jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0006

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DESTA C A P I T A L .

Nome, brasileira, Estado Civil, filha de Ana Judite Rios Menezes dos Santos, nascida em 01.11.1985, portador de RG 00000-00 - SSP-BA, CPF 000.000.000-00, CTPS 811177, Série 001-0/BA, PIS 128.82520.05-2, residente e domiciliado EndereçoCEP 00000-000, Salvador/BA, apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , contra:

1a - MONKAL EMPREENDIMENTOS LTDA (empresa com atividade econômica - "Diversas" - item 10, conforme Provimento 01/98), CNPJ n° 00.000.000/0000-00, a ser notificada na EndereçoCEP 00000-000, Lauro de Freitas;

2a - ESTADO DA BAHIA , CNPJ 00.000.000/0000-00, a ser notificado nesta Capital na 5a EndereçoCEP 00000-000.

Expondo e requerendo o que se segue:

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE LIMINAR:

A Rte requer, em sede liminar, que seja deferido o pedido da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja a Rda compelida a liberar imediatamente o saldo de FGTS depositado na conta vinculada, guias para habilitação no seguro desemprego, sob pena de multa diária, ou subsidiariamente que este MM Juízo conceda imediato alvará de liberação.

Presente nesta demanda os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela em sede liminar, por quanto, a Rte fora injustificadamente dispensado de suas funções sem perceber quaisquer verbas rescisórias, bem assim está impedida de se habilitar junto ao programa do seguro desemprego para percepção de suas parcelas.

O fumus boni iuris reside no fato da Rda ter indevidamente rompido o vínculo empregatício, conforme documentos acostado na inicial, onde não resta dívida que tem o direito ao saque do FGTS, habilitação no seguro desemprego, devido ao lapso temporal que esteve vinculada a empresa.

Enquanto que, o periculum in mora fica patente no prejuízo experimentado pela Rte, que está sem perceber qualquer quantia desde o dia de sua dispensa, e impossibilitado de cumprir com suas obrigações, assim como de manter o sustento familiar, passando por imensuráveis danos, podendo estes prejuízos ser irreparáveis.

I. DAS PRELIMINARES.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante é pessoa minimamente pobre e sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão pela qual invoca os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no quanto disposto no art. 790, §3 da CLT e Lei n.° 1.060/50 e o Estatuto da OAB, pedindo especial atenção deste MM Juízo para a garantia assegurada ao cidadão através do artigo 5. °, LXXIV da Constituição Federal.

2. DA SUBSIDIARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS.

A Reclamante foi contratada e registrado pela 1a Reclamada, porém prestou serviços diretamente para a 2a Reclamada, dentro de seus domínios

(SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA) , dessa forma caracteriza- se evidentemente a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada para ulterior cumprimento das verbas laborais deferidas nesta reclamatória, em caso de inadimplência da 1° e 2a Reclamada, conforme dispões o art. 455 CLT, e preceitua a Súmula 331, item IV, do C. TST.

Conclui-se que o Reclamante, sendo ex-funcionário da 1a e 2a Reclamadas, e tendo exercido sua atividade laboral sempre em favor da 3a Reclamada, que na qualidade de tomadoras de serviços, possuí esta a responsabilidade subsidiária caso haja inadimplemento das obrigações de verbas trabalhistas pela 1a e 2a Reclamada em relação ao Obreiro.

II. DO MÉRITO.

DA ADMISSÃO: 03/06/2013;

Da dispensa: em 09/02/2016.

FUNÇÃO: A Reclamada anotou na CTPS da Reclamante a função de Recepcionista III.

1. DO SALÁRIO.

O Reclamante recebia a título de salário, a importância de R$ 00.000,00 por mês.

2. DA NULIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO /

PROJEÇÃO FICTA/ REFLEXOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS;

Apesar da Reclamada ter pré-avisado o Reclamante, este trabalhou normalmente em tal período, sem a redução de sete dias corridos ou de suas horas diárias durante período duração do aviso prévio, pelo que requer de logo que seja declarado nulo o aviso prévio trabalho, e consequentemente seja o Reclamante indenizado.

Ademais, a Reclamante fora desligado de suas funções em 09/02/2016, o aviso prévio deve ser contado como tempo de serviço, mesmo que este seja na forma indenizada, porém a Rda, ao arrepio do art. 478 da CLT, deixou de integrar ao tempo de serviço o aviso prévio em conformidade à Lei 12.506/201, devendo dessa forma retificar a CTPS da Rte, bem como pagar as diferenças das verbas rescisórias devido à integração ao tempo de serviço do aviso prévio.

