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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0002

Contrarrazões - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Arlindo de Freitas Plantas, Anderson de Freitas - Plantas, BIG Trees Paisagismo e Companhia do Metropolitano de Sao Paulo

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BB 1679

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO - SP

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA da Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO , nos termos das razões anexas, requerendo o encaminhamento à superior instância.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 13 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

BB 1679

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONTRARRAZOES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Recorrido: Nome

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores.

Em que pese o esforço dispendido pelo nobre patrono da Recorrente, não há razões para se reformar o v. acórdão da E. 07a Turma do E. Tribunal Regional da 2a Região quanto às matérias mencionadas no Recurso de Revista da Reclamada, devendo a mesma ser mantida na integra quanto a estes fundamentos, senão vejamos:

PRELIMINARES:

A) Da Tempestividade da Presente Medida:

A recorrida foi intimada para apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista da Reclamada, ora recorrente, na data de 12/08/2021 (quinta-feira). Dessa forma, patente a tempestividade da presente medida , haja vista que o último dia para interposição da presente medida opera-se somente em 24/08/2021 (terça-feira).

B) Da Inexistência de Transcendência:

Cuidando-se de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a Lei 13.467/17, de rigor observar-se que o apelo ao C. TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência , delineado no art. 896-A da Norma Consolidada.

Nesse passo, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista apresentado não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT , na medida em que (i) a questão veiculada no recurso - terceirização / responsabilidade subsidiária - não é nova no C. TST (inciso IV); (ii) nem o Egrégio Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do C. TST ou do

E. STF (inciso II); (iii) ou versa sobre direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) e, por fim, (iv) não se trata de valor elevado, ou seja, o valor da causa é de apenas R$ 00.000,00(inciso I), não justificando novo reexame do feito.

Assim, inexistente a transcendência da causa, de rigor a denegação da revista apresentada .

DO MÉRITO:

A) Da Prestação Laboral / Da Inexistência de Empreitada / Da Verdade

Real / Da Terceirização / Da Culpa da Recorrente:

BB 1679

Ab initio, compete consignar que inexiste controvérsia de que a Recorrida prestou serviço a ora Recorrente, em conformidade com o período e condições declinados na peça exordial.

No entanto, a despeito de tais fatos, consigna a Recorrente violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 00.000 OAB/UF, bem como violação aos artigos 71 da Lei 8.666/93 e 373 do CPC.

Entretanto, sem a Recorrente.

Isso porque a culpa da Recorrente se encontra devidamente comprovada, veja-se, por exemplo, que o juízo de origem e o Regional deferiram verbas que comprovam a ausência da fiscalização.

Ademais, no presente caso não há se falar em iterativa, notória e atual jurisprudência das Cortes Superiores ou mesmo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no referido RE 760.931 para afastar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Recorrente.

Assim, resta comprovada tanto a culpa na escolha dos prestadores de serviço ( culpa in elegendo ) quanto na falta de fiscalização dos contratados ( culpa in vigilando ).

Por fim, frise-se que a Recorrente não contestou específica e diretamente a prestação laboral do Obreiro, ao contrário, elaborou defesa por negativa geral, genérica, não correspondendo aos requisitos do art. 341 do NCPC , o qual impõe uma manifestação precisa sobre as alegações de fato constantes na inicial, sob pena de presunção de considerar-se verdadeiras as não impugnadas.

Assim, consigne-se que manifestação precisa é aquela que impugna com precisão, com exatidão, assertiva, de forma rigorosa, de sorte que uma manifestação por negativa geral, genérica, não cumpre com o disposto no referido art. 341 do NCPC, razão pela qual restou incontroversa a prestação de serviço do Recorrido em prol da Recorrente.

Nesse passo, não há se falar em iterativa, notória e atual jurisprudência das Cortes Superiores ou mesmo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no referido RE 760.931 para afastar a responsabilidade subsidiária da Recorrente, inexistindo violação ao art. 71 da Lei 8.666/93 , ao contrário, a conduta da Ré violou diversos dispositivos da referida norma, notadamente os artigos 27, 29 e 32, 54, 55, 66 e 67 .

Nesse passo, sublinhe-se que recente julgado proveniente da SDI-1, do TST: E- RR 925-07.2016.5.05.0281 aponta no sentido de que por ser atribuição estabelecida em lei, incumbe ao ente público comprovar que cumpriu o dever legal de fiscalização, estabelecido no art. 67, da Lei 8.666/1993 , o que não restou comprovado, conforme bem estabelecido no v. acórdão hostilizado.

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Consigne-se, ainda, que a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova (princípio da aptidão para a prova), que foi incorporada ao Processo do Trabalho pela Lei 13.467/2017 (art. 818, § 1º, da CLT), permite, diante das peculiaridades da causa, a distribuição probatória de acordo com a capacidade de cada parte dela se desincumbir.

A referida premissa justifica, portanto, a atribuição da prova de fato positivo (fiscalização) ao ente público, em detrimento da imposição de prova de fato negativo (não fiscalização) ao trabalhador, como assim exposto.

Com efeito, a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no RE nº 760.931 do E. STF, razão pela qual a SDI-1, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas .

Eis o teor da referida de decisão:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1a T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2a T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2a T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1a T., julg. em 02/12/2014; ARE (00)00000-0000ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246 . Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional . Recurso de embargos conhecido e provido" (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020) (g/n)

EndereçoCep: 00000-000, Tel. (00)00000-0000/ (00)00000-0000e-mail: email@email.com/ email@email.com/ site:

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De igual sorte, não há se em não ausência de comprovação, vez que se encontra comprovada a culpa do Ente Público , sendo de rigor o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária por todos os direitos reconhecidos para a Obreira, a teor da Súmula 331, V e VI do C. TST.

Assim, acertada a decisão do Regional que reconheceu a existência de terceirização de serviço, afastando-se a tese de mera dona de obra, vez que sequer devidamente comprovada pela Recorrente, aplicando-se ao presente caso o teor da Súmula 331, IV, do C. TST.

Não há se falar, portanto, em violação à OJ nº 191 da SDI-I, bem como não há se falar em violação à Súmula 331, V, do C. TST.

Diante do quanto exposto, de rigor a manutenção do v. acórdão, que reconheceu a terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da Recorrente todas as verbas deferidas ao Autor na presente demanda.

DA CONCLUSÃO:

Por todo o exposto requer seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Revista interposto pela Recorrida, para manter na íntegra o v. acórdão prolatado pela E. 07a Turma do E. Tribunal Regional da 2a Região com relação aos pontos atacados no Recurso de Revista da Recorrente.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 13 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF