jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0105

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa contra Banco Bradesco

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG

110067/229

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação pelo Procedimento Comum

Autor: MG DIAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA .

Réu: BANCO BRADESCO S/A

BANCO BRADESCO S/A , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede social estabelecida na Cidade de Deus, Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, e-mail: email@email.com, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

aos termos da AÇÃO COMINATÓRIA DEOBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL , que lhe move MG DIAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA . , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

A presente ação está embasada na Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro com Garantia de Alienação Fiduciária, firmada entre as partes em 21/06/2007 , e decorrentes Aditivos .

Em garantia ao contrato, foi dado, em alienação fiduciária, o imóvel objeto da matrícula n.º 31.298 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG, nos termos da lei 9.514/97.

Informa o Autor que, em decorrência de problemas financeiros, não mais conseguiu adimplir com as prestações do financiamento contratado, o que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia pelo Banco Réu, cujo procedimento está eivado de ilegalidades, haja vista o valor atribuído ao imóvel.

Em sede de Tutela Antecipada, requer seja deferida Liminar, para a suspensão dos leilões designados.

No mérito busca a procedência da Ação, para que seja determinada a proibição da venda do bem em sede de leilão extrajudicial ou judicial, por valor abaixo da avaliação real de mercado, R$ 00.000,00, como hoje se pretende, gerando prejuízo de mais de meio milhão de reais à Autora, sob pena de frustrar os seus direito e de seus demais credores.

O Banco Bradesco S/A provará que sempre observou todas as normas legais e especialmente as disposições contratuais livremente ajustadas com o Autor, que agora procura a tutela jurisdicional para deixar de cumprir o contrato firmado livremente firmado entre as partes.

DA TUTELA ANTECIPADA

Da Suspensão dos Efeitos da Expropriação

Concernente ao pedido liminar para a suspensão do procedimento expropriatório do imóvel objeto da garantia do contrato firmado entre as partes, note-se Excelência, que não há como prosperar, por obstar o exercício regular de direito do Banco Réu.

Como dito, o bem imóvel é garantia do contrato em demanda, assim, em caso de inadimplemento das obrigações, como ocorreu, imperioso que o Réu, na qualidade de credor, tome as providências legais pertinentes para assegurar seu direito, medidas que poderão inclusive, culminar na alienação extrajudicial bem.

Cumpre dizer que o deferimento de tal medida implica em CERCEAMENTO DO DIREITO do Réu, que fica impedido de reaver o seu crédito, afrontando, desta forma, dispositivo expresso da Constituição Federal.

Além do mais, para a concessão da tutela de urgência, necessário, o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/2015. Nesse sentido é o posicionamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em "Novo Código de Processo Civil Anotado", 20a edição, 2016, Editora Forense, página 361:

"O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o 'perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional' ( NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide -, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante".

Ressalta-se ainda que a concessão da liminar pleiteada, afronta diretamente o parágrafo único do artigo 30 da lei 9.514/97 , que prevê:

Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Como restará demonstrado, o procedimento expropriatório ocorreu nos estritos termos previstos na Lei 9.514/97, tendo sido a propriedade do imóvel objeto da garantia do contrato firmado entre as partes consolidada ao patrimônio do Credor, assim, eventual prejuízo, deverá ser resolvido em perdas e danos, não sendo lícito obstar o prosseguimento do procedimento expropriatório.

Desta forma, da simples leitura das razões expendidas pelo Autor em sua exordial, bem como, por afrontar diretamente preceito legal, podemos aferir que não há o que se falar em concessão da liminar pleiteada.

DO MÉRITO

Da Validade do Negócio Jurídico

Importante fazer constar, que o contrato realizado é perfeito, válido e eficaz, uma vez que não houve qualquer fator que macule seus aspectos formal e material.

Trata-se ainda de contrato bilateral, ou seja, ajustes que envolvem prestações recíprocas de cada uma das partes, pois cada qual dos contratantes se obriga a uma determinada prestação.

É certo ainda que, para que o negócio jurídico celebrado possa ser declarado nulo, deve estar inserido no rol do artigo 166 do Código Civil Brasileiro, abaixo transcrito, ou ainda viciado por erro, dolo ou coação, constantes do mesmo diploma legal, em seu capítulo IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objeto fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Vale lembrar que é essencial a boa-fé na formação e na execução dos contratos, pois produz inúmeros reflexos no plano jurídico e, como diz Vicente Ráo, "exerce, nos atos jurídicos, funções e efeitos de suprimento de incapacidade, saneamento de atos nulos ou anuláveis, de aquisição de direitos e de um modo geral, de proteção de interesses legítimos ou de direitos de terceiros." (Ato jurídico, SP, Saraiva, 1981, p. 28).

Da Função Social do Contrato

A função social do contrato bancário é a prestação de um serviço essencial ao desenvolvimento da sociedade, que é o fornecimento do crédito, produzindo uma multiplicação do dinheiro disponível.

Nessa esteira não restam dúvidas que a grande parcela dos serviços prestados pelas instituições financeiras se pautam nessa espécie de conduta, ou seja, multiplicar e colocar dinheiro em circulação, que se perfaz com instrumentos negociais.

Diante disso, a única conclusão que se permite ter, para o caso em tela, é que o contrato assinado exerceu os exatos termos da sua função social, pois, colocou em circulação determinado importe monetário, não havendo motivos para maiores questionamentos a respeito do assunto.

Por outro lado, impõe mencionar que não há nenhuma cláusula que contrarie as determinações legais, haja vista que o Réu cumpriu rigorosamente as determinações legais e institucionais, cumprindo fielmente a função social.

Dessa forma, é certo que não há nulidade de quaisquer das cláusulas do referido contrato, nem de afronta a função social do contrato, pois as taxas são compatíveis com o mercado, sendo certo que a parte autora recebeu as informações solicitadas, teve conhecimento das condições do contrato, recebeu cópia do respectivo instrumento, não havendo qualquer irregularidade na contratação do financiamento.

Do Procedimento Expropriatório

Em que pesem as argumentações do Autor, a presente demanda é manifestamente improcedente, já que a mesma não apresenta elementos que possam dar qualquer razão aos seus absurdos pleitos.

Concernente ao mérito da demanda para suspender os efeitos da arrematação decorrentes do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia, note-se Excelência, que não há como prosperar, por obstar o exercício regular de direito do Réu, haja vista que esta respeitou o procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97.

O bem imóvel é garantia do contrato em demanda, assim, em caso de inadimplemento das obrigações, imperioso que o Réu, na qualidade de credor, tome as providências legais pertinentes para assegurar seu direito e tomar medidas que poderão inclusive, culminar na alienação extrajudicial bem.

Em virtude da mora do Autor, o Réu deu início aos procedimentos da Lei nº 9.514/97, promovendo com a notificação do devedor, o que é incontroverso.

Assim, segundo disposição do artigo 26 da lei 9.514/97, ante a inadimplência do Autor, este foi intimado para purgar a mora no prazo de 15 dias, no entanto, deixou transcorrer in albis o referido prazo.

Assim, decorrido o prazo sem a purgação da mora, segundo disposição do § 7º do artigo 26, da Lei 9514/97, a propriedade do imóvel sub judice foi consolidada ao patrimônio do Réu e posteriormente vendido a Terceiro de Boa-Fé, e nenhuma irregularidade houve nesse procedimento.

Não bastassem as afirmações totalmente desprovidas de fundamentos legais, o Autor ainda pretende obter declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, que foi realizado consoante o determinado na Lei nº 9.514/97.

A proibição da execução judicial ou extrajudicial do bem fere o princípio do acesso à justiça. Nesse sentido, vale aqui mencionar aresto proferido no Agravo de instrumento nº 63.757-4, pela 7a Câmara Cível do Eg. Tribunal de Alçada do Paraná, lendo-se na ementa o seguinte:

Caracteriza-se como obstáculo ao acesso ao poder judiciário liminar que, suspendendo a eficácia de cláusula contratual traz, como consequência, o impedimento do outro contratante postular, pela via jurisdicional, as medidas judiciais que tal cláusula lhe assegurava.

Repisa-se, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível, em sede cautelar ou antecipatória, nas ações de revisão ou anulação de cláusulas contratuais ou de títulos executivos, obstar à outra parte o acesso ao Judiciário na defesa de seus direitos contratuais ou legais.

Evidentemente, como mencionou o Dr. JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, não tem cabimento conceder medida liminar proibindo ao proprietário o acesso à Justiça para pleitear a retomada da posse direta do bem e adotar as providências necessárias sobre o mesmo, a fim de amenizar os prejuízos sofridos perante o contrato entabulado entre as partes. Nem sempre tais liminares têm sido concedidas; ao negar uma delas, o MM. Juiz José Idelfonso Bizatto, da 2a Vara da Comarca de Balneário Camburiú, escreveu: "entendo que impedir à parte o acesso à Justiça é a pior forma de ditadura, que põe por terra o direito, a lei e a razão ."