3. DA JORNADA.

O Reclamante laborava de Segunda à Sexta-feira, das 7h30min às 21h00min , cumpre salientar que, em média, duas vezes por ano, era obrigada a laborar em oito sábados e domingos nos horários acima

delineados , sempre com apenas 20/30 minutos para repouso e alimento, contudo o Reclamante não

recebia corretamente as horas extras habitualmente prestadas.

Ademais,compete informar queos controles de horário não correspondem a real jornada de trabalho do Reclamante, tendo em vista que o reclamante era obrigado a anuir com horários distintos dos prestados, sob pena de nada receber ao fim do mês.

Cumpre-se salientar que a Reclamada é uma grande empresa, para os parâmetros laborais, contando com mais de dez funcionários, desta forma indica a súmula 383 do TST, in verbis:

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex- Súmula n° 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ n° 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ n° 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003).

4. DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Também não era concedido ao Reclamante o intervalo para repouso e alimentação nos termos previsto no artigo 71 da CLT, razão pela qual, faz jus a 01(uma) hora extra diária , em razão da não concessão do referido intervalo, consoante previsão contida no art. 71, § 4a da CLT, bem como, a Súmula 437 do C. TST.

5. DOS 15 MINUTOS DE DESCANSO ANTES DE HORA

EXTRA:

As mulheres têm direito a 15 minutos de descanso antes do início da prorrogação da jornada de trabalho. A regra, prevista na CLT no art. 384, e não pode haver supressão do intervalo disposto na norma consolidada.

Acontece que durante todo período de labor a Rte fez horas extras, porém a Rda nunca lhe permitiu o descanso previsto no art. 384 CLT, pelo que deve ser condenada a pagar a supressão deste intervalo como se horas extras fossem, haja vista a habitualidade deve ser integrada a remuneração da Obreira.

6. DAS VERBAS RESCISÓRIAS FALTA DE

PAGAMENTO .

Em que pese tenha sido despedido sem justa causa, o Reclamante não percebeu nenhuma das suas verbas rescisórias, tampouco fora homologada a sua rescisão contratual em sindicato de classe. Resta, portanto, devido ao Reclamante o pagamento de aviso prévio e sua projeção para todos os fins, 13° salário proporcional, férias integrais e proporcionais acompanhadas de + 1/3 constitucionais, pagamento da multa de 40% do FGTS, bem como das guias para percepção do seguro- desemprego ou o pagamento de multa correspondente ao valor das parcelas que ao Reclamante teria direito.

7. DO FGTS.

O FGTS do Reclamante era recolhido a menor e de forma irregular, conforme se provará com a apresentação das Guias de Recolhimento Fundiário

em poder da Reclamada, visto que não era levado em conto para os recolhimentos fundiários os adicionais de horas extras, bem assim pela ausência de recolhimento em alguns meses.

8. DA MULTA RESCISÓRIA-ART. 477, § 8°.

O Reclamado até a presente data não efetuou o pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante. Violando o prazo acenado na alínea B do § 6° do art. 477 da CLT, razão pela qual, deve ser condenado ao pagamento da multa prevista no § 8° desse mesmo artigo.

9. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT.

Requer, diante da existência de parcelas incontroversas, o pagamento destas quando da realização da primeira audiência sob pena de passarem a ser devidas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) conforme previsão do art. 467 da CLT.

10. DOIMPOSTO DE RENDA.

Postula o Reclamante através da presente Reclamatória o pagamento de parcelas negadas mês a mês, pela Reclamada.

Ocorre que, caso deferido os pedidos formulados, a execução de coisa julgada futura buscará a satisfação do crédito do Reclamante de uma só vez, ou seja, serão somadas as dividas mensais e o resultado apurado será executado pela via judicial.

Em razão disto, consequentemente, sofrerá o Reclamante evidente prejuízo econômico, posto que este deixou de pagar o imposto de Renda retido na fonte com base em alíquotas menores (relativo a períodos distintos), se obrigando então a pagar o referido imposto, calculado sobre alíquota bem maior, a época da satisfação do seu crédito.

Para sintetizar o raciocínio agora exposto, basta considerar que, caso tivesse recebido, mensalmente, os valores que aqui pleiteia, gozaria o Reclamante de tabelas e deduções mensais, ao passo que, com o recebimento do valor global a dedução do IR seria a mesma, entretanto, de uma vez só.

Insta esclarecer que, o que busca o Reclamante não é furtar-se da obrigação de adimplir com o pagamento da verba do Imposto de Renda, mas tão somente se desonerar de uma carga tributária elevada, que incidira por culpa exclusiva do Banco /Reclamado, vez que não quitou com suas obrigações na forma prevista e lei.

Em sendo assim pugna, seja condenado o Reclamado ao pagamento de indenização correspondente as diferenças devidas a título de imposto de Renda, relativo ao valor que seria devido se cada parcela postulada fosse para no curdo da relação de emprego e o que deverá ser pago pelo Autor quando da satisfação do crédito exeqüendo.

11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRINCIPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL:

O direito atribui aquele quem deu causa a ação ou instauração do processo é que deverá arcar e responder pelas despesas decorrentes.

No caso em comento, a Rda foi a responsável pela propositura da presente demanda. E assim, foi por culpa da Rda que o Rte efetivamente teve que contratar advogado para ter efetiva prestação jurisdicional.

Por obvio o Rte não deve suportar o prejuízo causado pela empresa, devendo ser indenizada por eventuais gastos no curso do processo.

Nesta linha de intelecção, a satisfação judicial do direito só se torna efetivo quando o devedor arca com os honorários advocatícios contratados que deve ser arcado no caso de exame pelo réu, a titulo de indenização. Independentemente dos honorários de sucumbência.

Pois bem. Não há como negar o obreiro a contratação de um profissional de sua confiança para defender os seus interesses. Dessa forma, assegura-se o direito constitucional de acesso à justiça e à ampla defesa. A própria Constituição Federal considera o advogado essencial à administração da justiça.

O artigo 389 do Código Civil de 2002 estabelece que descumprida a obrigação o devedor responde por perdas e danos, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Também o artigo 404, do mesmo diploma legal, leciona que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro abrangem juros, custas e honorários de advogados.

Imperioso ressaltar que o jus postulandi, atualmente, está cada vez mais restrito na justiça do trabalho, o que por der denotado sobre diversos primas:

a) atualmente, inexiste até mesmo dentro da Justiça do Trabalho o setor que reduzia a termos as queixas trabalhistas, fazendo-se pois, necessária a reclamação escrita, inviabilizando, por conseguinte até mesmo exercício do jus postulandi;

b) o e-doc, peticionamento eletrônico está sendo cada vez mais difundido pelos tribunais como meio eficaz, hábil, fundamental e necessários aos advogados, restringindo e excluído do trabalhador o acesso ao meio eletrônico de acesso a justiça;

c) a interposição de recursos trabalhistas ao TST, tão somente faz-se através de advogado constituído nos autos, o que demonstra cabalmente a ineficácia e inaplicabilidade do jus postulando nos dias atuais na justiça laboral, como já preconiza a sumula 425 do TST

d) hoje em dia o acesso a demandas oriundas dos tribunais como ação rescisória e mandado de segurança tão somente são possíveis através do e-doc, ou seja, permitido apenas para parcela de advogados, se formos considerar que nem mesmo a classe profissional, em sua totalidade, tem acessibilidade e conhecimento aos meios informáticos, quiçá um empregado.

Desta forma, inconcebível é fazer crê nos dias atuais, após decurso de 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho inviabilizar a indenização por despesas com advogado, que não se confunde com honorários de sucumbência, sob tutela de invocar principio do jus postulandi , quando nem mesmo a própria justiça oferece os meios necessários para aplicabilidade do principio em questão, como demonstrado acima.

Sendo assim tal pleito deve ser acolhido ao passo que, os honorários constituem, na verdade, perdas e danos oriundos do inadimplemento da obrigação por parte do devedor, nos termos dos arts. 389 e 404 do CC decorrente do principio da restituição integral.

12. DANO MORAL EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DOS

DIREITOS LABORAIS DO RTE.

Na medida em que as Reclamadas submeteram o Reclamante a condições degradantes de trabalho é que encontramos a presença do dano moral, visível no caso em tela, face ao descumprimento das normas celetistas, contratuais e coletivas, e até mesmo o desrespeitos às normas de segurança do trabalho, visto que a Rda suprimiram diversos direitos laborais do Rte, objetivando o aumento de seus lucros, locupletando-se dos direitos alheios.

