jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0003

Petição - Ação Cesta Básica contra Angra Engenharia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5a REGIÃO - SALVADOR - ESTADO DA BAHIA.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de ANGRA ENGENHARIA LTDA , em trâmite perante este MM. Juízo, vem presença de V. Exa., por sua advogada in fine assinada, inconformada com a respeitável sentença de folhas., vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO , com base no artigo 895, alínea a da CLT, de acordo com a razões anexas, as quais, requer, após a notificação da Recorrida para contrarrazoar o recurso, que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.

Ademais, informa também que deixa de realizar o preparo recursal em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita .

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador, 01 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXMO (A). SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDAS: ANGRA ENGENHARIA LTDA

PROCESSOS DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCESSOS DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 5a REGIÃO!

COLENDA TURMA!

ÍNCLITOS JULGADORES!

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Recorrente pleiteia a manutenção do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, já concedida pelo juízo a quo, e assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O presente apelo deve ser conhecido, uma vez que é adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada.

Neste contexto, o reexame da sentença só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea a da CLT, e, consoante esse mesmo diploma legal, o recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto antes do octídio final, haja vista que a sentença foi publicada em 25/05/2017 (terça-feira), tendo iniciado o prazo em 26/07/2017 (quarta-feira) e último dia 02/08/2017 (quarta-feira).

Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso.

III. DAS RAZÕES DO RECURSO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Da necessária reforma do decisum

Em que pese o Endereçoa premente e indispensável necessidade de reforma do decisum de id. 2cfdb46, eis que completamente equivocado e diametralmente oposto a todos os fatos e provas presentes nos autos, o que torna a decisão proferida inservível ao fim que se presta, qual seja, o de promover a justiça e de resguardar os direitos basilares erigidos pelo legislador ao elaborar a Carta Política de 1988, consoante as normas relacionadas a preservação da dignidade da pessoa humana, mormente ante o que preceituam os seus artigos e 7º.

Vê-se de plano que o i. Magistrado não atentou para alguns elementos insertos no íntimo do processo, incompatível com o conhecimento e grandeza do ilustre julgador monocrático, senão vejamos:

"DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

O reclamante alegou na exordial que foi admitido em 11 de fevereiro de 2016 e dispensada em 6 de maio de 2016.

Afirmou que as parcela rescisórias não foram pagas corretamente.. A demandada juntou contrato de experiência assinado pelo reclamante e avisos de rescisão antecipada. A testemunha do reclamante, que figurava no processo seguinte da pauta como reclamante, confirmou que trabalhou na mesma obra sob a égide de contrato de experiência de 45 dias inicial, mais 45 dias de prorrogação, saindo antecipadamente três dias antes do término do contrato. Dessa forma, o juízo foi convencido de que o reclamante trabalhou através de contrato a prazo, de experiência. Em conseqüência, não existe qualquer modificação a ser feita na CTPS ou não havia aviso prévio e a ser concedido."

Ocorre que, o contrato de experiência e o termo de prorrogação de id. d383bbb Comprovam que a Reclamada deveria manter o obreiro até a data de 10/05/2016, contudo a demissão ocorreu em 06/05 /2016, conforme TRCT de id. 1d781d6, 04 dias antes da data determinada, de modo que é devido pagamento de aviso prévio. Assim requer seja reformada a sentença no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de aviso prévio.

"DA JORNADA DE TRABALHO.

O demandante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira das 7 h até 17 h, sem intervalo intrajornada, posto que almoçava e retornava ao serviço.

O reclamante impugna os controle de frequência anexada sob a tese que não refletem a efetiva jornada, sendo preenchido por prepostos da reclamada.

Em depoimento reclamante apresentou jornada diferente,107 h30 até 17 h30 com intervalo de 1 h, de segunda a sexta-feira. Depois reconheceu a veracidade do registro dos cartões de ponto, os quais não ratificam a jornada declinada na petição inicial, inclusive quanto o intervalo, que ficou prejudicado em razão da confissão do demandante que gozava de 1h de intervalo. Em conseqüência, considero e improcedentes os pleitos de letras (d) e (e)."

