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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0191

Contestação - Ação Abono contra Cerradinho Bioenergia

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/06/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: CERRADINHO BIOENERGIA S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. JUIZ DO TRABALHO DA COMARCA DE MINEIROS– GO.

Autos no. 0000000-00.0000.0.00.0000

CERRADINHO BIOENERGIA S.A, devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, vem respeitosamente à presença de V.Exa., manifestar acerca do laudo pericial acostado sob o ID 18f2efd, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Ocorre que, em análise aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, restou verificado que algumas ponderações merecem ser colocadas e, data vênia , necessária se faz a retificação da conta, pelas razões elencadas infra:

A parte reclamada apresentou seus cálculos de liquidação mais recentes com TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO DE R$ 00.000,00(setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos) e o VALOR LÍQUIDO DE R$ 00.000,00(sessenta e seis mil e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até 30/06/2020.

Por sua vez, a contadoria judicial apresentou seus cálculos com o TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO DE R$ 00.000,00(cento e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos) e o VALOR LÍQUIDO DE R$ 00.000,00(noventa e oito mil e cinco reais e noventa e três centavos), atualizados até 04/06/2020.

Analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial, restou verificado que VÁRIAS ponderações merecem ser colocadas e, data venia , necessária se faz a retificação das contas, pelas razões expostas a seguir:

A) DA BASE DE CÁLCULO (Parcelas Relacionadas à Jornada)

Os cálculos apresentados pela contadoria judicial se encontram majorados, inicialmente, no que tange à base de cálculo das parcelas deferidas, notadamente aquelas relacionadas à jornada de trabalho (horas extras, horas intervalares, horas in itinere, domingos, feriados e adicional noturno), vejamos:

A.1) DA QUANTIDADE MENSAL DE HORAS (Salário Base)

Incorreu em grave equívoco a contadoria judicial, inicialmente, ao apurar o salário mensal, base de cálculo das parcelas relacionadas à jornada, à base de 220 horas mensais até Dezembro de 2016, não observando que, no presente feito, foi reconhecido o labor do obreiro em turnos de revezamento, de modo que, por consequência, foi reconhecido também o labor de 180 horas mensais.

Sendo assim, a partir do momento em que reconhecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, o limite de horas NORMAIS por mês passou a ser de 180 horas, sendo que o excesso em relação à esse limite se trata de horas extras, o que não foi observado pela contadoria judicial em sua conta .

Ao apurar as horas extras, horas intervalares, horas in itinere, domingos, feriados e adicional noturno a partir do total de 220 horas, a contadoria judicial concedeu, ao reclamante, um “aumento salarial”, tendo em vista que seu salário hora restou majorado pela multiplicação por 220 horas, acréscimo este que sequer faz parte do objeto da demanda.

Isto porque da 6a até a 7h20a hora, estariam sendo apuradas estas mesmas verbas duas vezes, tanto dentre as verbas principais quanto dentre as horas extras apuradas.

Para demonstrar o erro, citamos o mês de Setembro de 2014, vejamos:

Remuneração Setembro de 2014 (Contadoria)

1- Salário Hora: R$ 00.000,00

2- Salário Mensal: R$ 00.000,00(item 1 x 220 horas)

3- Prêmio + DSR: R$ 00.000,00

4- Adicional Noturno + DSR: R$ 00.000,00

5- Base Total: R$ 00.000,00(soma de 2 a 4)

6- Salário Hora: R$ 00.000,00(item 5 / 180)

Remuneração Setembro de 2014 (Correta)

1- Salário Hora: R$ 00.000,00

2- Salário Mensal: R$ 00.000,00(item 1 x 180 horas)

3- Prêmio + DSR: R$ 00.000,00

4- Adicional Noturno + DSR: R$ 00.000,00

5- Base Total: R$ 00.000,00(soma de 2 a 4)

6- Salário Hora: R$ 00.000,00(item 5 / 180)

Como se pode observar, no mês de Setembro de 2014 a contadoria judicial considerou, como base de cálculo fixa de todas as verbas relacionadas à jornada, o valor de R$ 00.000,00, enquanto deveria considerar a quantia de R$ 00.000,00, pelas razões acima expostas.

Tal metodologia majorou o valor unitário das horas extras, horas intervalares, horas in itinere, domingos, feriados e adicional noturno no período da admissão (16/06/2014) até Dezembro de 2016.

Somente as parcelas mensais devem sofrer a incidência do multiplicador 220 (até Dezembro de 2016), o qual não é o caso do salário base do reclamante, que era HORISTA.