Nesse diapasão, preleciona Yussef Said Cahali:

"Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação ou a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial."

Como se vê, o dano moral é aquele que incide sobre bens de ordem não-materiais, lesionando pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade.

A Doutrina costuma enumerar como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome.

O Direito do Trabalho, social por excelência, nasceu com o destino de minimizar as injustiças perpetradas pela força do capital sobre a pessoa do trabalhador. Ora, se esse Direito ampara até mesmo o menor prejuízo financeiro sofrido pelo empregado, como deixaria fora de seu resguardo as lesões que esse mesmo empregado pode sofrer nos atributos de sua personalidade (em sua honra, boa fama, integridade física, espiritual) em virtude de ato ilícito praticado pelo empregador no contexto da relação trabalhista?

Imperativo reconhecer, como integrante do Direito do Trabalho, o dano moral oriundo da relação trabalhista e, por via de consequência, a competência da Justiça Trabalhista para dele conhecer e julgar.

Por fim a unanimidade da doutrina, assim como a jurisprudência majoritária, é imperativa ao ver da Responsabilidade Civil do empregador, junto ou seus empregados, e afirma categoricamente que o descumprimento da obrigação terá que ser indenizado, ademais o empregador tem responsabilidade objetiva com seus empregados, devendo tratar todos de forma equânime, sem distinção de cor, raça, sexo ou religião.

III. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, PEDE :

Em sede liminar:

Reitera o pedido alhures, para que seja a Rda compelida a liberarem as guias para saque do FGTS depositado em sua conta vinculada junto a CEF, inclusive ordenando o pagamento de 40%, bem como as guias para habilitar-se no programa de seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, ou subsidiariamente, que seja determinado por alvará judicial.

1. Que seja concedido ao Reclamante o benefício da justiça gratuita , em razão do

declinado nesta Reclamação;

2. Que seja condenada a 1a Reclamada , em razão do quanto declinado na exordial, e

ainda que seja condenada, de forma subsidiária a 2 ° Reclamada, estes por força da RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA , nos períodos em que foram os tomadores dos serviços do Reclamante, devendo os mesmos arcarem com culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme determina o Enunciado 331, inciso IV C. TST., ao pagamento das parcelas pedidas na Reclamação;

3. Requer que sejam reconhecidas e declarada por sentença que todas as parcelas

recebidas pelo Rte sejam consideradas de natureza salarial , devido a habitualidade de sua percepção, com a determinação de que sejam integradas ao salário para todos os efeitos legais e para cálculo das horas extras, horas de intervalo, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% de todo o vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação;

4. Pagamento de todas as verbas que lhe são de direito, (13° integrais e proporcional,

Férias mais 1/3 (em dobro, simples e proporcional), bem como seja a Rda compelida à regularizar ao pagamento junto ao INSS, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para

que apure o crime de enriquecimento ilícito e apropriação indébita, já que houveram descontos nos meses que foram pagos os salários, assim como seja compelida a fazer as anotações de praxe na CTPS do Rte;

5. Que seja declarado nulo o aviso prévio trabalhado , devendo de tal sorte, a Rda

indenizar Aviso o prévio de consoante Lei 12.506/2011 , com integração desse período ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais, integrado das horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, domingos e feriados laborados, com o pagamento das consequentes diferenças de 13° salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS+40;

6. Condenação da Rda no pagamento das horas extraordinárias com acréscimo

normativo/legal, sobre o valor da hora normal de trabalho. Sendo horas extras as que excederem da 44a (quadragésima quarta) hora semanal e 8a (oitiva) hora diária, por serem horas extras habituais, dever haver reflexos em todas as verbas percebidas durante o lapso laboral, (FGTS, Férias mais 1/3, 13° salários, RSR), bem como as verbas rescisórias (indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, férias mais 1/3 proporcionais, 13° salário proporcional, aviso prévio e saldo de salário), devendo ainda, serem devidamente atualizadas com juros e correção monetária, bem como nas custas processuais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença;

7. Que seja condenada a Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não

usufruído, declarando-se ainda sua natureza salarial, a luz do que preconiza a Súmula 437 do C. TST, remunerando-se o mesmo como hora extra, além do adicional estabelecido nas Decisões Normativas com a integração dos valores dessas parcelas ao salário para todos os efeitos legais, e, consequentes diferenças de repouso semanal remunerado, FGTS+40%, 13° salário, férias de todo vínculo laboral e as pedidas nesta Reclamação, ou então, por ordem sucessiva, que seja a Reclamada condenada ao pagamento de indenização correspondente, acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento), integração do valor dessa parcela ao salário para todos os efeitos legais, e, consequentes diferenças de repouso semanal remunerado, FGTS+40%, férias, 13° salário de todo vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas;