Ocorre que, inobstante o entendimento do i Juízo, o Reclamante estava nervoso, e muitas vezes não compreende o que o Magistrado diz, contudo, obreiro reconheceu a jornada da folha de ponto como sendo verdadeira, contudo, observe, que nos controles de frequência ao id. 884f440, vê-se que o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Reclamante laborava nos dias de sábado e domingo, SEM RECEBER, vez que não havia compensação. Seguem abaixo os dados colhidos das folhas de ponto:

SÁBADO 07:59H ÁS 17:00H

DOMINGO 07:26H ÁS 16:32H

SÁBADO 07:55H ÁS 17:03H

SÁBADO 07:54H ÁS 17:02H

SÁBADO 08:08H ÁS 17:02H

DOMINGO 07:55H ÁS 17:00H

SÁBADO 07:56H ÁS 17:08H

Assim, em que pese o entendimento do i juízo de piso, o obreiro realizava horas extras e deve recebe-las. Pelo que, requer a reforma da sentença para que seja condenada a Reclamada em pagamento de horas extras.

"DA CESTA BÁSICA.

O pedido é considerado improcedente, observando que o próprio reclamante em depoimento reconheceu que o serviço em que trabalhava para a reclamada tinha menos que 150 empregados." Ocorre que, consoante se observa dos autos, a CCT de ids. d63cbd5, 25f9d15, 3cd20fe, ef55f36, 9fbacc1, ef9d313, prevê o pagamento de cesta básica para empresa que possui a partir de 65 funcionários, consoante estabelece a Cláusula 5a. Assim, conforme se extrai da ata de audiência id. 815041a , o reclamante informa que a empresa possui mais de 65 funcionários: "que quando o depoente foi admitido a reclamada tinha em torno de 70 empregados e depois chegou a ter mais de 100, cerca de 40/45 dias depois" , igualmente nos autos há o documento de id. fb8cce7 , nomeado de "acordo compensação", juntado pela Reclamada, que prova que na época laboravam mais de 65 funcionários, exatos 82 trabalhadores, que inclusive assinaram o documento, de modo que resta incontestável o pagamento da cesta básica. Pelo que, deve a sentença ser reformada para que a reclamada seja condenada ao pagamento de cesta básica.

"DO VALE-TRANSPORTE.

O reclamante alega que jamais recebeu vale transporte.

A reclamada no juntou os autos a opção pelo não recebimento do vale-transporte. O reclamante não demonstrou a existência de qualquer vício de consentimento desta opção. Em conseqüência, considero improcedente o pedido."

Ocorre que, inobstante o entendimento do juízo de piso, e inobstante a existência do documento de renuncia ao vale transporte, id. e776832 , o mesmo foi assinado pelo reclamante uma vez que ele foi obrigado, pois a empresa ameaçou todos os trabalhadores de que ou eles assinariam ou não seriam contratados, pois ela não iria pagar vale transporte. Este fato foi confirmado pelo trabalhador no seu depoimento em audiência, veja: "que o depoente pediu o vale transporte, porém a reclamada informou que não concedia e o depoente tinha que arcar com a despesa do deslocamento;". Deste modo, o trabalhador foi oprimido e obrigado a assinar o documento, contra a sua vontade, pois necessitava do emprego, e não havia outra forma de trabalhar que não fosse assinando a renúncia. Assim, diante da assinatura forçada do referido documento, requer seja o mesmo desconsiderado, uma vez que não foi da vontade do trabalhador, e sim uma imposição da empresa para que ele trabalhasse, pelo que quer seja reformada a sentença para que seja concedido o vale transporte de todo período trabalhado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"DO ASSÉDIO MORAL.

O reclamante alega que a reclamada não cumpria a norma de higiene e segurança do trabalho, ao não conceder o intervalo intrajornada, gozando apenas 15 minutos; alegando ainda que tinha que ficar pedindo água nos locais onde trabalhava pelo não fornecimento pela reclamada de água potável.

A testemunha inquirida relatou que a reclamada tinha uma casa alugada que servia para depósito onde não era permitido a utilização pelos demais empregados que não trabalhava interno e que quando necessitavam, fazer suas necessidades e a para o córrego e quando queria beber água quente pedir aos moradores das casas estavam sendo reformadas. Declarou que não sabiam onde o reclamante ia quando precisava ir ao banheiro, ou seja, não confirmou que o reclamante utilizava das mesmas condições degradantes. Diante da existência da casa alugada pela reclamada que foi confirmada pela testemunha e sem a comprovação da existência as condições insalubres retratadas em face do demandante esse juízo considera improcedente o pedido de indenização por danos morais."

Ocorre que, apesar do entendimento do juízo de piso, restou configurado nos autos a existência de violação às normas celetistas e constitucionais, uma vez que a empresa não dispunha de meios para que os trabalhadores pudessem fazer suas necessidades, vez que, o entendimento do juízo foi equivocado, a testemunha informa que havia uma casa alugada para depósito de materiais e uso de pessoal do administrativo apenas, veja: "que a reclamada tinha uma casa alugada que servia para depósito, sendo que o banheiro somente poderia ser utilizado para quem trabalhava interno; que o depoente ia em um córrego para fazer suas necessidades e quando queriam beber água tinham que ficar pedindo aos moradores das casas que estavam sendo reformadas;" assim, ele afirma que os trabalhadores da construção de fato, NÃO PODIAM UTILIZAR A CASA, que apenas era usada por quem trabalhava interno, administrativamente.

A testemunha continua informando, inclusive, que ele realizava suas necessidades num córrego, haja vista que não tinha onde fazer, e os moradores das casas que eles reformavam nem sempre deixavam que eles utilizassem. A informação foi fornecida, também, pelo Reclamante, veja: "que o depoente trabalhou na reforma de casas; que nos locais de trabalho não havia nem banheiro e nem bebedouro; que o depoente pedia aos clientes da reclamada água para beber" . Também, a Reclamada em seu depoimento afirma que ao testemunha trabalhou no mesmo local que o Reclamante, veja: "que o funcionário Rafael Bacelar trabalhou na mesma obra que o reclamante;", logo, a reclamada confessa que a situação experimentada por um trabalhador é a mesmo experimentada pelo outro, ou seja, nenhum dos dois dispunham de banheiro e de água potável, haja vista que trabalhava juntos. O fato da testemunha não ver o momento em que o Reclamante faz suas necessidades é por que eles não vão fazer juntos, apesar de trabalharem na mesma obra, e por não existir banheiro disponível, ele não sabia onde o reclamante ia, e o Reclamante não tinha obrigação de informar onde iria fazer suas necessidades fisiológicas, inclusive por ser situação constrangedora, haja vista que tinha que ser a céu aberto.

Igualmente foi a disponibilização de água, que não existia, vez que a empresa não colocou bebedouro com água potável para eles. Ou seja, para fazer suas necessidades fisiológicas e para beber água potável o Reclamante tinha que pedir aos moradores das casas que estavam sendo reformadas, caso contrário tinham que fazer na Endereçopois a maioria das vezes os moradores não deixavam utilizar, pois se sentiam incomodados.

Assim, é inquestionável e restou completamente provada a situação degradante que os trabalhadores foram submetidos. Pelo que deve a sentença ser reformada para que seja concedida indenização pelos danos morais suportados pelo Reclamante.

"DA MULTA NORMATIVA.

O pedido é considerado improcedente, observando que não ficou comprovada a violação de qualquer cláusula normativa."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ocorre que, restou comprovado nos autos inúmeras violações aos direitos convencionais, bem como direitos legais dos trabalhadores, como falta de pagamento de cesta básica, horas extras, vale transporte, água, banheiro, entre outros, pelo que deve a sentença ser reformada para que a Reclamada seja condenada ao pagamento da multa normativa para o trabalhador.

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O artigo da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 ,que tornou obrigatório a assistência advocatícia às partes nesta Justiça Especializada, teve seus efeitos suspensos pôr liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação de Direta de Inconstitucionalidade de No 1.127 proposta pela Associação do Magistrados Brasileiros, voltando as partes a poderem postular pessoalmente nesta Justiça Especializada. Posicionamento este mantido pela Suprema Corte ao apreciar o mérito da supra citada ação, pois quanto ao art. 1o, inciso I da supra citada lei decidiu que a expressão Juizado Especiais não se refere a esta Justiça Especializada mas apenas ao art. 98, inciso I da Carta Política de 1988. Além disso, o reclamante não está assistido sindicalmente, conforme exige o art. 14 da Lei 5.584/70. Vale salientar que mesmo no sistema do processo judicial eletrônico as partes em primeira instância podem se utilizar do jus postulandi, haja vista a disponibilização pelo TRT e do térreo do fórum de servidores para digitalização de peças processuais e documentos e encaminhamento para o juízo onde tramita reclamação trabalhista, quando a parte não tem do advogado habilitado no processo. Assim, permanece a possibilidade da postulação pelas partes sem assistência advocatícia em primeira e instâncias. Tal posicionamento se refere a tramitação do processo a nível regional, pois em atenção a súmula 425 do TST, que define que não cabe a utilização do jus postulandi da parte perante o TST, caso o presente processo, através de algum recurso, tramitasse perante o tribunal em comento, esse juízo considerava procedente nesta hipótese o pedido de pagamento de honorários advocatícios. No entanto, em face do posicionamento contido no inciso I da súmula 219 do TST, modificada em março de 2016, que diz que para sua concessão é necessário que a parte esteja assistida sindicato de classe e demonstra a insuficiência financeira quando não receba abaixo de 2 salários mínimos, esse juízo passou a adotar o posicionamento da súmula e observando que o reclamante não está assistido pelo seu sindicato de classe o pedido é considerado improcedente.

DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS HONORÁRIOS AS ADVOCATÍCIOS.

A parte autora registra expressamente na causa de pedir que a sua pretensão não têm embasamento na sucumbência e sim nos artigos 389 e 404 do Código Civil, sustentando a sua pretensão em face da perda pecuniária havida com a contratação de advogado para haver seus créditos trabalhistas, com fundamento no disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil, sob o argumento de que os honorários advocatícios compõe indenização por danos materiais, espécie de lucros cessantes; e, de acordo com a reclamante a leitura dos artigos do código civil acima transcritos levam a conclusão de que os honorários previstos nesse dispositivos legais independem do ajuizamento de qualquer tipo de ação, sendo devido pelo simples fato de que para conseguir o cumprimento da obrigação por parte do devedor credor tenha que se valer da contratação de advogado. Os honorários advocatícios por força dos dispositivos legais citados pela parte autora passam a ser devidos pelo devedor mesmo que o credor não ajuíze ação judicial contra o mesmo, devendo apenas demonstrar que assumiu despesas com advogado, com o objetivo de cobrar seu crédito, em conformidade com o disposto no artigo 388 do Código Civil, não podendo, assim, pretender a parte demandante se utilizar do dispositivo do Código Civil, que trata de honorários advocatícios em procedimento jurídico extrajudicial, em face relação jurídica processual. De qualquer maneira, a responsabilidade pelos gastos com advogado foi exclusivamente de iniciativa da parte reclamante, observando que a CLT permite a postulação pessoal em juízo ou através da assistência do sindicato de classe da categoria. Na hipótese de assistência sindical, conforme previsão legal, os honorários seria suportados pelo vencido além do crédito do vencedor, não havendo portanto culpa da reclamada quanto opção da reclamante de contratação de advogado particular."Indenização de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Não se pode negar que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo proclama o art. , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

direito". Entretanto, determinadas regras devem ser observadas para tanto. Não bastasse a ausência de ilicitude para fixação de indenização, no que tange às despesas com honorários, carece de respaldo jurídico a pretensão obreira, pois, como se sabe, a postulação perante a Justiça do Trabalho pode ser feita pessoalmente, não havendo necessidade de contratação de advogado, nos termos do art. 791, da CLT. Entendimento majoritário da Turma. Processo 0000528- 10.2011.5.05.0026 RecOrd, ac. nº 101106/2012, Relator Desembargador Renato Mário Borges Simões, 2a. Turma, DJ 22/06/2012". Pelo exposto, é considerado improcedente o pedido em epígrafe."

Mais uma vez merece reforma o tópico acima transcrito, vez que, inobstante este juízo considerar que o trabalhador pode sozinho buscar sua defesa jurisdicional, na prática este fato é demasiadamente complexo, vez que o mesmo não possui conhecimento técnico o que poderia de alguma forma prejudica- lo.

Nesse sentido, não lhe restou outra alternativa que não fosse buscar patrono particular para promoção da defesa de seus interesses, notadamente pelo fato de que tudo que foi feito pela empresa o prejudicou demasiadamente.

Desta forma, pugna pela reforma do julgado para que seja deferido o pleito de condenação da reclamada em honorários advocatícios.

IV. DA CONCLUSÃO

Consoante o quanto alhures aludido pelo Reclamante, deve a sentença hostilizada ser reformada nos tópicos acima descritos, eis que completamente contrária a todos os elementos fáticos carreados aos autos, consistindo o decisum em crasso error in judicando, fomentado pela ínclita magistrada de piso, posto que incompatível e contrarias, às normas jurídicas vigentes e as provas processuais.

V. DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, o Recorrente finalmente requer a este E. Tribunal, através de seus Eminentes Julgadores, que dê PROVIMENTO INTEGRAL ao presente RECURSO ORDINÁRIO, para reformar TOTALMENTE a r. sentença hostilizada, com o objetivo de:

a) Receber o presente recurso para processar e julgar a Reclamatória trabalhista PROCEDENTE, reformando a sentença prolatada pelo juízo a quo conforme alhures esposado, com a consequente condenação da Recorrida ao pagamento dos haveres trabalhistas, convencionais e indenizatórias devidos e indicadas na peça exordial e no presente recurso;

b) Seja mantido o benefício de justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50, já deferidos pelo Juízo a quo;

c) Condenação da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

JUSTIÇA!!!

Termos em que, Pede deferimento.

Salvador/BA, 01 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.