Note-se Excelência, que o Autor em sua defesa não nega em momento algum o descumprimento contratual, pelo contrário, confessa a inadimplência.

De qualquer forma, a título de prequestionamento, conforme artigo 394 do Código Civil, a mora resta configurada com o atraso no cumprimento das obrigações assumidas, o que ocorre no presente caso em relação ao contrato.

Neste sentido, destaca-se acertada e brilhante sentença prolatada pelo C. Juízo da 1a Vara Cível do Foro Regional de Paternon - Comarca de Porto Alegre/RS, nos autos da ação revisional apensa a ação de reintegração de posse, cujo alguns trechos passamos a transcrever "in verbis":

"(...) saliento que comungo do entendimento de que é válida a cláusula resolutiva expressamente pactuada, operando-se o vencimento antecipado e a consequente rescisão do contrato por força do inadimplemento de qualquer das contraprestações, aplicando-se o disposto no artigo 119, do Código Civil Brasileiro".

Trata-se de uma relação contratual entre as partes da qual não foi cumprida por parte do Autor, e, diante desse descumprimento contratual, o Banco Réu exerceu o seu direito de ação na tentativa de recuperação de seu crédito, tanto é verdade, que existe expressamente confessado na presente ação.

Nesse sentido o legislador brasileiro no artigo 397 do Código Civil, tomou o cuidado de esclarecer que o inadimplemento da obrigação na data aprazada constituirá o devedor faltoso em mora.

O ilustre professor SILVIO RODRIGUES , em sua obra "Direito Civil", vol.2 21a edição, pág. 302, ensina que:

"Portanto, nas obrigações civis no prazo certo, o devedor deve paga-las no vencimento, independente de interpelação, pois caso contrário, fica constituído em mora. Com efeito, a mera chegada do termo faz as vezes de interpelação, dies interpellat pro homine."

Destarte, restou amplamente demonstrada a mora que legitimou o Banco Réu a buscar a satisfação do crédito através da consolidação da propriedade fiduciária.

Ademais, frise-se, não pode o Réu ser penalizado pela alteração no modus vivendi do devedor, o qual quando da contratação celebrada deveria estar ciente dos riscos que o negócio poderia incorrer, não podendo a Instituição Financeira arcar com os prejuízos decorrentes de uma impensada contratação.

O contrato assinado pelas partes foi livremente pactuado, concordando o Autor com todas as cláusulas contratuais. Constitui neste sentido, ato jurídico perfeito e acabado, eis que se encontra em total conformidade com os requisitos exigidos nos artigos 104 e 427 do Código Civil.

No direito privado, especialmente quanto aos contratos, como verdadeiro dogma, prevalece integralmente o princípio da autonomia da vontade.

O Réu agiu com total transparência e boa fé, e, em nenhum momento ocorreu qualquer mudança que caracterize a prestação como imprevisível ou abusiva onerosidade, tendo sido o contrato firmado de forma a prestigiar o princípio da autonomia da vontade, onde a liberdade de contratação deve nortear as relações jurídicas privadas.

O princípio do pact sunt servanda é uma garantia de que os contratos serão cumpridos nos limites pactuados pelas partes contratantes para que haja a segurança jurídica necessária ao negócio firmado.

Admitir a pretensão do Autor é violar o princípio jurídico do pacta sunt servanda , consagrado pelo artigo da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito.

Do Preço Vil

Alega o Autor que o Banco Réu estipulou valores vis para o imóvel objeto da garantia do contrato firmado entre as partes, o que tornaria o procedimento expropriatório nulo.

Esta alegação não pode proceder.

Como se verifica, tanto no contrato como na matrícula do imóvel constou o valor de avaliação, valor este correto e aceito pelo Autor quando da celebração do pacto.

Ressalta-se que para evitar qualquer tipo de nulidade, concomitantemente à consolidação da propriedade, o Réu contratou uma empresa especializada para proceder com a avaliação do imóvel , conforme laudo anexo.

Referida Avaliação foi realizada pela ENGEBANC, que após detida análise da propriedade, sua localização e padrão de construção, apurou como real valor de mercado do imóvel os praticados em leilão.

