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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6331

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARAÇATUBASP.

Ref.: Contrarrazões de Recurso Inominado.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por este meio, através de seus procurador e advogado in fine assinado, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO, pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa à respectiva Turma Recursal competente.

Termos em que,

Pede deferimento.

Araçatuba-SP, em 04/09/2018.

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

RECORENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: Nome

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARAÇATUBA-SP

C O N T R A R R A Z Õ E S D E R E C U R S O

COLENDA TURMA!

CONSPÍCUOS JULGADORES!

Com a devida vênia , a r. sentença recorrida deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, por estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais e jurisprudência pacífica que regulam a espécie.

Por esta razão o recurso ora interposto é impotente e meramente protelatório, pois não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da decisão.

I - DA SÍNTESE PROCESSUAL

É dos autos que o Recorrido pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o reconhecimento do período de 02/06/1981 a 22/05/20213, laborado no Departamento de Estradas e Rodagem (DER) - Divisão Regional de Araçatuba, em condições insalubres/perigosas.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente.

Inconformada, a Autarquia interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da r. sentença, cujos fundamentos não merecem prosperar, conforme se demonstrará adiante.

II - DO MÉRITO

1. DA ALEGADA EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS

No tocante aos PPP’s e LTCAT’s apresentados para comprovação da atividade especial, não é necessário que os mesmos sejam contemporâneos ao período trabalhado, conforme Súmula 68 da TNU .

O fato dos formulários e laudos serem extemporâneos não impede a caracterização da atividade como especial , pois a emissão de tais documentos é responsabilidade do empregador, e sua entrega ao funcionário é obrigatória, de modo que eventual desídia desse não pode prejudicar o empregado. A jurisprudência, a propósito, tem proclamado a desnecessidade de contemporaneidade dos laudos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A autarquia previdenciária não está tolhida de corrigir ato concessório de benefício editado com flagrante burla à legislação previdenciária. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 473 do STF. 2. A Súmula 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. Não comprovada nenhuma irregularidade, não há falar em desconsideração dos vínculos empregatícios devidamente registrados. 3. Inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. Comprovada a atividade em ambiente insalubre, demonstrada por meio de DSS 8030 (SB-40) e de laudo técnico, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. A lei não exige, para a comprovação da atividade insalubre, laudo contemporâneo. É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, com exposição a níveis de ruídos acima dos limites toleráveis pelas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho (Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99). 6. Reexame necessário e apelação do INSS desprovidos. (TRF -

TERCEIRA REGIÃO, AC 969478, Processo: 0000.0000.0000.0000, DÉCIMA

TURMA, Data da decisão: 26/09/2006, DJU de 25/10/2006, p. 608,

Relator (a) JUIZ GALVÃO MIRANDA).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚM. 149 STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LAUDO TÉCNICO NÃO CONTEMPORÂNEO AO DESEMPENHO DAATIVIDADE NOCIVA. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO DEFERIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) (...) V - O autor carreou aos autos informativo DSS 8030, comprovando o exercício de atividade profissional sob condição insalubre (ruído superior a 86 decibéis), de forma habitual e permanente. Comprovada a periculosidade da função desenvolvida, é de se converter o respectivo período de atividade especial para comum. VI - O laudo técnico informa que o local e os equipamentos utilizados pelo autor são os mesmos dos interregnos probandos, de forma que se mostra irrelevante a discussão acerca da contemporaneidade do laudo acostado aos autos. (...) (TRF- TERCEIRA REGIÃO, AC 924940, Processo: 200161830010494, DÉCIMA TURMA, Data da decisão: 30/08/2005, DJU de 14/09/2005, p. 405, Relator (a) JUIZ SERGIO NASCIMENTO)

1. DA REGULARIDADE DOS PPP’S APRESENTADOS

1. DO RESPONSÁVEL LEGAL PELOS DADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA:

Conforme disposto no próprio Perfil Profissiográfico Previdenciário, os dados de monitoração biológica deixaram de ser preenchidos em atendimento à Resolução do Conselho Federal de Medicina (vide campo "Observações" - fls. 17, 21 e 24 - evento 02).

Com efeito, a falta de referida informação encontra respaldo legal e não afasta a aptidão do documento para a comprovação da atividade especial pleiteada.