Sendo assim, deverá ser retificada a conta apresentada pela contadoria judicial, pela apuração das horas extras, horas intervalares, horas in itinere, domingos, feriados e adicional noturno à partir do salário base de 180 horas, e não 220 horas, no período até Dezembro de 2016.

A.2) DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DSRs

Na sentença de origem, determinou o d. juízo que “ o cálculo deverá considerar a evolução salarial do autor presente nos contracheques, bem como a integração do prêmio de produção, da produtividade deferidos nesta sentença ”.

Como se pode observar, a base de cálculo das parcelas relacionadas à jornada deve ser composta pela evolução salarial (salário base), prêmios e produtividade, determinação esta não observada de forma estrita pela contadoria judicial, que em suas contas integrou, indevidamente, o adicional noturno pago, os DSRs advindos deste e dos prêmios.

Para demonstrar referida e indevida integração, citamos novamente o mês Setembro de 2014, vejamos:

Remuneração Setembro de 2014 (Contadoria)

1- Salário Hora: R$ 00.000,00

2- Salário Mensal: R$ 00.000,00(item 1 x 220 horas)

3- Prêmio + DSR : R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 )

4- Adicional Noturno + DSR: R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 +

R$ 00.000,00)

5- Base Total: R$ 00.000,00(soma de 2 a 4)

Como se pode observar, a contadoria judicial integrou, indevidamente, o adicional noturno pago, os DSRs advindos deste e dos prêmios, enquanto deveria integrar, repita-se, apenas o salário base), os prêmios e a produtividade.

Além disso, quanto aos DSRs , não observou a contadoria que tal metodologia acarreta apuração em duplicidade, uma vez que, nesse caso, temos a caracterização do cálculo de “DSRs s/ DSR”.

Isto porque a partir das horas extras, horas intervalares, horas in itinere , domingos, feriados e adicional noturno, já serão apurados repousos remunerados, o que caracterizaria apuração de “DSRs s/ DSR”, o que não se pode admitir.

Sendo assim, deverá a apuração da contadoria judicial ser retificada pela exclusão do adicional noturno das base de cálculo das parcelas relacionadas à jornada, bem como pela exclusão dos DSRs advindos do adicional noturno e dos prêmios, sob pena de apuração de uma verba sobre ela mesma (DSRs s/ DSRs).

B) DOS REFLEXOS EM DSRs (Parcelas Relacionadas à Jornada)

Enganou-se a contadoria, também, ao apurar os reflexos das horas extras, horas intervalares, horas in itinere, domingos, feriados e adicional noturno, à partir da proporção de DSRs em relação aos dias úteis, enquanto que o cálculo deveria ser realizado à base de 1/6, tal como feito pela parte reclamada ao longo do pacto laboral e nos termos da Lei 605/49.

Para demonstrar o equívoco cometido na conta apresentada pela contadoria judicial, citamos o DSRs sobre horas extras 50% apurado em Maio de 2015, vejamos:

DSRs s/ horas extras 50% - Maio de 2015

1- Total Apurado: R$ 00.000,00

2- DSR (contadoria): R$ 00.000,00(item 1 / 25 x 5)

3- Cálculo Correto: R$ 00.000,00(item 1 / 6)

Referido equívoco foi cometido em toda a apuração das horas extras, horas intervalares, horas in itinere, domingos, feriados e adicional noturno, pelo que deverá a conta ser retificada, uma vez que incorreta.

C) DOS REFLEXOS DOS PRÊMIOS E DA PRODUTIVIDADE

Também no presente feito, foram deferidos reflexos dos prêmios e produtividade pagos sobre 13o salários e férias + 1/3, parcelas estas apuradas pela contadoria judicial de forma equivocada quanto à dedução de valores pagos sob mesmo título.

Isto porque referida dedução não ocorreu, a qual, caso realizada, levaria à constatação de que inexistem diferenças no aspecto, uma vez que os prêmios e a produtividade sempre refletiram em férias e 13o salários.

Para demonstrar, citamos as médias de verbas variáveis em relação às férias proporcionais, pagas no importe de R$ 00.000,00, conforme TRCT de fl. 484 dos autos, vejamos:

Mês Prod. Prêmio Total jun-17 84,31 954,85

jul-17 96,91 607,18 ago-17 84,31 369,26

set-17 72,68 527,29 out-17 84,31 790,93

nov-17 96,91 553,74

dez-17 84,31 324,00

jan-18 50,02 Prop. Devida (08/12) 54,48 343,94 398,42

Como se pode observar, os prêmios e a produtividade integram devidamente o cálculo das férias proporcionais, o que ocorreu também em relação às férias gozadas e 13o salários, bem como o FGTS, de modo que não há que se falar em diferenças reflexas dessas verbas (prêmios e a produtividade).

Além disso, destaca-se que na sentença de origem foi devidamente autorizada a dedução de valores pagos sob mesmo título, pelo que deverão as contas apresentadas pela contadoria judicial serem retificadas em mais este aspecto, uma vez que majoradas.

D) DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS

A contadoria judicial apurou, a título de indenização de 40% do FGTS, a importância de R$ 00.000,00, importância esta apurada em relação à todas as verbas principais devidas, vejamos:

Ocorre que referida indenização somente é devida em relação aos “domingos 100%”, rubrica esta deferida no v. acórdão, enquanto sobre as demais parcelas, deferidas na sentença, não é devida tal incidência, uma vez que determinada a apuração apenas do FGTS.

Dessa forma, deverá ser reformada a conta apresentada pela contadoria judicial em mais este ponto, qual seja, a base de cálculo da indenização de 40% do FGTS, que deve ser composta, apenas, pelos “domingos 100%”.

E) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – Juros de Mora

As contribuições previdenciárias devidas nos autos foram apuradas pela contadoria judicial de forma incorreta, por terem sido incluídos indevidamente juros de mora no cálculo, no importe de R$ 00.000,00(cota reclamante).

Não observou a contadoria judicial que o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser realizado até o dia 02 do mês subsequente ao pagamento do crédito ao autor, levantamento este que ainda não ocorreu nos autos, motivo pelo qual não há que falar em mora do pagamento.

Deverá ser observado que a lei 11.941/09, que definiu como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação de serviços, e não o pagamento do crédito devido ao autor, é INCONSTITUCIONAL, levando em consideração que o Ordenamento Jurídico é um todo uno e inseparável, onde

as normas constitucionais contam com o privilégio hierárquico, uma vez que apenas delas advém todas as demais regras que a ordenarão o nosso sistema jurídico e social as quais, jamais, poderão antagonizar com aquelas insculpidas na Carta Maior. Neste sentido, deve-se destacar o teor literal do artigo 195, I, da CRF/88:

“Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: - a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.”

Assim da simples leitura de tal dispositivo pode-se verificar que não é efetivamente a prestação de serviços CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL o fato gerador da contribuição, MAS O SEU PAGAMENTO OU CRÉDITO!

Além do mais, é a sentença trabalhista que constitui o fato gerador da contribuição previdenciária, a despeito da apuração dar-se mêsa mês no período da prestação de serviços.

Somente após definido o valor efetivamente devido é que as contribuições previdenciárias e seus consectários legais passam a ser exigíveis, em caso de inadimplência. Até então incide a atualização monetária própria da Justiça do Trabalho.

Os tributos na Justiça do Trabalho têm caráter meramente acessório, incidindo apenas ao final da execução quando não houver mais

controvérsia sobre o quantum debeatur (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal).

Não se pode deixar de observar que o processo do trabalho não é uma execução fiscal. Inexiste mora quanto às contribuições previdenciárias, enquanto houver controvérsia sobre o débito trabalhista. Os tributos nunca foram objeto de discussão no processo de conhecimento, incidindo apenas ao final, quando os valores restam incontroversos.

A sentença de mérito já liquidada não retroage à época do contrato de trabalho. A dívida trabalhista, que constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária, somente foi reconhecida em Juízo, sendo impróprio falar em mora em relação aos tributos devidos à União Federal.

Não poderá olvidar este julgador a expressa previsão contida na parte final do parágrafo terceiro do artigo 43 acrescido à Lei 8.212/91 pela 11.941/2009 que se discute, senão vejamos:

“§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.”

Por outro lado, o artigo 35, I, §§ 1o a 4o, da Lei 8.212/91, passando este a vigorar da seguinte forma:

“Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do

art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”

Por sua vez, o referido artigo 61, da Lei 9.430/96, dispõe:

“Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento” (grifamos e destacamos)

Ou seja, se a nova redação do artigo 43, da Lei 8.212/91, DE FORMA EXPRESSA confere ao executado o mesmo prazo da obrigação principal para pagamento da obrigação previdenciária a partir da liquidação ou da homologação do acordo é óbvio e claro que anteriormente a tal data não há que se falar em juros e nem em multa.

