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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0029

Petição Inicial - Ação Tíquete Alimentação

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Excelentíssimo Senhor Doutor

JUIZ DA _________ a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR.

Nome, brasileiro, casado, eletricista, VEM à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, com endereço profissional constante no rodapé desta, propor

AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em face de

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, a qual pode ser localizada na Endereço, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzido:

Requer-se que todas as intimações e publicações realizadas nestes autos sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

I - DADOS DO AUTOR

ENDEREÇO: Endereço;

CIDADE: Curitiba - PR;

CPF: 000.000.000-00;

RG: 00000-00;

PIS: 170.01091.96-9;

CTPS: 63371-001-PR.

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II - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado para prestar serviços à Reclamada em 06 de julho de 1987, exercendo, atualmente, a função de encarregado de manutenção, sendo que continua trabalhando regularmente na Ré.

III - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.1 - O autor sempre recebeu auxílio alimentação da reclamada. Do inicio do contrato de trabalho até dezembro de 1996 o pagamento era efetuado em dinheiro, diretamente na folha de pagamento. Posteriormente à reclamada passou a fornecer em tíquete alimentação e por último, através de cartão. Os valores estão retratados abaixo:

- R$ 00.000,00de outubro/98 a setembro/01;

- R$ 00.000,00de outubro/01 a setembro/03;

- R$ 00.000,00de outubro/03 a setembro/04;

- R$ 00.000,00de outubro/04 a setembro/05;

- R$ 00.000,00de outubro/05 a setembro/06;

- R$ 00.000,00de outubro/06 a setembro/07;

- R$ 00.000,00de outubro/07 a setembro/08;

- R$ 00.000,00de outubro/08 a setembro/09;

- R$ 00.000,00de outubro/09 a setembro/10;

- R$ 00.000,00de outubro/10 a setembro/11;

- R$ 00.000,00de outubro/11 a setembro/12;

- R$ 00.000,00a partir de outubro de 2012;

- R$ 00.000,00a partir de outubro de 2013;

- R$ 00.000,00a partir de outubro de 2014;

- R$ 00.000,00a partir de outubro de 2015.

Importante ser observado que até 1996 essa parcela era paga diretamente na folha de pagamento do autor.

Como o fornecimento era efetuado em dinheiro, referida verba aderiu ao contrato de trabalho, fazendo parte integrante de seu conteúdo, não podendo ser alterado de forma prejudicial ao obreiro, sob pena de ferir o art. 458 e 468 da CLT.

Mesmo que referida parcela tenha sido paga pela Fundação COPEL, como normalmente a ré alega em suas contestações, ainda assim possui natureza salarial, já que era fornecida em razão do contrato de trabalho, por uma entidade componente da estrutura organizacional da primeira ré.

De toda maneira, o pagamento era efetuado na folha de pagamento da reclamada, sendo que o autor poderia utilizar a verba como desejasse, já que era pago em dinheiro, depositado em sua conta corrente.

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Além disso, a adesão da reclamada ao PAT não retira a natureza salarial de referida verba, já que a adesão ocorreu muito tempo após o autor começar a receber o valor em dinheiro, de forma que o autor tinha incorporado esse benefício a seu contrato de trabalho.

O art. 458 da CLT consigna a natureza salarial do auxílio alimentação. Outrossim, a Súmula 241 do TST já definiu a natureza salarial desta verba:

SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Observe-se a seguinte decisão do Tribunal Superior do Trabalho , proferida em fevereiro de 2011 , pela 8a Turma, reconhecendo a natureza salarial do auxílio alimentação fornecida pela COPEL , conforme abaixo:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COPEL. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. Caso em que a Turma decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera devida a integração da parcela à remuneração do reclamante, diante do reconhecimento da natureza salarial do auxílio- alimentação pago pela Fundação COPEL aos empregados da Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, tendo em vista que tal parcela é paga em razão do trabalho, por meio de repasse dos respectivos valores pela empresa à entidade de previdência privada. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Processo: E-RR - 1417900-98.2000.5.09.0013 Data de Julgamento: 18/10/2011, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011.