1. DO RESPONSÁVEL PEGAL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS

A parte Recorrente suscita, ainda, a invalidade dos PPP’s e LTCAT’s apresentados devido ao fato de atestarem o trabalho sob condições especiais entre 02/06/1981 a 22/05/20213 , ao passo que o responsável pelos registros ambientais - Sr. Luiz Alberto Rizzi - assinou como responsável pelos registros ambientais apenas no período compreendido entre 25/08/2014 a 24/08/2015 .

Com efeito, a extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.00000-00, j. 07/05/2014)

Outrossim, a despeito dos formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais, assim dispõe o artigo 261, §§ 2º e 3º da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21/01/2015:

"Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma

complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos

constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos:

[...]

§ 2º As demonstrações ambientais referidas no inciso V do caput deste artigo

devem ser atualizadas pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização , observado o § 4º deste artigo, por força dos itens 9.2.1.1 da NR-09, 18.3.1.1 da NR-18 e da alínea g do item 22.3.7.1 e do item 22.3.7.1.3, ambos da NR-22, e todas do MTE.

§ 3º O LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do caput deste artigo emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado poderão ser aceitos desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em

sua organização ao longo do tempo , observado o § 4º deste artigo." (grifou-

se)

Depreende-se do dispositivo citado alhures, que o LTCAT e demais documentos que possam substituí-lo, devem ser atualizados pelo menos uma vez ao ano , bem como que, emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade - caso que se apresenta em tela - poderão ser aceitos desde que a empresa informe que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

Pois bem.

Em análise aos PPP’s apresentados, pode-se verificar que no item IV - "Responsáveis pelas Informações", a empresa emitente declara, para todos os fins de direito, que "(...) as informações prestadas neste documento são verídicas e foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. (...)".

Outrossim, em atendimento à exigência legal de atualização anual, o LTCAT apresentado foi emitido com validade de apenas um ano (25/08/2014 a 24/08/2015), com base nos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa, o que não significa que os dados informados se referem apenas àquele período (2014/2015).

Pelo contrário, o fato de, anualmente, a empresa proceder a atualização de seus registros, permite atribuir ainda maior veracidade e fidelidade aos dados e informações constantes dos documentos, uma vez que não sofrem desatualização.

Por sua vez, sabe-se que o PPP é emitido com base no LTCAT. Portanto, in casu, tendo em vista que os PPP’s apresentados têm como data de emissão 06/07/2015 , conclui-se que foi embasado no LTCAT que estava em vigor na época e, por isso, informa o período de 25/08/2014 a 24/08/2015 nos registros ambientais.

Desarte, resta demonstrado que a empresa logrou em cumprir fielmente todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, portanto não há óbice ao reconhecimento do período especial, devendo ser mantida a r. sentença em sua integralidade.

1. DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL

3.1) DOS AGENTES QUÍMICOS

Conforme conjunto probatório presente nos autos, o Recorrido esteve submetido aos agentes químicos "fumos metálicos, tintas, solventes, hulhas, alcatrão, massa asfáltica, óleos minerais, álcais, gasolina, entre outros" , durante todo o período.

Tais agentes encontram previsão no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; código 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79 e códigos 1.0.7 do Decreto nº 3.048/99.

Outrossim, a habitualidade e permanência da exposição também estão devidamente comprovadas através dos PPP’s e LTCAT’s apresentados, restando preenchidos todos os requisitos legais e jurisprudenciais vigentes.

Ademais, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração.

3.2) DOS AGENTES BIOLÓGICOS

Embora a função exercida pelo Recorrido não encontre previsão nos decretos regulamentadores, é cediço que a especialidade da atividade pode ser reconhecida através da comprovação de que o empregado esteve exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos que lhe prejudiquem a saúde.

No caso em tela, o Recorrido executou, durante todo o período reconhecido, atividades em várzeas, lagoas e locais alagados, com despejo de esgoto urbano e industrial, que lhe expunha a vírus, bactérias, fungos e parasitas , ou seja, matérias infecto-contagiantes.

Com efeito, tais agentes encontram previsão no código 1.3.2, do Anexo do Decreto 53.831/64; código 1.3.2 c/c .2.11 do Decreto n. 83.080/79; anexo IV, código 3.0.1, do Decreto n. 2.172/97, bem como anexo IV, código 3.0.1, e, do Decreto n. 3.084/99.

