Processo nº 0020559-59.2017.5.04.0611

Vilson Vargas das Chagas x Monpar Construções LTDA

TRT4 · Vara do Trabalho de Cruz Alta
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 14 de junho de 2017. Tem como partes envolvidas Caroline Anversa Antonello, Fernanda Nogueira Wink, Janir Brandão Drum, Luciane Costa Tassi e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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29/06/2021há 27 dias
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17/06/2021mês passado
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11/06/2021mês passado
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12/05/2021há 2 meses
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06/05/2021há 3 meses

VT de Cruz Alta

Processo Nº ATOrd-0020559-59.2017.5.04.0611

RECLAMANTE VILSON VARGAS DAS CHAGAS

ADVOGADO CAROLINE ANVERSA ANTONELLO(OAB: 107840/RS)

ADVOGADO LUCIANE COSTA TASSI(OAB: 101553/RS)

ADVOGADO FERNANDA NOGUEIRA WINK(OAB: 94472/RS)

ADVOGADO JANIR BRANDÃO DRUM(OAB: 76536/RS)

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE BRAGA SOARES(OAB: 47509/RS)

RECLAMADO Monpar Construções Ltda.

ADVOGADO RUDNEI CESAR PAZ(OAB: 63861/RS)

RECLAMADO RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO WILMAR SOUZA FILHO(OAB: 39366/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- Monpar Construções Ltda.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

MONPAR CONSTRUÇÕES LTDA ., fica intimado a pagar, no prazo de 48 horas, a quantia de R$20.483,80 , atualizada até 10/05/2021, sob pena de imediato prosseguimento da execução.

PAGAMENTOS EM DEPÓSITO JUDICIAL DEVERÃO, PREFERENCIALMENTE, SER FEITOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

CRUZ ALTA/RS, 06 de maio de 2021.

RAYRONNE MENDES LAGES

Diretor de Secretaria

24/03/2021há 4 meses
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2021
23/03/2021há 4 meses

VT de Cruz Alta

Processo Nº ATOrd-0020559-59.2017.5.04.0611

RECLAMANTE VILSON VARGAS DAS CHAGAS

ADVOGADO CAROLINE ANVERSA ANTONELLO(OAB: 107840/RS)

ADVOGADO LUCIANE COSTA TASSI(OAB: 101553/RS)

ADVOGADO FERNANDA NOGUEIRA WINK(OAB: 94472/RS)

ADVOGADO JANIR BRANDÃO DRUM(OAB: 76536/RS)

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE BRAGA SOARES(OAB: 47509/RS)

RECLAMADO Monpar Construções Ltda.

ADVOGADO RUDNEI CESAR PAZ(OAB: 63861/RS)

RECLAMADO RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO WILMAR SOUZA FILHO(OAB: 39366/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- Monpar Construções Ltda.

- RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b5c0fe

proferida nos autos.

lhsr

1- Vistos, etc …

2- Requer a parte exequente o prosseguimento da execução em razão do inadimplemento da parcela de honorários, bem como a aplicação da cláusula penal sobre as parcelas pagas em atraso. Por sua vez, a executada alega que os pagamentos em atraso se deram por força da pandemia e requer o afastamento da cláusula penal.

Analiso.

O reconhecimento do estado de calamidade pública, seus efeitos e reflexos não são desconhecidos deste juízo.

Não obstante, o pedido de inexigibilidade dos encargos moratórios não encontra previsão legal. Embora reconhecido o estado de calamidade pública pelas três esferas do poder executivo (nacional, estadual e municipal), não foi editada nenhuma norma dando suporte as pretensões da demandada. Certo que ao judiciário compete apenas a interpretação da Lei, não sua criação ou modificação:

"Ao Judiciário não cabe legislar. A atribuição que tem de interpretar a lei, quando é chamado a aplicá-la, não o autoriza agir como se fosse legislador, acrescentando ou tirando direitos nela não previstos" (STJ, REsp n.º 967.137.

Diante do exposto, não havendo norma legal dando suporte à suspensão da exigibilidade dos encargos moratórios, estes sim legalmente previstos, indefiro o pedido.

3- Lance-se a conta do acordo descumprido e intime-se a executada para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de imediato prosseguimento da execução.

4- Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se.

CRUZ ALTA/RS, 23 de março de 2021.

MARISTELA BERTEI ZANETTI

Juíza do Trabalho Titular

Expedido(a) intimação a(o) Monpar Construções Ltda.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA · Vara do Trabalho de Cruz Alta
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
14/06/2017 a 29/06/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Caroline Anversa Antonello
Advogado envolvido
Fernanda Nogueira Wink
Advogado envolvido
Janir Brandão Drum
Advogado envolvido
Luciane Costa Tassi
Advogado envolvido
Luiz Henrique Braga Soares
Advogado envolvido