O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho pacificou a matéria através da Orientação Jurisprudencial 413, da SDI-I, da seguinte forma:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413/TST-SDI-I. SALÁRIO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SÚMULA 51/TST, I. SÚMULA 241/TST. CLT, ARTS. 457, § 1º E 458. LEI 6.321/1976.

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação» ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51/TST, I, e 241/TST.

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Além disso, a Súmula 28 do TRT da 9a Região firmou o entendimento no âmbito do TRT do Paraná pela inexistência de prescrição total nestes casos, conforme abaixo transcrito:

SÚMULA Nº 28, DO TRT DA 9a REGIÃO

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O auxílio alimentação fornecido gratuitamente pelo empregador é parcela de caráter salarial, de trato sucessivo, e a alteração contratual decorrente da adesão ao PAT ou previsão em contrário em norma coletiva, quando a cláusula mais benéfica já havia se incorporado ao contrato, não desnatura sua natureza salarial, o que atrai a incidência da prescrição parcial.

Histórico:

Origem: Proposição da Comissão de Uniformização de Jurisprudência

Sessão de julgamento: 29/6/2015

Súmula: RA 031/2015, disponibilizada no DEJT 1/7/2015

A Súmula é clara ao definir que o auxílio alimentação fornecido gratuitamente pelo empregador, com posterior alteração e filiação ao PAT, atrai a aplicação da prescrição parcial.

Assim, apesar de a reclamada ter alterado a forma de fornecimento desta verba, ela continua com natureza salarial, devendo ser integrado à remuneração do autor para todos os efeitos legais.

A alteração efetuada pela ré atinge diretamente os artigos 458 e 469 da CLT, bem como a Súmula 241 do TST.

Por estas razões, requer-se seja reconhecida a natureza salarial do auxílio alimentação, com sua incorporação a remuneração do autor, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças das verbas pagas durante o contrato e das deferidas nesta ação, tais como adicional por tempo de serviço, dupla função, horas extras com reflexos, horas dobradas, férias com 1/3 e 1/3 do acordo coletivo, gratificações natalinas, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, verbas vencidas e vincendas, até a implantação da verba na folha de pagamento.

3.2 - Outrossim, requer a condenação da reclamada na obrigação de fazer, para que a reclamada inclua o valor do auxílio alimentação na folha de pagamento, e passe a pagar os reflexos nas demais verbas salariais.

3.3 - Considerando a natureza alimentar de referida verba, devido o pagamento de 8% de FGTS sobre os valores pagos a esse título durante todo o contrato de trabalho, observando-se que neste caso, aplica-se a prescrição trintenária.

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IV - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

4.1 - A Reclamada instituiu o adicional por tempo de serviço a todos seus empregados, pelo qual a empresa pagaria 01% de adicional para cada ano completado na empresa.

A norma foi devidamente cumprida, acrescendo-se 1% de adicional por tempo de serviço por ano trabalhado até outubro de 1998, quando os percentuais então vigentes foram congelados, passando-se a pagar um percentual fixo até o final do contrato. Em razão desse congelamento, pagou o valor equivalente a 60% de um salário nominal.

Não obstante a alteração ter sido efetuada por meio de acordo coletivo de trabalho, ela é totalmente nula, já que altera as regras até então vigentes e de forma prejudicial ao Reclamante.

A concessão de 1% de adicional por tempo de serviço por ano completado na empresa aderiu ao contrato de trabalho do Autor, fazendo parte integrante de seu conteúdo, não podendo ser alterado de forma prejudicial ao obreiro, sob pena de ferir o artigo 468 da CLT.

A ementa abaixo transcrita segue este sentido:

TRT-PR-08-05-2009 Anuênio. Supressão. Ilicitude. Previsão do benefício em norma interna da empresa.

A norma interna da empresa que previa o adicional por tempo de serviço integrou-se ao contrato de trabalho do reclamante. Neste passo, aplica-se a Súmula nº 51/TST, pois o direito ao recebimento do benefício incorporou-se ao patrimônio jurídico do autor e, como tal, não poderia ser suprimido, como ocorreu, em violação ao art. 468 da CLT, ocasionando prejuízo ao autor. Recurso provido.

