediante sistema Renjud, impondo restrição de transferência nos 45 veículos localizados, conforme extrato anexo.

k) proceda-se de acordo com o Provimento 20/2009-CGJ, indisponibilizando-se eventuais bens encontrados em nome da falida e do sócio, pelo prazo de que trata o § 1º do art. 82 da Lei 11.101/05, com base nos incisos VI e VII do art. 99 da referida Lei, bem como para que prestem informações acerca da existência de bens;

l) postergo a nomeação de perito contábil para depois de a Administradora

Judicial informar se há contabilidade a ser analisada; quanto ao leiloeiro/depositário, será

nomeado se existentes bem arrecadados;

m) Retifique-se o polo da ação passando constar como autora/ré Massa Falida de Nome E MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI .

n) pagamento das custas processuais após a realização do ativo, na forma prevista no art. 84, III, da Lei 11.101/05.

Delego ao Sr. Escrivão que proceda à assinatura de todos os ofícios que possam

ser assinados por delegação, a fim de perfectibilizar as medidas acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca

de Porto Alegre

Documento assinado eletronicamente por GILBERTO SCHAFER, Juiz de Direito , em 23/10/2020, às 17:56:0, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador (00)00000-0000v20 e o código CRC e001c891 .

5017821-69.2020.8.21.0001 (00)00000-0000 .V20

https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/controlador.php?ação=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=0ab8eaa022dfb7a4c3fe21315c29a... 5/5

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