Segue o mesmo entendimento a jurisprudência recente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - O caso dos autos não é de retratação. Decisão monocrática que está escorada em jurisprudência do C. STJ, sendo perfeitamente cabível na espécie, nos termos do art. 557, caput e/ou § 1º-A do CPC. - Consoante o perfil Profissiográfico previdenciário, devidamente assinado por representante da empresa, o requerente desempenhou a função supracitada, no interregno sub judice, pelo que esteve exposto, de forma habitual e permanente a umidade excessiva e agentes biológicos provenientes do contato com esgoto: bactérias, fungos, vírus, protozoários e coliformes fecais. - Assim, o labor desenvolvido pelo impetrante se enquadra nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03. - Dessa forma, resta caracterizado como especial, a teor dos supramencionados Decretos, o interregno de 17.06.86 a 11.11.11. - Não é o tão só fato de ter sido disponibilizado o equipamento protetório em pauta ao demandante, e este, por sua vez, dele ter feito uso, que se há por considerar descaracterizada a perniciosidade. - Agravo legal não provido. (TRF-3 -

AMS: 1963 SP 0001963-56.2012.4.03.6126, Relator: JUIZ CONVOCADO

DAVID DINIZ, Data de Julgamento: 29/07/2013, OITAVA TURMA) (grifo

nosso)

Ademais, o LTCAT menciona de forma expressa a exposição de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, cumprindo com a exigência legal.

E não é só.

Conveniente lembrar que agentes biológicos nocivos são altamente infectantes, e por este motivo, a mera exposição a tais microrganismos patogênicos é o bastante para a configuração da atividade especial, não havendo que se apurar a frequência ou duração do tempo despendido no desempenho da função insalubre. Nesse diapasão, segue aresto da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50016548120124047011 (TNU) Data de publicação: 21/01/2014 Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTES BIOLÓGICOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO DA TRU NO MÊS MO SENTIDO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 32 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.(...) 4. O acórdão recorrido considerou que, ainda que a efetiva exposição a agentes biológicos não ocorra durante toda a jornada de trabalho, o fato é que o risco de contágio inerente às atividades desempenhadas e, consequentemente, o risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, por certo satisfazem os conceitos de habitualidade e permanência, caracterizando, assim, a especialidade do labor. Ou seja, para a TRU da 4a Região, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. (...).

3.3) DO AGENTE FÍSICO "RUÍDO"

A exposição ao agente físico RUÍDO acima dos limites legais permitidos, ficou devidamente comprovado através da apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, que mencionou de forma expressa a exposição de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente.

Conforme consta nos documentos em anexo, o nível de ruído no ambiente de trabalho do Autor variou entre 96 Db (A) e 97 dB (A), ao passo que nos termos da Instrução Normativa INSS/DC nº 99 de 05/12/2003 , da Súmula nº 29 da AGU e também da Súmula nº 32 da TNU, o enquadramento deverá ser efetuado quando a exposição ao agente agressivo ruído se situar acima de: 80 dB (A) até 05 de março de 1997; 90 dB (A) de 06 de março de 1997 até 18 de novembro de 2003; 85 dB (A) a partir de 19 de novembro de 2003."

Portanto, restando preenchidos todos os requisitos legais e jurisprudenciais vigentes, não há óbice ao enquadramento do período especial reconhecido, devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.

1. DO USO DE E.P.I. E DA NOVA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A recente decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 00.000 OAB/UF, firmou duas teses a respeito do uso de E.P.I. eficaz. Vejamos literal da ementa de referido julgado:

CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. , caput, CRFB/88), à saúde (arts. , e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. , III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. , , e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos"casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente

fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em"condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (grifei)

Com efeito, as teses firmadas pela Corte Superior consolidam o entendimento de que a mera declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

Nos termos do artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, a Autarquia não logrou êxito em comprovar se, no caso concreto, a utilização de E.P.I. foi verdadeiramente capaz de neutralizar os agentes a ponto de eliminar totalmente sua nocividade.

Portanto, de todo o exposto e nos termos do precedente acima transcrito, " em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.". (grifou-se)

1. DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO TOTAL

Referida questão foi objeto de apreciação pela Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 00.000 OAB/UF, que afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio total.