TRT-00.000 OAB/UF-2006-012-09-00-3-ACO-13167-2009 - 2A. TURMA

Relator: MÁRCIO DIONÍSIO GAPSKI - Publicado no DJPR em 08- 05-2009

Importante observar que a alteração das regras sobre o adicional por tempo de serviço feita através de acordo coletivo aplica-se exclusivamente aos empregados admitidos após o início de sua vigência. Não se aplica aos empregados que já haviam incorporado aos seus contratos de trabalho as regras até então vigentes, o que violaria o instituto do direito adquirido, previsto nos artigos e 444 da CLT, combinados com o artigo da LICC.

Observe-se a esse respeito à Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho abaixo reproduzido:

51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT.

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I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II - havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Nesta linha de raciocínio, a alteração do sistema de pagamento do adicional por tempo de serviço aplica-se somente aos empregados admitidos após a vigência das novas regras.

Por fim, a alteração contratual atrai também a aplicação do artigo da CLT, já que o ato praticado visa claramente desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação consolidada, na medida em que promovem a alteração contratual em prejuízo ao empregado.

Assim, requer-se seja declarada a nulidade da alteração contratual efetuada pela Reclamada, com a implantação da sistemática anterior, com o acréscimo no adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) por ano completado na empresa a partir da alteração contratual.

4.2 - Com a nulidade da alteração contratual, devido à condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças do adicional por tempo de serviço decorrente desta alteração, acrescentando-se ao percentual pago pela reclamada, mais 1% (um por cento) por ano completado na empresa a partir da alteração, com reflexos em horas extras, horas dobradas, horas de sobreaviso, férias com 1/3 e 1/3 do acordo coletivo, gratificações natalinas e adicional de periculosidade.

V - DA JORNADA DE TRABALHO

5.1 - DO INTERVALO INTERJORNADA

O Reclamante trabalha uma média de um a dois dias por semana até as 22h00/23h00 ou mais, retornando ao trabalho no dia seguinte às 07h30/08h00, conforme anotado nos cartões de ponto.

Em todas as ocasiões referidas, não usufruía do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, conforme o preceituado no artigo 66 da CLT.

Neste sentido, trazemos à baila a brilhante decisão do insigne Tribunal Regional do Trabalho do Paraná:

TRT-PR-07-08-2015 INTERVALO INTERJORNADA. VIOLAÇÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. São devidas como extraordinárias as horas laboradas em ofensa aos artigos 66 e 67 da CLT, por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT. Por força do artigo da mesma

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consolidação, a aplicação da norma legal em comento não se restringe aos intervalos intrajornada, tendo inteira aplicabilidade também aos intervalos entre jornadas, cuja dinâmica de concessão e objetivo são os mesmos. O fato de o empregado ter realizado horas extras, não desobriga o empregador a respeitar o intervalo mínimo entre jornadas. A condenação pela violação do intervalo entre jornadas juntamente com a condenação em horas extras não se configura "bis in idem", pois uma coisa é o pagamento pelo extrapolamento da jornada normal diária (contraprestação), outra coisa é o pagamento pela violação do referido intervalo.

TRT-00.000 OAB/UF-2013-411-09-00-6-ACO-23976-2015 - 6A. TURMA

Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

Publicado no DEJT em 07-08-2015

Portanto, devido ao Reclamante o pagamento como horas extras, de todas as horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas (entre um dia e outro).