Note-se Excelência que o laudo toma por base não só o imóvel em si, mas traça parâmetros pelos imóveis vizinhos, como podemos aferir pelo laudo em anexo, o que torna legítima a avaliação do valor de mercado, não podendo se falar em preço vil.

Além do mais, os valores indicados para o Primeiro e Segundo Leilão foram calculados nos estritos termos do que a Lei de Alienação Fiduciária prevê:

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação

fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

Importante ressaltar que, efetivamente, os leilões extrajudiciais configuram a forma eleita pelo legislador como a normalmente apta a que deles resulte o "ajuste de contas" entre credor e devedor, de tal forma que, bilateralmente, não haja dano para nenhuma das partes, isto é, para que não haja, de lado a lado, enriquecimento sem causa.

O próprio patamar de que as alienações, em leilões públicos, sejam feitas tendo em vista valor "igual ou superior [ao] da dívida" garante a correção e o possível proveito máximo, a decorrer das alienações, sublinhando-se, ainda, que é no contrato firmado que se estabelece "o valor do principal da dívida" [Lei nº 9.514/97, art. 24, II].

Da Regularidade dos Leilões

Em que pese a insurgência do Autor acerca da designação dos leilões, devemos observar que os mesmos obedeceram o que determina a Lei 9.514/97, já que realizados dentro do prazo assinado, observando, claro todas as burocracias que norteiam o ato tal como publicação dos editais.

No caso em tela a designação dos leilões foram designados para tempo hábil, não havendo que se falar em vício procedimental.

Ademais, a demora na realização dos leilões não prejudica o Autor, vez que não tem mais que efetuar pagamento algum, bem como ocupa o imóvel de forma totalmente gratuita.

Da Consignação Judicial do Sobejo

Prevê o artigo 27 da Lei 9514/97:

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação , não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. (Grifamos)

Dispõe o art. 27 acima transcrito que, uma vez consolidada a propriedade no fiduciário, este é obrigado a, no prazo de 30 dias, promover a venda do imóvel em público leilão, ofertando-o no primeiro leilão pelo valor estabelecido pelas partes no contrato (em regra, esse valor é o da compra e venda, devidamente corrigido) e, não se alcançando esse valor, colocando-o à venda em segundo leilão pelo valor da dívida, acessórios e despesas (art. 27 e § 1º).

Os §§ 2º, 3º e 4º prevêem que no segundo leilão será aceito o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da dívida e acrescidos, e que nos 5 dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão o credor entregará ao devedor a importância que sobejar.

Em suma, dada a estrutura do contrato de mútuo com garantia fiduciária, o bem objeto da garantia há de ser vendido para cobrir o valor do saldo da dívida, daí decorrendo duas possibilidades:

1a: se o valor obtido no leilão é superior ao saldo da dívida, acessórios e despesas, entrega-se ao devedor o que sobejar;

2a: se o valor obtido não é suficiente para a cobertura da dívida, não se pode cogitar de restituir qualquer quantia ao devedor, sob pena de se descaracterizar o contrato de mútuo, agredindo o preceito do art. 1.256 do Código Civil.

No presente caso, após todos os procedimentos expropriatórios terem sido devidamente observados, tendo havido inclusive, a avaliação do imóvel por empresa especializada, o imóvel objeto da garantia do contrato firmado entre as partes foi arrematado em 13/03/2017 , pelo valor de R$ 00.000,00.

Assim, após a liquidação entre o valor da arrematação e o valor da dívida do Autor, já acrescidas de todas as despesas havidas, nos estritos termos que a lei autoriza, apurou-se o sobejo no valor de R$ 00.000,00, como se verifica:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ocorre que o Autor se nega em receber o referido valor, assim, não restou alternativa ao Banco Réu, senão a busca do judiciário para permitir o direito de adimplir com sua obrigação, tendo distribuído a competente Ação de Consignação em Pagamento, em apenso a presente demanda.

Da Constitucionalidade da Lei nº 9.514/97

Dispõe o artigo 22º da Lei 9.514 de 1.997 que:

"A rt. 22. A alienação fiduciária regulada por esta lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel" .

Explica Mehlim Namem Chalub que: "Nesta estruturação está o fiduciante na posição de titular da propriedade sob condição suspensiva, estando a existência do seu direito na pendência da realização da condição, esta consubstanciada no conjunto de obrigações constituído no contrato de empréstimo do qual a propriedade fiduciária é garantida. Assim, de uma parte, vista a relação jurídica do ângulo do credor, o implemento da condição resolutiva opera a extinção de sua propriedade resolúvel, ao passo que, de outra parte, considerada a situação sobre a perspectiva do devedor-fiduciante, a realização da condição suspensiva opera a aquisição, por reversão, da propriedade plena. Verificada a condição, a propriedade é recuperada definitivamente pelo fiduciante pela simples ocorrência do acontecimento

(que é o cumprimento das obrigações de devedor-fiduciante) independentemente de qualquer outra manifestação de vontade do credor-fiduciário. (As pectos Jurídicos e Econômicos do Sistema de Financiamento Imobiliário, Escola Nacional da Magistratura, Praia do Forte, Bahia, 12 e 13 de Março de 1.999, pg. 22.

A mora do devedor autoriza a alienação do bem, como prevê a Lei nº 9.514/97, que não padece de qualquer ilegalidade e já foi considerada constitucional por iterativa jurisprudência.

O procedimento extrajudicial retro citado, deve co-existir com os princípios insculpidos no artigo , XXXV, LIV e LV da Constituição Federal.

Em casos análogos, a jurisprudência já proclamou que:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - Ação revisional de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária - LEI nº 9.514/97 - Constitucionalidade reconhecida - Insurgência afastada - Estrita observância do procedimento legalmente estabelecido - Ausência de purgação da mora por parte da apelante - Consolidação da propriedade na pessoa do credor - Cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.514/97 - Leilão extrajudicial e arrematação do bem que não apresentam qualquer mácula - Afronta a institutos consumeristas - Inexistência - CDC que não tem o condão de dispensar a boa-fé no trato negocial - Ausência de ofensa a interesse público - Prevalência do que foi livremente avençado entre as partes - Recurso não provido. (Relator (a): Carlos Nunes; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 17a Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 16/06/2015; Data de registro: 16/06/2015)

Ação anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Apelação do autor. Irresignação improcedente. Compra e venda. Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora. Inadimplemento das parcelas avençadas incontroverso. Procedimento adotado pela empresa regular, conforme as disposições da Lei nº 9.514/1997. De fato, consolidada a propriedade do imóvel ao agente fiduciário, a alienação do imóvel por este, por meio de leilão extrajudicial, é válida e eficaz. Ausência de violações à Constituição Federal. Inexistência de determinação judicial em sentido contrário. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Relator (a): Mary Grün; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/04/2015; Data de registro: 22/04/2015)

Ora Excelência, conforme podemos aferir da análise dos julgados supracitados, dentre outros, dúvida não há acerca da constitucionalidade da Lei nº 9514/97, isto porque, a indigitada Lei assegura aos devedores ampla ciência do procedimento de alienação extrajudicial do bem.

Ademais, conforme ressaltado pelo I. Des. Peireira Caldas, membro da E. 5a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o acesso ao Judiciário, continua assegurado ao devedor que se sentir prejudicado, pela inobservância do procedimento preconizado em lei.

Analisando o texto legal, verifica-se o conflito com a interpretação dos direitos e garantias fundamentais, uma vez que o artigo da Constituição Federal, entre outras coisas, veda a perda da propriedade sem o devido processo legal. É absolutamente válido o procedimento exposto, pois, seguindo o rito da lei, cumpre-se o devido processo legal.

Devemos entender que em caso de inadimplemento, não há perda da propriedade. Como define a lei e os princípios basilares da alienação fiduciária, a propriedade não é do devedor, e sim do credor, eis que o não cumprimento implica na ineficácia da obrigatória cláusula contratual enumerada, no inciso V, do artigo 24, in verbis :

" V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária ".

Desta forma, atestada a regularidade do procedimento adotado não devem prosperar os pedidos do Autor.

A consolidação da propriedade foi medida que se impôs, estando inclusive previsto todo o procedimento no contrato celebrado entre as partes, não havendo que se alegar qualquer desconhecimento.

Da Aplicabilidade do

Código de Defesa do Consumidor

É do conhecimento de todos, que a questão relativa à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras está superada.

Todavia, é necessário esclarecer que no caso em tela não ocorreu nenhuma ilegalidade e nele não existe nenhuma cláusula abusiva que seja capaz de ensejar a sua revisão, mas ao contrário, está absolutamente de acordo com o direito.

