jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.21.0007

Petição - Ação Salário por fora - Integração

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, apresentar

TUTELA ANTECIPADA DE UGÊNCIA INCIDENTAL

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA

VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO

Conforme aviso prévio em anexo, a Reclamante fora demitida sem justa causa em 17/11/2016; contudo, até a presente data, a Reclamada não lhe forneceu o TRCT no código 01 para saque do FGTS, nem tampouco as guias para habilitação no programa do Seguro Desemprego.

No presente caso, os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem a inicial

demonstram que o rompimento do vínculo empregatício se dera por iniciativa do empregador, inclusive sem justa causa.

Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também está presente, já que a reclamante, face o rompimento do pacto laboral por iniciativa do empregador, precisa para garantir sua subsistência mais do que nunca dos depósitos feitos pela reclamada em sua conta vinculada como forma de garantir sua subsistência, bem como habilitar-se no programa do seguro- desemprego.

Nos termos do art. 20, I, da Lei n° 8.036/90, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada na despedida sem justa causa. Da mesma forma, nos moldes da Lei 7998, art. 3°, I, "c": Art. 3° Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações .

Por todo exposto, REQUER seja expedido alvará judicial para que o Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego.

II. CONCLUSÃO

Ex expositis, requer-se, liminarmente, a expedição de alvará judicial para que a reclamante possa sacar seu FGTS e habitar-se no programa do Seguro Desemprego.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Natal, 25 de abril de 2017. Nome

00.000 OAB/UF