Não se olvide que no caso, o débito previdenciário É ACESSÓRIO àquele trabalhista, ou seja, nem mesmo seria razoável que se entendesse pela aplicação das penalidades e atualizações antes que houvesse a declaração judicial no sentido do recolhimento do direito principal.

Os juros trabalhistas correm a partir do ajuizamento da ação, ou seja, como se poderia entender que seriam anteriores aquele relativos ao crédito acessório? O raciocínio oposto viola a ordem lógica e o entendimento princípio lógico do direito de que O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL.

Exatamente neste sentido o posicionamento do TRT desta Terceira Região, senão vejamos:

“EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ENCARGOS MORATÓRIOS. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do valor reconhecido judicialmente ao empregado, porquanto não é admissível o pagamento daquela sem que tenha havido o pagamento deste (principal) ao obreiro, consoante o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91. Sendo assim, não há falar em incidência de juros moratórios e multa a partir da prestação de serviço (regime de competência mensal), como pretende a Agravante.” (TRT 3a Região, Segunda Turma, processo 00059-2006-012-03-00-5 AP, juíza relatora Convocada Taisa Maria M. de Lima, publicado no DJ/MG EM 03/09/2008)

Neste sentido, preconiza o Provimento 02/93 deste Tribunal, em seu artigo 5o, que:

“O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada...”

Ou seja, obviamente que o pagamento do valor devido ao exequente é que se caracterizava como fato gerador da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo executado, já que estas,

sendo decorrentes de créditos trabalhistas, têm como fato gerador o pagamento deles.

Finalmente, apenas em caráter ilustrativo, já que impossível que sejam ultrapassadas todas as questões supra, não poderá o aplicador do Direito ser insensível ao ponto de entender que os efeitos da sentença condenatória possam estender-se de forma retroativa, exceto para casos excepcionais em que o efeito meramente declaratório é a finalidade da prestação jurisdicional.

Neste sentido, se o pacto laboral operou-se de forma regular, sendo procedidos aos corretos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas salariais devidas de forma incontroversa, em clara atitude de boa fé, o posterior reconhecimento de outras parcelas ou direitos TOTALMENTE DISCUTÍVEIS e que tiveram no litígio a base de seu deferimento não pode gerar, de forma retroativa, penalidades que seriam de impossível previsão pela parte.

Ou seja, os efeitos da decisão condenatória não retroagem quanto à obrigação principal e, portanto, muito menos quanto ao acessório razão pela qual, a aplicação de penalidade (juros e multa) pelo inadimplemento de eventual débito previdenciário somente poderá ter lugar após o efetivo pagamento da obrigação principal reconhecida em juízo o que se faz, via de regra, após o TRÂNSITO EM JULGADO da referida decisão.

Além do mais, não há como proceder ao recolhimento previdenciário antes que o valor definitivo esteja quantificado de forma definitiva nos casos decorrentes de sentença judicial, não sendo possível exigir o recolhimento previdenciário antes disto, vez que este incide sobre o valor a ser apurado em liquidação.

No caso de prestação de serviços ocorrida anteriormente à publicação da MP 449/2008, deverá ser observado o caput do art. 276 do Decreto no 3.048/1999, que assim determina:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença . (GN)

Nestes termos, o recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito até o dia 02 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da parcela, liquidação esta que ainda não ocorreu no caso dos autos.

Dessa forma, não há que se falar em apuração de juros sobre as contribuições previdenciárias apuradas, devendo a conta pericial ser retificada no aspecto, pela exclusão dos valores indevidamente apurados a título de encargos (juros) de INSS.

4.) CONCLUSÃO

Pelas razões acima expostas, o cálculo apresentado pela contadoria deverá ser retificado, por não observar o Princípio da Fidelidade ao Título executivo, nos termos do artigo 879, § 1o, da CLT, sob pena de ofensa a coisa julgada (artigo 5o, inciso XXVI/CF de 1988).

Tais equívocos elevam os cálculos apresentados pela reclamada em R$ 00.000,00.

Total Geral da Execução conf. Cálculo Reclda.

R$ 00.000,00Atualizado até 30/06/2020

Total Geral da Execução conf. Cálculo Contadoria

R$ 00.000,00Atualizado até 04/06/2020

Diferença entre os cálculos

R$ 00.000,00Apresentados

Campo Grande, 18 de junho de 2020.

B ENTO A. M. D UAILIBI D ANIELLY G ONÇALVES V. DE P INHO 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

G ABRIELA D UAILIBI S IQUEIRA 00.000 OAB/UF