8. Condenação da Rda ao pagamento de pela não concessão de intervalo disciplinado no art.

384, integração a remuneração da Obreira e reflexos, devendo estas serem computadas como se horas extras fossem, dever haver reflexos em todas as verbas percebidas durante o lapso laboral, (FGTS, Férias mais 1/3, 13° salários, RSR), bem como as verbas rescisórias (indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, férias mais 1/3 proporcionais, 13° salário

proporcional, aviso prévio e saldo de salário), devendo ainda, serem devidamente atualizadas com juros e correção monetária, bem como nas custas processuais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença;

9. Pagamento em dobro dos sábados, integração do valor dessa parcela ao salário, e,

consequentes diferenças de repouso semanal remunerado, FGTS+40%, 13° salário, férias acrescidas de 1/3 de todo vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação;

10. Integração ao salário para todos os efeitos legais do repouso semanal

remunerado, em razão das horas extras, horas de intervalo e demais adicionais, e, consequente pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS+40% de toda relação de emprego, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação;

11. Pagamento da diferença de FGTS, acrescido da indenização legal de 40%, sobre as

parcelas de 13° salário, férias e parcelas rescisórias, em face da integração das horas extras, horas de intervalo de intrajornada, repouso semanal remunerado e demais adicionais, conforme determina a Súmula 63 do TST;

12. Liberação das guias para habilitação e saque do Seguro Desemprego, ou então, por

ordem sucessiva, que seja a Reclamada condenada ao pagamento de indenização substitutiva equivalente as quotas que tem direito a Reclamante, em razão do descumprimento da obrigação legal imposta a esta, em razão do quanto declinado nesta reclamatória;

13. Pagamento de 20% a título de honorários sucumbências de acordo com a lei 5.584/70;

14. Pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de despesas com

contratação de advogado, nos valores constante no contrato adunado, ou sucessivamente, na hipótese deste juízo assim não entender, em percentual sobre valor bruto do crédito a ser definido por este julgador;

15. Pagamento de indenização a título de danos morais, nunca menor que R$ 00.000,00

(cem mil reais), sempre atentando para a lesividade da conduta, o grau do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter repressivo-educativo da indenização;

16. Pagamento da multa prevista no parágrafo 8° do art. 477 e da CLT, em razão do

declinado nesta Reclamação;

17. Pagamento da multa do art. 467 da CLT na hipótese de não adimplemento das verbas

incontroversas em audiência;

18. Pagamento de indenização correspondente aos valores a serem descontados do crédito

do Reclamante a título de imposto de renda, uma vez que resultam tão somente do adimplemento das verbas a que faz jus o Autor, haja vista que o Reclamante não pagaria tais valores caso adimplido os créditos em seu tempo, consoante dispõe o Art. 186 do CC;

19. Juros e correção monetária;

Requer a notificação das Reclamadas para comparecerem à audiência a ser designada, e defenderem-se, querendo, esperando que a presente Reclamação Trabalhista seja jul-gada totalmente PROCEDENTE condenando as Reclamadas ao pagamento de todos os pedidos e mais custas processuais.

Como prova em poder da 1a e 2a Reclamada e para positivar os fatos aqui aduzidos, requer seja determinada a EXIBIÇÃO e JUNTADA da ficha de registro de empregado, recibos de pagamento, GR'S e RE'S dos recolhimentos fundiários, sob pena de confissão.

Requer todos os meios de provas em DIREITO admitidas, inclusive depoimento pessoal dos Representantes legais das Reclamadas, pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos como prova e contraprova, etc.

Declaram os advogados constituídos ( "ut" instrumento de mandato anexo), a autenticidade dos documentos juntados com a presente Reclamação, nos termos da nova redação do art. 830 da CLT.

Dá-se, à causa, valor acima de R$ 00.000,00 (cinqüenta mil reais), somente para efeito de adequação ao rito.

Espera Deferimento,

Salvador, 25 de fevereiro de 2016. Nome TORREÃO NETO 00.000 OAB/UF Nome CEZAR DE ALMEIDA GOMES MACIEL 00.000 OAB/UF