O fato é que a aplicação efetiva do Código de Defesa do Consumidor, somente se dá se demonstrado que a contratação não observou a vontade das partes no momento do ajuste, ou que houve eventual desequilíbrio posterior comprometendo sua finalidade, o que está longe de ser o caso destes autos.

Assim, embora se admita a incidência da legislação consumerista sobre contratos de financiamento (Súmula 297 do STJ), não se vislumbra a ocorrência de nenhuma abusividade que dê azo às pretensões da Autora.

Somente se justificaria a menção dos serviços bancários no Código de Defesa do Consumidor se houvesse"abuso", por exemplo, na cobrança de taxas pelo Réu. Entretanto, este não é o caso dos autos, tampouco restou demonstrando qualquer desrespeito ao pactuado, ou afronta à legislação consumerista.

Ademais o contrato de adesão, por si só, não revoga os institutos pertinentes à teoria geral dos contratos.

Nem mesmo há na legislação qualquer presunção no sentido de que o contrato de adesão gere prejuízo a um dos contratantes.

O contrato de adesão é apenas uma técnica de contratação, a lição é de Nelson Nery Júnior:

" O contrato de adesão não é categoria contratual autônoma nem tipo contratual, mas somente técnica de formação do contrato, que pode ser aplicada a qualquer categoria de contrato, sempre que seja buscada a rapidez na conclusão do contrato, exigência das economias de escala. " (in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos REQUERENTES do anteprojeto, p. 300, 4a ed., Forense Universitária)

Aliás, o contrato de adesão é garantia do interesse público, a lição é de Georges Berlioz:

"O contrato de adesão não é uma degeneração do contrato, mas um ato específico, que se opõe ao contrato por negociação. É um ato criador de normas de normas bilaterais, mas de interesse público ."(Apud: O Novo Direito Monetário, Arnoldo Wald, p. 278, edições Ciência Jurídica)

E exatamente por ser garantia de interesse público que Orlando Gomes faz considerações valiosas a respeito da interpretação de suas cláusulas e sua validade:

"O poder do juiz - poder moderador - deve ser usado conforme o princípio de que os contratos devem ser executados de boa- fé, de tal sorte que só os abusos e deformações sejam coibidos. A exagerada tendência para negar força obrigatória às cláusulas impressas é, de todo em todo, condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consecução dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série" (in: Contratos, p. 126, 13a ed., Forense)

Assim, não há qualquer dispositivo contratual que possa ser considerado nulo. Para constatarmos tal fato, basta apreciarmos o que dispõe o artigo 51 da Lei 8.078/90, e verificarmos a ausência dos requisitos ensejares de nulidade das cláusulas contratuais no presente caso.

Vale dizer, então, que o referido dispositivo disciplina, em seu parágrafo primeiro, as hipóteses em que se verifica o abuso da cláusula, a saber, ofensa aos princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; restrição de direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato; excessiva oneroso para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato.

Ao se analisar o presente caso, é evidente que o Banco Réu sempre respeitou a legislação pertinente, não havendo nenhuma restrição quanto aos direitos ou obrigações dos mutuários, muito menos onerosidade excessiva para estes, uma vez que as disposições contratuais apenas visam manter a paridade entre a capitalização dos recursos e sua aplicação, bem como, a particularidade da aquisição.

Desta forma o contrato entabulado entre as partes é válido, não devendo ser acolhida as pretensões da Autora.

CONCLUSÃO

Não houve lesão à ordem pública, aos princípios gerais do direito ou a boa-fé, o procedimento expropriatório foi realizado em estrita observância à lei.

Isto posto, o Réu requer a Vossa Excelência digne-se julgar improcedente o pedido do Autor e condená-lo nas custas e despesas processuais, honorários advocatícios fixados na forma do artigo 85 do N.C.P.C., e demais cominações de estilo.

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, por mais privilegiados que sejam, especialmente, o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão e revelia, inquirição de testemunhas, cujo rol será oportunamente oferecido, juntada de documentos, perícia contábil e todas as demais provas que se mostrem idôneas e oportunas.

Por fim, requer seja toda e qualquer publicação ou intimação feita por carta e enviada à EndereçoCEP 00000-000, em nome dos procuradores Nome, 00.000 OAB/UF-A, e Dr. Nome, 00.000 OAB/UF-A, a fim de se evitar qualquer nulidade processual.

Nestes termos,

pede deferimento.

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF-A