Segundo o E. Relator, não há que se falar em ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera, ainda, que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição.

É este o entendimento adotado também pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conforme pode-se depreender da ementa a seguir transcrita:

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. EPI EFICAZ. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. I- O PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a

especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. II- Outrossim, in casu, verifica-se que no laudo de fls. 164/205 constante dos autos ficou comprovada a exposição ao agente nocivo de maneira habitual e permanente. III- A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria em se tratando do agente nocivo ruído, conforme a decisão do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC. IV- A Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar:"Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". V- Agravo improvido. (OITAVA TURMA, Publicação, e- DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2017, Julgamento 22 de Maio de 2017, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA)

1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º - F, DA LEI Nº 9.494/97 - DA MODULAÇÃO APENAS AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS APÓS 25.03.2015

É cediço que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo - F - da Lei nº 9.494/97. ADIs 4425 e 4357.

Segundo o Informativo 498, o STF declarou inconstitucionais os seguintes dispositivos:

Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ações diretas, propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederação Nacional das Indústrias - CNI, para declarar a inconstitucionalidade : a) da expressão"na data de expedição do precatório", contida no § 2º do art. 100 da CF; b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF; c) da expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT; d) do fraseado"independentemente de sua natureza", inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; e) por arrastamento, do art. da Lei 11.960/2009 ; e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa) - v. Informativos 631, 643 e 697.

Pelo que se colhe desse Informativo do STF, todo o art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 ( Art. 1º-

F. nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança ) foi declarado inconstitucional.

Diante disso, o caminho natural a ser seguido, com o afastamento da aplicação da regra acima em sua totalidade, seria desconsiderar o art. da Lei 11.960/09 e as condenações à Endereçoa norma não tivesse existido: isso, como é cediço, mercê do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade.

Por exemplo, em uma ação previdenciária bastaria aplicar 1,0% a.m. desde a citação (Súmula 204 do STJ), a título de juros de mora, e correção desde a data em que cada pagamento deveria ter ocorrido: era o entendimento que prevalecia antes da Lei 11.960/09. Em se tratando de verbas em favor de empregados e servidores públicos (a redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97 era voltada apenas a eles), bastaria aplicar 0,5% a.m. e mais correção.

Como se sabe, não havia julgamento final das ADIs 4357 e 4425. Entretanto, a pendência que existia era mais voltada aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ( ex nunc ou ex tunc ) no que concerne aos parcelamentos dos precatórios (EC 62/09).

Enfim, no dia 25/03/2015 , o STF pronunciou-se sobre a modulação dos efeitos nos seguintes termos, dando eficácia prospectiva à decisão, ou seja, a inaplicabilidade dos dispositivos declarados inconstitucionais apenas desta data para frente convalidando os precatórios expedidos:

Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos

seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão

do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se

válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de

poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E ) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; Ficam resguardados os

precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base

nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.

Depreende-se então, que a modulação diz respeito apenas aos precatórios já expedidos (até 25.03.2015) . No caso em tela, não há precatório ou RPV emitido, pois o caso ainda está sub judice. Devendo, portanto, considerar-se a inconstitucionalidade do artigo - F - da Lei nº 9.494/97 e posterior alteração legislativa imposta pela Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, afastando-se, incontinenti, aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), aplicando-se a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), pois o respectivo RPV será expedido posteriormente à data de 25.03.2015, em eventual trânsito em julgado de decisão favorável ao Apelante.

Destarte, deve-se afastar a legislação declarada inconstitucional, se coadunando com decisão da Suprema Corte brasileira.

III - DO PREQUESTIONAMENTO

Para fins de oportunizar eventuais recursos aos tribunais superiores, o Recorrido pré-questiona o alcance de toda a matéria legislativa e jurisprudencial ventilada nas presentes contrarrazões.

IV - CONCLUSÃO

Ex Positis , requer-se a estes Conspícuos Julgadores, a rejeição de todas as razões constantes do presente recurso, negando-lhe, por conseguinte, provimento, com a consequente manutenção da r. sentença recorrida em sua integralidade, carreando-se, ainda, ao Recorrente, os ônus sucumbenciais .

Em Vossa Excelência agindo assim, tenha certeza de estar distribuindo a verdadeira, milenar e soberana JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

Araçatuba-SP, em 04/09/2018.

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

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ADVOGADOS