5.2 - DO INTERVALO INTERSEMANAL

Em alguns finais de semana (média de um por mês), o autor não usufruía de intervalo de 35 horas de descanso intersemanal, conforme estabelece o art. 66 aplicado em conjunto com art. 67, ambos da CLT. Esses artigos estabelecem a necessidade da empresa conceder um intervalo mínimo de 35 horas entre uma semana e outra, conforme se observa pela seguinte decisão:

TRT-PR-04-12-2012 INTERVALO INTERJORNADA - 35H - DESCUMPRIMENTO- DEVIDO PAGAMENTO COMO HORA EXTRA- De acordo com o artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho deve haver um intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Já o artigo 67 da CLT prevê que o repouso semanal não pode ser inferior a 35 horas, qual seja, 24 horas consecutivas mais 11 horas do intervalo. Havendo descumprimento das normas referentes ao assunto, fica o empregador obrigado a pagar como extras, inclusive com o adicional, as horas laboradas pelo empregado no período que deveria ser destinado ao repouso. O fundamento para o pagamento do tempo suprimido do intervalo entrejornadas, decorre não do labor realizado durante o período, mas sim, da ausência de descanso do empregado, o que torna seu serviço mais penoso, visto que a necessidade de intervalo para descanso é medida de caráter higiênico, visando ao bem- estar do empregado.

TRT-00.000 OAB/UF-2011-322-09-00-6-ACO-56304-2012 - 1A. TURMA

Relator: ADAYDE SANTOS CECONE

Publicado no DEJT em 04-12-2012

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Assim devido o pagamento como horas extras, de todas as horas laboradas em prejuízo do intervalo de 35 horas intersemanal.

5.3 - DO DIVISOR

Como afirmado anteriormente, pela norma interna vigente na Reclamada, a jornada de trabalho é de oito horas diárias, de segunda à sexta-feira, com folga no sábado e domingo, com total de 40 horas semanais.

Por esta razão, o divisor a ser adotado deve ser 200 para todo o contrato de trabalho.

Entretanto, a reclamada utilizava o divisor 220, passando a utilizar o divisor 200 somente a partir de outubro de 2012.

Como a jornada contratual era e é de 40 horas semanais, a disposição constante de acordo coletivo que estabeleça o divisor 220 é nula.

Portanto, deve ser aplicado o princípio da primazia da realidade, já que o labor em jornada de 40 horas semanais é mais benéfico ao empregado, aderindo a seu contrato de trabalho, não podendo ser alterado para 220 através de acordo coletivo posterior.

O Tribunal Superior do Trabalho pacificou a matéria, através da Súmula 431:

SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200.

Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Além disso, o TST também já decidiu essa questão em ações da COPEL:

Nome: RR - 4432/2000-015-09-00

PUBLICAÇÃO: DEJT - 20/11/2009 - 2a Turma

RECURSO DE REVISTA. COPEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIUBIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMO CONTRAPARTIDA DA COMPLEMENTAÇÃO .

O Regional, ao decidir a questão, não se manifestou, expressamente, sobre o teor do disposto nos arts. 818 da CLT, 195, § 5º, da Constituição Federal, 223 do Decreto nº 2.172/97 e 1º da Lei nº 6.345/77, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, item I, do TST.

Recurso de revista não conhecido.

AC-DRT. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO.

Estando a decisão do Regional assentada em previsão inserta em norma coletiva e no disposto no art. 457, § 1º, da CLT, não há falar em ofensa ao art. , inciso XI, da Constituição Federal.

Recurso de revista não conhecido.

GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

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O único aresto apto ao cotejo não é específico, conforme exigido pela Súmula nº 296, item I, do TST, pois não discute a integração ao salário de verba intitulada dupla função. Recurso de revista não conhecido.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

A divergência jurisprudencial não está estabelecida, na medida em que os paradigmas citados não revelam a necessária identidade fática e jurídica com o caso dos autos. Incidência da Súmula nº 296, item I, do TST.

A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, de que, se a jornada de trabalho do empregado era de 40 horas semanais, o divisor aplicável é o 200 e não o 220, como pretende a reclamada. Intacto o art. , inciso XIII, da Constituição Federal. (grifo nosso)

Recurso de revista não conhecido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.

O entendimento firmado nesta Corte acerca da matéria, consoante disposto na Súmula nº 191 e na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, é no sentido de que, em se tratando de eletricitários, submetidos à Lei nº 7.369/85, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser feito

sobre a remuneração e não apenas sobre o salário base.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-00.000 OAB/UF/2000-015-09-00.8 , em que é Recorrente COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e Recorrida GENI TEREZINHA DE OLIVEIRA.

Portanto, como a reclamada passou a adotar o divisor 200 somente a partir de outubro de 2012, devido à aplicação do divisor 200 também no período anterior, para efeito do cálculo das horas extras, horas dobradas e horas de sobreaviso, tanto nas horas deferidas na presente ação, quanto naquelas pagas durante o contrato, determinando-se o recálculo das horas extras, horas dobradas e de sobreaviso pagas pela reclamada, com a condenação desta ao pagamento das diferenças dessas verbas, com reflexos nos descanso semanal remunerado, isto é, nos sábados, domingos e feriados, bem como os reflexos de ambas as verbas em décimos terceiros salários, férias com 2/3 e adicional de periculosidade.

Importante reiterar que a partir de outubro de 2012 a reclamada começou a utilizar o divisor 200 para efeito de pagamento de horas extras e de sobreaviso, em razão de convenção coletiva de trabalho.

Portanto, mesmo que se entenda que o divisor a ser aplicado seja 220, ainda assim deve ser aplicado o divisor 200 a partir de outubro de 2012.

5.4 - DOS REFLEXOS

O Autor tem direito de receber os reflexos das horas extras deferidas nesta ação e das horas pagas durante o contrato, no descanso semanal remunerado, isto é, nos sábados, domingos e feriados, bem como os

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reflexos de ambas as verbas em décimos terceiros salários, férias com 2/3, adicional de periculosidade e FGTS.

A base de cálculo das horas extras deve se composta de todas as parcelas de natureza remuneratória, tais como o salário base, adicional por tempo de serviço, dupla função, auxílio alimentação, adicional de linha viva.

VI - DO SOBREAVISO

6.1 - HORAS NÃO PAGAS

O Reclamante permanece de sobreaviso, em média, duas a três semanas por mês. O sobreaviso é cumprido pelo Autor de segunda à sexta-feira das 17h00/18h00 de um dia até as 08h00 do dia seguinte , bem como no horários destinado ao almoço, sendo que nos sábados, domingos e feriados fica de sobreaviso às 24 horas . Isto é, nas semanas que está na escala, ficava de sobreaviso do término da jornada de um dia, até o início da jornada do dia seguinte.

A Reclamada pagava parte das horas de sobreaviso, no entanto, o fazia de forma incorreta, já que, até janeiro de 2014, considerava como sobreaviso somente o período das 18h00 até as 23h00, pagando apenas 5 horas diárias de segunda à sexta-feira e, das 8h00 as 23h00 nos sábados, domingos e feriados, pagando 15 horas nesses dias.

Ocorre que o Autor permanecia de sobreaviso após as 23h00, em postura idêntica a do período anterior. Ou seja, ficava a disposição da Reclamada da mesma forma, estando obrigado a atender chamados da empresa em iguais condições ao período anterior. Assim, nas semanas em que está de sobreaviso, permanece nesta condição durante toda a noite e não, apenas, parte dela.

Nas escalas de sobreaviso da empresa constava o sobreaviso somente das 18h00 as 23h00, de segunda a sexta-feira, e das 8h00 as 23h00, nos sábados, domingos e feriados, quando o autor continuava nesta condição até o inicio da jornada do dia seguinte durante a semana e durante 24 horas nos sábados, domingos e feriados. Impugna-se, pois, as escalas de sobreaviso, já que não consignam o horário correto em que ficava de sobreaviso.

Importante reiterar que, nas semanas de escala, o autor estava submetido à escala de atendimento, permanecendo a disposição da reclamada até as 8h00, com obrigação de atender chamadas em qualquer horário.

Além disso, se a reclamada pagava sobreaviso das 18h00 as 23h00, reconhece o direito ao sobreaviso, mesmo com a utilização de BIP ou celular, tratando-se de uma condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho.

Outrossim, se começou a pagar das 18h00 as 8h00 a partir de fevereiro de 2014, sem qualquer

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alteração no sistema de sobreaviso em relação ao período anterior, reconhece implicitamente que antes desse período o autor também ficava de sobreaviso até as 8h00.

Neste diapasão, se após as 23h00 o empregado permanecia à disposição da ré da mesma forma que no período anterior, faz jus a receber a totalidade das horas de sobreaviso, até o inicio da jornada no dia seguinte.

Nada justifica o pagamento do sobreaviso das 18h00 as 8h00 somente no período posterior a fevereiro de 2014, se, antes disso, as condições em que permanecia em tal condição eram exatamente iguais.

A nova redação da Súmula 428 do TST, editada em setembro de 2012, prevê o direito em receber o sobreaviso ao empregado que fica em regime de plantão ou equivalente, mesmo sendo chamado por aparelho celular:

SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso.

II - Considera - se em sobreaviso o empregado que, à distancia e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Pelo exposto, é devido ao Autor o pagamento das horas de sobreaviso não pagas, considerando como sobreaviso, quando estava de escala, todo o período do término da jornada de um dia ao inicio da jornada no dia seguinte (até as 8h00), de segunda a sexta-feira, e 24 horas de sobreaviso nos sábados, domingos e feriados, utilizando-se, como base de cálculo, todas as verbas de natureza salarial, tais como salário normal, adicional de tempo de serviço, dupla função, AC-DUPLA FUNÇÃO, auxílio alimentação, dentre outras, utilizando o divisor 200.

Importante reiterar que a partir de fevereiro de 2014 a reclamada passou a pagar o sobreaviso das 18h00 as 8h00, de segunda a sexta-feira e 24h00 nos sábados, domingos e feriados. Entretanto, continua sem pagar os reflexos dessas horas em DSRs.

6.2 - DOS REFLEXOS DO SOBREAVISO

DEFERIDO NESTA AÇÃO

As horas de sobreaviso deferidas nesta ação geram reflexos no descanso semanal remunerado, isto é, sábados, domingos e feriados, bem como os reflexos em décimos terceiros salários, férias com 1/3 constitucional e 1/3 do acordo coletivo e adicional de periculosidade.

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VII - DOS REFLEXOS DO SOBREAVISO PAGOS

DURANTE O CONTRATO

A reclamada pagava parte das horas de sobreaviso executadas durante o contrato.

Entretanto, não pagava os reflexos destas horas nos DSR, isto é, nos sábados, domingos e feriados.

A partir de fevereiro de 2014 passou a pagar sobreaviso das 18h00 as 8h00, mas continuou não pagando os reflexos das horas em DSRs.

Assim, devido o pagamento dos reflexos das horas de sobreaviso pagas durante o contrato nos DSR (sábados, domingos e feriados), e, com estes, os reflexos em décimos terceiros salários, férias com 1/3 constitucional e 1/3 do acordo coletivo e adicional de periculosidade.

VIII - DOS REFLEXOS NO ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE

Nos itens anteriores desta petição, o autor requer o pagamento dos reflexos de diversas verbas no adicional de periculosidade, como do auxílio alimentação, adicional por tempo de serviço, horas de intervalo e sobreaviso.

Isso ocorre porque o Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela reclamada e pelo sindicato obreiro, consigna expressamente em sua cláusula 1a, que a partir de 2005 as verbas ali discriminadas servirão de base para o cálculo do adicional de periculosidade.

Consigna ainda, que outras verbas de natureza salarial que forem criadas também servirão de base para referido adicional.

Por esta razão, requer se o pagamento do reflexo de todas as verbas de natureza salarial deferidas nesta ação no adicional de periculosidade.

IX - DO FGTS

Devido o pagamento de 8% de FGTS sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta ação.

X - DO PEDIDO

Assim, o autor postula o reconhecimento e condenação da reclamada dos seguintes direitos e verbas a serem apuradas através de liquidação de sentença:

a) CNJ: 2506 - Seja reconhecida a

natureza salarial do auxílio alimentação, com sua incorporação a remuneração do autor, com o pagamento pela

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reclamada das diferenças das horas extras com reflexos, horas dobradas, horas de intervalo, horas de sobreaviso, férias com 1/3 e 1/3 do acordo coletivo, gratificações natalinas e adicional de periculosidade, verbas vencidas e vincendas, conforme item 3.1 desta;

b) CNJ: 2506: Condenação da Ré na

obrigação de fazer, para que, inclua o valor do auxílio alimentação da folha de pagamento, e passe a pagar os reflexos nas demais verbas salariais, conforme item 3.2 desta;

c) CNJ: 2506 - Seja reconhecida a

prescrição trintenal do FGTS a incidir sobre o auxílio alimentação, com o pagamento do FGTS durante todo o contrato de trabalho, conforme item 3.3 desta;

d) CNJ 8817: Nulidade da alteração

contratual relativo ao adicional por tempo de serviço, com a implantação da sistemática anterior, com o acréscimo no adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) por ano completado na empresa a partir da alteração contratual, conforme item 4.1 desta;

e) CNJ 8817: Condenação da reclamada ao

pagamento das diferenças do adicional por tempo de serviço, acrescentando-se ao percentual pago pela reclamada, mais 1% (um por cento) por ano completado na empresa a partir da alteração, com reflexos em horas extras, horas dobradas, horas de intervalo, horas de sobreaviso, férias com 1/3 e 1/3 do acordo coletivo, gratificações natalinas, adicional de periculosidade, verbas vencidas e vincendas, conforme item 4.2 desta;

f) CNJ 2139: Pagamento pela reclamada de

todas às horas extras laboradas em prejuízo ao intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, conforme item 5.1 desta;

g) CNJ 2139: Pagamento pela ré de todas

as horas extras laboradas em prejuízo ao intervalo de 35 horas entre semanas, conforme item 5.2 desta;

h) CNJ 55097: Seja determinado à

aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras e sobreaviso, tanto nas horas deferidas na presente ação, quanto naquelas pagas durante o contrato, determinando-se o recálculo e pagamento das diferenças das horas extras, horas dobradas e sobreaviso pagos pela reclamada, com os reflexos decorrentes, conforme item 5.3 desta;

i) CNJ 55097: Pagamento dos reflexos das

horas de intervalo acima pleiteadas nos DSR (sábados, domingos e feriados), em férias com 1/3 e 1/3 do acordo coletivo, gratificações natalinas, adicional de periculosidade, conforme item 5.4 desta;

j) CNJ 2116: Pagamento das horas de

sobreaviso não pagas durante a contratualidade, com os reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados), e com estes nas férias com 1/3 e 1/3 do acordo coletivo, gratificações

Nome

Nome

Nome

natalinas, adicional de periculosidade, utilizando o divisor 200, conforme item 6.1 e 6.2;

k) CNJ 2116: Pagamento dos reflexos das

horas de sobreaviso pagas durante o contrato nos DSR (sábados, domingos e feriados), e, com estes, os reflexos em décimos terceiros salários, férias com 1/3 constitucional e 1/3 do acordo coletivo e adicional de periculosidade, conforme item VII desta;

l) CNJ 1681: Pagamento dos reflexos de

todas as verbas de natureza salarial deferidas nesta ação no adicional de periculosidade, conforme item VIII desta;

m) CNJ 1998: Pagamento do FGTS, na forma

do item IX desta;

n) CNJ: 8843 - Requer-se a concessão dos

benefícios da Justiça Gratuita.

XII - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto e mais o que será provido por Vossa Excelência REQUER-SE:

Que receba a presente em todos os seus termos, designando data de audiência para conciliação, instrução e julgamento, determinando a NOTIFICAÇÃO da (s) Reclamada (s) para que nela compareça (m) e apresente (m) a defesa que tiver (em), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, devendo acompanhar a presente ação até final de sentença, que os condenará ao pagamento dos pedidos acima, devidamente corrigidos e acrescidos de juros e custas de conformidade com as Leis 5.584/70 e 8.906/94.

Provará o alegado através de todos os gêneros de provas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal do preposto da ré, pena de confesso, inquirição de testemunhas, juntada de documentos, exames, perícias e vistorias.

Dá-se à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Cascavel, 16 de dezembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF